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Processo nº 1003480-31.2024.8.26.0453

ID: 313402674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003480-31.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE SOUZA SVETZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003480-31.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Cristina de Souza Svetz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação que … Processo 1003480-31.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Cristina de Souza Svetz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P. I. - ADV: LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

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Processo nº 1003480-08.2025.8.26.0223

ID: 306983896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003480-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. L. N. DA S. J. V. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003480-08.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.L.N.S. - J.V.S.O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37… Processo 1003480-08.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.L.N.S. - J.V.S.O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 45), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 0001785-07.2023.8.26.0417

ID: 293438460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001785-07.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSâNGELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANGELA DE CAMPOS

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Processo 0001785-07.2023.8.26.0417 (processo principal 1003480-52.2018.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Maria Rosâ… Processo 0001785-07.2023.8.26.0417 (processo principal 1003480-52.2018.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Maria Rosângela Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Maria Rosângela Sociedade Individual de Advocacia propôs cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Dispenso o adiantamento do pagamento de custas processuais pelo(a) advogado(a) exequente, caberá à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, §3º, do CPC. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.904/94), estabeleceu em seu artigo 23 que os honorários incluídos na condenação (sucumbência) pertencem ao advogado, constituindo a sentença título executivo a favor do advogado (art. 24, Lei 8.904/94). Reza o artigo 23 de sobredita lei que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ademais, o NCPC deixa expresso em seu artigo 85 que os honorários são de titularidade do advogado ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" (grifo nosso). Portanto, tanto o artigo 23 da lei 8.906/94 quanto o art. 85 do NCPC estabelecem que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado, pois constitui direito autônomo. Logo, o advogado da parte vencedora está legitimado a executar os honorários advocatícios fixados na sentença, tal qual como o está fazendo. 2.Providencie a parte exequente o recolhimento de despesas para citação/intimaçao eletrônica, via Portal (R$ 32,75 - guia FEDTJ. Código 121-0), no prazo de 15 dias. 3. Após o recolhimento das despesas, int.-se a autarquia-ré, através do Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, cientificando-a de que não o fazendo no prazo legal ou rejeitadas eventuais arguições da parte executada, será expedido, por intermédio do Presidente Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição da República (CPC, art. 535, § 3º, inciso I). 4. Deixo de determinar a intimação do INSS para os efeitos da compensação prevista no § 9º do art. 100 da CRFB. Em decisão proferida nos autos da ADI n. 4357 e da ADI n. 4425, o STF entendeu pela inconstitucionalidade parcial da referida regra. Dessa forma, não mais é possível a compensação prevista em tal dispositivo. 5. Efetivada a intimação da autarquia ré: 5.1.Caso seja apresentada impugnação, int.-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias e, a seguir, tornem os autos conclusos para decisão ou sentença. 5.2. Caso o prazo para impugnação decorra sem manifestação ou haja concordância com os cálculos, int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar o valor total das deduções individuais e juntar cópia dos comprovantes acerca das deduções permitidas pelo art 5º da Instrução Normativa n. 1.127/2011. Seu silêncio será interpretado como ausência de valores para deduções individuais. 6. Cumprido o item 5.2, com ou sem manifestação da parte exequente, em atendimento ao disposto na Res. CJF n. 822/2023, expeça-se: 6.1. ofício requisitando (RPV) o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais apurados no cálculo apresentado pela exequente (f.28) em favor do advogado/exeqiuente, atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, junto ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. No mais, considerando o disposto no art. 12 da Res. CJF n. 822/2023, após a elaboração das minutas dos ofícios, int.-se as partes para tomar ciência do teor das minutas. 8. Cumprido o item anterior e decorridas 48 horas sem que haja impugnação, providencie a serventia a validação e remessa do(s) ofício(s) ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 9. Cumprido o item anterior, aguarde-se o pagamento pelo prazo de um ano. Int.-se o exequente pela imprensa oficial; a autarquia, pelo Portal Eletrônico. - ADV: MARIA ROSANGELA DE CAMPOS (OAB 283780/SP)

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Silvio Da Silva Filho x Banco Bradesco S/A

