Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004064-44.2021.8.26.0602" – Página 33 de 36

Processo nº 1017062-44.2021.8.26.0602

ID: 281198169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017062-44.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO PINHO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP) Processo 1017062-44.2021.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frederico Augusto Pinho Rocha -… ADV: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP) Processo 1017062-44.2021.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frederico Augusto Pinho Rocha - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$11.091,45 (onze mil, noventa e um reais e quarenta e cinco centavos) em favor do autor Frederico Augusto Pinho Rocha; e no importe de R$1.208,80 (mil, duzentos e oito reais e oitenta centavos) em favor do patrono do autor, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004064-48.2025.8.26.0038

ID: 314370500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-48.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO DE ALBUQUERQUE E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Erivaldo da Cruz Silva - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem d… Processo 1004064-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Erivaldo da Cruz Silva - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil têm obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO DE ALBUQUERQUE E SOUZA (OAB 362597/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004064-43.2025.8.26.0266

ID: 319786234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004064-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-43.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.M.L.L. - Vistos. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de nomeação de curador provisório e tutela de urg… Processo 1004064-43.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.M.L.L. - Vistos. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de nomeação de curador provisório e tutela de urgência, ajuizada por ALEXANDRA MIRANDA LIMA LENCIONI em face de sua genitora, MARIA GLEIKE MIRANDA LIMA, alegando que esta, após sofrer queda da própria altura, evoluiu com traumatismo cranioencefálico, fratura de fêmur e acidente vascular cerebral hemorrágico, encontrando-se atualmente acamada, em uso de fraldas e sonda gástrica, e dependente integralmente de terceiros. A parte autora informa que a interditanda possui conta bancária na qual recebe aposentadoria, mas que está inacessível por ausência de senha, o que motivaria a necessidade de curatela provisória com urgência. Vieram os autos ao Ministério Público, que oficiou às fls. 36/37, reconhecendo a presença de interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC), mas apontando que não há, nos autos, relatório médico circunstanciado que comprove a incapacidade da requerida, mas tão somente resumo de alta hospitalar, o qual se mostra insuficiente. Com razão o Ministério Público. Nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação de interdição deve ser instruída com laudo médico circunstanciado, que comprove que o interditando é portador de enfermidade ou deficiência que o torne, total ou parcialmente, incapaz para os atos da vida civil, com a devida indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID). No caso, o documento juntado (fls. 26) consiste apenas em resumo de alta hospitalar, não preenchendo os requisitos legais mínimos para o processamento da ação. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, deve a parte autora ser intimada para suprir a irregularidade, sob pena de indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, determino: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos relatório médico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado, que ateste a incapacidade da requerida para os atos da vida civil, contendo a CID da patologia diagnosticada. 2) Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO (OAB 481304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Luis Maiochi e outros x L Marcussi Serviços De Arquitetura E Engenharia Ltda e outros

ID: 277896890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-96.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS MAIOCHI FABIANE FIGUEIREDO MAIOCHI

Polo Passivo:

L MARCUSSI SERVIçOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA MARCO AURéLIO VICENTINI REGINALDO DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Longo (OAB 156789/SP), Marcelo Siqueira Nogueira (OAB 185029/SP), Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP), Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB 227923/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OA… ADV: Alexandre Longo (OAB 156789/SP), Marcelo Siqueira Nogueira (OAB 185029/SP), Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP), Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB 227923/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP) Processo 1004064-96.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Luis Maiochi, Fabiane Figueiredo Maiochi - Reqdo: L Marcussi Serviços de Arquitetura e Engenharia Ltda, Reginaldo da Silva Carvalho, Marco Aurélio Vicentini - Vistos. 1) Fls. 2536, 2537/2539, 2540/2545 e 2547/2551: as manifestações das partes e as provas que constituem o conjunto de acervo probatório serão objeto de análise quando da prolação da sentença. 2) 2474/2426 e 2483/2484: Ante a manifestação do perito de fls. 2480/2482, afasto a impugnação da estimativa de honorários oposta pelos requeridos Reginaldo da Silva Carvalho e L Marcussi Serviços de Arquitetura e Engenharia Ltda. Isso porque os honorários periciais foram fixados de acordo com os trabalhos a serem desenvolvidos, os quais foram especificados detalhadamente, tendo, no mais, o Sr. Perito explanado que não se trata de trabalho pericial simples, mas complexo, considerando o tempo de mais de uma década de quando foi finalizada a construção do imóvel, de nove anos do evento desmoronamento do muro, bem como as dezenas de quesitos formulados. Em reforço, tratam-se de autos que atualmente já contam com mais de 2500 páginas, sendo evidente que isso também reflete na complexidade da perícia, tendo em vista os inúmeros documentos e manifestações que devem ser objeto de análise pelo perito. Portanto, foram levados em consideração não só o grau de complexidade da perícia, mas também as dificuldades da sua execução, a natureza da causa e o tempo exigido na sua realização, deste modo não há que se falar em redução pois que fixado valor adequado ao trabalho exigido. Verifico que o requerido Marco Aurélio Vicentini já adiantou o valor correspondente à sua cota-parte referente aos honorários periciais (fls. 2487 e 2546). Tendo em vista a anuência do Sr. Perito quanto ao parcelamento dos honorários periciais, defiro o parcelamento das cotas de responsabilidade do demais réus em três vezes, devendo ser providenciada a comprovação do recolhimento da primeira parcela em 10 (dez) dias, e das demais a cada trinta dias, a contar do primeiro depósito. Após o depósito integral dos honorários periciais, certifique-se nos autos e intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Dê-se ciência ao Sr. Perito do teor da presente decisão, por e-mail. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. C. A. S. x G. P. Da S.

