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Processo nº 1003704-94.2025.8.26.0400

ID: 331581106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003704-94.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003704-94.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Banco Honda S/A propôs Ação de Busca e Apreensão em face de Priscila Gaichi Petrov… Processo 1003704-94.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Banco Honda S/A propôs Ação de Busca e Apreensão em face de Priscila Gaichi Petrovich, alegando que em 29/10/2024, celebraram contrato de financiamento/cédula nº 3089624-1,no valor de R$21.319,69, que seria pago em 48 parcelas mensais e sucessivas, garantido por alienação fiduciária de 01 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo PCX 160 DLX, chassi n.º 9C2KF5220RR022376, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor AZUL, placa TLZ1H74, renavam 1409508380. Disse que o(a) devedor(a) deixou de pagar as prestações a partir de 28/02/2025, sendo constituído(a) em mora por notificação extrajudicial. Pediu a busca e apreensão do bem dado em garantia, inclusive liminarmente. Juntou documentos. Em relação a comprovação da mora, anote-se a aplicação do Tema nº 1132, Recurso Repetitivo do C. STJ, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros. Neste sentido o Agravo de Instrumento nº 2262693-02-2023.8.26.0000, deste E. Tribunal de Justiça: "BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1.132 do STJ a dispensar a provado recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros .Mora configurada. Liminar deferida, mas sua modulação há de ser feita na origem. Recurso provido, com observação." (data do julgamento 04/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, I. Relator: Des. Ferreira da Cruz). Nestes termos, comprovada a mora (AR a fls. 57/60), defiro liminarmente a busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e, no ato da entrega do bem, o devedor deverá entregar também os seus respectivos documentos (porte obrigatório e transferência), em conformidade com o artigo 3º, § 14º, da Lei 13.043/14. Deposite-se o bem em mãos do representante legal do autor. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente/purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Expeça-se o necessário. Considerando o pedido do item '2' de fls. 06, cópia desta decisão valerá como mandado na modalidade urgente e, independentemente de nova intimação, deverá (ônus) à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados/Oficial de Justiça para agendar a diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, inclusive informando eventual alteração de depositário. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fl. 06) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. Consta o recebimento a fl. 65. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. Para cumprimento do ato concedo ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, e ficam deferidos, desde que estritamente necessários, o reforço policial e o arrombamento; devendo, em relação ao arrombamento, ser observado o disposto no artigo 846, § 1º, do CPC. Cientifiquem-se eventuais avalistas, bem como a parte autora de que, no período para quitação da dívida (05 dias), deverá manter o veículo apreendido nos limites desta Comarca, viabilizando a pronta devolução, se o caso, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Frustrada a busca e apreensão e citação, deverá a parte autora indicar meios para efetiva-la, ficando o Cartório autorizado a efetuar buscas de endereços mediante provocação e recolhimento de custas, expedindo-se novo mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja indicativa de 'urgente' conforme Comunicado nº 130/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP e, desde já, indefiro a tramitação em segredo de justiça, vez que ausentes os pressupostos do art. 189 do CPC. Esta decisão digitalmente assinada servirá como ofício e mandado de busca e apreensão. CUMPRA-SE URGENTE. Int. Dilig. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003704-63.2025.8.26.0281

ID: 337771319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003704-63.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. E. F. A. DA S. P. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIS UBINHA

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Processo 1003704-63.2025.8.26.0281 - Guarda de Família - Guarda - M.E.F.A.S. - - P.F.S. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao(s) requerente(s). Anote-se e observe-se. II) Co… Processo 1003704-63.2025.8.26.0281 - Guarda de Família - Guarda - M.E.F.A.S. - - P.F.S. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao(s) requerente(s). Anote-se e observe-se. II) Considerando a documentação juntada e a manifestação favorável do Ministério Público, concedo a guarda provisória de P.F.S. a sua genitora M.E.F.A.S. pelo prazo em que perdurar o processo. Expeça-se o termo de guarda. Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requerido ao(s) filho(s), a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, na conta do banco Caixa Econômica Federal informada a fls. 3 valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. III) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. IV) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. V) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). VI) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VII) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VIII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP)

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Processo nº 0006960-51.2016.8.26.0053

