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Banco Do Brasil S/A x Evelyn Rubin e outros

ID: 296063370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005021-08.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EVELYN RUBIN EVELYN RUBIN - BOUTIQUE - EIRELI ISAQUE RUBIN

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 0005021-08.2023.8.26.0565 (processo principal 1004689-58.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Evelyn Rubin - Boutiqu… Processo 0005021-08.2023.8.26.0565 (processo principal 1004689-58.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Evelyn Rubin - Boutique - Eireli - - Evelyn Rubin - - Isaque Rubin - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EVELYN RUBIN - BOUTIQUE - EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTROS (fls. 127/132) em face da decisão de fls. 116/118, que indeferiu o pedido de suspensão do presente Cumprimento de Sentença, reconhecendo a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais executados. Alegam os embargantes, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustentam que a decisão partiu de premissa equivocada ao considerar como fato gerador do crédito a data da sentença que fixou os honorários (19/06/2023), quando, no seu entender, o fato gerador seria o ajuizamento dos Embargos à Execução (13/07/2022), data anterior ao deferimento da recuperação judicial da coexecutada (ocorrido em 17/04/2023). Aduzem que, por essa razão, o crédito seria concursal, e não extraconcursal, conforme interpretação do Tema 1.051 do STJ. Requerem o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Certidão de tempestividade à fl. 133. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, devem ser rejeitados. Os embargos de declaração são modalidade recursal de integração, vocacionados a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, todavia, à rediscussão de matéria já analisada e decidida, nem à correção de eventual error in judicando. No caso em tela, a decisão embargada (fls. 116/118) enfrentou expressamente a questão da natureza do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, concluindo pela sua extraconcursalidade. Para tanto, considerou como fato gerador a data da prolação da sentença que os fixou (19/06/2023), por ser esta posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da coexecutada Evelyn Rubin - Boutique - Eireli - EPP (17/04/2023). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, ao interpretar o Tema Repetitivo nº 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Firmou, em julgados como o REsp 1.841.960/SP e o EAREsp 1.255.986/PR (mencionados na manifestação do exequente e implicitamente considerados na decisão embargada), que o marco para a constituição do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais é a sentença que os arbitra. Assim, não há que se falar em contradição na decisão embargada, pois seus fundamentos estão alinhados com a tese jurídica adotada e com a jurisprudência superior que lhe dá suporte. A alegada contradição com o Tema 1.051/STJ não se configura, uma vez que a decisão aplicou a interpretação específica dada pela Corte Superior para os honorários sucumbenciais. Da mesma forma, inexiste omissão, pois o ponto central da controvérsia - a definição do fato gerador do crédito para fins de sua sujeição ou não aos efeitos da recuperação judicial - foi devidamente apreciado e fundamentado. A não adoção da tese defendida pelos embargantes, de que o fato gerador seria o ajuizamento da demanda originária, não configura omissão, mas sim resultado da convicção motivada do julgador, amparada em precedentes vinculantes. O que se observa é a pretensão dos embargantes de rediscutir o mérito da decisão, buscando a reforma do julgado para que se adote interpretação diversa acerca do "fato gerador" dos honorários advocatícios. Tal desiderato, contudo, extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Quanto ao efeito modificativo pretendido, apenas se justificaria em situações de inequívoca omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica. Com efeito, os argumentos do embargante foram devidamente considerados na decisão embargada. Ante o exposto, por não vislumbrar na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Mantenho a decisão de fls. 116/118 em seus exatos termos. Prossiga-se nos termos dos parágrafos finais da decisão de fls. 116/118. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Imobiliária Nunes Imóveis Ltda - Me

ID: 329529287

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004689-92.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONFEDERAçãO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA NUNES IMóVEIS LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS DUARTE

