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"1003972-06.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

Roseli Heliodoro Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 312847315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003972-68.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI HELIODORO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003972-68.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Roseli Heliodoro da Silva - Banco Agibank S.a. - Vistos. Em que pese o psicionamento do magistrado que me antec… Processo 1003972-68.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Roseli Heliodoro da Silva - Banco Agibank S.a. - Vistos. Em que pese o psicionamento do magistrado que me antecedeu, a representação processual de pessoa não alfabetizada não precisa ser necessariamente por instrumento público. A representação processual de pessoa não alfabetizada pode ser feita de duas formas principais quanto à formalidade exigida: 1.O analfabeto pode ser representado por procurador constituído por meio de procuração pública (instrumento público), conforme o artigo 654 do Código Civil. 2.O contrato ou instrumento pode ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, com a presença e assinatura de duas testemunhas. Essa formalidade está prevista no artigo 595 do Código Civil de 2002 e visa compensar a vulnerabilidade informacional do analfabeto, que não sabe ler nem escrever, garantindo que o terceiro possa certificar o conteúdo do contrato e assinar em seu nome, com a participação das testemunhas para dar fé ao ato. Portanto, a representação processual de analfabeto não precisa ser necessariamente por instrumento público, pois pode ser feita por terceiro que assine a rogo com duas testemunhas, por analogia ao artigo 595 do Código Civil. Neste sentido, podemos citar: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AAPB. PARTE NÃO ALFABETIZADA. PROCURAÇÃO. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e moral. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Procuração ad judicia. Autora não alfabetizada. Necessária era a regularização da representação processual, apresentando-se como alternativas: (i) Comparecimento no ofício judicial, munida de documento pessoal, para a ratificação do mandato assinado pela aposição de sua digital; (ii) Procuração pública; ou (iii) Em razão de aplicação por analogia da regra do artigo 595 do Código Civil, admite-se a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas. No caso dos autos, pelo que se observa do documento pessoal, a autora não é alfabetizada. Da procuração ad judicia consta apenas aposição de sua digital e a subscrição por duas testemunhas, sem assinatura a rogo. Sentença de extinção sem resolução do mérito, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002815-60.2024.8.26.0438; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ação declaratória c.c. indenização Representação processual Procuração Pessoa analfabeta Assinatura a rogo por duas testemunhas. Aplicação do art. 595 do CC. Desnecessidade de outorga por instrumento público Recurso provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2127821-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de Obrigação de fazer c.c.revisional de readequação de contrato bancário c.c. restituição simples. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Inépcia da inicial. Inocorrência. Ser autora litigante habitual e exercer o patrono da autora advocacia predatória. Fatos não comprovados a fim de impedir o acesso ao Poder Judiciário. Continência extintiva. Inocorrência. Autora pessoa analfabeta. Determinação do juízo para juntada de procuração pública. Juntada de procuração subscrita a rogo e com assinatura de duas testemunhas. Validade. Extinção do processo sem resolução do mérito fundada nos artigos 485, IV c.c. 76, I, ambos do CPC Preliminares rejeitadas. Sentença de extinção anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1049786-98.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023) Isto posto, intime-me à autora regularização sua representação processual, juntando aos autos: A) procuração por instrumento público ou B) procuração particular assinada a rogo e subscrita por 02 testemunhas, devidamente qualificadas. Prazo: 15 dias. Pena: extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Emerson Ticianelli Severiano Rodex x Carolina Conejero

ID: 314396362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001265-14.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

Polo Passivo:

CAROLINA CONEJERO

Intimação

Advogados:

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001265-14.2025.8.26.0082 (processo principal 1003972-40.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Oposição - Emerson Ticianelli Severiano Rodex - Carolina Conejero - Vistos, Trata-se de… Processo 0001265-14.2025.8.26.0082 (processo principal 1003972-40.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Oposição - Emerson Ticianelli Severiano Rodex - Carolina Conejero - Vistos, Trata-se de execução de verba honoraria. Intime(m)-se o(s) executado(s), por seu procurador, para que efetue(m) o pagamento do débito reclamado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e também honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do C.P.C/2015. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, "caput", do CPC/2015, fica desde já intimado o executado para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação. Nos termos do § 3º, do artigo 523, CPC/2015, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, ou requeira a exequente outras formas de constrição. Desde já, decorrido o prazo sem noticia do pagamento voluntário, fica deferida a expedição da certidão prevista no artigo 517, do CPC, se requerido. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB 346221/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

