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Banco Do Brasil S/A x Adão Urbano e outros

ID: 310425277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003337-16.2016.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADãO URBANO DK LIMP DESENTUPIDORA LTDA - ME MARIA APARECIDA PEREIRA NUNES URBANO

Intimação

Advogados:

MARILENE DIOGO BRITO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1003337-16.2016.8.26.0229 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Dk Limp Desentupidora Ltda - Me - - Adão Urbano - - Maria Aparecida Pereira Nunes Urbano - Vistos. Tra… Processo 1003337-16.2016.8.26.0229 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Dk Limp Desentupidora Ltda - Me - - Adão Urbano - - Maria Aparecida Pereira Nunes Urbano - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de Dk Limp Desentupidora Ltda - Me e outros, alegando, em síntese, que é credor da parte ré pela importância de R$ 215.439,21. O requerido foi citado via edital e não apresentou contestação. Com isso foi nomeado curador especial, que ofereceu defesa por negativa geral (fls.368/371). Houve réplica às (fls. 380/385). Decido. Desnecessária a produção de outras provas, já que o objeto da demanda versa apenas questões de direito, razão pela qual passo a proferir julgamento nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A contestação por negativa geral não tem o condão de excluir a pretensão de cobrança manifestada pela parte autora, visto que não foi alegada, tampouco evidenciada, causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor. Note-se ser legal e possível a ação a teor do disposto no artigo 700, do CPC, uma vez instruído o pedido com prova suficiente a demonstrar a origem do reclamo e relação causal. Os documentos juntados pela parte autora demonstram a alegada relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência da ré a embasar um decreto de procedência. Sabe-se que, no caso em tela, a única alegação possível, e que deveria ter sido provada, é o pagamento, o que não se comprovou nos autos. A rejeição dos embargos monitórios, pois, é de rigor no caso em tela. Isto posto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 215.439,21, com acréscimos de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária do ajuizamento, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC, condenando a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), deverá o autor, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, observando que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line ao requerente pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARILENE DIOGO BRITO (OAB 478130/SP), MARILENE DIOGO BRITO (OAB 478130/SP), MARILENE DIOGO BRITO (OAB 478130/SP)

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Cleiton Da Cruz Costa e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 280826480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-68.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA CRUZ COSTA EUNICE DA CRUZ COSTA MARGARIDA AUREA DA CRUZ RICARDO DA CRUZ DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MRS LOGíSTICA S.A

Intimação

Advogados:

JULIA STELCZYK

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CELIO NONAKA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADV: Celio Nonaka (OAB 202059/SP), Julia Stelczyk (OAB 256975/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP) Processo 1003337-68.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida Aurea da Cru… ADV: Celio Nonaka (OAB 202059/SP), Julia Stelczyk (OAB 256975/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP) Processo 1003337-68.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida Aurea da Cruz, Cleiton da Cruz Costa, Ricardo da Cruz da Costa, Eunice da Cruz Costa - Reqda: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, Mrs Logística S.a - A impugnação à justiça gratuita deve ser afastada, pois conforme se verifica da documentação encartada aos autos, a parte autora possui baixa renda e não é capaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento como já declarado. Ademais, a requerida MRS impugnou de forma genérica, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de demonstrar a capacidade financeira dos requerentes. Quanto às demais preliminares de inaplicabilidade do CDC, de ilegitimidade passiva da MRS Logística e de prescrição, entendo que confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza da responsabilidade civil das rés (objetiva ou subjetiva) e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; b) a existência de culpa exclusiva da vítima no acidente, considerando sua condição (alcoólatra e com problemas mentais) e a dinâmica dos fatos (vítima deitada sobre os trilhos, ausência de reação aos alertas); c) a existência de culpa concorrente da vítima e, em caso positivo, a proporção de sua contribuição para o evento danoso; d) o cumprimento, pelas rés, dos deveres de fiscalização, sinalização e manutenção da segurança na via férrea no local do acidente; e) a efetiva dependência econômica dos autores em relação ao de cujus e a existência de união estável entre a autora Margarida Aurea da Cruz e o de cujus; f) a extensão e o valor dos danos materiais e morais, caso devidos; e g) a pertinência da fixação de alimentos provisórios e, em caso positivo, seu valor e termo final. As partes requereram a produção de provas documentais, periciais e orais. Defiro a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Caieiras para que encaminhe a este Juízo o inteiro teor do Inquérito Policial nº 106.01.2007.002683-1/000000-000 (ou o que corresponder ao nº 0002683-42.2007.8.26.0106 da 1ª Vara de Caieiras), a fim de elucidar a dinâmica do acidente, das condições da vítima e das conclusões da investigação policial, elementos essenciais para a análise da culpa exclusiva ou concorrente e da prescrição. Providencie-se a juntada de certidão de objeto e pé dos autos da ação de retificação de registro público nº 0001488-69.2009.8.26.0197, que tramitou nesta Vara para análise e compreensão da cronologia e dos motivos da demora na retificação do registro de óbito, o que impacta diretamente a análise da preliminar de prescrição. Defiro a expedição de ofício à ANTT para que informe qual concessionária detinha a concessão da malha ferroviária no trecho do Km 27, poste nº 12, linha nº 02, Centro, em Caieiras - São Paulo, em 24 de abril de 2007, e se a MRS LOGÍSTICA S.A. possuía concessão ou direito de passagem nesse trecho. Oportunamente serão analisados os pedidos de produção de prova pericial e oral, após a analise dos documentos requeridos acima. Providencie-se o necessário. Int.

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Processo nº 1003337-59.2025.8.26.0533

ID: 277992973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003337-59.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. M. DE B. E. M. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CICHELLI POMAROLI

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ADV: Daniele Cichelli Pomaroli (OAB 491761/SP) Processo 1003337-59.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. de B. , E. M. de B. - Vistos. Fixo os alimentos provisórios em … ADV: Daniele Cichelli Pomaroli (OAB 491761/SP) Processo 1003337-59.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. de B. , E. M. de B. - Vistos. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos (valor bruto, subtraídos os descontos obrigatórios, quais sejam, IR e INSS) do réu, inclusive sobre o décimo terceiro salário, mediante desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empresa empregadora, se declinada na inicial. Em caso de desemprego, a pensão será devida na porção de 40% do salário mínimo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC, devendo constar a data da referida audiência na "folha de rosto" dos respectivos mandados; devendo, ainda, o Sr. Oficial de Justiça cientificar as partes acerca da data designada e da necessidade do comparecimento. Fica desde já anotado que, porventura reste infrutífera a tentativa de conciliação, prosseguirá, o processo, segundo o rito comum, a uma porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral, e a duas porque, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de novel audiência, ab initio, se mostra manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, que, impende anotar, deita raízes na própria Constituição da República, na Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, consoante se depreende do preconizado no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Servirá o presente como mandado de citação com as advertências legais, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, que passará a fluir da data da conciliação inexitosa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, intimando-o finalmente a iniciar o pagamento dos alimentos provisórios conforme acima fixado. A intimação da parte autora para comparecer à audiência, deverá ocorrer na pessoa de seu advogado nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Ambas as partes deverão comparecer em audiência imbuídas de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. DEFIRO, se requerido na inicial, a abertura de conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, expedindo-se o necessário. Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, porquanto plenamente consentânea, esta disposição, com a conformação de rito procedimental, a expedição de ofício à empregadora (se informada na exordial, naturalmente) do réu, para que apresente cópia dos três últimos holerites do empregado. E, em não havendo indicação, na inicial, de empregadora, determino a realização da pesquisa Prevjud, a fim de obter o CNIS do réu, para ulterior expedição de ofício à empregadora, nos moldes alinhavados na parágrafo logo precedente; e, em se tratando, o réu, de empresário, que seja extraída, do site da JUCESP, ficha de breve relato da empresa, para ulterior obtenção da declaração de IRPJ. Int. Ciência ao MP.

