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Processo nº 1004065-06.2025.8.26.0047

ID: 290697154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004065-06.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1004065-06.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.M. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço … Processo 1004065-06.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.M. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Anote-se. *DA TUTELA DE URGÊNCIA Cumpre a antecipação de tutela desde que presente prova inequívoca dos fatos articulados e o julgador se convença da presença de verossimilhança da alegação com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, por caracterizado o abuso de direito. E "Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas" (STJ-1ª, Turma, REspl 113.368-PR, Relo. Min. José Delgado), sendo que "Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento" (RLTLERGS 179/251)." No caso, faltam elementos concretos para a antecipação, sendo necessária a dilação probatória a fim de se apurar dados seguros quanto aos temas apresentados. A probabilidade do direito, no caso em tela, depende do conhecimento da real necessidade do alimentado, além da possibilidade do genitor. Ademais, tratando-se de menor incapaz, deve-se primar pelo melhor interesse a este destinado, o que somente será possível com a manifestação da parte contrária. Sabe-se, ainda, que a tutela antecipada pressupõe a entrega da prestação jurisdicional, que no caso confunde-se com o próprio pedido. Além do que, o referido pedido depende do instalação do contraditório, como dito, podendo ser revisto após a apresentação ou não da contestação para verificar-se a necessidade do requerido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, posto que totalmente ausentes seus requisitos, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, face a ausência de provas inequívocas do alegado na inicial. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada conforme ato ordinatório de fls. 52, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROGÉRIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 230258/SP)

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Vanessa Gomes x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 290713386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004065-97.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GOMES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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DESPACHO Nº 1004065-97.2023.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004065-97.2023.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Vanessa Gomes - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora, extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Pretende a apelante, em síntese, o arquivamento do feito sem que haja determinação do pagamento de custas judiciais. Tecidas referidas considerações, previamente à apreciação do recurso pela Col. Câmara, impõe-se averiguar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade judicial, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil. Acerca do referido dispositivo legal, leciona a doutrina que: "Contra a decisão proferida a respeito do pedido de justiça gratuita é cabível o recurso de agravo de instrumento, exceto se essa questão for resolvida na sentença, hipótese em que será impugnável pela via do recurso de apelação. O recorrente não necessitará recolher as custas do recurso até decisão do relator a respeito. Confirmada a revogação do benefício, terá o recorrente o prazo de cinco dias para recolher as custas devidas sob pena de não conhecimento do recurso." (LUCON. Paulo Henrique dos Santos. Comentários ao art. 101. In: MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 140). Entretanto, razão não socorre a apelante. Cumpre observar que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabeleceu presunção de veracidade da alegação de impossibilidade do custeio das despesas processuais apresentada por pessoa natural. Convém destacar, por oportuno, que referida presunção denota natureza relativa, de modo que compete ao juízo indeferir o benefício quando subsistirem elementos para tal desiderato (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 8. ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 237). De fato, tem-se admitido a criação de uma fase de esclarecimentos da situação econômica de quem requer a gratuidade, máxime quando, pela profissão ou pela natureza do litígio, o magistrado intuir que a parte não é pobre como afirma ser, de modo que se afigura lícita a exigência da prova da miserabilidade duvidosa. Referida exigência teve gênese na necessidade de contenção de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem ônus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fática com litigantes abastados que não querem pagar custas, embora possam fazê-lo com facilidade. Como corolário da assertiva supra, emerge a pertinência da investigação da condição de miserabilidade sob suspeita ou que ostenta um perfil econômico incompatível com a pobreza declarada. Cabe, portanto, ao Poder Judiciário no âmbito de sua discricionariedade controlada, coibir abusos de direito, máxime tendo em vista a necessária interpretação da lei conforme a Constituição e a força normativa consubstanciada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal vigente, sob pena de transformá-la em mero papel inútil (Stück Papier) ou programa de meras boas intenções (Nesse sentido: Konrad Hesse, Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, p. 29-32, Heidelberg, C.F. Müller Verlag, 16ª.ed, 1988; Vezio Crisafulli e Livio Paladin, Commentario breve alla Costituzione, Padova, Cedam, 1993; José Joaquim Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e teoria da Constituição, Almedina, Coimbra, 1998). Tecidas essas considerações, o pedido de isenção do preparo não comporta acolhimento. Deveras, diante do valor da taxa judiciária, de 1,5% do valor da causa (R$ 1.000,00), o preparo corresponderia ao mínimo de 5 UFESPs (R$ 176,80). Além disso, conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), deve ser analisado com cautela o pedido de justiça gratuita em ações de revisão contratual. Forte nessas premissas, observo que o douto juízo a quo, em cumprimento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, concedeu oportunidade para que a apelante apresentasse provas da necessidade da gratuidade processual, notadamente extratos bancários (fls. 49, 408 e 414). Porém, a apelante não apresentou qualquer dos documentos solicitados, e no presente recurso limita-se a alegar que deve prevalecer sua presunção de hipossuficiência. Não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Entretanto, a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira não desincumbe a parte de provar a sua situação, transferindo referido ônus ao Poder Judiciário. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (Jurisprudência em Teses, edição Gratuidade da Justiça III, enunciado nº 1). Deveras,consoante aatualjurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça,É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais(cf. Informativo Jurisprudência em Teses, edição n. 150: Gratuidade da Justiça - III,publicado em 08/05/2020). Além disso, cediço que a mera contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da gratuidade, nos termos preconizados, inclusive, pelo art. 99, §4º do CPC. Contudo, tal fato, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos pode, sim, corroborar o entendimento adotado, no caso concreto, para indeferir o benefício. Em face do quadro descrito, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira da apelante, tendo-lhe sido dada oportunidade para tal, de rigor o indeferimento da gratuidade judicial. Ante o exposto, concedo à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - 3º andar

