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Finocchio & Ustra Sociedade De Advogados e outros x Adimo Administração De Imoveis Ltda

ID: 332959838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012624-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FINOCCHIO & USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS MAURíCIO LOPEZ STRACHMAN

Polo Passivo:

ADIMO ADMINISTRAçãO DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO

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Processo 0012624-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1003917-37.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Provas - Maurício Lopez Strachman - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - Adimo … Processo 0012624-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1003917-37.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Provas - Maurício Lopez Strachman - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - Adimo Administração de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se da análise acerca do cumprimento da obrigação de exibir documentos, considerando a manifestação da Executada de que não apresentou a totalidade dos livros e registros determinados em sentença por, segundo alega, jamais os ter produzido ou por não mais existirem. O Exequente reitera o descumprimento e pede a aplicação de multa diária e, sucessivamente, a sanção prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil (CPC), qual seja, a de se admitirem como verdadeiros os fatos que pretendia provar. A Executada, em sua defesa, sustenta que os livros societários mais antigos não foram confeccionados ou foram descartados há décadas, alegando a impossibilidade fática de cumprir a ordem judicial em sua integralidade. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria de fundo, qual seja, o dever de exibição, encontra-se preclusa, coberta pelo manto da coisa julgada. A controvérsia, nesta fase, cinge-se às consequências do descumprimento da obrigação. O Exequente postula a aplicação direta das sanções legais. Contudo, a aplicação de tais medidas é prematura e contraria o rito processual estabelecido. A sanção de presunção de veracidade, prevista no caput do artigo 400 do CPC, destina-se àquele que, intimado, não efetua a exibição nem oferece qualquer declaração no prazo legal. No caso em tela, a Executada não se manteve inerte. Ao contrário, valeu-se da faculdade prevista no artigo 398 do CPC, declarando expressamente não possuir os documentos. Tal manifestação, por si só, já afasta a aplicação automática da presunção de veracidade, pois a parte não foi omissa, mas apresentou a justificativa que a lei lhe permite. A conduta da Executada inaugura o incidente processual específico do parágrafo único do mesmo artigo 398, que estabelece: "Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade". Portanto, o ônus da prova, neste momento, desloca-se para o Exequente. Ademais, no que tange especificamente ao pedido de fixação de multa cominatória (astreintes), é imperativo observar a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1000, que possui força vinculante. O STJ estabeleceu que a aplicação de multa para compelir à exibição de documento é medida excepcional e subsidiária. Conforme a tese fixada: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015." Isso significa que, mesmo que o Exequente venha a comprovar que a alegação da Executada é falsa, a imposição de multa pecuniária só será cabível após a tentativa frustrada de outras medidas coercitivas mais diretas, como a busca e apreensão. Ante o exposto, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as provas que pretende produzir para demonstrar que a declaração de que os livros mencionados às fls. 4185/4186 não foram produzidos ou foram descartados é inverídica. Fica a parte Exequente ciente de que, mesmo em caso de comprovação da existência dos documentos, a eventual aplicação de multa cominatória observará o caráter subsidiário estabelecido pelo STJ no Tema 1000. Intime-se. - ADV: CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO (OAB 199619/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)

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Processo nº 1003917-92.2025.8.26.0047

ID: 276729713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003917-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL MAGAZINE DE ECHAPORã LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOINHOS COELHO

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IVO GUIMARÃES

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ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1003917-92.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me… ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1003917-92.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo, apresentar cálculo, em planilha disponibilizada pelo E. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais), observando-se as novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária previstas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, alterados pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Deve a parte autora atentar-se a divergência entre os valores mencionados em fl.2 e a soma das notas apresentadas de fls.20/25. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int.