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Rafael Bispo De Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 278944367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003972-89.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BISPO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1003972-89.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Bispo de Almeida -… ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1003972-89.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Bispo de Almeida - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Rafael Bispo de Almeida move ação de cobrança contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, nos termos da petição inicial. A inicial não veio acompanhada de documentos. Nos termos da decisão de fls. 31/37 foi determinado ao autor a regularização da representação processual, com a juntada de procuração, apresentação dos documentos necessários ao deslinde da causa, quedando-se inerte ao comando judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. É o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. 2. Com efeito, determinado ao patrono do autor, a regularização da representação processual e a comprovação de envio de tentativa prévia de solução administrativa, bem como a juntada dos documentos para comprovação da gratuidade, era imprescindível a regularização da representação processual, considerando-se que se trata de pressuposto processual. 3. Entretanto, não houve cumprimento da determinação e nem apresentação de justificativa plausível de impossibilidade de fazê-lo. 4. Ainda que assim não fosse, conforme decisão de determinação de emenda, visando coibir a prática de advocacia predatória ou captação ilegal de clientela, conforme recomendações feitas pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi determinada a juntada de comprovante atualizado de endereço e procuração específica, para a ratificação da ciência do autor quanto à presente ação. Ressalte-se que a excepcionalidade no caso encontra respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz, estabelece seu dever de conduzir o processo de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo diante da inquestionável massificação de processos semelhantes ajuizados. No mais, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação número 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. 5. Assim, dentre as medidas recomendadas em casos concretos de litigância abusiva, estão as seguintes: 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar ;9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo, de modo a englobar, portanto, as determinações feitas a fls. 70/71. 6. O autor não juntou procuração de acordo com as especificações determinadas, tampouco comprovou tentativa de prévia solução administrativa. 7. Logo, não tendo o patrono do autor apresentado justificativa concreta e razoável para o não cumprimento do encargo, não pode o processo permanecer aguardando providencias que a ele autor competem, sendo de rigor, a extinção da ação, sem resolução do mérito. 8. Ante o exposto, ausente pressuposto processual essencial, JULGO EXTINTO o presente feito ajuizado por Rafael Bispo de Almeida contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fulcro no art. 485, IV, c.c. inciso I do §1º do art. 76, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista o descumprimento da decisão de fls. 31/37, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos comunicando-se o Distribuidor local. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se.

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São Paulo Previdência - Spprev x Carlos Alberto Moreira

ID: 326392737

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003972-03.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JOAQUIM DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALINE BITENCORTE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003972-03.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Alberto Moreira - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003972-03.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Alberto Moreira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA. DESNECESSIDADE DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DE APOSENTADORIA, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA VI, CLASSE EM QUE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA INATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É NECESSÁRIO O EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, À LUZ DA EC Nº 103/2019, EC ESTADUAL Nº 49/2020 E DA LCE Nº 1.354/2020.III. RAZÕES DE DECIDIRAS REGRAS APLICÁVEIS À APOSENTADORIA SÃO AQUELAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INATIVIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 359 DO STF.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO, NÃO NA CLASSE OU NÍVEL, PARA FINS DE CÁLCULO DE PROVENTOS COM INTEGRALIDADE (CF/1988, ART. 40, § 1º, III).A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 NÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DE CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, BASTANDO O EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO POR ESSE PERÍODO.PROMOÇÕES POR CLASSES DENTRO DO MESMO CARGO NÃO CONFIGURAM NOVO CARGO PÚBLICO, MAS MERA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, NÃO SE EXIGINDO NOVO PRAZO DE CINCO ANOS.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DEFENDIDA PELA SPPREV IMPLICARIA DESPROMOÇÃO FUNCIONAL NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, COM REBAIXAMENTO DE CLASSE, O QUE É INADMISSÍVEL E AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE O DIREITO À APOSENTADORIA COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, INDEPENDENTEMENTE DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS REGRAS DE APOSENTADORIA APLICAM-SE CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SERVIDOR.A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE REFERE-SE AO CARGO EFETIVO, E NÃO À CLASSE OU NÍVEL.PROMOÇÕES DENTRO DO MESMO CARGO NÃO DEMANDAM NOVO PRAZO DE CINCO ANOS PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.É DEVIDA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, AINDA QUE O SERVIDOR NELA NÃO TENHA PERMANECIDO POR CINCO ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, III, 3º E 4º-B; EC Nº 103/2019; EC/SP Nº 49/2020; LCE/SP Nº 1.354/2020, ARTS. 12, § 2º, E 27; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.091.453 AGR/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2022; STF, RE Nº 590.762 AGR/RS, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 09.12.2014; TJSP, RI Nº 1001931-75.2023.8.26.0564, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 13.11.2023; TJSP, RI Nº 1002814-64.2023.8.26.0356, REL. FÁBIO FRESCA, J. 10.11.2023; TJSP, RI Nº 1000123-05.2023.8.26.0283, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, J. 27.09.2023; TJSP, RI Nº 1008650-85.2023.8.26.0269, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 30.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberta Aline Bitencorte Alexandre (OAB: 323178/SP) - Alexandre Joaquim de Brito (OAB: 525169/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003972-59.2024.8.26.0053