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Processo nº 1004065-33.2025.8.26.0038

ID: 319680705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004065-33.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LANZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004065-33.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S.F. - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de … Processo 1004065-33.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S.F. - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta porA.R.S.F. em face deM.S.M.,na qual sustenta ter a requerida atingido a maioridade e possuir condições de subsistência própria, pleiteando a cessação da obrigação alimentar e, liminarmente, a suspensão imediata do pagamento da pensão. Segundo narra o autor, é pai da requerida, nascida em 30/10/2006, atualmente com 18 anos de idade, e vem pagando pensão alimentícia no valor de 1,5 salários mínimos quando em situação de emprego formal e 1 salário mínimo quando desempregado, conforme acordo homologado em ação revisional. Alega encontrar-se desempregado desde 2012, atravessando momento financeiro difícil, e que a requerida reside em Portugal com a genitora, recebendo renda de aluguel de imóvel que lhe foi doado, além dos valores do acordo de pensões em atraso, totalizando R$ 612,00 mensais por 19 meses. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório.DECIDO. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) No presente caso, conquanto a requerida tenha atingido a maioridade, não há elementos suficientes nos autos que comprovem, de forma inequívoca, que possui capacidade laborativa plena e condições efetivas de prover seu próprio sustento, se está cursando ensino superior ou curso técnico profissionalizante, nem tampouco a extensão e natureza da renda de aluguel mencionada pelo autor. A presunção de necessidade alimentar em favor do filho maior perdura até prova em contrário, não sendo suficiente a mera alegação de que aufere renda de aluguel para afastar tal presunção. Relativamente ao periculum in mora, embora o autor alegue dificuldades financeiras e desemprego, a suspensão imediata dos alimentos pode ocasionar risco de lesão grave e de difícil reparação à requerida, especialmente considerando que a necessidade alimentar se presume em favor do filho, os alimentos têm caráter existencial e a reversibilidade da medida é questionável, pois eventual restabelecimento posterior não supriria as necessidades no período de suspensão. Ademais, a tutela antecipatória deve observar o princípio da proporcionalidade, e no caso em análise, o risco de dano à requerida decorrente da suspensão de verba de natureza alimentar supera o alegado prejuízo ao autor, que pode valer-se de outros mecanismos processuais e negociais para equacionar sua situação financeira. Assim, não se vislumbra, na atual fase processual, a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que a simples maioridade não autoriza, por si só, a exoneração alimentar, sendo necessária a comprovação da efetiva capacidade de autossustento da requerida através da regular instrução probatória. Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento reiterado em casos análogos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, por ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No mais, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 26 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada de forma virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjI1OTliODAtY2UwMy00OWY0LTgxMzgtODgzMzc1NTNkM2Vi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2273cecce1-06f8-48a9-9180-11f7cb6c7d47%22%7d. Cite-se o requerido via mandado intime-se o autor, por meio de seu procurador, a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados, consignando-se no mandado que, se por algum motivo, não for obtida a conciliação, o prazo para apresentação da resposta começará a fluir a partir da data da audiência (Provimento CSM n° 953/05, art. 5°, § 1°). O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto àmatéria de fato (art. 7 da Lei nº 5.478/68). Fica o réu advertido de que caso não apresente sua defesa no prazo legal, os fatos articulados pelo autor na petição inicial, cuja cópia segue anexa, serão presumidos como verdadeiros (CPC. Art. 344). Apresentada resposta, dê-se vista ao autor para réplica. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. - ADV: VALTER LANZA NETO (OAB 278150/SP)