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Processo nº 1003337-62.2025.8.26.0047

ID: 322990200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003337-62.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA FRIZZO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSON RAMOS GUIMARAES LIMA

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Processo 1003337-62.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Eloisa Frizzo Dias - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a … Processo 1003337-62.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Eloisa Frizzo Dias - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer para o fim de reajustar o vencimento-base da parte autora de forma proporcional ao piso nacional da categoria fixado para jornada de 40 horas semanais, e a pagar à parte autora a diferença entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria no valor proporcional a 40 horas de trabalho semanal, desde 01/2022, nos meses em que não observado o piso nacional da categoria, até o efetivo apostilamento, além de todos os seus reflexos sobre as demais verbas remuneratórias que, na legislação local, estejam vinculadas ao vencimento-base reajustado, observada a prescrição quinquenal. Considerando o posicionamento firmado em pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810, no qual foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, não tendo ocorrido modulação dos efeitos do julgado: 1 - A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela corretamente. 2 - Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. 3 - A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 07 de julho de 2025. - ADV: GLEYSON RAMOS GUIMARAES LIMA (OAB 263036/SP)

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Rumo Malha Paulista S.A. x Ana Lúcia Dantas e outros

ID: 293454101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003337-38.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

ANA LúCIA DANTAS IVETE APARECIDA BENEDITO PONTES

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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MATEUS DE ALMEIDA GARRIDO

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Processo 1003337-38.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Vistos. À partida, recebo a petição de fls. 304/305 como emenda à inicial, qu… Processo 1003337-38.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Vistos. À partida, recebo a petição de fls. 304/305 como emenda à inicial, que ora defiro. Providencie a Serventia a complementação da qualificação das requeridas, indicada às fls. 300. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por RUMO MALHA PAULISTA S/A em face de IVETE APARECIDA PONTES e ANALUCIA DANTAS, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que, por meio do Edital nº 02/1998, a União Federal licitou a concessão do serviço público federal de transporte ferroviário de carga na Malha Paulista, a qual foi vencida pela Ferroban (denominação anterior da ALL - América Latina Logística Malha Paulista S/A.), atualmente Rumo Malha Paulista S/A, ora autora. Que, dentre as obrigações assumidas perante a ANTT encontra-se o Plano de Recuperação de Trechos, viabilizador da operacionalização efetiva da concessão em apreço. Que, para que possa cumprir a obrigação do contrato de concessão, faz-se necessário que o perímetro que compõe a faixa de domínio esteja livre e desobstruído. Que, quando da realização de vistorias ao longo da faixa de domínio localizada no trecho Bauru/Panorama, entre o KM inicial 530+445 ao KM final 553+445, identificou a existência de ocupação irregular pelas rés, as quais efetuaram plantações diversas no local, utilizando-se, inclusive de cercas e pneus. Assim, pretende tutela liminar de reintegração de posse da área. Ao final, requereu a total procedência da demanda, com a confirmação da tutela liminar. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 14/277). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A autora demonstrou a verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), razão pela qual a tutela liminar comporta acolhimento. Os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil estipulam que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. In casu, o autor demonstrou indiciariamente a ocupação, pela rés, de bem público sem a devida autorização, fato que não gera direito a usucapião, sendo irrelevante que a ocupação tenha eventualmente se prolongado no tempo (fls. 248/254). A corroborar este entendimento, o STF editou a Súmula nº 340, enunciando que desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. No mesmo sentido, a ocupação de bem público não gera qualquer direito aos ocupantes, não havendo se falar em posse, mas em mera detenção, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exposto na Súmula nº 619: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Além disso, demonstrada documentalmente a necessidade premente da desocupação da área para viabilizar o início de obras de recuperação com prazo certo e definido para conclusão, reputo presente a urgência da medida postulada (fls. 255/261). Ante o exposto, DEFIRO a tutela liminar de reintegração de posse da área delimitada nos autos como ocupada irregularmente pelas rés em favor da parte autora, ficando a elas (rés) concedido o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Caso não ocorra a desocupação voluntária no referido prazo, o Oficial de Justiça deverá cumprir a medida coativamente, ficando autorizado o concurso de força policial moderada caso necessário. Expeça-se o competente mandado de intimação, citação e reintegração de posse, observado o recolhimento de fls. 284/285. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1003337-38.2025.8.26.0637

ID: 293476052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003337-38.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1003337-38.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Vistos. À partida, recebo a petição de fls. 304/305 como emenda à inicial, qu… Processo 1003337-38.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Vistos. À partida, recebo a petição de fls. 304/305 como emenda à inicial, que ora defiro. Providencie a Serventia a complementação da qualificação das requeridas, indicada às fls. 300. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por RUMO MALHA PAULISTA S/A em face de IVETE APARECIDA PONTES e ANALUCIA DANTAS, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que, por meio do Edital nº 02/1998, a União Federal licitou a concessão do serviço público federal de transporte ferroviário de carga na Malha Paulista, a qual foi vencida pela Ferroban (denominação anterior da ALL - América Latina Logística Malha Paulista S/A.), atualmente Rumo Malha Paulista S/A, ora autora. Que, dentre as obrigações assumidas perante a ANTT encontra-se o Plano de Recuperação de Trechos, viabilizador da operacionalização efetiva da concessão em apreço. Que, para que possa cumprir a obrigação do contrato de concessão, faz-se necessário que o perímetro que compõe a faixa de domínio esteja livre e desobstruído. Que, quando da realização de vistorias ao longo da faixa de domínio localizada no trecho Bauru/Panorama, entre o KM inicial 530+445 ao KM final 553+445, identificou a existência de ocupação irregular pelas rés, as quais efetuaram plantações diversas no local, utilizando-se, inclusive de cercas e pneus. Assim, pretende tutela liminar de reintegração de posse da área. Ao final, requereu a total procedência da demanda, com a confirmação da tutela liminar. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 14/277). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A autora demonstrou a verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), razão pela qual a tutela liminar comporta acolhimento. Os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil estipulam que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. In casu, o autor demonstrou indiciariamente a ocupação, pela rés, de bem público sem a devida autorização, fato que não gera direito a usucapião, sendo irrelevante que a ocupação tenha eventualmente se prolongado no tempo (fls. 248/254). A corroborar este entendimento, o STF editou a Súmula nº 340, enunciando que desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. No mesmo sentido, a ocupação de bem público não gera qualquer direito aos ocupantes, não havendo se falar em posse, mas em mera detenção, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exposto na Súmula nº 619: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Além disso, demonstrada documentalmente a necessidade premente da desocupação da área para viabilizar o início de obras de recuperação com prazo certo e definido para conclusão, reputo presente a urgência da medida postulada (fls. 255/261). Ante o exposto, DEFIRO a tutela liminar de reintegração de posse da área delimitada nos autos como ocupada irregularmente pelas rés em favor da parte autora, ficando a elas (rés) concedido o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Caso não ocorra a desocupação voluntária no referido prazo, o Oficial de Justiça deverá cumprir a medida coativamente, ficando autorizado o concurso de força policial moderada caso necessário. Expeça-se o competente mandado de intimação, citação e reintegração de posse, observado o recolhimento de fls. 284/285. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1003337-70.2025.8.26.0400

ID: 315311273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-70.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO DOLCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO BATISTA DE ALMEIDA

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Processo 1003337-70.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Aparecido Dolce - Vistos. 1. Inicialmente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junt… Processo 1003337-70.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Aparecido Dolce - Vistos. 1. Inicialmente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não possua, deverá coligir declaração do titular da fatura na qual afirme, sob as penas da lei, que o autor ali reside. Tal declaração deverá vir acompanhada com o documento de identificação pessoal do declarante. 2. No mais, considerando que a parte autora propôs a presente ação visando à declaração de nulidade de contrato específico, tratando-se, portanto, de negócio jurídico específico e por ser comum o ajuizamento de diversas ações, em curto espaço de tempo e com o mesmo instrumento genérico de procuração, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual e apresentar novo instrumento de mandato com poderes específicos, sob pena de extinção. Nesse sentido: Justiça gratuita Revogado na sentença o benefício da justiça gratuita deferido à autora Descabimento Autora que demonstrou a sua situação de hipossuficiência Inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do atual CPC - Restabelecido o benefício da justiça gratuita à autora Sentença reformada nesse ponto. Petição inicial Indeferimento Determinado, no início do processo, que a autora regularizasse a sua representação processual, apresentando procuração recente e com poderes específicos para atuar na ação proposta - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de procuração com poderes específicos - Determinação pautada nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais Determinação não atendida Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, do atual CPC, que deve persistir - Apelo da autora provido em parte (Apelação Cível 1064126-72.2019.8.26.0100; Relator: Desembargador José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021) [grifou-se]. 3. Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal atual de todos as fontes de renda, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de renda entregue à Receita Federal do Brasil. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: GERALDO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 504899/SP)

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Processo nº 1003337-72.2025.8.26.0270

ID: 328068748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003337-72.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROSSI JÚNIOR

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Processo 1003337-72.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.A.S. - Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do novo Código de Processo Civil). Defiro à parte req… Processo 1003337-72.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.A.S. - Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do novo Código de Processo Civil). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Anote-se. Diante da inexistência, nos autos, de elementos de prova que pudessem fundamentar outra decisão, arbitro os alimentos provisórios, em favor do(a)(s) requerente(s), na quantia correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 1/3 do salário mínimo, no caso de desemprego ou emprego informal, vigente à época dos pagamentos, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, isso, contudo, até o eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Após a citação, defiro a expedição de ofício ao empregador do requerido para o devido desconto em folha de pagamento dos alimentos provisionais. Agendo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, especificamente para tentativa de conciliação ou, subsidiariamente, oferecimento de contestação, para o próximo dia 01/09/2025 às 14:20h. Eventual colheita de prova oral será, se o caso, providenciada em outra oportunidade. CITE-SE e INTIMEM-SE. Faça-se a advertência de que a ausência do autor implicará na extinção do processo e que, sendo infrutífera a conciliação, poderá o réu contestar no prazo de 15 dias contados da audiência, sob pena de confissão e revelia. As partes ficam cientificadas de que, nos termos do disposto no artigo 334, parágrafo 8º, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa , revertida em favor da União ou do Estado. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo digital, a contestação e os documentos que a acompanharem deverão seguir o procedimento de digitalização do SAJ, de modo que já estejam nos autos por ocasião da audiência designada. Por ocasião da intimação das partes, deverão, elas, ser informadas de que, mesmo que tenham mais de dezesseis e menos de dezoito anos, também deverão comparecer, pessoalmente, a tal audiência, bem como deverão, elas, ser advertidas de que terão a obrigação de apresentar, em tal ocasião (audiência), seus últimos contracheques (holerites) e suas CTPS. Caso esteja, a parte requerida, empregada com registro em CTPS, oficie-se à sua empregadora, requisitando-se informação pormenorizada acerca de seus três últimos salários, notando-se que a resposta deverá estar disponível (no mínimo)em cartório, na data de sobredita audiência, sob pena de crime contra a administração da justiça. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício (sendo neste caso incumbido à parte interessada seu encaminhamento). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROSSI JÚNIOR (OAB 180751/SP)

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L. R. V. P. e outros x N. F. V. P.