ID: 326862509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003972-59.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA PRATIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE PÁDUA BONFANTE

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Processo 1003972-59.2024.8.26.0053 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Neusa Pratis de Oliveira - Vistos. Maria Neusa Pratis de Oliveira qualificada na inicial, ingress… Processo 1003972-59.2024.8.26.0053 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Neusa Pratis de Oliveira - Vistos. Maria Neusa Pratis de Oliveira qualificada na inicial, ingressou com Embargos de Terceiro, com pedido liminar, pelo procedimento comum contra a Araguaia Engenharia Ltda. e outro aduzindo, em síntese, que adquiriu em 07.10.2014 o LOTE 18, localizado na QUADRA "T", DO CONDOMÍNIO CAMPO ALEGRE; SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG, pelo valor de R$ 32.000,00, devidamente matriculado sob o n° 32.963 do livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis local. Frente a decisão da ação cívil pública n° 0019259-02.2012.8.26.0053 que decretou a indisponibilidade do bem imóvel ora em questão supostamente de propriedade da empresa embargada, a embargante requer o levantamento da referida ordem, vez que alega ser a verdadeira proprietária. Requer a procedência e pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 32.000,00 (fl. 7). Juntou, com a inicial, procuração e documentos (fls. 8/29). Inicialmente a ação foi ajuizada em face do Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo porém determinada a retificação do polo passivo para que dele constasse o Município de São Paulo, que no caso de eventual procedência, aproveitará o ato de constrição. Na mesma decisão foi deferida a gratuidade da justiça (fls. 53/55). Citado, o Município de São Paulo se manifestou (fls. 68/84) alegou que a parte embargante não comprovou ser o verdadeiro proprietário do imóvel. Requereu a improcedência dos embargos e a decretação de fraude à execução praticada pela ARAGUAIA. Houve réplica (fls. 89/93). O Ministério Público opinou pela improcedência da ação diante da não comprovação por parte do embargante de documentação suficiente a demonstrar que o embargante é possuidor/proprietário do imóvel (fls. 106/110). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De rigor a improcedência da ação. Trata-se de embargos de terceiro opostos contra decreto de indisponibilidade de imóvel em ação civil pública que tramita perante esta 10ª Vara de Fazenda Pública, que se pretende seja declarado livre e desimpedido. Todavia, o embargante não logrou êxito em comprovar que é o verdadeiro titular do imóvel, nem tampouco o seu domínio sobre o bem em questão, o que é condição precípua para o ajuizamento da ação de embargos de terceiro, e para a reivindicação do bem imóvel. Vejamos. No caso dos autos, alega a embargante ter adquirido o referido imóvel, ocorre que, na realidade, conforme se verifica na Liberação para Escritura à fl. 29, na data de 16.09.2021, a Sra. PAULIANE DE PAULA é tida como compradora de acordo com Contrato de Promessa de Compra e Venda n° 10100333 de 08.03.1999, o qual não foi acostado nos autos. Ademais, é possível notar datas conflitantes na descrição narrada pela embargante. Nesse sentido, como consta nas fls. 19/20, Joaquim de Assis Bernardes e Marlei da Silva Bernardes venderam o imóvel, em 18.02.2014, a Átila De Sales Gomes Júnior, Arthur Melahel Prordência Gomes e Alice Gomes. No entanto, às fls. 21/24, observa-se um Contrato Particular de Compra e Venda no qual os três compradores anteriores vendem o mesmo bem a Tarcísio Matheus, em 17.02.2014, um dia antes de terem o adquirido. Além da confusão temporal, verifica-se também uma divergência de valores, isso porque o contrato às fls. 25/28 indica que Tarcisi Matheus teria finalmente vendido o imóvel à embargante, em 07.10.2014, pelo valor de R$ 62.000,00, diferentemente daquele declarado pela embargante na inicial (R$ 32.000,00). Assim, diante da ausência de prova segura de que a embargante é a legítima proprietária do bem, prova da qual não se desincumbiu, ainda que tenha sido instada mais de uma vez, ao longo da instrução a fazê-lo, de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o processo principal e seus ulteriores termos. Diante da sucumbência do embargante, deverá arcar com as custas do processo e os honorários de advocatícios, que fixo nos mínimos legais, estabelecidos no art. 85,§ 3º, do CPC, sobre o valor atribuído à causa, devendo ser observada a gratuidade deferida em seu favor. P.R.I.O. - ADV: HENRIQUE DE PÁDUA BONFANTE (OAB 148088/MG)