ID: 324868067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-12.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. C. A. S.

Polo Passivo:

G. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Fls. 57: A resposta do INSS (fls. 51-53) confi… Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Fls. 57: A resposta do INSS (fls. 51-53) confirma vínculo empregatício ativo entre o executado GUILHERME PEDROSO DA SILVA (CPF 416.336.308-46) e a empresa HUSQVARNA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA (CNPJ 04.098.470/0001-90), com sede na Rua Coronel José Augusto de Oliveira Salles, 2.555, Vila Izabel, CEP 13570-820, São Carlos/SP. Todavia, a pensão alimentícia não incide sobre as verbas rescisórias, uma vez que se trata de um pagamento transitório e eventual, não sendo possível o desconto da pensão alimentícia, salvo quando há previsão em sentido contrário no acordo ou na decisão judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO - ALIMENTOS - Insurgência em face da sentença de procedência do pedido - Pretensão de alteração quanto ao valor fixado e a base de cálculo da pensão alimentícia - Valor da pensão alimentícia bem fixado - Autor que demonstrou o pagamento de pensão a outras duas filhas, o que foi levado em consideração na sentença, tendo em vista a necessidade da alimentanda - Pensão fixada em 20% sobre os seus rendimentos líquidos e em 25% sobre o salário mínimo, em caso de desemprego - Observância do binômio necessidade e possibilidade e do princípio da igualdade entre os filhos -Base de cálculo que excluiu as verbas rescisórias de natureza indenizatória e a participação nos lucros - Possibilidade - As verbas rescisórias indenizatórias e a participação nos lucros têm caráter transitório e desvinculado da remuneração habitualmente recebida pelo empregado- Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos- Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 00011348020198260007 SP 0001134-80.2019.8.26.0007, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 29/11/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2020) Assim, não há autorização no acordo homologado para tal incidência, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento. OFICIE-SE ao empregador do executado sobre o inteiro teor da presente decisão. Servirá o presente despacho como ofício (art. 1.227, das NSCGJ) a ser impresso e encaminhado pela parte autora. A resposta do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Intime-se. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP), ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. C. A. S. x G. P. Da S.

ID: 324885934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-12.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. C. A. S.

Polo Passivo:

G. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Fls. 57: A resposta do INSS (fls. 51-53) confi… Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Fls. 57: A resposta do INSS (fls. 51-53) confirma vínculo empregatício ativo entre o executado GUILHERME PEDROSO DA SILVA (CPF 416.336.308-46) e a empresa HUSQVARNA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA (CNPJ 04.098.470/0001-90), com sede na Rua Coronel José Augusto de Oliveira Salles, 2.555, Vila Izabel, CEP 13570-820, São Carlos/SP. Todavia, a pensão alimentícia não incide sobre as verbas rescisórias, uma vez que se trata de um pagamento transitório e eventual, não sendo possível o desconto da pensão alimentícia, salvo quando há previsão em sentido contrário no acordo ou na decisão judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO - ALIMENTOS - Insurgência em face da sentença de procedência do pedido - Pretensão de alteração quanto ao valor fixado e a base de cálculo da pensão alimentícia - Valor da pensão alimentícia bem fixado - Autor que demonstrou o pagamento de pensão a outras duas filhas, o que foi levado em consideração na sentença, tendo em vista a necessidade da alimentanda - Pensão fixada em 20% sobre os seus rendimentos líquidos e em 25% sobre o salário mínimo, em caso de desemprego - Observância do binômio necessidade e possibilidade e do princípio da igualdade entre os filhos -Base de cálculo que excluiu as verbas rescisórias de natureza indenizatória e a participação nos lucros - Possibilidade - As verbas rescisórias indenizatórias e a participação nos lucros têm caráter transitório e desvinculado da remuneração habitualmente recebida pelo empregado- Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos- Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 00011348020198260007 SP 0001134-80.2019.8.26.0007, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 29/11/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2020) Assim, não há autorização no acordo homologado para tal incidência, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento. OFICIE-SE ao empregador do executado sobre o inteiro teor da presente decisão. Servirá o presente despacho como ofício (art. 1.227, das NSCGJ) a ser impresso e encaminhado pela parte autora. A resposta do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Intime-se. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP), ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012794-44.2021.8.26.0602