ID: 293192887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006960-51.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADENICE MARIA DA SILVA DOS SANTOS ANA MARIA MARCON PALLINI ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO ARACELIS COTE ESPIGADO ARLETE DA COSTA SANTANA CáSSIO DARTANHAM SALES CELIA MARIA PEREIRA EDGAR JOSE GODOI EDSON LOPES FABIANE FERNANDES PEGADO DOMINGUES FRANCISCO FELICIANO FERREIRA DA SILVA NETO GABRIELA SCALISSE SIVIERO FREITAG HAIKE ROSELANE KLEBER DA SILVA HAMILTON RAMOS GAIOTTO JACSON ADRIANO FREITAG JOSEMIR RODRIGUES DE SOUZA KEPLER EUSTAQUIO DA SILVA MARIA APARECIDA CARLIXTA MARTINS MARIA LUIZA FRANCELINO DOS SANTOS DA SILVA MEIRE APARECIDA DE BIAZI RAQUEL CRISTINA MOREIRA RITA DE CASSIA FERREIRA CINTRA FARIA ROBERTA CASSIA DE CARVALHO PICAZO ROGERIO JESUS DE OLIVEIRA ROSELI APARECIDA GONçALVES REZENDE SALETE CORDEIRO DOS SANTOS SUELI VIANA DA SILVA VALERIA NOBREGA VALENTE WELLINGTON GONçALVES WILSON FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0006960-51.2016.8.26.0053 (processo principal 1003704-20.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wilson Ferreira Barbosa - - Ra… Processo 0006960-51.2016.8.26.0053 (processo principal 1003704-20.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wilson Ferreira Barbosa - - Raquel Cristina Moreira - - Roberta Cassia de Carvalho Picazo - - Rogerio Jesus de Oliveira - - Roseli Aparecida Gonçalves Rezende - - Salete Cordeiro dos Santos - - Sueli Viana da Silva - - Meire Aparecida de Biazi - - Adenice Maria da Silva dos Santos - - Fabiane Fernandes Pegado Domingues - - Jacson Adriano Freitag - - Maria Luiza Francelino dos Santos da Silva - - Rita de Cassia Ferreira Cintra Faria - - Valeria Nobrega Valente - - Wellington Gonçalves - - Ana Maria Marcon Pallini - - Edson Lopes - - Antonio Pereira da Silva Filho - - Aracelis Cote Espigado - - Arlete da Costa Santana - - Cássio Dartanham Sales - - Celia Maria Pereira - - Edgar Jose Godoi - - Maria Aparecida Carlixta Martins - - Francisco Feliciano Ferreira da Silva Neto - - Gabriela Scalisse Siviero Freitag - - Haike Roselane Kleber da Silva - - Hamilton Ramos Gaiotto - - Josemir Rodrigues de Souza - - Kepler Eustaquio da Silva - Vistos. Diante dos novos documentos e informações apresentados pela executada em face da informada insatisfação à obrigação de fazer/falta de apresentação de informes, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste, informando se tais documentos são suficientes para cumprir a obrigação, presumindo-se no silêncio satisfação integral. Se INSATISFEITA, por COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA e CELERIDADE, deve especificar por ITENS por TABELA-SÍNTESE claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente descumprido (apostilamento, informes, período...); e b) em relação a quem exatamente permanece descumprida a obrigação de fazer ou o fornecimento de informes. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer, ou fornecimento de informes, poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada litispendência ou outra causa impeditiva ao cumprimento da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e extinção do feito com relação aos exequentes/vínculos em questão. Caso a parte considere integralmente cumprida a obrigação de fazer (apostilamentos, implementações, recálculos etc.), deverá declara-lo em petição, ficando, desde logo, autorizada a apresentação de cálculos diretos, independentemente da apresentação completa dos informes pela parte executada. Adverte-se a parte quanto às disposições do Tema nº 880/STJ. Ao final venham conclusos. Em caso de silêncio, ao arquivo, no aguardo da prescrição. Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Ilde Padavine Turato x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 297085579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003704-27.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ILDE PADAVINE TURATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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GISLAINE CRISTINA LUIZ

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Processo 1003704-27.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilde Padavine Turato - PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco… Processo 1003704-27.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilde Padavine Turato - PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais movida contra PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA e o BANCO BRADESCO SA. Os réus foram citados e apresentaram contestação. Junto da contestação apresentada pelo corréu PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA compareceu a pessoa jurídica de CLUBE BLUE LTDA, aduzindo, em preliminar, ser somente ela a parte passiva legítima. Além disso, aduziram-se preliminares de carência de ação. Houve réplica às contestações. A parte autora e o corréu Banco Bradesco especificaram as provas que desejam produzir. PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e CLUBE BLUE LTDA requereram o julgamento antecipado da lide. Às páginas 216/218, a parte autora e o corréu Banco Bradesco informaram composição extrajudicial, requerendo a homologação do acordo. É a síntese do necessário. DECIDO. I - Através desta decisão com força de sentença, HOMOLOGO o acordo de páginas 216/218 e consequentemente JULGO EXTINTA a ação com relação exclusivamente ao BANCO BRADESCO, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Oportunamente, providencie a Serventia o necessário para que o procurador daquele corréu deixe de receber as intimações referentes a estes autos, certificando-se. II - A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo corréu PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO LTDA (PSERV) se confunde com o mérito e com ele será apreciada. CLUBE BLUE LTDA, portanto, deverá ser desconsiderada como parte