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Processo nº 1003003-82.2024.8.26.0008

ID: 291568423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003003-82.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELECTROCHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MONROE ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARRETO GASPAR ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PENNA TORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-82.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Electrochemical Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - 1) Decorrido o prazo sem opos… Processo 1003003-82.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Electrochemical Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - 1) Decorrido o prazo sem oposição de embargos pela executada, frente à constrição levada a efeito à fl. 114, conforme certidão de fl. 119, defiro o levantamento dos valores bloqueados constantes no extrato de fl. 120, em favor da exequente, para abatimento de seu crédito. Expeça-se MLE em seu favor, devendo juntar o formulário, classificando o tipo de petição 38049 (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) , a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 2) Em termos de prosseguimento, providencie a exequente a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 3) Prazo: 20 dias. 4) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 5) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 6) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 7) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: THIAGO MONROE ADAMI (OAB 246544/SP), PATRICIA BARRETO GASPAR ADAMI (OAB 268544/SP), MARCELO PENNA TORINI (OAB 274346/SP)

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Processo nº 1003003-08.2024.8.26.0453

ID: 292200843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003003-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAMARA APARECIDA FARIAS LUNAS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

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Processo 1003003-08.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Itamara Aparecida Farias Lunas Pires - Ante o exposto, nos termos do artig… Processo 1003003-08.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Itamara Aparecida Farias Lunas Pires - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) tonar nulo o ato administrativo que regrediu a parte autora do nível VI para o nível V; b) determinar o reenquadramento da aposentadoria da parte autora na classe VI; c) determinar o recálculo do valor da aposentadoria da parte autora, levando-se em conta o exercício do serviço público na classe em que esta passou para a inatividade remunerada (Classe VI), observados os descontos legais pertinentes; d) determinar o pagamento pela requerida das diferenças pecuniárias mensais pagas a menor, a partir da data da concessão da aposentadoria, bem como diferenças vencidas no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal, declarada a natureza alimentar da verba. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: A) Até 08/12/2021: I) Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); B) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente"). Sem custas e/ou honorários (Lei 9.099/95, art. 54). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

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Mayara Aparecida Medeiros Garcia x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 290729101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-43.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA APARECIDA MEDEIROS GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-43.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Aparecida Medeiros Garcia - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o m… Processo 1003003-43.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Aparecida Medeiros Garcia - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora MAYARA APARECIDA MEDEIROS GARCIA e os réus BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A. referente aos descontos realizados sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA"; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 54,72 (cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 27,36), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) DETERMINAR aos réus que cessem imediatamente quaisquer descontos na conta bancária da autora relacionados ao produto "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA". Ante a procedência parcial, mas considerando que os réus decaíram na maior parte dos pedidos, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A presente condenação dispensa liquidação ante sua liquidez. O cumprimento desta sentença observará o disposto nos arts. 523 e seguintes do CPC. Desta sentença cabe apelação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.012 do CPC. Havendo interposição de recurso, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Adeilda De Vasconcelos Duarte x Banco Agibank S.A.

ID: 319848508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDA DE VASCONCELOS DUARTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ELOISA CARVALHO JUSTE

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1003003-79.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adeilda de Vasconcelos Duarte - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1003003-79.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adeilda de Vasconcelos Duarte - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos lançados em nome da autora junto ao Banco Agibank S.A., especialmente o empréstimo consignado de R$ 58.059,84 e os débitos de cartão de crédito de R$ 2.881,99 e R$ 2.881,09, bem como todas as demais movimentações não reconhecidas; DETERMINAR o cancelamento de todos os contratos fraudulentos vigentes no banco réu em nome da autora; DETERMINAR o encerramento definitivo da conta bancária 131901006, Agência 0001, Banco 121; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação; CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação. Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (devido a existência de parte ilíquida na condenação), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP)

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Processo nº 0000420-89.2024.8.26.0575

ID: 320931089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000420-89.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA CALDEIRãO CANATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA RUSSO

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Processo 0000420-89.2024.8.26.0575 (processo principal 1003003-69.2020.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marta Apar… Processo 0000420-89.2024.8.26.0575 (processo principal 1003003-69.2020.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marta Aparecida Caldeirão Canato - Vistos. Ante a não oposição da Fazenda Pública/Autarquia Pública aos cálculos autorais, apenas com a observação de que a RPV/Precatório deverá ser expedido no seu valor bruto, com a indicação, se o caso, dos descontos legais obrigatórios, contribuição previdenciária (SPPREV) e de assistência médica (se contribuinte CBPM ou IAMSPE), bem como de que caso a parte autora entenda que a verba não se sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar que a natureza do crédito é indenizatória e, finalmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumulamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência também no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, a fim de se evitar retenções equivocadas, HOMOLOGO-OS a fim de que produzam os seus efeitos jurídicos e legais. No mais, considerando que nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02/07/2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório passaram a ser admitidas apenas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada tanto para processos físicos como digitais, providencie a parte autora, após o trânsito em julgado e por peticionamento eletrônico, a solicitação da expedição de ofício precatório/requisitório, observando as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.2012, 8.941, de 04.02.2014 e, 9.095, de 17.12.2014 da E. Presidência, e Comunicados n. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, bem assim os termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, publ. DJe de 18/11/2019. Não tendo sido feita ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer e determino que, intimadas as partes desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, NCPC). Oportunamente, certifique-se a existência ou não de eventuais pendências a serem sanadas e, em nada havendo, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais. P e I. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)

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Estado De São Paulo x Mucio Medeiros Muniz

ID: 307972992

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003003-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUCIO MEDEIROS MUNIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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HULLIO DIEGO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003003-79.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mucio Medeiros Muniz - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003003-79.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mucio Medeiros Muniz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA; E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/21.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6.POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, ART. 1º. LC 1.146/24 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003003-65.2025.8.26.0358

ID: 277612539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003003-65.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FF MADEIRAS E FERRAGENS RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES SALVIANO

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ADV: Renato Gomes Salviano (OAB 226786/SP) Processo 1003003-65.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ff Madeiras e Ferragens Rio Preto Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executad… ADV: Renato Gomes Salviano (OAB 226786/SP) Processo 1003003-65.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ff Madeiras e Ferragens Rio Preto Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de Oficial de Justiça, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Servirá esta Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Expeça-se o necessário. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Ainda, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não beneficiário da justiça gratuita). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da Citação, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (caso não beneficiário da justiça gratuita).