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Processo nº 1003972-59.2024.8.26.0053

ID: 326862522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003972-59.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA PRATIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE PÁDUA BONFANTE

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Processo 1003972-59.2024.8.26.0053 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Neusa Pratis de Oliveira - Vistos. Maria Neusa Pratis de Oliveira qualificada na inicial, ingress… Processo 1003972-59.2024.8.26.0053 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Neusa Pratis de Oliveira - Vistos. Maria Neusa Pratis de Oliveira qualificada na inicial, ingressou com Embargos de Terceiro, com pedido liminar, pelo procedimento comum contra a Araguaia Engenharia Ltda. e outro aduzindo, em síntese, que adquiriu em 07.10.2014 o LOTE 18, localizado na QUADRA "T", DO CONDOMÍNIO CAMPO ALEGRE; SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG, pelo valor de R$ 32.000,00, devidamente matriculado sob o n° 32.963 do livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis local. Frente a decisão da ação cívil pública n° 0019259-02.2012.8.26.0053 que decretou a indisponibilidade do bem imóvel ora em questão supostamente de propriedade da empresa embargada, a embargante requer o levantamento da referida ordem, vez que alega ser a verdadeira proprietária. Requer a procedência e pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 32.000,00 (fl. 7). Juntou, com a inicial, procuração e documentos (fls. 8/29). Inicialmente a ação foi ajuizada em face do Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo porém determinada a retificação do polo passivo para que dele constasse o Município de São Paulo, que no caso de eventual procedência, aproveitará o ato de constrição. Na mesma decisão foi deferida a gratuidade da justiça (fls. 53/55). Citado, o Município de São Paulo se manifestou (fls. 68/84) alegou que a parte embargante não comprovou ser o verdadeiro proprietário do imóvel. Requereu a improcedência dos embargos e a decretação de fraude à execução praticada pela ARAGUAIA. Houve réplica (fls. 89/93). O Ministério Público opinou pela improcedência da ação diante da não comprovação por parte do embargante de documentação suficiente a demonstrar que o embargante é possuidor/proprietário do imóvel (fls. 106/110). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De rigor a improcedência da ação. Trata-se de embargos de terceiro opostos contra decreto de indisponibilidade de imóvel em ação civil pública que tramita perante esta 10ª Vara de Fazenda Pública, que se pretende seja declarado livre e desimpedido. Todavia, o embargante não logrou êxito em comprovar que é o verdadeiro titular do imóvel, nem tampouco o seu domínio sobre o bem em questão, o que é condição precípua para o ajuizamento da ação de embargos de terceiro, e para a reivindicação do bem imóvel. Vejamos. No caso dos autos, alega a embargante ter adquirido o referido imóvel, ocorre que, na realidade, conforme se verifica na Liberação para Escritura à fl. 29, na data de 16.09.2021, a Sra. PAULIANE DE PAULA é tida como compradora de acordo com Contrato de Promessa de Compra e Venda n° 10100333 de 08.03.1999, o qual não foi acostado nos autos. Ademais, é possível notar datas conflitantes na descrição narrada pela embargante. Nesse sentido, como consta nas fls. 19/20, Joaquim de Assis Bernardes e Marlei da Silva Bernardes venderam o imóvel, em 18.02.2014, a Átila De Sales Gomes Júnior, Arthur Melahel Prordência Gomes e Alice Gomes. No entanto, às fls. 21/24, observa-se um Contrato Particular de Compra e Venda no qual os três compradores anteriores vendem o mesmo bem a Tarcísio Matheus, em 17.02.2014, um dia antes de terem o adquirido. Além da confusão temporal, verifica-se também uma divergência de valores, isso porque o contrato às fls. 25/28 indica que Tarcisi Matheus teria finalmente vendido o imóvel à embargante, em 07.10.2014, pelo valor de R$ 62.000,00, diferentemente daquele declarado pela embargante na inicial (R$ 32.000,00). Assim, diante da ausência de prova segura de que a embargante é a legítima proprietária do bem, prova da qual não se desincumbiu, ainda que tenha sido instada mais de uma vez, ao longo da instrução a fazê-lo, de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o processo principal e seus ulteriores termos. Diante da sucumbência do embargante, deverá arcar com as custas do processo e os honorários de advocatícios, que fixo nos mínimos legais, estabelecidos no art. 85,§ 3º, do CPC, sobre o valor atribuído à causa, devendo ser observada a gratuidade deferida em seu favor. P.R.I.O. - ADV: HENRIQUE DE PÁDUA BONFANTE (OAB 148088/MG)

