Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003337-04.2023.8.26.0477"

Processo nº 1003337-54.2023.4.06.3820

ID: 308067143

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003337-54.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KLEUSA MARIA DO PRADO CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUSSARA MONTEIRO RIBEIRO SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003337-54.2023.4.06.3820/MG RELATOR : EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO REQUERENTE : KLEUSA MARIA DO PRADO CARNEIRO ADVOGADO(A) : JUSSARA MONTEIRO …

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Processo nº 1003337-76.2019.4.01.3806

ID: 291024032

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003337-76.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANAIR RUFINO GONCALVES CARLOS REIS GONCALVES JOSE FERREIRA DA SILVA MARIA SILENE GONCALVES DE OLIVEIRA ROBSON GERALDO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003337-76.2019.4.01.3806/MG AUTOR : CARLOS REIS GONCALVES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CAMELO (OAB MG086121) AUTOR : MARIA SILENE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVO…

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Processo nº 1003337-44.2023.4.06.9999

ID: 278502367

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003337-44.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODILON JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003337-44.2023.4.06.9999/MG (originário: processo nº 00006306020188130528/MG) RELATOR : PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ODILON JOSE DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : MARCIO AUREL…

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Processo nº 1003337-54.2023.4.06.3820

ID: 322180144

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003337-54.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KLEUSA MARIA DO PRADO CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUSSARA MONTEIRO RIBEIRO SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003337-54.2023.4.06.3820/MG RELATOR : EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO REQUERENTE : KLEUSA MARIA DO PRADO CARNEIRO ADVOGADO(A) : JUSSARA MONTEIRO …

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Processo nº 1003337-31.2018.4.01.3800

ID: 306938083

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003337-31.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE JULIANA BORBA

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ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA

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Apelação Cível Nº 1003337-31.2018.4.01.3800/MG APELANTE : JOAO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) ADVOGADO(A) : ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) DESP…

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Processo nº 1003337-45.2020.4.01.3805

ID: 283741499

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003337-45.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO ALVES FARCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA SOUZA DE PAULA

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LUIZ CLAUDIO DE PAULA JUNIOR

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ALVARO MARIANO NETO

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FERNANDO APARECIDO DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003337-45.2020.4.01.3805/MG RECORRIDO : RONALDO ALVES FARCHI ADVOGADO(A) : FERNANDO APARECIDO DE SOUZA (OAB MG142956) ADVOGADO(A) : ALVARO MARIANO NETO (OAB MG102183) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1003337-05.2022.4.06.0000

ID: 319641776

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003337-05.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARPINTARIA E MARCENARIA LEAO LTDA

116

Agravo de Instrumento Nº 1003337-05.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : CARPINTARIA E MARCENARIA LEAO LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE… Agravo de Instrumento Nº 1003337-05.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : CARPINTARIA E MARCENARIA LEAO LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do processo nº 0003272-90.2018.4.01.3820 que determinou o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, considerando o art. 8º e §§, da Lei 12.514/2011, bem como o valor exequendo. Relata o agravante que a execução fiscal foi proposta sob a égide da redação original da Lei 12.514/11. Contudo, a decisão recorrida baseou-se em lei superveniente, qual seja, a Lei 14.195/2021, que, no seu art. 21, alterou o art. 8º, da Lei 12.514/11, e modificou os critérios de cobrança das anuidades dos conselhos profissionais. Sustenta que nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), que consagra a regra tempus regit actum, o que importa esclarecer que a lei nova somente tem eficácia em relação aos atos processuais futuros, ou seja, as inovações introduzidas pela nova legislação somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua entrada em vigor, respeitando os efeitos dos atos já praticados, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta que, quando da distribuição da execução fiscal na vigência da Lei 12.514/2011 com a redação original, todos os requisitos e condições da ação e de seu regular processamento estavam presentes, momento em que se consumou o ato processual. Assim, não poderia a nova lei modificar as condições da ação para as ações já ajuizadas (antes de sua vigência) ou, muito menos, por via oblíqua, alcançar a extinção do processo, violando o direito adquirido ao seu processamento, mediante determinação de um arquivamento compulsório até sua extinção, suprimindo todos efeitos e eficácia do seu ajuizamento. Destaca que o STJ, em situação análoga, consolidou o entendimento no sentido de que o previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011 não é aplicável às execuções fiscais ajuizadas em momento anterior à vigência daquele diploma legal, aplicando a teoria dos atos processuais isolados (REsp 1.404.796/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC) Invoca, também, decisões do TRF3, TRF4 e TRF5, favoráveis à tese do agravante. Requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do agravo para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Concedida a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal (evento 6, DEC1). Não foram apresentadas contrarrazões. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ (evento 28, DEC1). É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, verifica-se que: (i) a execução fiscal nº º 0003272-90.2018.4.01.3820 foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021; (ii) não há indicação de penhora já concretizada nos autos; e (iii) o valor exequendo é inferior ao piso estabelecido no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021. Dessa forma, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1193, a norma introduzida pela Lei nº 14.195/2021 aplica-se de imediato, impondo o arquivamento provisório das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao piso mínimo estabelecido. O argumento do agravante, fundado no princípio do tempus regit actum, não prevalece, uma vez que o STJ já reconheceu a natureza processual da norma em questão, devendo esta ser aplicada a processos em andamento. Portanto, não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata de norma processual vigente. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em consonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea ?b? do CPC, revogo a tutela antecipada concedida e nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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