ID: 302000748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012794-44.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENIS BERTOLINO BROTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012794-44.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providenc… Processo 1012794-44.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: DIOGENIS BERTOLINO BROTAS (OAB 216864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004064-06.2024.8.26.0322

ID: 300255021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-06.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CUNHA MOCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-06.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.R.A. - Expeça-se mandado de citação do requerido Hélio Dário dos Prazeres Major Alexandrino, pelo aplicativo whatsapp … Processo 1004064-06.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.R.A. - Expeça-se mandado de citação do requerido Hélio Dário dos Prazeres Major Alexandrino, pelo aplicativo whatsapp (244 923 266 924) ficando a critério do Sr. Oficial de Justiça realizar a diligência, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade da pessoa a ser citada. Indefiro porém o pedido de citação meio eletrônico, pois necessária a prévia indicação, pelo citando, de seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos do artigo 246 do CPC, circunstância que não foi demonstrada nos autos. Neste sentido: Agravo de instrumento Ação de ressarcimento de danos materiais - Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do demandado via WhatsApp Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM nº 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade processual por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Recurso desprovido Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 20196607720228260000 SP 2019660-77.2022.8.26.0000, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 04/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Citação eletrônica indeferida Ausência de previsão legal para que o ato se realize por aplicativo de mensagem (whatsapp) Endereço eletrônico (e-mail) não informado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário Art. 246 do CPC Demais, hipótese dos autos que trata de execução (art. 829, § 1º, do mesmo Código) Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261672-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. em 1/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu pedido de citação por meio de aplicativo WhatsApp/e-mail. Inconformismo do autor. Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC, dependente de regulamentação. Modalidade eletrônica ainda não regulamentada. Falta de prova de prévio cadastramento da ré em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade. Indicação nos autos de que a citanda reside no Brasil. Ausência de provas de urgência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2079010-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022). Int. - ADV: LARISSA CUNHA MOCHIDA (OAB 313546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004064-47.2025.8.26.0297

ID: 297176784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-47.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO ZOLIN MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-47.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Aparecido Zolin Mattos - Autos n. 2025/000795 Vistos. Defiro a gratuidade processual ao(à) requerente. Anot… Processo 1004064-47.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Aparecido Zolin Mattos - Autos n. 2025/000795 Vistos. Defiro a gratuidade processual ao(à) requerente. Anote-se. O pedido de tutela de urgência para não inclusão do nome do(a) requerente dos órgãos de proteção ao crédito e consignação dos valores que entende a parte autora como devidos deve ser indeferido. Tratando-se de ação que busca a revisão de relação contratual, na verdade, somente ao final do processo é que se conhecerá a viabilidade do pleito formulado. A tão só propositura da presente ação não tem o condão de fazer com que se reconheça provável o resultado pretendido, qual seja, o de se obter a revisão da relação contratual com a declaração da inexistência do débito apontado. Falta ao(à) requerente, portanto, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA - Inscrição do nome dos devedores no cadastro do SERASA ou SCPC - Possibilidade - Não verificação no pedido de antecipação, da verossimilhança da alegação por tratar-se de revisional de cláusulas contratuais sujeitas a produção de provas, inclusive pericial - Indeferimento dos pedidos de tutela mantido - Recurso improvido. (1º TAC/SP - Proc. 0776497-2 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Origem Campinas Julgamento 04/12/1998 Relator Alberto Tedesco Decisão Unânime). Posto isto, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. Diante da manifestação expressa inserta da inicial, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. CITE-SE a(o) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Indefiro a inversão do ônus da prova. Com efeito, verifica-se que o contrato juntado aos autos, livremente pactuado, traz especificações dos juros, de forma mensal e anual, com parcelas fixas contra os quais se insurge a parte autora, não havendo como se concluir, no caso e em sede de cognição sumária, pela aparência do bom direito, de modo que não há que se falar na possibilidade de inversão do ônus da prova, pese a previsão inserta do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Cordaro x Município De Bragança Paulista

ID: 317320368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187737-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CORDARO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BRAGANçA PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO KOICHI FIGUTI ENABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2187737-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2187737-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Rodrigo Cordaro - Agravado: Município de Bragança Paulista - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DE IPTU. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL DE IPTU DE 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS DE DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS É DA TURMA RECURSAL, CONFORME ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 896/2023.2. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMAM A COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA TAIS CASOS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À TURMA RECURSAL.2. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS DE DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS É DA TURMA RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 98, I; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º; PROVIMENTO Nº 2.203/14 DO CSM.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004064-76.2023.8.26.0407, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023747-53.2023.8.26.0196, REL. DES. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Koichi Figuti Enabe (OAB: 509576/SP) - Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB: 448581/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 351 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes