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Processo nº 1006989-10.2025.8.26.0590

ID: 292921288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006989-10.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NICOLAU CARVALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006989-10.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Antonio Nicolau Carvalhaes - Vistos. 1. Tratando-se de mandatário residente em local diverso do ma… Processo 1006989-10.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Antonio Nicolau Carvalhaes - Vistos. 1. Tratando-se de mandatário residente em local diverso do mandante e tratando-se de demanda massificada, de rigor a observância do Enunciado nº 05 do NUPOMEDE, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012366-05.2024.8.26.0005; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1003882-43.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/202; TJSP; Apelação Cível 1029939-62.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1006945-35.2021.8.26.0362; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022. Assim, promova a parte autora a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos procuração específica com firma reconhecida, que conste expressamente do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, ou compareça pessoalmente em cartório desta Vara para ratificar o instrumento juntado e o objeto da ação, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CPC, art. 330 e 485, I). 2. Com efeito, trata-se de ação proposta visando a repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21- Lei do Superendividamento, com pedido de tutela de urgência para que seja limitada a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 35% de sua remuneração líquida, sob pena de multa diária. Sobre a repactuação em caso de superendividamento, dispõe o art. 104-A, § 4º, I, da Lei 89.078/90: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021); I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Assim, a ação de repactuação não possui previsão legal para a concessão de tutela. O procedimento determina a realização de audiência conciliatória com a participação de todos os credores, conforme supramencionado dispositivo, inclusive com a proposta de plano de pagamento, portanto, INDEFIRO a tutela postulada, vez que necessário aguardar o contraditório e a instauração do processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das pendências. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de tutela para depositar em juízo quantia correspondente a 30% de seus rendimentos. Impossibilidade. Requisitos do art. 300 do NCPC não demonstrados. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC (incluído pela Lei n.º 14.181/21). Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para limitação de pagamento sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento especial de repactuação de dívidas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21860506620248260000 Itu, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024). Agravo de instrumento - Ação de repactuação de Débito - Superendividamento - Agravante - Pretensão - Tutela de Urgência - Suspensão das dívidas por 180 dias Impossibilidade - Necessidade de Apresentação do Plano de Pagamento e Citação das Instituições Financeiras Envolvidas - Inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - Imposição de Prévia Ciência dos Credores - Decisão Combatida - Manutenção. Agravo de Instrumento Não Provido. (TJ-SP - AI: 22524815320228260000 SP 2252481-53.2022.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). 3. No mais, quanto ao pedido da gratuidade de justiça efetuado pela parte requerente, verifica-se que os documentos de fls. 28 e seguintes demonstram que a parte requerente aufere renda bruta superior a três salários mínimos, sendo que tal elemento, além de excluir a miserabilidade processual, denota a possibilidade de pagamento das custas e taxas processuais. Ressalte-se que em casos de superendividamento, apesar da soma considerável referente aos descontos compulsórios no contracheque e na conta bancária, não se pode olvidar os recursos advindos dos referidos contratos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão que indeferiu ao autor agravante a gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294987-44.2022.8.26.0000 Amparo, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 31/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). Tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo quanto da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, conforme se verifica: "Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos"_ (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014) (grifei). "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009) (grifei). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a autora recolher as custas iniciais e taxa para citação eletrônica, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se - ADV: JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1006989-10.2025.8.26.0590