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004689-92.2022.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi - Recorrente:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004689-92.2022.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Imobiliária Nunes Imóveis Ltda - Me e outro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS COM USO DE DADOS FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1- RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELOS CORRÉUS BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A E BANCO SANTANDER S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR IMOBILIÁRIA NUNES IMÓVEIS LTDA ME, CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE SAQUES E COMPRAS INDEVIDAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS APÓS ROUBO DOS CARTÕES DA AUTORA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECORRENTES ALEGAM AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR TER FORNECIDO VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS BANCÁRIOS EM GOLPE CONHECIDO COMO “FALSA CENTRAL TELEFÔNICA”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PELAS INSTITUIÇÕES RÉS; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA AUTORA, AO FORNECER VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS BANCÁRIOS, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- APLICA-SE AO CASO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDORA E FORNECEDORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.4- A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, COMPORTA EXCLUDENTES, COMO A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO §3º, II, DO REFERIDO ARTIGO.5- A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS, ESPECIALMENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRA QUE A AUTORA NÃO FOI VÍTIMA DE ROUBO, MAS SIM DE GOLPE DE FALSA CENTRAL, TENDO FORNECIDO VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS BANCÁRIOS E SENHAS A TERCEIROS.6- A CONDUTA DA AUTORA, AO REPASSAR INFORMAÇÕES SIGILOSAS SEM CHECAR A AUTENTICIDADE DA LIGAÇÃO, REVELA NEGLIGÊNCIA GRAVE E INADMISSÍVEL EM RELAÇÕES BANCÁRIAS, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.7- A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM RECONHECIDO QUE, EM CASOS DE GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA, A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É AFASTADA QUANDO COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.8- A RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA HIPÓTESE DE COMPORTAMENTO IMPRUDENTE E NEGLIGENTE DO CONSUMIDOR, EXTRAPOLA OS LIMITES DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DESVIRTUA O DISPOSTO NA SÚMULA 479 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES BANCÁRIAS É AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE FORNECE VOLUNTARIAMENTE DADOS SENSÍVEIS A TERCEIROS.2- O GOLPE DA “FALSA CENTRAL TELEFÔNICA” NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO NÃO HÁ INDÍCIO DE VÍCIO SISTÊMICO OU DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO.3- O FORNECIMENTO NEGLIGENTE DE DADOS BANCÁRIOS POR PARTE DO CONSUMIDOR CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E §3º, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000414-27.2023.8.26.0696, REL. DES. ERNANI DESCO FILHO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007757-93.2018.8.26.0229, REL. DES. JOÃO CAMILLO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) - Gabriel de Oliveira Guimarães - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Thiago de Assis Souza - Matheus dos Santos Duarte (OAB: 492652/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Filipe Zomignani Alves x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 311706001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2362383-67.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE ZOMIGNANI ALVES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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FERNANDA DALSOGLIO GARCIA