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Condomínio Residencial Portal Das Hortênsias x Milton Senno Da Silva

ID: 306443090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001816-96.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DAS HORTêNSIAS

Polo Passivo:

MILTON SENNO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR

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EVELYN CINTRA PINTO

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ANDRÉA KEILA MARTINS DE SOUZA

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Processo 0001816-96.2025.8.26.0048 (processo principal 1003972-74.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Condomínio Residencial Portal das Hortênsias - Milton Senno… Processo 0001816-96.2025.8.26.0048 (processo principal 1003972-74.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Condomínio Residencial Portal das Hortênsias - Milton Senno da Silva - Vistos. Fls. 85-87: O presente cumprimento de sentença lastreia-se em título executivo judicial, já transitado em julgado. Conforme sentença proferida nos autos principais, o executado foi condenado à obrigação de fazer consistente em: (...)acionar a fiscalização da Prefeitura, dentro de 15 dias, para agendamento de vistoria pela Defesa Civil, informando eventual desinterdição do local e as medidas necessárias para a regularização do muro frontal (ii) efetuar reparos no muro frontal, em conformidade com as Normas Técnicas Brasileiras (ABNT NBR) e com orientação por profissional com ART, para segurança (seja com colocação de drenos ou o que se fizer necessário), inclusive fechamento lateral (com colunas de sustentação, se necessário), dentro de 30 dias, (iii) atender, dentro de 15 dias, às normas internas quanto à limpeza dos lotes, com a poda regular do mato, em especial de n. 72, e retirada de entulhos (baldes, blocos, telhas, madeiras), sob pena de o autor poder fazê-lo, com imposição da multa prevista, de 30% do valor do condomínio (iv) não efetuar queimada de materiais ou mato nos lotes (exceto o cozimento de alimentos no fogão à lenha), sob pena de multa prevista de 30% do valor do condomínio por ato, além da notificação que deverá ser encaminhada pelo autor aos órgãos ambientais, (v) manter devidamente segura a propriedade, em especial a fixação das telhas, ciente de que é responsável pelos danos que causar aos vizinhos por objetos soltos (...). Em sua impugnação o executado informa o cumprimento parcial da obrigação de fazer. Juntou aos autos agendamento de vistoria pela Defesa Civil, com requerimento de desinterdição do muro (fls. 94-99). Relata que tem cumprido com as normas internas do condomínio. Colacionou aos autos mensagem de voz encaminhada pelo síndico, constando, em suma, pedido reiterado de não descarte de lixos e entulhos na calçada. O executado ainda consignou que o local utilizado pelo condomínio para descarte estava "fechado". Por fim, aduz que não foi possível concluir a fixação das telhas, uma vez que ao realizar a obra, o sofrera uma queda, ocasião em que fraturou o tornozelo direito, tendo que submeter-se à cirurgia. Instada à manifestação, a exequente rechaça todos os argumentos trazidos aos autos pelo executado. Informa que as obrigações impostas não vêm sendo cumpridas. Relata que o próprio demandado procedeu à execução do muro, entretanto, tal obra não fora realizada à contento, visto que apenas efetivado um "reboque"(fl. 115). Em que pese tenha comprovado o acionamento da Prefeitura, bem assim, promovendo a juntada de laudo técnico, suscita a exequente que o condômino não efetuou os reparos no muro frontal em conformidade com as Normas Técnicas Brasileiras (ABNT NBR) , ou seja, com colocação de drenos e demais materiais necessários, inclusive fechamento lateral (com colunas de sustentação). Assevera que o executado continua ateando fogo no fundo de seu quintal, jogando lixo em frente à casa dos vizinhos (fl. 119), não procedendo à poda e capinação regular do mato, que segue alto, dentre outros informes. Defende que o executado sequer impugnou as afirmações concernentes à queimada e circulação em locais proibidos. Juntou aos autos vídeo e transcrição de áudio, a fim de comprovar o alegado (fl. 117). É o relatório necessário. Passo a decidir. Em análise à impugnação apresentada, de rigor sua rejeição. Em verdade, restou amplamente demonstrado pela exequente e pelo próprio executado, que a obrigação de fazer imposta não vem sendo cumprida em sua integralidade. Aliás, nota-se que a sentença proferida transitou em julgado no dia 25.02.2025. Dessarte, há muito transcorrera o prazo concedido para que o executado providenciasse o adequado cumprimento da obrigação de fazer. O próprio áudio juntado pelo executado demonstra que o síndico teve que, pela reiterada vez, já decorrido o prazo estabelecido pela sentença, admoestar o morador quanto ao descarte adequado de entulhos e lixos. De igual forma, o executado não logrou êxito em comprovar a adequada satisfação das demais obrigações. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ofertada e determino o prosseguimento da demanda. Manifeste-se a exequente concretamente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender ser direito, devendo ainda informar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Silente pelo prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR (OAB 92159/SP), EVELYN CINTRA PINTO (OAB 330996/SP), ANDRÉA KEILA MARTINS DE SOUZA (OAB 514140/SP)