ID: 320215003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002155-18.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

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JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1002155-18.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1003480-62.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - Bancários - Silvio da Silva Filho - Banco Bradesco S/A - Relação: 0555/2025 Teor do ato: … Processo 1002155-18.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1003480-62.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - Bancários - Silvio da Silva Filho - Banco Bradesco S/A - Relação: 0555/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Compulsando os autos, verifico que não há que se falar em relação de consumo, bem como em inversão do ônus probatório. A dívida foi contraída por SS Acessórios Ltda, sendo que o embargante se trata de um dos garantidores e devedores solidários (fl. 47). A devedora é pessoa jurídica e claramente utilizava-se dos créditos em sua atividade empresarial, com escopo de incrementar as suas operações comerciais, não se enquadrando no conceito de destinatário final (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor). Cumpre salientar que nesse sentido se posiciona a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINAME GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Improcedência Código de Defesa do Consumidor inaplicável à espécie, por se tratar de relação de insumo Situação, no entanto, que não impede o afastamento de cláusulas abusivas e a revisão do contrato Juros remuneratórios Ausência de limitação - Contrato que veio com taxa predeterminada, devendo ser mantida - Capitalização mensal de juros Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Inteligência do artigo 28, § 1º, I da Lei nº 10.931/04 Hipótese em que a capitalização de juros foi expressamente pactuada Cobrança autorizada Sentença mantida Recurso não provido. (TJ/SP, APL n.º 0023256-50.2009.8.26.0068, Rel. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, Julgamento em 08/06/2015, DJe 12/06/2015) (destaque nosso). A embargada, nesse sentido, esclarece que, de fato, tratava-se de relação de insumo (fl. 187). Destarte, a lide deve ser julgada sem a perspectiva da legislação consumerista. Nesse contexto, o art. 63, §1º, do Código de Processo Civil assim dispõe: "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor." A cláusula de foro de eleição prevista no contrato indica que o Foro da Comarca de Osasco seria o competente para processar e julgar a controvérsia (fl. 51). Ocorre que o credor é de Ribeirão Preto e os devedores são de Itatiba (fl. 47). O foro de eleição, pois, não guarda pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. A cláusula não deverá produzir efeitos, portanto. A ação de execução de título extrajudicial deve observar as regras dispostas no art. 781 do Código de Processo Civil. Como a empresa devedora tem sede em Itatiba/SP, não há como se reconhecer a incompetência alegada. 2) Fls. 181/191: Intime-se a parte embargante para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 3) Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil de 2015, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. Advogados(s): Victor Colucci Neto (OAB 238342/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Julisa Junio Lopes dos Santos (OAB 532492/SP) - ADV: JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS (OAB 532492/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238342/SP)

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Ednaldo Paulino Merencio x Departamento De Estradas E Rodagem - Der

ID: 326451724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003480-17.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO PAULINO MERENCIO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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RAFAEL DOS SANTOS