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DESPACHO Nº 2362383-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2362383-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Filipe Zomignani Alves - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado em face da r. decisão de fls. 112/113 que, em ação cominatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo autor-agravante, por alegada falta de cobertura contratual para o tratamento fisioterápico pretendido (processo nº 1024289-24.2024.8.26.0071 6ª Vara Cível da Comarca de Bauru) Em busca de reforma, alega o agravante a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão de liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. Consta dos autos que o autor-agravante recebeu diagnóstico de lombalgia e discopatia, encontrando-se em tratamento por radiculopatia aguda e ciatalgia cf. relatórios médicos de fls. 20 e 24 (autos de origem). Pretende compelir a agravada ao custeio de sessões ilimitadas de RPG e hidroterapia fls. 21/22 e 25/26 (autos de origem). Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ................................................................... §1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: .................................................................... II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; (destaquei) Ademais, a matéria encontra-se sumulada: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (Súmula nº 102, do Tribunal de Justiça/SP). E, não obstante o entendimento em contrário manifestado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, certo é que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a negativa de cobertura fundada exclusivamente no rol da ANS, conforme segue: (...) NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE ADEQUAM ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO OU NÃO SE ENCONTRAM NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. (...) 3. A falta de previsão de exame solicitado por médico, ou mesmo procedimento, no rol da ANS não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 4. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado aos 22/6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos (...) (AgInt no REsp 1888199/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020). Ademais, a respeito do tema, a jurisprudência deste Eg. Tribunal: "PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Reeducação Postural Global RPG. Irrelevância da não previsão no Rol de Procedimentos da ANS. Procedimento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta. Aplicação Súmula nº 102, TJSP. Precedentes. Recurso não provido." (Apelação nº 0004212-96.2014.8.26.0156, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mary Grün, julgado em 03/03/2016, v.u.); "PLANO DE SAÚDE - Paciente diagnosticada com dorso lombalgia - Indicação de RPG para alongamentos e fortalecimentos específicos - Recusa da operadora - Argumento de não constar do rol de procedimentos instituídos pela ANS - Irrelevância - Exclusão que contraria o objeto do contrato - Operadora que tem direito de limitar as enfermidades cobertas, mas não o tratamento indicado pelo médico - Súmula 102, desta Corte (...) Recurso desprovido." (Apelação nº 1004689-34.2014.8.26.0114, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi, julgado em 16/10/2015, v.u.). Assim, a considerar o teor da Súmula nº 102 deste Eg. Tribunal e demais elementos dos autos, nessa fase, por presentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para compelir a agravada a autorizar e custear o tratamento necessitado pelo agravante - cf. prescrição médica às fls. 20/22), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até deliberação definitiva desta Col. Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014(publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5),servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Fernanda Dalsoglio Garcia (OAB: 246353/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 4º andar

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Filipe Zomignani Alves x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 311703971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2362383-67.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE ZOMIGNANI ALVES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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FERNANDA DALSOGLIO GARCIA

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DESPACHO Nº 2362383-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2362383-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Filipe Zomignani Alves - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado em face da r. decisão de fls. 112/113 que, em ação cominatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo autor-agravante, por alegada falta de cobertura contratual para o tratamento fisioterápico pretendido (processo nº 1024289-24.2024.8.26.0071 6ª Vara Cível da Comarca de Bauru) Em busca de reforma, alega o agravante a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão de liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. Consta dos autos que o autor-agravante recebeu diagnóstico de lombalgia e discopatia, encontrando-se em tratamento por radiculopatia aguda e ciatalgia cf. relatórios médicos de fls. 20 e 24 (autos de origem). Pretende compelir a agravada ao custeio de sessões ilimitadas de RPG e hidroterapia fls. 21/22 e 25/26 (autos de origem). Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ................................................................... §1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: .................................................................... II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; (destaquei) Ademais, a matéria encontra-se sumulada: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (Súmula nº 102, do Tribunal de Justiça/SP). E, não obstante o entendimento em contrário manifestado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, certo é que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a negativa de cobertura fundada exclusivamente no rol da ANS, conforme segue: (...) NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE ADEQUAM ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO OU NÃO SE ENCONTRAM NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. (...) 3. A falta de previsão de exame solicitado por médico, ou mesmo procedimento, no rol da ANS não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 4. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado aos 22/6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos (...) (AgInt no REsp 1888199/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020). Ademais, a respeito do tema, a jurisprudência deste Eg. Tribunal: "PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Reeducação Postural Global RPG. Irrelevância da não previsão no Rol de Procedimentos da ANS. Procedimento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta. Aplicação Súmula nº 102, TJSP. Precedentes. Recurso não provido." (Apelação nº 0004212-96.2014.8.26.0156, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mary Grün, julgado em 03/03/2016, v.u.); "PLANO DE SAÚDE - Paciente diagnosticada com dorso lombalgia - Indicação de RPG para alongamentos e fortalecimentos específicos - Recusa da operadora - Argumento de não constar do rol de procedimentos instituídos pela ANS - Irrelevância - Exclusão que contraria o objeto do contrato - Operadora que tem direito de limitar as enfermidades cobertas, mas não o tratamento indicado pelo médico - Súmula 102, desta Corte (...) Recurso desprovido." (Apelação nº 1004689-34.2014.8.26.0114, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi, julgado em 16/10/2015, v.u.). Assim, a considerar o teor da Súmula nº 102 deste Eg. Tribunal e demais elementos dos autos, nessa fase, por presentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para compelir a agravada a autorizar e custear o tratamento necessitado pelo agravante - cf. prescrição médica às fls. 20/22), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até deliberação definitiva desta Col. Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014(publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5),servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Fernanda Dalsoglio Garcia (OAB: 246353/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004689-07.2023.8.26.0506

