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Processo nº 1000412-87.2021.8.26.0062

ID: 308680974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000412-87.2021.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000412-87.2021.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isso, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCE… Processo 1000412-87.2021.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isso, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na petição inicial. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Não há custas pendentes de pagamento neste feito. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004085-89.2024.8.26.0157

ID: 275828689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1004085-89.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Aloisio Barbosa Calado Neto (OAB 17231/PB) Processo 1004085-89.2024.8.26.0157 - Revisional de Aluguel - Reqte: Jaqueline Aparecida da Silva - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da p… ADV: Aloisio Barbosa Calado Neto (OAB 17231/PB) Processo 1004085-89.2024.8.26.0157 - Revisional de Aluguel - Reqte: Jaqueline Aparecida da Silva - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. Int.

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Maria Das Graças De Souza Pereira x Associação Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros

ID: 325041013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-15.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA BRASILEIROS

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRUNO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-15.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria das Graças de Souza Pereira - Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiros - Vistos. Certificado … Processo 1004085-15.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria das Graças de Souza Pereira - Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiros - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de processo de conhecimento físico, nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de processo de conhecimento digital, arquivem-se. Em ambos os casos, deve ser observado o Provimento CG nº 1789/2017) para o correto arquivamento. Sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Código 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se definitivamente (Código 61615). Int. - ADV: ANA PAULA BRUNO DE LIMA (OAB 400851/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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I. C. P. x B. Do B. S. A.

ID: 323676961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-68.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. C. P.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA SILVA LORENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-68.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Pinheiro - B. - Sentença retro proferida, a seguir transcrita: "Ante o exposto, ACOL… Processo 1004085-68.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Pinheiro - B. - Sentença retro proferida, a seguir transcrita: "Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Isabel Cristina Pinheiro, COM EFEITOS INFRINGENTES, para corrigir a fundamentação da sentença embargada, esclarecendo que não se trata de "golpe do motoboy", mas de acesso indevido à conta bancária da autora. E JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação condenando o Banco do Brasil S/A para o pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 7.633,88 (sete mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), corrigidos monetariamente desde a data da transação (21/06/2024) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e b) danos morais no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), considerando o transtorno, a angústia e a vulnerabilidade da autora (pessoa idosa), corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Em consequência, deverá a parte requerida arcar com a taxa judiciária, as despesas processuais, com incidência de juros legais de 1% ao mês, além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desembolso. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28/08/2024), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Também condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Após as cautelas de praxe, arquivem-se.". - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NATHALIA CRISTINA SILVA LORENTE (OAB 460195/SP)

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Processo nº 1000672-28.2025.8.26.0062

ID: 330169801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-28.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-28.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Posto isso, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar nas mãos … Processo 1000672-28.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Posto isso, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na petição inicial. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Ressalto que não há qualquer bloqueio proveniente destes autos sobre o veículo. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Amilton Braio Ara x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 330133271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-08.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON BRAIO ARA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO

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PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA

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MICHAELIS DA SILVA OLIVEIRA

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MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO STOIANOV GIUNTOLI MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LACIR GERALDO GREGORIO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO DE FIGUEIREDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA PIN AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-08.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Amilton Braio Ara - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - A… Processo 1004085-08.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Amilton Braio Ara - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida a substituir os índices de reajustes aplicados, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Em consequência, condeno a requerida à devolução dos valores pagos a maior pela requerente, observada a prescrição trienal, a serem calculados mediante cálculo aritmético em liquidação de sentença, de forma simples, com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar do desembolso, computados juros de mora legais mensais a partir da citação. Em razão da sucumbência a maior, condeno a requerida a arcar com 70% das custas e despesas processuais enquanto a autora deverá arcar com os outros 30% das custas e despesas processuais, e fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes, no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual concessão de gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se a renúncia do patrono (fl.826). P. I. C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), BRUNO DE SOUZA GOMES (OAB 247926/SP), BRUNO DE SOUZA GOMES (OAB 247926/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUILHERME PINHEIRO DE FIGUEIREDO DIAS (OAB 412729/SP), GUILHERME PINHEIRO DE FIGUEIREDO DIAS (OAB 412729/SP), RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO (OAB 197485/SP), RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO (OAB 197485/SP), LACIR GERALDO GREGORIO (OAB 406868/SP), ANGELICA PIN AUGUSTO (OAB 338362/SP), MICHAELIS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 342040/SP), MARIO SERGIO CABREIRA FILHO (OAB 351966/SP), PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA (OAB 305877/SP), MICHAELIS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 342040/SP), PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA (OAB 305877/SP), LEANDRO STOIANOV GIUNTOLI MURAKAMI (OAB 373568/SP), LEANDRO STOIANOV GIUNTOLI MURAKAMI (OAB 373568/SP)

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F. A. Da S. e outros x I. E C. C. L.

ID: 306835214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-94.2018.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DA S. G. DA C. A.

Polo Passivo:

I. E C. C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO

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REGINA IANAGUI

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ROSANA DE OLIVEIRA REGIS

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ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

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FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-94.2018.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-94.2018.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apte/Apdo: G. da C. A. e outro - Apte/Apdo: F. A. da S. (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: I. e C. C. LTDA. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso dos réus e deram provimento ao recurso da autora, v. u. - APELAÇÃO REPETIÇÃO DO APELO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELOS CORRÉUS GILMAR DA CONCEIÇÃO ALVES E SUA ESPOSA PRECLUSÃO CONSUMATIVA INVIABILIZA CONHECIMENTO NÃO CONHEÇO DO APELO DE FLS. 713/734. REIVINDICATÓRIA LOTE 30 DA QUADRA 28 DO LOTEAMENTO JARDIM SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS OCUPAÇÃO CLANDESTINA VERIFICADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS RÉUS NÃO ACOLHIMENTO FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E DA POSSE E MANSA E PACÍFICA PRECARIEDADE E MÁ-FÉ DA POSSE DOS RÉUS EVIDENCIADA INDENIZAÇÃO PELAS CONSTRUÇÕES DESCABIDA SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO DESACOLHIMENTO DOS APELOS DO RÉUS. APELO DA AUTORA TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO FIXADA DESDE A CITAÇÃO DESCABIMENTO - A INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DEVE RECAIR DESDE A INVASÃO (AGOSTO DE 2016) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. PROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Aparecida Castanha do Nascimento (OAB: 143364/SP) - Ana Nery Ferreira Vera Cruz Vilela (OAB: 299139/SP) - Rosana de Oliveira Regis (OAB: 277534/SP) - Regina Ianagui (OAB: 185355/SP) - Philip Klauss Pimentel Negrão (OAB: 418277/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - 4º andar

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Claro S/A x Sebastião Donizete Da Silva

ID: 294090239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-11.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO DONIZETE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SANCHES MONTEIRO

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THIAGO TAKEO TOYOSHIMA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-11.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-11.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apte/Apdo: Claro S/A - Apdo/Apte: Sebastião Donizete da Silva - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR SEM LASTRO CONTRATUAL EFETIVO, RESULTANDO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS “PRINTS” DE TELA APRESENTADOS PELA RÉ COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O AUTOR BUSCA A SUA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) OS “PRINTS” DE TELA APRESENTADOS PELA RÉ NÃO SÃO ACEITOS COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. (II) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00, CONSIDERANDO O CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA SANÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS “PRINTS” DE TELA NÃO COMPROVAM RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, COMO FORMA DE ATENDER O CARÁTER PEDAGÓGICO.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Thiago Takeo Toyoshima (OAB: 380176/SP) - Bruno Sanches Monteiro (OAB: 365696/SP) - 5º andar

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Newton Colenci Neto x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 290965872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002830-22.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEWTON COLENCI NETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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NEWTON COLENCI NETO

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Processo 0002830-22.2025.8.26.0079 (processo principal 1004085-66.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Seguro - Newton Colenci Neto - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Tendo… Processo 0002830-22.2025.8.26.0079 (processo principal 1004085-66.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Seguro - Newton Colenci Neto - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/25, fica diferido o recolhimento das custas processuais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: NEWTON COLENCI NETO (OAB 461339/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1004085-80.2025.8.26.0084

ID: 280445435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-80.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZóRICA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON ROBERTO MARAIA

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ADV: Maicon Roberto Maraia (OAB 298239/SP) Processo 1004085-80.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Zórica Rodrigues - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Proc… ADV: Maicon Roberto Maraia (OAB 298239/SP) Processo 1004085-80.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Zórica Rodrigues - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) apresentar comprovante de domicílio atualizado; B) apresentar cópia de um documento de identidade com foto; C) esclarecer desde quando os descontos estão sendo efetuados e em que valor. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos com celeridade. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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