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C. G. A. e outros x C. G. A. e outros

ID: 331797090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003875-94.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. G. A. N. L. DE A. F.

Polo Passivo:

C. G. A. N. L. DE A. F.

Intimação

Advogados:

LAURA VIANA GARCIA

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DANIELE PEDROSO RODRIGUES

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ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ

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Processo 1003875-94.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.L.A.F. - C.G.A. - C.G.A. - N.L.A.F. - Trata-se de ação de fixação de guarda e regulamentação de regime de convivência m… Processo 1003875-94.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.L.A.F. - C.G.A. - C.G.A. - N.L.A.F. - Trata-se de ação de fixação de guarda e regulamentação de regime de convivência movida por Nathalia L A F em desfavor de Christian G A com relação ao segundo filho em comum de ambos, Pedro L A A, nascido em novembro de 2020 (fls. 01/05 e 21/23). Alegou a autora, em síntese, que manteve com o réu relacionamento do qual advieram dois filhos, Arthur H A A e Pedro L A A. Aduziu que, com relação ao primeiro, já teve fixada a guarda e regulamentado regime de convivência, e pretende o mesmo com relação ao segundo. Alegou que o réu reside em Jundiaí-SP, e que a necessidade da demanda decorre da distância entre o réu e o filho, de uma necessidade de participação paterna mais ampla na vida deste, bem como da dificuldade na implementação de regime de convivência, em razão de resistência espontânea da parte da criança e uma falta de "complacência" do réu para acomodar a situação. Postulou a fixação da guarda compartilhada, com regime de convivência na forma especificada às fls. 04/05 e 22 (fls. 06/11 e 24/35). Foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 41). O réu compareceu espontaneamente aos autos (fls. 36/40) e apresentou resposta com reconvenção (fls. 44/54). Alegou, em síntese, que sempre manteve convivência regular com os filhos, vindo a se mudar para o município de Jundiaí-SP com o intuito de ofertar-lhes melhores condições materiais, e que tal convivência ocorria semanalmente, sobrevindo desentendimento quando postulou que modificada para a sua residência a referência de moradia dos filhos, após o que a autora passou a apenas permitir a convivência quinzenal e moveu a presente demanda. Sustentou que tem melhores condições materiais para a administração dos cuidados cotidianos dos filhos e a fixação de sua residência, por trabalhar em regime de home office, e que a autora seria complacente com faltas escolares dos filhos, além de ter regime de trabalhoque dificultaria a organização da rotina. Por tais fundamentos, pugna pela parcial procedência da demanda, apenas com relação à fixação da guarda compartilhada com relação a Pedro, porém postula a fixação da residência de referência paterna com relação a ambos os filhos, com regime de convivência materno-filial nos moldes indicados às fls. 51. Juntou documentos (fls. 55/79). Réplica com contestação à reconvenção às fls. 85/87. Novas manifestações das partes (fls. 91/92), com a juntada de documentos (fls. 93/108). As partes especificaram provas (fls. 112/113 e 119/120), com a juntada de documentos (fls. 114/118 e 121/130). O Ministério Público opinou pela realização de estudos psicológico e social (fls. 133/135). Designada sessão de mediação, a qual resultou infrutífera (fls. 137/138 e 141). É o relatório. Fundamento e decido. 1- Tendo em vista as peculiaridades do caso, em particular, a necessidade de homogeneidade e racionalidade quanto ao regime de guarda e convivência paterno estabelecido relação aos dois fihos em comum das partes, recebo a reconvenção para determinar que a presente demanda passe a abranger também a guarda e regime de convivência com relação ao filho mais velho das partes, Arthur H A A, que foi objeto de acordo homologado nos autos da ação nº 1004065-33.2019.8.26.0009 (fls. 73/79). 