passiva legítima. III - REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação tendo em vista que, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, é desnecessário prévio requerimento administrativo. Ademais, a própria resistência apresentada pela parte ré demonstra a necessidade da via judicial para a viabilização do pleito autoral. No mais, as partes estão devidamente representadas. ASSIM, DECLARO O PROCESSO SANEADO. IV - Fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura constante no documento de página 194. Indispensável, pois, a realização de perícia grafotécnica. Para essa finalidade nomeio como perita judicial a Sra. CLÁUDIA LUCIA CALEGARI TEIXEIRA. Se requerido por ela, deverá o corréu providenciar o depósito do documento original em Cartório. Formulo desde logo o seguinte quesito à perícia: A assinatura constante no documento de página 194 pode ser atribuída à parte autora? V - Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e impugnação da nomeação (art. 465, § 1º, do CPC). VI Considerando o trabalho a ser desenvolvido, a natureza, a qualidade, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo demandado e as despesas que serão efetuadas pela expert, fixo seus honorários definitivos em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão arcados pelo réu (art. 429, II do CPC). Depósito judicial em até 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo previsto no item anterior, havendo o depósito do documento original objeto da perícia em Cartório (se indicada a necessidade pela perita judicial) e restando comprovado o depósito dos honorários definitivos fixados, intime-se a perita nomeada para dizer se aceita a nomeação e o valor arbitrado, ficando dispensada a lavratura de termo de compromisso. Em caso de resposta afirmativa, deverá desde logo designar data, hora e local para realização dos trabalhos, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em caso de resposta negativa, retornem conclusos para substituição do perito. Acerca da atribuição à parte ré do ônus de arcar com os honorários da perícia, acrescento que deve ser aplicado o disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil, pois se trata de regra especial que predomina sobre o artigo 95 do mesmo Diploma Legal. Assim, tratando-se de alegação de falsificação de assinatura, incube a quem produziu e tem a guarda do documento o ônus de comprovar a sua autenticidade. Desde logo deixo consignado que isto significa que se o réu se negar a efetuar o depósito dos honorários periciais, deverá assumir as consequências dessa omissão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se firmado nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória por danos morais. Abertura de conta corrente e movimentações não reconhecidas pelo autor. Negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito. Contestação da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo réu. Deferida a realização de prova técnica. Inconformismo voltado contra a decisão que impôs à instituição financeira o custeio da perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429,II, do CPC. Ainda que o custeio da prova não possa ser imposto, o réu assumirá e sofrerá as consequências na eventual omissão do recolhimento, já que o ônus probatório é seu. Manutenção da decisão combatida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2190820-44.2020.8.26.0000, Relator(a):Cauduro Padin, Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:02/12/2020) E ainda: Recursos. Inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência. Contratos de empréstimos. Ausência de prova da regularidade da relação jurídica. Requerido que, inclusive, deixou de arcar com a perícia grafotécnica, embora lhe incumbisse o ônus probatório, a teor do disposto no art.429,IIdo CPC. Danos morais configurados. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do art. 14 do CDC. Falta de diligência no ato de contratação. Risco da atividade. Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais comprovados. Descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Restituição mantida, afastada a incidência do art. 42 do CDC. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Arbitramento que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial contado do evento danoso (Súmula do E. STJ). Ônus da sucumbência carreados integralmente ao réu (Súmula 326 da Corte Superior). Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível n. 1012877-71.2018.8.26.0309, Relator(a):Mauro Conti Machado, Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:30/11/2020) Esclareço que eventual insatisfação com o critério adotado por este Juízo, no tocante a distribuição do encargo de adiantamento dos honorários periciais deve ser discutido pela via recursal apropriada e não por meio de Embargos de Declaração. A decisão é clara em fundamentar que a aplicação do artigo 95, do CPC deve ser afastada na presente hipótese. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Ilde Padavine Turato x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 297085040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003704-27.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ILDE PADAVINE TURATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003704-27.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilde Padavine Turato - PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco… Processo 1003704-27.