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Processo nº 1003917-91.2025.8.26.0597

ID: 281270432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003917-91.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS P. DA S. DA R. DA A. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA

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RODRIGO FRANCO SARTORI

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ADV: Viviane de Souza Martins Ferreira (OAB 227530/SP), Rodrigo Franco Sartori (OAB 296556/SP) Processo 1003917-91.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: C. de E. e C. M.… ADV: Viviane de Souza Martins Ferreira (OAB 227530/SP), Rodrigo Franco Sartori (OAB 296556/SP) Processo 1003917-91.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: C. de E. e C. M. dos P. da S. da R. da A. M. S. C. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Descrição Completa do Bem Selecionado << Informação indisponível >> Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais

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Processo nº 1003917-83.2025.8.26.0438

ID: 309582930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003917-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA RICHART LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1003917-83.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marli Terezinha Richart Lima - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Esp… Processo 1003917-83.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marli Terezinha Richart Lima - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 24.000,00, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gino Augusto Corbucci166532/SPRUA BOA VISTAESCRITÓRIO, 244. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 25 de junho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Liamar Antonia Resende Albani Paleari

ID: 307583233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003917-02.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LIAMAR ANTONIA RESENDE ALBANI PALEARI

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DE FARIAS

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003917-02.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Liamar Antonia Resende Albani Paleari - Vi… Processo 1003917-02.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Liamar Antonia Resende Albani Paleari - Vistos. OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação deBuscaeApreensãocom pedido liminar em face de LIAMAR ANTONIA RESENDE ALBANI PALEARI deduzindo, em síntese, ter a ré emitida cédula de crédito bancário, no valor de R$ 14.830,00 a ser paga em sessenta parcelas fixas mensais de R$ 874,47. Em garantia do débito, a ré lhe concedeu, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial. No entanto, a ré deixou de efetuar os pagamentos no prazo estipulado, restando um débito de R$ 23.294,61. Mesmo notificada, a requerida quedou-se inerte. Por fim requereu, a procedência da ação e consequente busca e apreensão do bem descrito na inicial, com a condenação do réu em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. A fls. 37/39 foi deferida a liminar debuscaeapreensão, cumprida em 07 de maio de 2025. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido a fls. 50/77. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, requereu a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais. Aduziu a ilegalidade da cobrança das tarifas administrativas e da contratação de seguro de proteção financeira. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência do pedido de busca e apreensão, com a revogação da liminar anteriormente concedida, determinando, a devolução imediata do bem a requerida. Juntou documentos. Réplica, fls. 112/140, ocasião em que impugnou o pedido de justiça gratuita feito pelo réu, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência. É o relatório. Fundamento. Decido. O processo não comporta dilação probatória, pois a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora, uma vez que não há demonstrativos nos autos de que ela possua condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Com certeza, restou devidamente comprovada a relação contratual estabelecida entre as partes e que as parcelas estabelecidas no financiamento estavam fixas, e os valores cobrados pelo autor foram livremente pactuados entre as partes, cumprindo anotar que a relação de consumo entre as partes não implica em autorizar a inversão do ônus da prova, observando-se que não se fazem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se debuscaeapreensãofundada em cédula de crédito bancário, através do qual o autor demonstra ser detentor do domínio resolúvel do bem alienado. Diante da mora caracterizada através do documento de fls. 18/20, bem como da prova da contratação, fls. 15/17, a matéria fática alegada pela autora, restou incontroversa nos autos. Assim, a presente ação debuscaeapreensãoencontra amparo nas disposições expressas do Decreto-Lei nº 911/69, e uma vez constituída em mora o requerido, consoante aplicação de seu artigo 2º, § 2º, ante a verificação das cláusulas do contrato livremente estabelecido pelas partes. A tese defensiva não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. No mais, a discussão de clausulas contratuais não é de ser admitida nos estritos limites da ação de busca e apreensão, pois o que interessa é a comprovação da inadimplência. Dai porque a alegação de abusividade de encargos contratuais e cobranças ilegais, a par de não ser relevante por conta da natureza da demanda, não é apta a afastar a inequívoca mora e inadimplência da ré. Ou seja, para discutir tal questão, deve a parte devedora deduzir pedido em ação própria, que é a revisional de contrato. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos do Egrégio TJSP: ''Apelação - Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de financiamento - Alienação fiduciária - Inadimplemento incontroverso - Devedor regularmente constituído em mora - Questões relativas à abusividade dos encargos e dos juros devem ser discutidas pela via processual própria - Débito não negado pelo réu - Procedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1033428-10.2023.8.26.0564; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024)'' (negritos meus). ''AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS QUESTÕES IRRELEVANTES MORA INCONTROVERSA AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024303-44.2022.8.26.0405; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023)'' (negritos meus). "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Valor da causa nas Ações de Busca e Apreensão que deve corresponder ao saldo devedor do contrato, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, com exclusão daquelas já quitadas. Proveito econômico visado pela parte credora. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o pagamento da integralidade da dívida pendente. Aplicação dos entendimentos firmados no REsp nº 780.054-RS e no REsp nº 1.418.593-MS, ambos julgados pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais em sede de Ação de Busca e Apreensão. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009678-40.2019.8.26.0007; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020)" (negritos meus). O pedido debuscaeapreensãoé deferido. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente Ação deBuscaeApreensãomovida porOMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de LIAMAR ANTONIA RESENDE ALBANI PALEARI, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos do bem, cujaapreensãoliminar torno definitiva. Fica facultado ao autor a venda do bem, consoante dispõe o artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida a arcar com os ônus da sucumbência, custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se a concessão da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: THIAGO SILVA DE FARIAS (OAB 385536/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003917-62.2025.8.26.0445