2- Outrossim, desde já determino a ambas as partes que elaborem e apresentem propostas de plano parental, qual seja, plano estruturado em prol das necessidades de seus filhos, os pequenos Arthur e Pedro, o qual deverá delimitar as diretrizes de convivência desta o par parental, estipulando os períodos em que estará sob a custódia de cada um, o protocolo de comunicação entre as partes e de compartilhamento das informações pertinentes à criança (quanto a alimentação, saúde, educação, viagens etc), e como serão exercidas e compartilhadas as responsabilidades parentais, consideradas todas as suas fases de desenvolvimento, a partir do momento atual. Ressalta-se que o plano parental deve ter como nortes o exercício da parentalidade responsável e o direito prioritário das crianças (e futuros adolescentes) ao convívio saudável e equilibrado com ambos os integrantes do par parental (no caso, pai e mãe), salutar ao desenvolvimento pleno daquelas, por proporcionar ambiente de segurança decorrente da formação de vínculos consistentes com seu primeiro núcleo afetivo. Ademais, para tal fim, esclarece-se desde já que guarda não se confunde com a moradia, nem com a custódia fática das crianças, assim entendida como quem de fato as têm sob seus cuidados imediatos, a qual pode também ser delegada a terceiros de confiança dos integrantes do par parental como cuidadores profissionais, educadores e outros integrantes da rede de apoio. Não se confunde também a guarda com o poder familiar, sendo este sim entendido como o poder e dever que os pais tem de garantir que os filhos e filhas recebam a proteção e os cuidados necessários a seu pleno desenvolvimento, e de dirigir sua formação física, moral, intelectual e espiritual. Em contraposição a estes, a guarda compreende apenas o poder de administração da vida cotidiana das crianças, qual seja, o poder e dever de administrar suas rotinas, a forma e o conteúdo de sua alimentação e lazer, os lugares que frequentará, e assim por diante. Assim, determino a apresentação das propostas de plano parental, no prazo de 15 dias. 3- Observo que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há preliminar a ser apreciada, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício de direito de ação. No mais, o processo está em ordem, sem nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser sanada, pelo que dou o feito por saneado. 4- Fixo como pontos controvertidos a existência de melhores condições para a manutenção da residência de referência materna ou, alternativamente, para a modificação da residência de referência para a paterna, e o melhor formato para a regulamentação do regime de convivência dos filhos em comum com a figura parental que não retiver a residência de referência daqueles, à luz do princípio do melhor interesse da criança. 5- Defiro a expedição de ofícios às instituições de ensino em que matriculados ambos os filhos das partes, para requerer relatório sucinto de frequência, comportamento e desempenho de ambos, no prazo de 15 dias a contar do recebimento dos ofícios. Expeçam-se os ofícios às instituições de ensino indicadas às fls. 112/113, cumprindo à parte ré o seu encaminhamento, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias a contar do ato ordinatório de intimação expedido pelo cartório, sob pena de preclusão da prova deferida. 6- Os pedidos de produção de provas pericial e oral serão apreciados após a vinda dos planos parentais e respostas a ofícios deferidos. 7- Com os planos parentais e respostas a ofícios, tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: LAURA VIANA GARCIA (OAB 209421/SP), DANIELE PEDROSO RODRIGUES (OAB 492705/SP), LAURA VIANA GARCIA (OAB 209421/SP), DANIELE PEDROSO RODRIGUES (OAB 492705/SP), ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ (OAB 418623/SP), ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ (OAB 418623/SP)

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Processo nº 1004065-73.2025.8.26.0348