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Processo nº 1003003-12.2025.8.26.0408

ID: 277033806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-12.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODENILSON LOURENçO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JOSÉ PONTARA NEGRÃO

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ADV: Silvio José Pontara Negrão (OAB 404593/SP) Processo 1003003-12.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odenilson Lourenço de Oliveira - Defiro à parte requerente os benefícios da just… ADV: Silvio José Pontara Negrão (OAB 404593/SP) Processo 1003003-12.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odenilson Lourenço de Oliveira - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Considerando o interesse externado pela parte autora, para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 08 de julho de 2025, às 14h30, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 41,20, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento na Portaria n. 10584/2025 do TJSP. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Intime-se.

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Processo nº 1003003-74.2025.8.26.0161

ID: 326981036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003003-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MOREIRA DO CARMO

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Processo 1003003-74.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - B.A.C. - F. S. de O. ajuizou a presente ação de modificação de guarda, com pedido de tutela antecipada, relativamente ao menor D. P. … Processo 1003003-74.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - B.A.C. - F. S. de O. ajuizou a presente ação de modificação de guarda, com pedido de tutela antecipada, relativamente ao menor D. P. de O., em face de R. A. P., porquanto alegar, em apertada síntese, que a genitora passou negligenciar quanto aos cuidados da filha, inclusive a agrediu fisicamente e acolocou para fora de casa, não possuindo condições de ser a detentora da guarda. A guarda provisória foi deferida ao requerente (fls. 42/43). Devidamente citada (fl. 51), a requerida não apresentou contestação (fl.52). Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência da ação (fls. 55/56). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A guarda é instituto que visa dar proteção integral à criança/adolescente e auxiliar em seu desenvolvimento como pessoa, com permanente visão no seu melhor interesse, amparo esse garantido tanto pela Constituição Federal (artigo 227), quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Subtrai-se dos autos que a guarda da criança está sendo exercida de forma exclusiva pelo genitor desde que a menor foi agredida pela genitora e colocada para fora de casa. Não obstante, verificamos que a parte requerida sequer resistiu a pretensão. Nas ações de guarda sobretudo naquelas que visam a regularização de situação de fato, deve prevalecer o melhor interesse do menor, ainda que resulte em preterição da genitora, com a atribuição da guarda ao genitor. Assim, considerando que o genitor assumiu as responsabilidades em relação aos cuidados da filha e convergindo ao melhor interesse da adolescente, a fixação da guarda unilateral deve ser atribuída em favor dele. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, conheço diretamente do pedido nesta fase processual e julgo PROCEDENTE a ação para atribuir a guarda da criança ao requerente. Expeça-se o necessário. Deixo de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: PATRICIA MOREIRA DO CARMO (OAB 401738/SP)

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Processo nº 1003003-17.2025.8.26.0568

ID: 310101639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-17.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1003003-17.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcelo Morais - Tecidas tais considerações, decido. Ausentes os requisitos ensejadores aptos a deferir o pedido… Processo 1003003-17.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcelo Morais - Tecidas tais considerações, decido. Ausentes os requisitos ensejadores aptos a deferir o pedido de tutela pleiteado, mormente pela falta do contraditório e pela ausência de esgotamento probatório no caso. Ademais, há instrumento de contrato firmado pelo autor, inclusive com parcelas mensais fixas para pagamento, o que demonstra aceitação prévia dos pactos. Não é caso de autorização para consignação, vez que não há recusa pelo réu quanto ao recebimento das prestações acordadas. Aliás, não se vislumbra ao presente caso quaisquer das hipóteses do art. 355 do Código Civil a autorizar a consignação em pagamento pretendida. O protesto dos títulos contratados e a inclusão do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito (SERASA, SCPC e outros) é exercício regular de direito do banco réu e, em caso de abuso, responderá nos termos da lei. E, ainda, impossível a concessão de medida liminar para o fim de outorgar ao autor "salvo conduto" com objetivo de proibir que o réu lhe promova qualquer tipo de ação judicial, primeiro porque, como no caso acima, também se verifica exercício regular de direito, depois porque o direito de ação é constitucionalmente consagrado, não podendo ser objeto de restrição por determinação judicial. Importante observar, ainda, que a inicial deveras genérica não traz sequer quais as cláusulas contratuais pretende controverter, as que reputam contrárias ao contratado ou, ainda que indicadas, qual a razão de fato e de direito (previsão que lhe dê suporte legal) para a ação. Assim, indefiro a antecipação de tutela. No mais, inclusive à vista dos princípios da sucumbência e causalidade, esclareça o autor, em 15 dias, pena de indeferimento da inicial: A) seu real interesse de agir, principalmente frente ao acima exposto quanto ao pacto de parcela fixa; B) as cláusulas contratuais que realmente pretende controverter; C) planilha de cálculo atualizada e comparativa, mormente para indicar, com clareza e observando-se o efetivamente contratado, eventuais diferenças de valores entre o contratado e o efetivamente aplicado (determinação do art. 330, § 2º do CPC). II) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, salvo se casados pelo regime da separação (o que deverá ser provado), tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Int. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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