ID: 306364746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003917-62.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003917-62.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)… Processo 1003917-62.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por meio de Carta AR Digital Unipaginada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado,visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1003917-64.2018.8.26.0362

ID: 300942310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003917-64.2018.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RCO & SITI MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MADALENA DA SILVA TROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE CASTELLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS SILVA SARRAF

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THIAGO RODRIGUES PIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

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THAIS SANCHEZ PARDINA DE SOUSA RANGEL

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TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SERGIO RICARDO SIAUDZIONIS

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SANDRA BARBOSA DE LIMA PAIXÃO

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SAMIR FARHAT

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SAMANTA SILVA CAVENAGHI

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO ARANTES DE MAGALHÃES

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ROBERTO VELOCE JUNIOR

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RICARDO PERROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FIRMINO ARANTES

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REINALDO ROVERI

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RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL

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RAFAEL MESQUITA

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RAFAEL GUIMARÃES TAMASEVICIUS

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PRISCILA ZANUNCIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAUL CESAR KASTEN

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PATRICIA REGINA DE MORAES

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PAMELLA CARDOSO DE ARAUJO

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PABLO DOTTO

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ORLI CRISTOVAO GARBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NINA SATOMY GOTO EGYDIO DA COSTA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIO JOSE DE OLIVEIRA SBRAGIA

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MARCO BASSIT MELLO CUNHA

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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MARCÍLIO PEREIRA FALCÃO

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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MARCELO DOS SANTOS MISAEL

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LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA

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LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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LUIS HENRIQUE FAVRET

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LUIS FERNANDO MURATORI

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LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCAS ATHAYDE MARTIN

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LILIAN ROSE PEREZ

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LEONARDO BLUMER

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LEO KRAKOWIAK

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LARISSA BASSI PULTZ

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KELLY CRISTINE ALVES

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KARINA SUMIE MOORI FUKAO

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE DE ALMEIDA FERNANDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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JENIFHER HAASE CONSTANTINO

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISRAEL CARLOS DE SOUZA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HERIBELTON ALVES

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GUSTAVO BECKEDORFF

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GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO

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GENTIL BORGES NETO

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FLAVIANA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDO FERRARI VIEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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FÁTIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH HAYASHI IJICHI

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EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO TESS FILHO

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDMILSON JANUÁRIO DE OLIVEIRA

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EDISON LUIZ CAVAGIS

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO MARTIGNONI

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DANIELLE MIRANDA GONÇALVES

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DANIELA LIMA SOUSA PENASSI

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DANIEL CARLOS LUCA

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DANIEL APARECIDO MASTRANGELO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARMEM LUCIA GOMES LIMA MELO FILHA

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CARLOS HENRIQUE VIANNA JÚNIOR

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CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARIADNE CASTRO SILVA PIRES

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ANTONIO MARCOS NORONHA DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS PICOLO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

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ANDRÉ SALVADOR ÁVILA

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ANDRE RICARDO DA SILVA ALMEIDA

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ALEX BENETTI

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ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA

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ADILSON SULATO CAPRA

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ADEMIR JOSE RANGEL DE PAULA

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Processo 1003917-64.2018.8.26.0362 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rco & Siti Máquinas e Equipamentos Ltda. - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante - R. Simiomi Indústria e … Processo 1003917-64.2018.8.26.0362 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rco & Siti Máquinas e Equipamentos Ltda. - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante - R. Simiomi Indústria e Comércio Ltda. - - Ist Sistemas Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Aços Trefita Ltda - - Ezio Molina - - Telefônica Brasil S/A - - Gerdau Aços Longos Sa - - Acfb Administração Judicial Ltda. - - Mamuth Transporte de Máquinas Ltda - - Banco do Brasil S/A - - TOVS S/A - - Afixcode Patrimônio e Avaliações Ltda - Wartung Manutenção Industrial Eireli - - Schneider Electric Brasil Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Famac Indústria de Máquinas Ltda - - Cedifer Comercio e Representacoes Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Correias Rubbermax Indústria e Comercio Ltda. - - Robert Half Trabalho Temporário Ltda. - - Imeco Industria Mecanica Cossolino Ltda Me - - Pma Equipamentos Industriais e Ferroviários Ltda - - Industrias Marrucci Ltda - - Romão Gogolla Indústria de Abrasivos e Granalhas Ltda - - Stellari Industrial Ltda - - Açotubo Inoxidavel Artex Ltda. - - Fátima Ferro e Aço Ltda. - - Tec Tor Industria e Comercio de Equipamentos Ltda - - Weld Store Comércio de Soldas Eireli - - Açofera Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Prensas Jundiai Sa - - Newton Industria e Comércio Ltda - - Habasit do Brasil Industria e Comercio de Correias Ltda. - - Intralox Brasil Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Fundicril Fundição Criciúma Ltda - - Awaltech Automação e Instrumentação Industrial Ltda Epp - - Cedifer Comercio e Representacoes Ltda - - Eduardo de Oliveira Souza - - D Pronto Comércio e Serviços Hidráulicos Ltda – Me - - Dimetal Distribuidora de Metais Pasqualin Ltda - - Metalurgica Schioppa Ltda - - Flavio Roberto do Carmo - - DEYVID RAMOS - - Thebe Bombas Hidráulicas Ltda - - Weightech Comércio Importação e Exportação de Equipamentos de Pesagem Ltda. - - Intralox Brasil Ltda. - - Telmac Comércio, Importação e Exportação Eireli - - Pinguim Ind e Com de Radiadores Ltda - - Açotubo Industria e Comercio Ltda - - Aço Inoxidavel Artex Ltda - - Parafusos Rudge Ramos - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. - - C & F Indústria e Comércio Ltda - Epp - - Sick Solucao Em Sensores Ltda - - Cdsp Data Management Ltda Epp - - Gb Fibras Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Weld Store Comércio de Soldas Eireli - - Habasit do Brasil Industria e Comercio de Correias Ltda. - - Correias Rubbermax Indústria e Comércio Eireli - - Quality Fix do Brasil Industria Comerc - - Thebe Bombas Hidráulicas Ltda - - Industrias Marrucci Ltda - - Ezio Molina - - Famac Indústria de Máquinas Ltda - - Pma Equipamentos Industriais e Ferroviários Ltda - - Mamuth Transporte de Máquinas Ltda - - Prensas Jundiai Sa - - Tec Tor Industria e Comercio de Equipamentos Ltda - - R. Simiomi Indústria e Comércio Ltda. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - Industrias Marrucci Ltda - - Parafusos Rudge Ramos Ltda - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. - - C & F Indústria e Comércio Ltda - Epp - - Sick Solucao Em Sensores Ltda - - Cdsp Data Management Ltda Epp - - Pollen Creative Ltda EPP - - União Correntes e Engrenagens Ltda - - Wartung Manutenção Industrial Eireli - - Açofera Comercio de Ferro e Aço Ltda - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Stellari Industrial Ltda Epp - - Cdsp Data Management Ltda Epp - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Fluhydro Systems Indústria e Comércio Ltda - Me - - Fátima Ferro e Aço Ltda. - - Termobronze Metais e Ligas Ltda - - Soluções Em Aço Usiminas S A - - Pedro Giglioti - - Lapefer Comercio e Industria de Laminados Ltda. - - Bf Three Feiras e Congressos Ltda Me - - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Perfilados Rio Doce - - Localiza Rent A Cars S/A - - Açotubo Industria e Comercio Ltda. - - Botam & Botam Piracicaba Ltda Epp e outros - Habasit do Brasil Industria e Comercio de Correias Ltda. - Anderson Donizeti Carrari - - Ppg Industrial do Brasil Tintas e Vernizes Ltda - - Aquanex Comercial Ltda - - Wilson Roberto Beletati - - Solodimix Agv Máquinas e Equipamentos Ltda - - Brasspress Transportes Urgentes Ltda - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - - Stemmann Industria e Comercio Ltda - - Elemar Peças e Serviços Ltda - - Intereng Automacao Industrial Ltda - - Wmc Assessoria Empresarial S/C Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Afins de Mogi Guaçu - - Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Bonfiglioli Redutores do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Advocacia Krakowiak - - SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA - - Segvel Comercial Ltda - - Expiral Automação Industrial Ltda - Epp - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - JOÃO FRANCISCO DE CAMPOS - - Banco Bradesco S/A - - RODRIGO MENEGATTI - - Caio Henrique Vernaschi - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Daniel da Silva Barbosa - - Luis Antonio Geraldo Zuli - - Jose Severino de Oliveira - - Edgar de Souza Ovidio - - Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda e outros - Cooperativa Central de Produção Industrial de Trabalhadores Em Metalurgia - Uniforja - - Sergio Manoel Ribeiro - - Solai Automação Industrial Ltda Me - - Orivaldo Bernardes - Global Hydraulics Ltda - - Renato Zambelan - - Recil Equipamentos Hidraulicos Ltda Me - - Hotel Acalanto Ltda-epp - - Rodrigo Luciano Barbosa e outros - Vistos. Providencie a Serventia o integral cumprimento do item 4, da decisão de fls. 13200/13201. Após, manifeste-se a Administradora Judicial a fim de confirmar o quadro geral de credores expedido ou proceder à atualização/retificação. Int. - ADV: DANIELLE MIRANDA GONÇALVES (OAB 325489/SP), THOMAS SILVA SARRAF (OAB 332338/SP), MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP), RENATA FIRMINO ARANTES (OAB 348942/SP), VITOR MADALENA DA SILVA TROCA (OAB 338318/SP), DANIELA LIMA SOUSA PENASSI (OAB 332581/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRE RICARDO DA SILVA ALMEIDA (OAB 322707/SP), PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LEONARDO BLUMER (OAB 359227/SP), ALEX BENETTI (OAB 360804/SP), RICARDO PERROTTA (OAB 364641/SP), EDUARDO CARVALHO TESS FILHO (OAB 75835/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RODRIGO ARANTES DE MAGALHÃES (OAB 295118/SP), EDUARDO CARVALHO TESS FILHO (OAB 75835/SP), DANIEL CARLOS LUCA (OAB 318934/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), PAMELLA CARDOSO DE ARAUJO (OAB 309126/SP), MARCO BASSIT MELLO CUNHA (OAB 309555/SP), THAIS SANCHEZ PARDINA DE SOUSA RANGEL (OAB 312440/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), RAFAEL GUIMARÃES TAMASEVICIUS (OAB 318127/SP), GUSTAVO BECKEDORFF (OAB 266600/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), ELISABETH HAYASHI IJICHI (OAB 401208/SP), ELISABETH HAYASHI IJICHI (OAB 401208/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), NINA SATOMY GOTO EGYDIO DA COSTA (OAB 410394/SP), GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 411568/SP), 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