ID: 275941258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NOGUEIRA PINHEIRO VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VILAS BOAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel da Fonseca Coqueiro (OAB 309512/SP), Caio Vilas Boas Prado (OAB 405788/SP) Processo 1004065-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Nogueira Pinheiro, Viviane Apar… ADV: Samuel da Fonseca Coqueiro (OAB 309512/SP), Caio Vilas Boas Prado (OAB 405788/SP) Processo 1004065-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Nogueira Pinheiro, Viviane Aparecida dos Santos Silva - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Viviane Aparecida dos Santos Silva e Cristiano Nogueira Pinheiro em face de Cooperativa Habitacional Nosso Teto e Condominio Ponta Dareia, alegando que em 18/06/2020 adquiriram o imóvel localizado na Rua Valdemar Celestino da Silva, nº 249, bloco 07, apto 04, parque são vicente, cep 09371-317, Mauá/SP (no Condominio Residencial Ponta D'areia). Prosseguem narrando que no referido imóvel residencial familiar passou a surgir rachaduras nas paredes, infiltração, mofo, vazamentos de água em dias de chuvas, mesmo após a realização de reparos de manutenção (quebra e recolocação do reboco e impermeabilização das paredes). Apresentam fotografias internas e externas do apartamento, além de vídeos, com demonstração dos vícios estruturais mencionados, tendo realizado a ultima reforma em março de 2024. Informam que foram providenciados laudos técnicos que demonstram que os vícios recorrentes na unidade habitacional decorrem do desaprumo do Edifício torre 7 (em 11/2022 foi apurado um desvio/inclinação de aproximadamente 0,40 a 0,45%), com origem na fundação/solo, por falhas de projeto e execução. Apesar disso, o condomínio requerido, na administração do Sr. Nilton, não providenciou qualquer reparo. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para compelir a parte ré a realizar análise técnica a cada 03 meses sobre a evolução do desaprumo da Torre (bloco) 7, com análise em 10 dias; que em 20 dias comprovem as medidas adotadas para evitar a progressão da inclinação e sejam obrigados a providenciar os reparos de emergência para não ocorrer mais vazamentos de água nas paredes de seu imóvel, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Juntaram documentos (fls. 28/238), complementados às fls. 247/287. Deferida a gratuidade e determinado que prestassem esclarecimentos sobre realização de assembléias com moradores, diante do pedido de reforma em área comum (fl. 288). Sobreveio manifestação às fls. 291/301. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. 1) De partida, INDEFIRO EM PARTE A INICIAL, vez que, conforme já salientado na decisão anterior de fls. 288 os autores carecem de interesse jurídico e legitimidade para requerer a realização de intervenções na parte comum do condomínio, incidindo o artigo 18 do Código de Processo Civil. Eventual omissão do sindico e do corpo diretivo deve ser objeto de ação autônoma de obrigação de fazer visando a realização de assembleia para adoção das providências coletivas em face da construtora, não tornando o condômino legitimado para, em nome proprio, requerer medidas que interferem na vida de todos os moradores e envolvem custos que devem ser repartidos. Anoto que o Condomínio tem legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas, entendimento que não se aplica ao condômino: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas" (AgRg no REsp 1.344.196/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017). 2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes. 3. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.775.931/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Diante disso, nesse ponto, cabe imediato indeferimento da inicial (artigo 485, I, cc 330, II do CPC). Assim, a demanda prosseguirá apenas e tão somente em relação aos reparos em sua unidade condominial. Anote-se. 2) Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Pois bem, no presente caso, como salientado pela própria parte autora, "o último laudo da defesa civil (emitido em 07/01/2025) informou a inexistente de risco iminente de desmoronamento." (fl. 09), o que se nota do documento de fls. 144/145 ("Não se tratar de Risco Iminente e sim de um conjunto de Patologias"), não existindo demonstração de risco iminente a justificar a adoção de medida inaudita altera parte. A priori, apesar do relato da Defesa Civil informar que causa recalque diferencial na estrutura, gerando tensões(forças) na estrutura que fazem surgir anomalias manifestadas por muitas fissuras, trincas e até rachadura na alvenaria, o que causam infiltrações, deslocamento de reboco e cerâmica" (fl. 144), é questão técnica que demanda prova pericial, sem prejuízo de eventual reanálise acaso sobrevenha situação de risco devidamente comprovada pela parte. Ademais, nos termos do art. 300, § 3º do CPC, veda a concessão de tutela de urgência na hipótese de irreversibilidade da decisão, como no presente caso, em que a realização de reparos esvazia o próprio objeto da demanda. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1004065-73.2025.8.26.0348

ID: 276238658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NOGUEIRA PINHEIRO VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VILAS BOAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel da Fonseca Coqueiro (OAB 309512/SP), Caio Vilas Boas Prado (OAB 405788/SP) Processo 1004065-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Nogueira Pinheiro, Viviane Apar… ADV: Samuel da Fonseca Coqueiro (OAB 309512/SP), Caio Vilas Boas Prado (OAB 405788/SP) Processo 1004065-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Nogueira Pinheiro, Viviane Aparecida dos Santos Silva - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Viviane Aparecida dos Santos Silva e Cristiano Nogueira Pinheiro em face de Cooperativa Habitacional Nosso Teto e Condominio Ponta Dareia, alegando que em 18/06/2020 adquiriram o imóvel localizado na Rua Valdemar Celestino da Silva, nº 249, bloco 07, apto 04, parque são vicente, cep 09371-317, Mauá/SP (no Condominio Residencial Ponta D'areia). Prosseguem narrando que no referido imóvel residencial familiar passou a surgir rachaduras nas paredes, infiltração, mofo, vazamentos de água em dias de chuvas, mesmo após a realização de reparos de manutenção (quebra e recolocação do reboco e impermeabilização das paredes). Apresentam fotografias internas e externas do apartamento, além de vídeos, com demonstração dos vícios estruturais mencionados, tendo realizado a ultima reforma em março de 2024. Informam que foram providenciados laudos técnicos que demonstram que os vícios recorrentes na unidade habitacional decorrem do desaprumo do Edifício torre 7 (em 11/2022 foi apurado um desvio/inclinação de aproximadamente 0,40 a 0,45%), com origem na fundação/solo, por falhas de projeto e execução. Apesar disso, o condomínio requerido, na administração do Sr. Nilton, não providenciou qualquer reparo. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para compelir a parte ré a realizar análise técnica a cada 03 meses sobre a evolução do desaprumo da Torre (bloco) 7, com análise em 10 dias; que em 20 dias comprovem as medidas adotadas para evitar a progressão da inclinação e sejam obrigados a providenciar os reparos de emergência para não ocorrer mais vazamentos de água nas paredes de seu imóvel, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Juntaram documentos (fls. 28/238), complementados às fls. 247/287. Deferida a gratuidade e determinado que prestassem esclarecimentos sobre realização de assembléias com moradores, diante do pedido de reforma em área comum (fl. 288). Sobreveio manifestação às fls. 291/301. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. 1) De partida, INDEFIRO EM PARTE A INICIAL, vez que, conforme já salientado na decisão anterior de fls. 288 os autores carecem de interesse jurídico e legitimidade para requerer a realização de intervenções na parte comum do condomínio, incidindo o artigo 18 do Código de Processo Civil. Eventual omissão do sindico e do corpo diretivo deve ser objeto de ação autônoma de obrigação de fazer visando a realização de assembleia para adoção das providências coletivas em face da construtora, não tornando o condômino legitimado para, em nome proprio, requerer medidas que interferem na vida de todos os moradores e envolvem custos que devem ser repartidos. Anoto que o Condomínio tem legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas, entendimento que não se aplica ao condômino: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas" (AgRg no REsp 1.344.196/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017). 2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes. 3. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.775.931/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Diante disso, nesse ponto, cabe imediato indeferimento da inicial (artigo 485, I, cc 330, II do CPC). Assim, a demanda prosseguirá apenas e tão somente em relação aos reparos em sua unidade condominial. Anote-se. 2) Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Pois bem, no presente caso, como salientado pela própria parte autora, "o último laudo da defesa civil (emitido em 07/01/2025) informou a inexistente de risco iminente de desmoronamento." (fl. 09), o que se nota do documento de fls. 144/145 ("Não se tratar de Risco Iminente e sim de um conjunto de Patologias"), não existindo demonstração de risco iminente a justificar a adoção de medida inaudita altera parte. A priori, apesar do relato da Defesa Civil informar que causa recalque diferencial na estrutura, gerando tensões(forças) na estrutura que fazem surgir anomalias manifestadas por muitas fissuras, trincas e até rachadura na alvenaria, o que causam infiltrações, deslocamento de reboco e cerâmica" (fl. 144), é questão técnica que demanda prova pericial, sem prejuízo de eventual reanálise acaso sobrevenha situação de risco devidamente comprovada pela parte. Ademais, nos termos do art. 300, § 3º do CPC, veda a concessão de tutela de urgência na hipótese de irreversibilidade da decisão, como no presente caso, em que a realização de reparos esvazia o próprio objeto da demanda. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se.

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T. S. O. x E. A. De S. T.

ID: 295916162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004941-45.2019.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. S. O.

Polo Passivo:

E. A. DE S. T.

Intimação

Advogados:

HELBER FERREIRA DE MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA GONÇALVES DELMÔNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004941-45.2019.8.26.0572 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução - T.S.O. - E.A.S.T. e outro - Vistos. Trata-se de uma ação de reconhecimento e dissol… Processo 1004941-45.2019.8.26.0572 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução - T.S.O. - E.A.S.T. e outro - Vistos. Trata-se de uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c fixação de alimentos, guarda e visitas, com pedido liminar de alimentos provisórios, movida por T.S.O., em face de E.A. de S.T., alegando que viveram em união estável por aproximadamente quinze anos, sendo pais de três filhas, e que, durante esse período, adquiriram um automóvel em conjunto, que se encontra em posse da parte ré. Em razão disso, requer o reconhecimento da união estável e sua dissolução, outorgar à requerente a propriedade do veículo automotor, a fixação de guarda unilateral das filhas e a regulamentação de visitas do requerido, bem como o pagamento de alimentos no valor de três salários-mínimos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora e designada audiência de conciliação (fls. 23/24). Audiência de conciliação infrutífera (fl. 39). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 41/46). Alega, em síntese, reconhecer a união estável mencionada na inicial, bem como, a aquisição do veículo, porém, que seja partilhado a ambos. Concorda com a guarda das infantes. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Decisão saneadora (fl. 58). Sentença anulada (fls. 149/152). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 290/291). Laudo psicossocial (fls. 562/570). Relatório do Conselho Tutelar (fls. 688/701). Parecer do MP (fls. 741/746). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são parcialmente procedentes. De proêmio, discorro acerca em relação à guarda das filhas incapazes. De rigor a fixação de guarda compartilhada, com estabelecimento de residência em favor da genitora, levando em conta que a parte autora já exerce a guarda de fato, respeitando o melhor interesse das crianças. Da mesma forma, as visitas devem ser fixadas de forma livre. Contudo, tendo em vista o teor do laudo psicossocial de fls. 562/570, bem como o relatório do Conselho Tutelar de fls. 688/701, e o parecer do Ministério Público de fls. 741/746, verifica-se que o genitor encontra-se distante da rotina das menores, não exercendo efetivamente suas funções parentais e sendo ausente no cotidiano escolar e afetivo. As próprias filhas demonstraram resistência ao contato com o pai, o que indica a necessidade de um regime de visitas mais estruturado. Dessa forma, as visitas devem ser fixadas de forma supervisionada e progressiva, com início sob acompanhamento institucional (CRAS, CREAS ou outro órgão similar), conforme disponibilidade, podendo ser revistas futuramente mediante avaliação técnica. Cumpre ressaltar que, em virtude de a filha E.V.O.T. ter alcançado a maioridade no curso do presente feito, julgo extinto o processo quanto aos pedidos a ela relacionados, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nessa linha de raciocínio: art. 1.584, II, do Código Civil disciplina que a guarda unilateral poderá ser decretada pelo juiz em atenção às necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. Diante da discordância manifestada pelo genitor, aplico, por analogia e nos termos do art. 1.584, § 2° do Código Civil Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. (Redação dada pela Lei nº 14.713, de 2023) Reconheço, ainda, com base nas provas documentais (certidões de nascimento das filhas, testemunhos indiretos e confissão na contestação), a existência da união estável havida entre as partes pelo período aproximado de quinze anos, com início presumido no ano de 2004 e término em setembro de 2019, e decreto a sua dissolução, nos termos do art. 1.723 e seguintes do Código Civil. Quanto à partilha do veículo automotor da marca Chevrolet, modelo Prisma, cor prata, ano 2014/2015, placa FZD-9710, constata-se que o bem foi adquirido durante a constância da união estável, de modo que incide o regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do Código Civil. Sendo assim, reconheço o direito de meação de 50% a cada uma das partes sobre o referido automóvel. Considerando, contudo, que o veículo se encontra em posse da autora, que exerce a guarda e é responsável pelo transporte diário das filhas menores, atribuo à autora a propriedade do bem, devendo ser providenciada, em eventual liquidação ou acordo posterior, a compensação ao réu correspondente à sua cota-parte do valor do veículo. Ademais, é sabido que os alimentos devem ser fixados respeitando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A necessidade, conforme já dito, é presumida em decorrência da menoridade das infantes. Nesta senda, seguem julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de alimentos Pretensão da filha em face do genitor Sentença de procedência Insurgência do requerido Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante Necessidade da filha menor presumida Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP. 