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Processo 1003480-17.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ednaldo Paulino Merencio - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Acolho a arguição de incompetên… Processo 1003480-17.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ednaldo Paulino Merencio - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Acolho a arguição de incompetência do juízo. O valor da causa não extrapola o limite máximo de 60 salários mínimos, não se tratando ainda de matéria fática complexa, pelo que este Juízo não ostenta competência para apreciar a demanda. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e determinada pelo valor que foi atribuído à causa, segundo o disposto no artigo 2º,caput, da Lei nº 12.153/2009: "Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." Com efeito, o Provimento nº 1.768, de 15 de junho de 2010, expedido pelo Conselho Superior da Magistratura, na parte em que não foi revogado pelo Provimento nº 2.030/12, determina que nas Comarcas do interior onde ainda não foram instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda, a competência para o julgamento das ações previstas na Lei nº 12.153/2009 é de competência das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, alínea b). Portanto, não havendo a instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas havendo de Vara do Juizado Especial, como ocorre na espécie, este Juízo não é competente para a análise e julgamento do feito, sendo de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente. Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto. (Relator(a): Spoladore Dominguez; Comarca: São Sebastião; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 21/06/2017; Data de registro: 30/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM CÍVEL A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos inteligência do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09 matéria sub judice que não representa complexidade jurídica apta a ensejar o deslocamento de competência à Justiça Comum Comarca de Nova Granada em que não foi instalada a Justiça Especializada da Fazenda Pública aplicação do art. 2º, II, c, do Provimento nº 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura, não atingido pelo Provimento nº 2.030/2013 restrito aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital competência absoluta do Juizado Especial PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA sem prejuízo de que, em regra, a determinação de fornecimento de medicamento indispensável à saúde do paciente deve ser cumprida de forma imediata, certo é que, em situações excepcionais, como a dos autos, possível o deferimento de prazo de respiro a fim de evitar a imposição de óbice material intransponível à satisfação da obrigação imposta à Fazenda Pública decisão integralmente mantida. Recurso desprovido (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2226693-81.2015.8.26.0000; Relator Paulo Barcellos Gatti; Comarca: Santa Rosa de Viterbo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/11/2015). Por todo exposto, e também no intuito de se resguardar a demanda no que concerne ao vício da incompetência absoluta, pois capaz de tornar a prestação jurisdicional inócua, declino, pois, de minha competência e determino a redistribuição do presente ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

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Processo nº 0000901-42.2025.8.26.0082

ID: 316783367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000901-42.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. J. G. V. R. N. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES

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Processo 0000901-42.2025.8.26.0082 (processo principal 1003480-77.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - L.J.G.V.R. - - N.N.G. - Vistos. Já houve a certificação nos… Processo 0000901-42.2025.8.26.0082 (processo principal 1003480-77.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - L.J.G.V.R. - - N.N.G. - Vistos. Já houve a certificação nos autos principais. Prossiga-se. Por primeiro, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa postal. Com o recolhimento, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou requerer a penhora em bens. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Assim, fica desde já deferido, nos termos acima, e apósdecorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES (OAB 354880/SP), LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES (OAB 354880/SP)

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Processo nº 1003480-89.2025.8.26.0099

ID: 278099542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003480-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP) Processo 1003480-89.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Vis… ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP) Processo 1003480-89.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Vistos. Nos termos do art. 829, do CPC, cite-se o executado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado pelo(a) exequente, no importe de R$ 2.081,35, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, do CPC), com a ressalva de que esta verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do CPC). Advirta-se, também, o executado sobre a possibilidade de oferecimento, através de advogado regularmente constituído, de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a localização do(a) executado(a), a fim de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se lhe tiver sido deferida a gratuidade processual). Se infrutífera a tentativa de penhora de ativos via SISBAJUD, o oficial de justiça deverá proceder a tentativa de penhora de outros bens que sejam de propriedade do(a) executado(a), respeitada a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, promovendo a avaliação dos mesmos, de tudo lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o oficial de justiça não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, V, do CPC). Deixo anotado que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou pagamento do débito. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Construções Metálicas Icec Ltda

ID: 317584828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003480-43.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONSTRUçõES METáLICAS ICEC LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI

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EVADREN A. FLAIBAM

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TATIANA FREIRE PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003480-43.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003480-43.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Construções Metálicas Icec Ltda e outros - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA RECONHECER O DIREITO DAS AUTORAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DA DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA, COM POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS AUTORAS, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORAS FINAIS, POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR JUDICIALMENTE A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) ANALISAR SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE, NA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONSUMIDOR FINAL QUE SUPORTA O ÔNUS FINANCEIRO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO VISANDO A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ (TEMA 535) E STF (TEMA 752).4.A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DEVE CORRESPONDER À DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA, SENDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA SOBRE A MERA RESERVA DE POTÊNCIA CONTRATADA, NOS TERMOS DO RESP 960.476/SC (TEMA 63/STJ), DA SÚMULA 391/STJ E DO RE 593.824/SC (TEMA 176/STF).5.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA, LIMITADA AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, PELA TAXA SELIC.6.A COMPENSAÇÃO DE VALORES DE ICMS PAGOS INDEVIDAMENTE DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZATIVA, CONFORME O ART. 170 DO CTN, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 461/STJ NA AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 1.262 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.420.691).IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.O CONSUMIDOR FINAL POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE A EXCLUSÃO DA DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.2.O ICMS INCIDE APENAS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, SENDO INDEVIDA SUA EXIGÊNCIA SOBRE A MERA RESERVA DE POTÊNCIA CONTRATADA.3.A COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE DEPENDE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA, SENDO INAPLICÁVEL NA AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL.4.O INDÉBITO DE ICMS DEVE SER RESTITUÍDO POR MEIO DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, COM ESTEIO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 100 E 155, II E § 3º; CTN, ARTS. 166 E 170; LC 87/1996, ART. 9º, §1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 593.824/SC, TEMA 176, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENO, J. 27.04.2020.STF, RE 1.420.691, TEMA 1.262, REL. MIN. ROSA WEBER, PLENO, J. 21.08.2023.STJ, RESP 960.476/SC, TEMA 63, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.03.2009.STJ, SÚMULA 391.STJ, TEMA 535 (RESP 1.163.020/RS).STF, TEMA 752 (RE 593.824/SC) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - Evadren A. Flaibam (OAB: 65973/SP) - Eduardo Froehlich Zangerolami (OAB: 246414/SP) - Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Daniela Nalio Sigliano (OAB: 184063/SP) - Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB: 361158/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003480-46.2025.8.26.0663

ID: 316823227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003480-46.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. B. A. V. DE S. E. V. DE S. I. F. V. DE S. T. N. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA

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Processo 1003480-46.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - A.C.V. - - B.A.V.S. - - I.F.V.S. - - T.N.V.S. - - E.V.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência jud… Processo 1003480-46.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - A.C.V. - - B.A.V.S. - - I.F.V.S. - - T.N.V.S. - - E.V.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. À míngua de quaisquer outros elementos, defiro o pedido de alimentos provisórios em favor dos menores em 30% dos vencimentos liquidos do Requerido, desde que não inferior a 1 salário mínimo, em caso de vínculo empregatício ou no caso de trabalho autônomo, liberal, informal ou desemprego em 1 salário mínimo vigente, a partir da citação, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta. Fica deferido desde já eventual pedido de expedição de oficio para desconto dos alimentos provisórios em favor do menor, mediante indicação da empregadora do alimentante e de conta bancária para os depósitos. 3. Diante dos elementos trazidos com a inicial e manifestação do Ministério Público, defiro o pedido de guarda provisória dos menores B. A. V. De S., brasileiro, nascido em 05 de junho de 2010, na cidade de Votorantim/SP, I. F. V. De S., brasileira, nascida em 06 de agosto de 2012, na cidade de Votorantim/SP, T. N. V. De S., brasileira, nascida em 27 de março de 2017, na cidade de Sorocaba/SP e E. V. De S., brasileiro, nascido em 30 de outubro de 2018, na cidade de Sorocaba/SP à requerente ALINE CRISTIANE VIEIRA. Esta decisão servirá como termo de compromisso de guarda, dispensando a Requerente de assinatura do compromisso. Expeça-se a certidão de guarda. 4. Vislumbrando a possibilidade de acordo, designo audiência virtual de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 06 de AGOSTO de 2025, às 14h. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré com urgência. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. As partes e ou seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como telefone celular, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. 7. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. 8. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 9. No mandado de citação e intimação a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher telefone de contato e e-mail da pessoa citada/intimada para possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. Em sendo infrutífera a citação, defiro a expedição de ofícios de praxe para localização de endereço ao: SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, caso haja requerimento nesse sentido. 12. Sem prejuízo, solicite-se informações acerca de eventual exercício de atividade profissional com vínculo empregatício por parte do Requerido, através do PREVJUD. 13. Ciência ao M.P. 14. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP), OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP), OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP), OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP), OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP)

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Geane Aparecida Da Silva Rissonio e outros x Companhia Jaguary De Energia

ID: 314547678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003480-69.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEANE APARECIDA DA SILVA RISSONIO RAFAEL DE SOUZA RISSONIO

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARY DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1003480-69.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael de Souza Rissonio - - Geane Aparecida da Silva Rissonio - Companhia Jaguary de Energia - Vistos.… Processo 1003480-69.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael de Souza Rissonio - - Geane Aparecida da Silva Rissonio - Companhia Jaguary de Energia - Vistos. 1. Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2. As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 4. Passo a organizar o processo. Na inicial é afirmado que o imóvel em que os autores residem sofreu corte indevido de energia elétrica no dia 11/05/2024, um sábado véspera dos dias das mães por volta das 10h. Que não houve qualquer notificação por parte da ré quanto ao corte. Que não houve qualquer inadimplência dos autores nos pagamentos das faturas que justificasse o corte. Que a única fatura em aberto era do mês de abril de 2024 no valor de R$ 252,14, que sequer havia vencido, pois o seu vencimento era somente em 13/05/2024, ou seja, dois dias após o corte. Que a ANEEL proíbe a suspensão dos serviços sem existir conta atrasada em pagamento ou sem aviso prévio de 15 (quinze) dias de antecedência. Que após o corte os autores abriram vários protocolos a fim de obterem a religação do sistema de energia. Que a ré os deixou à deriva até o dia seguinte, dia 12/05/2025, por vota das 11h. Que passaram transtornos por mais de 25h sem o fornecimento de energia, sem poderem usufruir dos aparelhos domésticos, internet, todos os relacionados a energia elétrica, ou seja, ficaram sem energia elétrica 21h a mais do que o prazo legal máximo para a religação da energia. Que a suspensão ocorreu em dia proibido pela ANEEL, um sábado. Que o religamento não ocorreu no prazo de até 4 (quatro) horas previsto nas normas da ANEEL, muito pelo contrário, os autores passaram uma emana inteira sem energia. Na contestação é afirmado que a unidade consumidora está em nome do autor desde 15/07/2015. Que o caso retrata suspensão por recorte, onde há dois pontos, o primeiro corte, e o segundo o recorte. Que em relação a fatura vencida de 14/12/2023 foi emitida uma nota de corte por inadimplência, onde o corte foi efetivado em 19/02/2024. Que a interrupção do fornecimento não foi ilegal, pois amparada na legislação. Que no dia 14/02/2024 foi paga a fatura, sendo compensada no dia 15/02/2024. Que houve a devida notificação acerca dos débitos existentes, e da possível suspensão do fornecimento de energia. Que o segundo corte é denominado recorte, pois após o corte, foi constatada a autorreligação à revelia da ré, sem o atendimento dos protocolos internos, sem a técnica necessária para o restabelecimento dos serviços e sem o pagamento das taxas de religação, o que autoriza a realização do recorte, portanto, houve o consumo de energia sem o conhecimento e faturamento correto. Que a unidade consumidora seguirá com a interrupção dos serviços até que efetue o pagamento da fatura que deu azo à medida, com os protocolos de religação e quitação das taxas. Que se efetuou no recorte na unidade consumidora porque houve inadimplemento de fatura de consumo regular e religue á revelia da concessionária. Que os recortes foram efetuados em 22/03/2024 às 9h09min, em 12/04/2024 às 9h55mim e em 11/05/2024 às 10h01min. Que a fatura que ensejou o recorte foi vencida em 15/04/2024. Que após a compensação bancária dos pagamentos das faturas inadimplentes, a ré compareceu ao local e religou a energia em 12/05/2024, haja vista o pedido de religação em 11/05/2024 (fls. 251/266). Em réplica, os autores, em suma, disseram que o termo recorte não existe na legislação, bem como de que os meses de dezembro de 2023, março, abril e maio de 2024 não guardam relação com a demanda, que trata do corte ocorrido em 11/05/2024. São controvertidos os seguintes questionamentos: a) O corte foi devido ou indevido? b) Havia inadimplência justificável para o corte? Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a ré disse que não há provas a produzir (fls. 406), e os autores pedem que a ré seja instada a juntar novos documentos, referentes aos cortes anteriores. 5- É caso de julgamento antecipado, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental suficiente ao convencimento do julgador. Em consequência, declaro encerrada a instrução. Tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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