ID: 324673478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003337-68.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. R. V. P. M. DE F. V. P.

Polo Passivo:

N. F. V. P.

Intimação

Advogados:

CLEBER ESTRINGUES

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ALÉCIO DA SILVA ALVES

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Processo 1003337-68.2024.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.V.P. - - M.F.V.P. - N.F.V.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a INTERDIÇÃO de Nei Fernando Vi… Processo 1003337-68.2024.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.V.P. - - M.F.V.P. - N.F.V.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a INTERDIÇÃO de Nei Fernando Vital Pinto, portador(a) do RG 11.963.036 e do CPF n. 061.610.538-02, brasileiro(a), solteiro(a), nascido(a) no dia 10/03/1965, natural de Andradina, filho(a) de Deoclindo Jose de Azevedo Pinto e de Maria Marieta Vital Pinto, residente na Avenida Bandeirantes, n. 470, Centro, Andradina/SP, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Em consequência, declaro-o(a) relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei nº 13.146/2015 , sem a representação de seu curador, na forma do art. 4º, inc. III do Código Civil. Com fundamento no artigo 1.775, caput do Código Civil, nomeio a senhora Maria de Fatima Vital Pinto, brasileira, casada, portadora do RG 107261054 e CPF n. 078.057.638-10, residente e domiciliada em 420 Montclaire, Dr, Weston, Florida, Estados Unidos da América e o senhor Luiz Roberto Vital Pinto, brasileiro(a), casado(a), aposentado, RG 7563198 e CPF n. 960.632.468-00, com endereço na Rua Paes Leme, 735, Centro - CEP 16900-010, Andradina-SP, para exercerem a função de curador(a), o qual deverá representar o curatelado nosatosdavidacivil, em especial os relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (atos de gestão de benefício previdenciário), com exceção expressa do exercício ao direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à educação, ao trabalho e ao voto, nos termos da Lei nº 13.146/2015. Saliento que o curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial e que os valores por ele recebidos da previdência deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar daquele. Fica o(a) curador(a) cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; e f) oficie-se ao Cartório Eleitoral de Andradina, comunicando-se a perda da capacidade civil do(a) interditado(a), para cancelamento de seu cadastro de eleitor(a), caso possua. Servirá esta sentença: i) como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ii) como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil da Comarca de Andradina para inscrição da interdição. iii) como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador(a). iv) como ofício, dirigido ao cartório Eleitoral da Zona Eleitoral de Andradina, para onde deverá o ofício ser remetido para cancelamento do cadastro de eleitoral ora interditado, caso possua. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. No mais, ante a concordância do Ministério Público, defiro o levantamento do valor remanescente do depósito judicial em favor da parte requerente. O formulário está regularmente preenchido, sendo que o advogado constituído tem poderes para receber, conforme se observa das fls. 06/07. Expeça-se de imediato mandado de levantamento eletrônico. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de estilo. - ADV: ALÉCIO DA SILVA ALVES (OAB 186219/SP), CLEBER ESTRINGUES (OAB 339622/SP), CLEBER ESTRINGUES (OAB 339622/SP)

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Jaime Antonio Ferreira Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 328327310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001784-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001784-56.2025.8.26.0189 (processo principal 1003337-58.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Jaime Antonio Ferreira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. … Processo 0001784-56.2025.8.26.0189 (processo principal 1003337-58.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Jaime Antonio Ferreira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Fl. 47 (Petição da executada concordando com o bloqueio dos valores); Fls. 48/49 (Petição do exequente requerente a extinção do feito). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Jaime Antonio Ferreira da Silva em face de Banco Agibank S.A. (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Determino a transferência integral dos valores bloqueados (no sistema SisbaJud) para conta judicial, devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente após a transferência dos valores) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor de Jaime Antonio Ferreira da Silva. O resgate será feito no valor de R$ 2.465,46 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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