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilde Padavine Turato - PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais movida contra PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA e o BANCO BRADESCO SA. Os réus foram citados e apresentaram contestação. Junto da contestação apresentada pelo corréu PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA compareceu a pessoa jurídica de CLUBE BLUE LTDA, aduzindo, em preliminar, ser somente ela a parte passiva legítima. Além disso, aduziram-se preliminares de carência de ação. Houve réplica às contestações. A parte autora e o corréu Banco Bradesco especificaram as provas que desejam produzir. PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e CLUBE BLUE LTDA requereram o julgamento antecipado da lide. Às páginas 216/218, a parte autora e o corréu Banco Bradesco informaram composição extrajudicial, requerendo a homologação do acordo. É a síntese do necessário. DECIDO. I - Através desta decisão com força de sentença, HOMOLOGO o acordo de páginas 216/218 e consequentemente JULGO EXTINTA a ação com relação exclusivamente ao BANCO BRADESCO, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Oportunamente, providencie a Serventia o necessário para que o procurador daquele corréu deixe de receber as intimações referentes a estes autos, certificando-se. II - A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo corréu PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO LTDA (PSERV) se confunde com o mérito e com ele será apreciada. CLUBE BLUE LTDA, portanto, deverá ser desconsiderada como parte passiva legítima. III - REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação tendo em vista que, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, é desnecessário prévio requerimento administrativo. Ademais, a própria resistência apresentada pela parte ré demonstra a necessidade da via judicial para a viabilização do pleito autoral. No mais, as partes estão devidamente representadas. ASSIM, DECLARO O PROCESSO SANEADO. IV - Fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura constante no documento de página 194. Indispensável, pois, a realização de perícia grafotécnica. Para essa finalidade nomeio como perita judicial a Sra. CLÁUDIA LUCIA CALEGARI TEIXEIRA. Se requerido por ela, deverá o corréu providenciar o depósito do documento original em Cartório. Formulo desde logo o seguinte quesito à perícia: A assinatura constante no documento de página 194 pode ser atribuída à parte autora? V - Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e impugnação da nomeação (art. 465, § 1º, do CPC). VI Considerando o trabalho a ser desenvolvido, a natureza, a qualidade, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo demandado e as despesas que serão efetuadas pela expert, fixo seus honorários definitivos em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão arcados pelo réu (art. 429, II do CPC). Depósito judicial em até 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo previsto no item anterior, havendo o depósito do documento original objeto da perícia em Cartório (se indicada a necessidade pela perita judicial) e restando comprovado o depósito dos honorários definitivos fixados, intime-se a perita nomeada para dizer se aceita a nomeação e o valor arbitrado, ficando dispensada a lavratura de termo de compromisso. Em caso de resposta afirmativa, deverá desde logo designar data, hora e local para realização dos trabalhos, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em caso de resposta negativa, retornem conclusos para substituição do perito. Acerca da atribuição à parte ré do ônus de arcar com os honorários da perícia, acrescento que deve ser aplicado o disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil, pois se trata de regra especial que predomina sobre o artigo 95 do mesmo Diploma Legal. Assim, tratando-se de alegação de falsificação de assinatura, incube a quem produziu e tem a guarda do documento o ônus de comprovar a sua autenticidade. Desde logo deixo consignado que isto significa que se o réu se negar a efetuar o depósito dos honorários periciais, deverá assumir as consequências dessa omissão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se firmado nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória por danos morais. Abertura de conta corrente e movimentações não reconhecidas pelo autor. Negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito. Contestação da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo réu. Deferida a realização de prova técnica. Inconformismo voltado contra a decisão que impôs à instituição financeira o custeio da perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429,II, do CPC. Ainda que o custeio da prova não possa ser imposto, o réu assumirá e sofrerá as consequências na eventual omissão do recolhimento, já que o ônus probatório é seu. Manutenção da decisão combatida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2190820-44.2020.8.26.0000, Relator(a):Cauduro Padin, Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:02/12/2020) E ainda: Recursos. Inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência. Contratos de empréstimos. Ausência de prova da regularidade da relação jurídica. Requerido que, inclusive, deixou de arcar com a perícia grafotécnica, embora lhe incumbisse o ônus probatório, a teor do disposto no art.429,IIdo CPC. Danos morais configurados. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do art. 14 do CDC. Falta de diligência no ato de contratação. Risco da atividade. Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais comprovados. Descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Restituição mantida, afastada a incidência do art. 42 do CDC. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Arbitramento que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial contado do evento danoso (Súmula do E. STJ). Ônus da sucumbência carreados integralmente ao réu (Súmula 326 da Corte Superior). Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível n. 1012877-71.2018.8.26.0309, Relator(a):Mauro Conti Machado, Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:30/11/2020) Esclareço que eventual insatisfação com o critério adotado por este Juízo, no tocante a distribuição do encargo de adiantamento dos honorários periciais deve ser discutido pela via recursal apropriada e não por meio de Embargos de Declaração. A decisão é clara em fundamentar que a aplicação do artigo 95, do CPC deve ser afastada na presente hipótese. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Francisco Xavier Cotrim Filho x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 326875135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-87.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER COTRIM FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001450-87.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francisco Xavier Cotrim Filho - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. Diante dos reiterado… Processo 1001450-87.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francisco Xavier Cotrim Filho - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. Diante dos reiterados casos de exercício de litigância predatória, prática caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CG n. 424/2024, divulgou enunciados elaborados pela Escola Paulista da Magistratura consolidando orientações acerca das medidas que poderiam ser adotadas pelo Juiz para certificação da idoneidade da demanda submetida a seu exame. Nesse contexto, o Enunciado de n. 4 estabelece que: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em Juízo. Na mesma vertente, eis o Enunciado de n. 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No caso dos autos, o procurador da parte autora, residente nesta pequena Comarca de Pompéia/SP, se encontra localizado no estado de Minas Gerais, ao passo que a autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, "ZapSign", não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Nesse sentido: INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória - Determinação para comparecimento pessoal em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento munido da procuração outorgada, entre outras providências não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Inconformismo Não acolhimento Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 Inércia no cumprimento da determinação que não foi atacada por recurso de agravo de instrumento Excepcionalidade da medida justificada Incidência do disposto nos Enunciados nºs 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 Além disso, Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo Indeferimento da inicial que era de rigor Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC - Conduta que configura a hipótese prevista pelo art. 485, I, do CPC Sentença de extinção do processo corretamente decretada Apelo desprovido (Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito 1001529-66.2024.8.26.0464 Relator(a): Jacob Valente Comarca: Pompéia Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/06/2025 Data de publicação: 06/06/2025). APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL Inércia do autor - Transcorrido o prazo concedido sem a juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, conforme lhe fora ordenado - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil Observância do teor do Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível / Bancários 1003704-30.2024.8.26.0077 Relator(a): M.A. Barbosa de Freitas Comarca: Birigüi Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2) Data do julgamento: 30/09/2024 Data de publicação: 30/09/2024). Assim, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça pessoalmente ao Cartório, munida de documento pessoal com foto, a fim de confirmar a procuração outorgada, bem como sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção por irregularidade de representação, nos termos do art. 76, §1º, I do CPC. Observa-se: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão improcedente em primeiro grau. Litigância de má-fé reconhecida. Inconformismo da parte autora. Não conhecimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o descumprimento da determinação para juntada de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida, e de faturas atuais e da época dos apontamentos. Inércia que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) a condenação dos patronos ao pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure infringência ao arts. 5º e 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé aos advogados, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica 1004621-24.2024.8.26.0344 Relator(a): Rosangela Telles Comarca: Marília Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/09/2024 Data de publicação: 09/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando o comparecimento em juízo para confirmar ciência da propositura da ação Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO(Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo 2118353-28.2024.8.26.0000 Relator(a): Spencer Almeida Ferreira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/05/2024 Data de publicação: 03/05/2024). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível n. 1028061-33.2023.8.26.0005; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; j. 08/04/2024). Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, tornem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se.. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Marlene Simas Muricy Moreno x Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 326875079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001734-95.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SIMAS MURICY MORENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001734-95.