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000386-63.2017.8.26.0019, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 13/07/2021). ALIMENTOS. Alimentos fixados em 30% dos vencimentos líquidos ou 30% do salário-mínimo, em hipótese de desemprego. Insurgência do alimentante para reduzir os alimentos para 10% do salário-mínimo. Alimentos devidos para um filho menor, com necessidades presumidas e crescentes. Sustento paterno necessário. Ausência de provas, de outro lado, da incapacidade financeira do alimentante. Pensão alimentícia devida. Valor fixado com razoabilidade, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Privado, AC 1004065-15.2017.8.26.0361, Rel. Des. Costa Netto, j. 19/10/2020). AÇÃO DE ALIMENTOS. Trinômio proporcionalidade/necessidade/capacidade. Comprovação da necessidade dos menores ao recebimento de alimentos. Documento noticiando que o alimentante tem vínculo empregatício. Incumbência deste de comprovar valor auferido ou eventual rompimento do contrato. Não demonstração de ausência de possibilidade, tendo-se pela capacidade de arcar com a pensão alimentícia decretada proporcional às necessidades dos menores. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1003004-15.2016.8.26.0019, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 15/04/2020). Tendo em vista a condição presente do genitor e o parecer do Ministério Público, alimentos devem ser fixados no importe de 1 (um) salário-mínimo para cada filha dos rendimentos líquidos do genitor (desconsiderando os adiantamentos e consignações eventualmente descontados no holerite) em caso de trabalho formal nunca inferior a 1 salário-mínimo; b. 1 salário-mínimo; c 1 salário-mínimo, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego do genitor. Por fim consigna-se, para fins do art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, que não há outros argumentos deduzidos pelas partes no processo capazes de infirmar a conclusão que ora se chega. Anote-se que o mesmo artigo prevê no § 3.º que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código de 1973, proclamava-se não haver necessidade de o julgador responder a argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o Estatuto Processual de 2015, continua a mesma orientação, de que (...) o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados; apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sergio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, em consequência, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e DECRETAR a dissolução da união estável entre as partes, havida entre 2004 e setembro de 2019; b) Reconhecer o direito de meação de 50% a cada uma das partes sobre o veículo Chevrolet Prisma, cor prata, ano 2014/2015, placa FZD-9710, atribuindo à autora a posse e uso exclusivo do bem, com compensação futura ao réu, se requerida; c) JULGAR EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, quanto à filha E.V.O.T., maior de idade, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; d) Fixar os alimentos a serem pagos pelo réu no importe de 1 (um) salário-mínimo para cada filha incapaz, com incidência sobre os rendimentos líquidos do genitor (salário bruto menos os descontos obrigatórios), incluindo bonificações, gratificações, produtividade, comissão e afins, inclusive 13º salário e férias gozadas, excluído o FGTS, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; e) Determinar que o réu arque com as mensalidades escolares e cursos Kumon das duas filhas menores; f) Fixar a guarda compartilhada das filhas, com residência junto à genitora e regime de visitas supervisionado, nos moldes recomendados pelo laudo psicossocial e pelo Ministério Público, com possibilidade de revisão futura mediante reavaliação técnica. Diante da sucumbência mínima condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §8º do mesmo diploma legal, em R$1.000,00, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa nos termos da lei 1.060/50, por terem requerido os beneficiários da gratuidade judiciária, que ora lhe concedo. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: HELBER FERREIRA DE MAGALHAES (OAB 101429/SP), FLÁVIA GONÇALVES DELMÔNICO (OAB 401243/SP), HELBER FERREIRA DE MAGALHAES (OAB 101429/SP)

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