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Edivaldo Delmondes De Andrade x Unibrasil – União Nacional Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 335202532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-20.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DELMONDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

UNIBRASIL – UNIãO NACIONAL DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1003481-20.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edivaldo Delmondes de Andrade - Unibrasil – União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil - Confor…

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Elektro Redes S/A x Hdi Seguros S.A.

ID: 303258083

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003481-56.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Despacho

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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DESPACHO Nº 1003481-56.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003481-56.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelada: Hdi Seguros S.a. - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.737 Civil e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Protocolo de petição informando que as partes se compuseram e requerendo a homologação do acordo, que se impõe. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Elektro Redes S/A (fls. 271/303) contra a sentença de fls. 259/268, que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela Hdi Seguros S/A para condenar a apelante ao pagamento de R$ 2.631,08 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais e oito centavos), com correção monetária e juros de mora conforme fundamentação da sentença e que, ante a sucumbência, condenou a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Contrarrazões a fls. 306/327. Encontrando-se o processo neste E. Tribunal de Justiça, veio aos autos a petição de fls. 335/336, subscrita pelos advogados das partes (com poderes específicos para desistir e transigir, conforme procurações a fls. 18 e 116), dando conta de que se compuseram. 2. Não vislumbrando nenhum óbice ao deferimento do quanto postulado pelas partes, homologo a transação, com fulcro no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, julgo extinto o processo com exame do mérito, a teor do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do mesmo diploma legal, dando por prejudicado o apelo. P. R. I., tornando oportunamente à origem. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB: 314970/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - 5º andar

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Maria Aparecida Barbosa Borges x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 294007712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-72.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA BORGES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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DANIEL GERBER

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BEATRIZ FERNANDES SILVA

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Processo 1003481-72.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Barbosa Borges - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - 1. Intime-se a par… Processo 1003481-72.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Barbosa Borges - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - 1. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, documentos que comprovem a necessidade de concessão da benesse. 2. Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BEATRIZ FERNANDES SILVA (OAB 492197/SP)

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Juventina Tereza Da Silva x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 276872216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-47.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUVENTINA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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ANA LAURA DE OLIVEIRA

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ADV: Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB 149014/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Laura de Oliveira (OAB 484531/SP) Processo 1003481-47.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB 149014/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Laura de Oliveira (OAB 484531/SP) Processo 1003481-47.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juventina Tereza da Silva - Reqdo: Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Juventina Teresa da Silva em desfavor de Master Prev Club de Benefícios, para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a Master Prev Club de Benefícios, pertinente à associação realizada indevidamente e, em consequência, determinar a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário; 2) condenar a ré a devolver à parte autora o valor do prejuízo sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde cada desconto (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), com incidência única da taxa SELIC (art. 406 do CC); 3) condenar a Ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde o arbitramento (súmula 362 do STJ). O índice de juros será a SELIC deduzido o IPCA até o arbitramento e, após, haverá incidência única da taxa SELIC (art. 406 do CC); 4) determino a cessação dos descontos do benefício previdenciário da parte autora, referente à associação declarada inexistente (CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125), caso não o tenha sido providenciado espontaneamente, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado ao INSS. Em face da sucumbência, condeno a Ré a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios em favo do patrono da Autora, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.518,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003481-20.2022.8.26.0248

ID: 277335487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003481-20.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

META EDUCAçãO FUNDAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA

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ADV: Elaine Christina C Fernandes Checchia (OAB 134701/SP) Processo 1003481-20.2022.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Meta Educação Fundamental Ltda - Vistos. 1. P. 78/79: por cautela, antes de deferir-… ADV: Elaine Christina C Fernandes Checchia (OAB 134701/SP) Processo 1003481-20.2022.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Meta Educação Fundamental Ltda - Vistos. 1. P. 78/79: por cautela, antes de deferir-se a citação editalícia, determino a expedição de Mandado de Citação aos endereços Rua José Arnaldo Taques, nº 425 - Jardim das Orquídeas, Sumaré/SP, CEP 13.174-398, Rua Reynaldo A. Maluf, nº 250 - Jardim Santa Rita, CEP 13.460-000 e Rua Rosa Casa-grande Scachetti, nº 141 - Jardim Santa Cruz, Indaiatuba/SP, CEP 13.344-060, posto que o primeiro fora diligenciado por meio do AR de p. 60, o qual retornou assinado por terceiro, e os demais foram localizados através das pesquisas realizadas a p. 45/48 e 70, sem que até o presente momento fossem realizadas quaisquer tentativas de identificação da demandada junto aos referidos logradouros. Para tanto, deverá a parte autora proceder com o recolhimento da taxa necessária ao cumprimento das diligências, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cumprida a determinação e em caso de retorno negativo dos Mandados, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, fica desde já deferido o pedido de citação por edital do ré Dayane de Lima Melo, pois encontra-se em local incerto ou ignorado, visto que restaram infrutíferas todas a(s) tentativa(s) para sua citação. 3. Nesta hipótese, o prazo do edital será de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo legal sem apresentação de contestação, expeça-se ofício à OAB local para indicação de curador especial, nos termos do artigo 257, IV do Código de Processo Civil. Com a indicação de curador especial, intime-o para que apresente defesa no prazo legal. 4. Fica facultado à parte autora providenciar a minuta do edital no prazo de 15 (quinze) dias, constando todas as especificações descritas na Decisão. Caso assim não o faça, o edital deverá ser expedido pela serventia respeitando a ordem cronológica de cumprimento, bem como ficará vedado a parte impugnar o teor do edital. Intime-se.

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Processo nº 1003481-55.2025.8.26.0073

ID: 333141715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003481-55.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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Processo 1003481-55.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jur… Processo 1003481-55.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jurídica entre as partes (fls. 41/60 e aditivos de fls. 63/66, 92/95, 121/124 e 150/153), e a prova do inadimplemento absoluto (fls. 173/177, 183/187, 188/192 e 193/197), defiro a liminar pleiteada, constando do respectivo mandado que o(a) requerido(a) poderá no prazo de cinco (05) dias, a contar da execução da medida liminar, pagar a integralidade da dívida, conforme valores apontados pelo(a) requerente na inicial, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus. Decorrido o prazo acima mencionado sem que o pagamento se concretize, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome seu nome, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Deverá ainda consignar no mandado de busca e apreensão que o prazo para o(a) requerido(a) ofertar resposta é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. No caso de pagamento da dívida, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o montante a ser depositado. Registre-se que eventual alteração ou inclusão de depositário(a) do veículo apreendido deverá ser informado pelo(a) autor(a) diretamente à Central de Mandados ou o(a) oficial(a) de justiça designado para o ato, indepentendentemente de nova deliberação judicial. Ademais, ficam deferidos, desde já, os benefícios do art. 212 e do CPC, bem como a ordem de arrombamento, observando-se nesse caso, o quanto disposto no § 2º do art. 536 do CPC. Por fim, consigno que a tarja de segredo de justiça, deverá ser retirada do processo após o cumprimento positivo do ato liminar da busca e apreensão do veículo objeto da ação. Int. - ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP)

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O. B. F. Da S. x D. C. R.

ID: 293330583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003481-77.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. B. F. DA S.

Polo Passivo:

D. C. R.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA SCOMBATTI

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ANDRESSA JULIANA PEREIRA

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Processo 1003481-77.2024.8.26.0368 - Guarda de Família - Guarda - O.B.F.S. - D.C.R. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial a fim … Processo 1003481-77.2024.8.26.0368 - Guarda de Família - Guarda - O.B.F.S. - D.C.R. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial a fim de: a) conceder a guarda unilateral da menor A.E.R.B. ao genitor/autor O.B.F.S.; e b) regulamentar o direito de convivência da genitora/ré com a menor, da seguinte maneira: i) a convivência, via contato telefônico, deverá ocorrer pelo menos duas vezes por semana, toda terça e quinta-feira, no período compreendido entre 18h30 e 19h30, ficando autorizada a ligação em datas comemorativas; ii) a visitação, durante o prazo de 3 (três) meses, deverá ocorrer de maneira alternada, uma semana no sábado das 14h às 17h, e na próxima semana no domingo das 14h às 17h, sem retirada da menor da residência paterna; iii) escoado o prazo de 3 (três) meses com o cumprimento do regime de visitação do item (ii) pela genitora e não havendo intercorrências no processo de adaptação, a genitora/ré poderá exercer o direito de visitação, em finais de semana alternados, com direito a pernoite na residência da genitora, retirando-se a menor da casa paterna aos sábados, às 14h, e devolvendo-a no mesmo local aos domingos, às 17h; e iv) após decorrido o período de adaptação do item (ii), o aniversário da criança, Natal, Ano Novo e demais feriados, deverão ser intercalados e alternados, iniciando-se o primeiro com o genitor. O regime aqui fixado não impede que os genitores, de comum acordo, sempre visando atender às necessidades da filha de convivência com ambos e seus familiares, ajustem os dias de visita. Em razão dasucumbênciarecíproca, custas e despesas processuais proporcionalmente distribuídas (art. 86, caput, do CPC), com fixação de honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), na proporção de 50% para cada parte, devendo cada uma arcar com os valores devidos ao patrono da parte contrária, pois vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), observada a gratuidade judiciária que ora concedo às partes (art. 98, § 3º, do CPC). Anote-se. Transitada esta em julgado, expeça-se termo definitivo de guarda ao genitor. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP), JAQUELINE APARECIDA SCOMBATTI (OAB 323554/SP)

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Processo nº 1003481-30.2024.8.26.0319

ID: 332802433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003481-30.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1003481-30.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 90 - Passo à análise. O aviso de recebimen… Processo 1003481-30.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 90 - Passo à análise. O aviso de recebimento de fls. 86 foi recebido por pessoa com o mesmo patronímico familiar que executado José Aparecido Fonseca (Sra. Erika Fonseca), a presumir a vaidade da intimação realizada. A propósito, neste sentido já se decidiu: - "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação Monitória. Decisão que declarou nula a citação. Insurgência da requerente. Admissibilidade. Mandado de citação encaminhado para residência do requerido, sendo recebido por pessoa com o mesmo sobrenome, o que denota pertencer a sua família. Citação válida. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão reformada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido para, reconhecida a validade de citação, determinar o prosseguimento do feito" (TJSP, Agravo de instrumento nº 2168968-32.2018.8.26.0000, Relator Desembargador Marcos Gozzo, j. 28.9.2018).. Daí porque, considero válida a intimação do executado José Aparecido Fonseca do bloqueio/penhora on line realizado (artigo 841 do CPC), bem como do prazo de cinco (05) dias úteis para manifestação termos dos artigos 854, § 3.º, inciso I, e 833, inciso IV, ambos do CPC, conforme carta e aviso de recebimento de fls. 84 e 86, respectivamente. Certifique-se o decurso do prazo de cinco (05) dias úteis para a parte executada apresentar impugnação, nos termos dos artigos 854, § 3.º, inciso I e 833, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em relação ao valor bloqueado via sistema Sisbajud (extrato de fls. 60/66), no importe de R$ 775,42 (setecentos e setenta e cinco reais e quarenta de dois centavos). Proceda-se a transferência da importância bloqueada via Sisbajud, no importe de R$ 775,42 (setecentos e setenta e cinco reais e quarenta de dois centavos), para conta judicial vinculada à presente ação. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no importe de R$ 775,42 (setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), acrescido de eventuais juros e correção monetária. Formulário MLE às fls. 74. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze (15) dias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1003481-84.2024.8.26.0495

ID: 308003521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003481-84.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO COIMBRA

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AIRTON COIMBRA JUNIOR

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Processo 1003481-84.2024.8.26.0495 - Inventário - Inventário e Partilha - Jucilene Ribeiro Machado - Vistos. 1. Nomeio inventariante a requerente sra. Jucilene Ribeiro Machado, que deverá prestar com… Processo 1003481-84.2024.8.26.0495 - Inventário - Inventário e Partilha - Jucilene Ribeiro Machado - Vistos. 1. Nomeio inventariante a requerente sra. Jucilene Ribeiro Machado, que deverá prestar compromisso em 5 dias (art. 617, parágrafo único do CPC), devendo a z. Serventia providenciar o respectivo termo. 2. Nos 20 dias subseqüentes, deverá a inventariante ora nomeada apresentar as primeiras declarações com fiel observância do disposto no art. 620 do CPC, especialmente no que diz respeito à relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e atribuição de valor corrente a cada um deles, atentando-se, ainda, para a necessidade de juntada de: a) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; b) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; c) certidão atualizada de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; d) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; f) certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de tributos em nome do autor da herança (federal e, se for o caso, municipal e estadual com relação a eventuais bens imóveis e veículos); g) CCIR emitido pelo INCRA, se houver imóvel rural a ser partilhado; h) certidão comprobatória de existência/inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos); 3. Com as primeiras declarações, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária com base no valor do monte-mor indicado na petição inicial (R$ 183.869,76). 4. Cumprida a providência anterior pela inventariante, citem-se, por carta, todos os herdeiros e legatários que ainda não estejam representados nos autos, e, por edital, com prazo de 20 dias, os eventuais interessados e herdeiros desconhecidos, bem como dê-se vista ao MP (se houver interesse de incapazes ou ausentes) e a Fazenda Estadual para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre os termos do inventário (art. 626 do CPC). 5. Decorrido o prazo supra sem qualquer impugnação ou discordância quanto às primeiras declarações ou quanto aos valores atribuídos pela inventariante, deverá a mesma providenciar, pela via administrativa, o cálculo e o recolhimento do imposto devido, com a respectiva comprovação nos autos, dando-se, na sequencia, nova vista à Fazenda Estadual. 6. Por fim, com o plano de partilha indicado pelo inventariante, tornem conclusos para homologação por sentença. Int. - ADV: ALESSANDRO COIMBRA (OAB 249229/SP), AIRTON COIMBRA JUNIOR (OAB 290166/SP)

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Processo nº 1003481-42.2024.8.26.0606

ID: 297469175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003481-42.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-42.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Conheço dos embargos de fls. 141/144, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os e… Processo 1003481-42.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Conheço dos embargos de fls. 141/144, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) Logo, o embargante, se discorda da sentença, poderá interpor recurso de apelação, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. As partes ficam desde logo advertidas que nova oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC. - ADV: FELIPE GOMES COSTA (OAB 413419/SP)

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