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Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo x Espólio De Oelio Briguenti e outros

ID: 335493401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1003972-76.2019.8.26.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE OELIO BRIGUENTI (OCUPANTE)JOSé APARECIDO BRIGUENTI (OCUPANTE) LUCIA E. BRIGUENTI

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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EDISON PEREIRA DA SILVA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1003972-76.2019.8.26.0201 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegra… Processo 1003972-76.2019.8.26.0201 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegração de Posse - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Espólio de Oelio Briguenti - - (Ocupante) Lucia E. Briguenti - - (Ocupante)José Aparecido Briguenti - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU (fls. 418/420) em face da sentença de fls. 410/414, que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. A embargante alega, em síntese, que a decisão padece de vício de omissão, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve pronunciamento judicial sobre os pedidos de (i) perdimento dos valores pagos a título de amortização do financiamento, como compensação pela fruição do bem, e (ii) perdimento de eventuais benfeitorias implementadas no imóvel. Decido. Conheço os embargos, pois tempestivos. A sentença de fls. 410/414, embora tenha analisado o mérito da rescisão contratual, de fato, não deliberou sobre tais pedidos, configurando a omissão apontada. Passo, portanto, a sanar o vício. I. Do Perdimento dos Valores Pagos Acolho o pedido para que os valores já desembolsados pelos réus sejam perdidos em favor da embargante. A questão é objeto de Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Considerando que os adquirentes usufruíram do imóvel sem a devida contraprestação, é justo que os valores pagos sejam retidos pela demandante. Esta retenção visa compensar os prejuízos decorrentes da ocupação indevida e do insucesso do contrato. A decisão pelo perdimento é apropriada, pois a resolução do contrato por culpa dos compradores implica no pagamento de uma indenização pelo período de uso e ocupação do bem, devida enquanto perdurou a posse. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REITEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) é lícita a rescisão contratual e (ii) se os réus têm direito ao reembolso parcial das quantias pagas. 3. A inadimplência dos réus justifica a rescisão contratual, não havendo fundamento jurídico para a alegação de que a CDHU deveria ter buscado cobrança ou acordo. 4. O direito à moradia dos réus não pode prevalecer sobre a saúde financeira da CDHU e o direito de outros potenciais adquirentes. A manutenção do contrato violaria o princípio da isonomia. 5. Perdimento integral dos valores quitados bem decretado, dado o tempo de inadimplência e de ocupação do imóvel. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013182-85.2022.8.26.0577; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) II. Das Benfeitorias Rejeito o pedido de perdimento das benfeitorias. A embargada não apresentou provas da existência de benfeitorias, tampouco solicitou, em sua contestação, a realização de perícia para apurar seu valor. A fase instrutória do processo seria o momento adequado para requerer tal produção de prova. Uma perícia seria o meio hábil para comprovar a existência e o valor das benfeitorias. Contudo, na ausência de um pedido nesse sentido e de qualquer prova apresentada, não há base para determinar indenização pelas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDIMENTO DE VALORES PAGOS E DE BENFEITORIAS. Insurgência da CDHU contra sentença de procedência. Pretensão à prolação de decisão acerca do perdimento das benfeitorias. Descabimento. Ausência de provas (e sequer indícios) que tenham sido realizadas benfeitorias no imóvel. Existência incerta impede a prolação de decisão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001894-69.2020.8.26.0106; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para declarar o perdimento dos valores pagos pelos réus, nos termos da fundamentação supra. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Intime-se. - ADV: THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP), THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP), EDISON PEREIRA DA SILVA (OAB 68364/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Adair Bueno e outros x Bwt Operadora e outros