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene Simas Muricy Moreno - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec… Processo 1001734-95.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene Simas Muricy Moreno - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Diante dos reiterados casos de exercício de litigância predatória, prática caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CG n. 424/2024, divulgou enunciados elaborados pela Escola Paulista da Magistratura consolidando orientações acerca das medidas que poderiam ser adotadas pelo Juiz para certificação da idoneidade da demanda submetida a seu exame. Nesse contexto, o Enunciado de n. 4 estabelece que: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em Juízo. Na mesma vertente, eis o Enunciado de n. 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Destaco que o patrono da parte autora, conforme pesquisa realizada no E-SAJ, tem mais de setecentas ações distribuídas no Estado de São Paulo, dezenas delas relacionadas a casos semelhantes. Ademais, observa-se que a parte autora acostou comprovante de residência em nome de terceiro, não obstante haver contratado escritório fora do que seria sua Comarca de domicílio. De outra ponta, a autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, "ZapSign", não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Nesse sentido: INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória - Determinação para comparecimento pessoal em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento munido da procuração outorgada, entre outras providências não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Inconformismo Não acolhimento Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 Inércia no cumprimento da determinação que não foi atacada por recurso de agravo de instrumento Excepcionalidade da medida justificada Incidência do disposto nos Enunciados nºs 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 Além disso, Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo Indeferimento da inicial que era de rigor Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC - Conduta que configura a hipótese prevista pelo art. 485, I, do CPC Sentença de extinção do processo corretamente decretada Apelo desprovido (Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito 1001529-66.2024.8.26.0464 Relator(a): Jacob Valente Comarca: Pompéia Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/06/2025 Data de publicação: 06/06/2025). APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL Inércia do autor - Transcorrido o prazo concedido sem a juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, conforme lhe fora ordenado - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil Observância do teor do Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível / Bancários 1003704-30.2024.8.26.0077 Relator(a): M.A. Barbosa de Freitas Comarca: Birigüi Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2) Data do julgamento: 30/09/2024 Data de publicação: 30/09/2024). Assim, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça pessoalmente ao Cartório, munida de documento pessoal com foto e comprovante de residência válido, a fim de confirmar a procuração outorgada e de declarar seu endereço, bem como sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção por irregularidade de representação, nos termos do art. 76, §1º, I do CPC. Observa-se: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão improcedente em primeiro grau. Litigância de má-fé reconhecida. Inconformismo da parte autora. Não conhecimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o descumprimento da determinação para juntada de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida, e de faturas atuais e da época dos apontamentos. Inércia que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) a condenação dos patronos ao pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure infringência ao arts. 5º e 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé aos advogados, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica 1004621-24.2024.8.26.0344 Relator(a): Rosangela Telles Comarca: Marília Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/09/2024 Data de publicação: 09/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando o comparecimento em juízo para confirmar ciência da propositura da ação Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO(Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo 2118353-28.2024.8.26.0000 Relator(a): Spencer Almeida Ferreira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/05/2024 Data de publicação: 03/05/2024). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível n. 1028061-33.2023.8.26.0005; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; j. 08/04/2024). Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, tornem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se.. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP)

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Graz Empreendimentos E Participações Ltda, Vz Contrutora x Gunter Montanare Carmona

ID: 300763393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044287-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA, VZ CONTRUTORA

Polo Passivo:

GUNTER MONTANARE CARMONA

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO

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Processo 1044287-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Graz Empreendimentos e Participações Ltda, Vz Contrutora - GUNTER MONTANARE CARMONA - Vistos. Relatório di… Processo 1044287-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Graz Empreendimentos e Participações Ltda, Vz Contrutora - GUNTER MONTANARE CARMONA - Vistos. Relatório dispensado, conforme a Lei 9099. A preliminar de incorreção do valor da causa não prospera. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 53.000,00 , que corresponde à soma dos valores pleiteados a título de obrigação de pagar (R$ 38.000,00), danos morais (R$ 10.000,00) e honorários advocatícios contratuais (R$ 5.000,00), nos exatos termos do art. 292 do CPC (observe-se aqui que a parte demandante não busca a rescisão do contrato - afasta-se o regramento do inciso II daquele artigo). Este valor se enquadra dentro do teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, que é de 40 salários mínimos, conforme o art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. O fato de o contrato original da obra ter um valor total superior (R$ 1,7 milhão), ou a pretensão do réu em pedido contraposto de uma multa contratual de 50% sobre esse valor (R$ 850.000,00), não altera o valor da causa principal, que se limita ao proveito econômico buscado pela autora nesta demanda específica. Em prosseguimento, embora existam questões técnicas envolvidas, a controvérsia principal versa sobre interpretação contratual e direito à cobrança da taxa de administração, matérias compatíveis com a competência do JEC. Eventual necessidade de esclarecimentos técnicos pode ser suprida por outros meios de prova. Reconheço a competência do juízo. A exordial é apta. A petição inicial da autora descreve claramente os fatos que embasam sua pretensão de cobrança da comissão e indenização por danos materiais, bem como por danos morais. A autora narra a celebração do contrato de administração e execução de obra, as condições de pagamento, o suposto inadimplemento do réu em fornecer informações sobre custos e em adimplir a comissão devida, e a frustração e decepção daí decorrentes. Tais elementos são suficientes para a compreensão da demanda e para o exercício do direito de defesa, preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC. Prossigo. A causa de pedir da petição inicial consiste na alegação da autora de que o réu deixou de adimplir o pagamento da comissão de 15% sobre o valor de determinados materiais e serviços (cerca da piscina, ar condicionados e armários) que já haviam sido contratados e programados, impedindo a apuração do valor devido. Além disso, busca indenização por danos morais e materiais decorrentes do inadimplemento. Por outro lado, o pedido contraposto do réu se fundamenta na alegação de que a cláusula quarta do contrato é abusiva e nula, que houve quebra contratual pela autora em razão do atraso na entrega da obra (3 meses), e que a casa foi entregue com serviços inacabados ou com defeitos estruturais. Em razão disso, o réu pede a condenação da autora ao pagamento da multa contratual de 50% do valor do contrato (R$ 1,7 milhão) , e indenização por danos morais (R$ 14.120,00) e materiais a serem apurados. É cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o pedido contraposto é admitido, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e respeite os limites de valor da competência do Juizado. A finalidade do pedido contraposto é possibilitar que o réu formule uma pretensão que seja intrinsecamente ligada à causa de pedir da ação principal, evitando a necessidade de uma nova ação para discutir fatos idênticos. No presente caso, verifica-se que a causa de pedir do pedido contraposto do réu - atraso na entrega da obra, defeitos construtivos e abusividade de cláusula contratual - diverge significativamente da causa de pedir da autora, que se concentra no inadimplemento do réu quanto ao pagamento da comissão sobre itens específicos e na impossibilidade de apuração dos valores devidos. Embora as partes estejam vinculadas ao mesmo contrato de construção, os fatos geradores das pretensões são distintos e demandam análises probatórias independentes. Com efeito, deve-se considerar que a nossa sistemática processual trata o pedido contrapostode forma distinta da reconvenção, em que pese ambos constituírem espécies do mesmo gênero (postulações do réu contrao autor, no mesmo processo). Diferentemente da reconvenção, é importante ressaltar que o pedido contrapostonão constitui ação do requerido em face do requerente, mas um mero contra-ataque. De fato, a pretensão da parte demandada, repito, não merece processamento neste caderno (art. 51, II, da Lei 9.099). Nesse sentido, trago precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. Ação de obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade de veículo, com pedido alternativo para devolução de valores pagos pelo bem. Autor alega que comprou do carro do réu, mas este pediu o veículo de volta e se recusa a transferir o bem para o nome do autor. Pedido contraposto do réu, consistente na devolução do veículo pelo autor. Sentença de improcedência do pedido do autor, ante a ausência de provas da celebração de contrato de compra e venda. Inadmissibilidade do pedido contraposto do réu, pois tem natureza de reconvenção, que não é admitida nos Juizados Especiais. Recurso do autor. Ausência de provas sobre a celebração de contrato verbal de compra e venda do veículo. Pagamentos realizados não fazem prova do suposto contrato. Autor não provou fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001597-72.2023.8.26.0624; Relator (a):Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da improcedência do pedido contraposto, assim não conhecido. 1. Recorrido desligou-se de cooperativa (COPROMEM), em 2019, e ajustou transferência de suas cotas e créditos pelo valor de R$ 68.443,94 a serem pagos em 57 parcelas de R$ 1.200,00 e a 58ª parcela no valor de R$ 43,94. Inadimplência da cooperativa a partir de 2020. Reconhecimento pela cooperativa do acordo e da inadimplência. 