ID: 302328903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003972-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR BUENO ISABELA CRISTINA DE SOUZA TORRES JONATAS LUIS CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

BWT OPERADORA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MAGALHÃES GRANA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA FONSECA

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EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

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Processo 1003972-36.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Cristina de Souza Torres - - Jonatas Luis Camargo Bueno - - Adair Bueno - Gol… Processo 1003972-36.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Cristina de Souza Torres - - Jonatas Luis Camargo Bueno - - Adair Bueno - Gol Linhas Aéreas S.A. - - BWT Operadora e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISABELA CRISTINA DE SOUZA TORRES E OUTROS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. E OUTROS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, solidariamente, ao PAGAMENTO do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$2.000,00 (dois mil reais) destinados a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: RENATO MAGALHÃES GRANA (OAB 434811/SP), RENATO MAGALHÃES GRANA (OAB 434811/SP), FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 455405/SP), EVELYN FABRICIA DE ARRUDA (OAB 28224/PR), FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 455405/SP), FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 455405/SP), RENATO MAGALHÃES GRANA (OAB 434811/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Adair Bueno e outros x Bwt Operadora e outros

ID: 302330773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003972-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR BUENO ISABELA CRISTINA DE SOUZA TORRES JONATAS LUIS CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

BWT OPERADORA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MAGALHÃES GRANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003972-36.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Cristina de Souza Torres - - Jonatas Luis Camargo Bueno - - Adair Bueno - Gol… Processo 1003972-36.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Cristina de Souza Torres - - Jonatas Luis Camargo Bueno - - Adair Bueno - Gol Linhas Aéreas S.A. - - BWT Operadora e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISABELA CRISTINA DE SOUZA TORRES E OUTROS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. E OUTROS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, solidariamente, ao PAGAMENTO do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$2.000,00 (dois mil reais) destinados a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: RENATO MAGALHÃES GRANA (OAB 434811/SP), RENATO MAGALHÃES GRANA (OAB 434811/SP), FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 455405/SP), EVELYN FABRICIA DE ARRUDA (OAB 28224/PR), FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 455405/SP), FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 455405/SP), RENATO MAGALHÃES GRANA (OAB 434811/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003972-06.2023.4.01.4101" – Página 33 de 34

Roseli Heliodoro Da Silva x Banco Agibank S.A.

Emerson Ticianelli Severiano Rodex x Carolina Conejero

Rafael Bispo De Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

São Paulo Previdência - Spprev x Carlos Alberto Moreira

Processo nº 1003972-59.2024.8.26.0053

Processo nº 1003972-59.2024.8.26.0053

Condomínio Residencial Portal Das Hortênsias x Milton Senno Da Silva

Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo x Espólio De Oelio Briguenti e outros

Adair Bueno e outros x Bwt Operadora e outros

Adair Bueno e outros x Bwt Operadora e outros