2. Pedido contraposto. Alegação da cooperativa recorrente que houve prejuízos de 2015 a 2019, assim, deve o cooperado recorrido participar do rateio entre os cooperados, sendo devedor da quantia de R$ 159.830,88. Aduz que, após compensação com valor cobrado nesta ação, ainda há crédito, em favor da cooperativa, no valor de R$ 104.622,79. 3. Em razão do seu crédito ser maior do que o valor permitido para se cobrar no sistema dos Juizados Especiais, requer o reconhecimento da incompetência. Impossibilidade. 4. Nos termos do art. 31, da Lei nº 9.099/95, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado por valor e matéria e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. 5. No caso, o pedido de ressarcimento por prejuízos da Cooperativa não se coaduna com o previsto no art. 31, da Lei n° 9.099/95, pois necessita inclusive de perícia contábil, o valor supera o permitido a se cobrar no âmbito dos Juizados, além de se tratar de matéria alheia à controvérsia das partes (inadimplemento contratual). 6. Pedido de ressarcimento deve ser feito em via autônoma e competente. 7. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a improcedência do pedido contraposto, mantida procedência do principal. 8. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido contraposto como não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002200-81.2022.8.26.0360; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Mococa -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). Dessa forma, entendo que o pedido contraposto do réu possui, na verdade, natureza reconvencional e, por ser fundado em fatos diversos da causa de pedir inicial e, principalmente, por exorbitar o valor de competência deste Juizado, deve ser extinto. Além disso, o valor pretendido pelo réu no pedido contraposto, relativo à multa de 50% sobre o valor total do contrato (R$ 1,7 milhão), excede em muito o teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Como se não fosse suficiente, relembre-se ser impossível proferir neste palco sentença ilíquida, pretensão pedida pelo réu no que tocam aos danos materiais (art. 38, parágrafo único da Lei 9099). Ante o exposto e por tudo o que mais consta, extingo o pedido reconvencional sem julgamento de mérito: art. 51, II, da Lei 9.099. Adiante. A controvérsia do presente feito reside exclusivamente na causa de pedir apresentada pela autora: o alegado inadimplemento do réu no fornecimento de dados e no pagamento da comissão de 15% sobre os custos da cerca da piscina, ar condicionados e armários. Em outras palavras, caberá à parte autora demonstrar: A exigibilidade da taxa de administração sobre os materiais especificados; Que os serviços foram efetivamente prestados ou intermediados; A regularidade da cobrança conforme os termos contratuais. Ao réu, incumbirá a comprovação do fato desconstitutivo do direito que alardeia, a saber, a tese de que os serviços (cerca da piscina, ares condicionados e armários) foram contratados após o término do prazo de 14 meses do contrato (maio de 2024), ou seja, após a entrega do imóvel. Sobre estas questões recairá a produção probatória. Para a instrução do feito, as regras de distribuição do ônus da prova serão aquelas previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de aplicação do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31.07.2025, às 14h00, neste Juizado, na Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, sala 206. Deverão, os participantes, comparecer 15 minutos antes do ato, para os devidos cadastramentos, munidos do documento de identificação. Em relação às empresas: o contrato social, se ainda não juntado aos autos, deverá ser apresentado até o dia anterior à audiência; as empresas de pequeno porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado FONAJE 141) e, quanto às sociedades, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até o início da audiência, sob pena de extinção se autora ou revelia, se ré. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para o comparecimento ao ato. Anota-se, desde já, que se a parte autora não comparecer à audiência, o feito será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099); caso a falta seja praticada pela parte requerida, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia (art. 20, da Lei 9099). Competirá ao advogado da parte interessada intimar a testemunha arrolada, nos termos do art. 455, do CPC. Caso haja parte ou testemunha de fora da terra, deverá o interessado comunicar o juízo, em 5 dias, para o agendamento da estação passiva, sob pena de incorrer em sanção processual; na hipótese, caberá ao patrono peticionar nos autos com antecedência e inserir caráter de urgência na petição. Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início do ato. Havendo MÍDIA nos autos ou a ser apresentada, a parte responsável pela juntada poderá apresentá-la em endereço eletrônico, informando nos autos (em linha própria para facilitar copiar e colar na barra de pesquisa), e ainda deverá deixá-la pronta em seu aparelho para, se solicitado, exibir o conteúdo durante a audiência. De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Intimem-se. - ADV: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB 120241/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP)

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Processo nº 1003704-58.2025.8.26.0024

ID: 300923199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003704-58.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEL MANOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1003704-58.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Joel Manoel de Souza - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/… Processo 1003704-58.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Joel Manoel de Souza - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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