ID: 325950352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004689-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO GALVÃO RESENDE BARRETO FILHO

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Processo 1004689-07.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - H.G.P. - Vistos. Indefiro a determinação de citação por meio de aplicativos de mensagens eletrônicas, por falta de amparo leg… Processo 1004689-07.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - H.G.P. - Vistos. Indefiro a determinação de citação por meio de aplicativos de mensagens eletrônicas, por falta de amparo legal e pela impossibilidade de se aferir de forma cabal a identidade do destinatário. Em ações de direito de família, a citação deve ser pessoal (art. 695, § 3º do CPC). Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. (...) a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. 12) Desse modo, conclui-se que o atual art. 270 do CPC/15 e o art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, nem tampouco qualquer outro dispositivo legal, suportam a tese recursal de que já existiria autorização legal, no sistema brasileiro, para essa modalidade de comunicação de atos processuais. 13) Dito de outro modo, a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens ou de relações sociais, isto é, de forma distinta daquela prevista em lei é portadora de um vício em relação à forma apto a, em tese, nulificá-la.x (Superior Tribunal de Justiça, REsp2026925/SP RECURSO ESPECIAL 2022/0148033-2, RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA; DATA DO JULGAMENTO: 08/08/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 14/08/2023) Agravo de instrumento. Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico. Impossibilidade. Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil. Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp Inviabilidade Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112063-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) Por fim, não se argumente com a redação do art. 246 do CPC. Para seu cumprimento há necessidade do preenchimento de ao menos um requisito: a necessidade do endereço eletrônico estar no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, caput, in fine). Pelo que se sabe, a parte requerida não dispõe. Nesse sentido, inclusive com decisão recente a respeito: CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Via WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Necessidade da adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2305045-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Para apreciação do pedido de realização de pesquisas de endereço, informe o autor o CPF da representante legal do requerido, vez que tal dado é necessário. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANTÔNIO GALVÃO RESENDE BARRETO FILHO (OAB 289646/SP)

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Processo nº 1002390-23.2025.8.26.0236

ID: 296681292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002390-23.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NOGUEIRA

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Processo 1002390-23.2025.8.26.0236 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.J.D. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade (fls. 23/28). 2) Trata-se de ação de reconhec… Processo 1002390-23.2025.8.26.0236 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.J.D. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade (fls. 23/28). 2) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, c.c. partilha de bens e alimentos, movida por M.A.J.D. em face de J.H.P.S, alegando, em síntese, que: a) manteve união estável com o requerido, inicialmente no período de 06/01/2022 a 26/10/2023, conforme reconhecido no proc. 1004689-41.2023.8.26.0236, sendo que o relacionamento foi marcado por episódios de violência doméstica, motivando breve separação e registro de boletim de ocorrência; b) após a breve separação, houve o restabelecimento da união, mas novamente interrompida por ameaças graves, registradas em boletim de ocorrência, culminando com nova separação, em 14/05/2025; c) na ocasião, a autora foi forçada a sair da residência, durante à noite, sem tempo ou segurança para recolher seus pertences (peças de vestuário e itens de uso pessoal); d) em razão do ocorrido, foi deferida medida protetiva de urgência (proc. criminal 1500636-86.2025.8.26.0236); e) a autora tem direito, em razão da convivência, a um valor restante de R$-6.000,00, oriundo de composição com o requerido, além de metade dos bens comuns, incluindo animais domésticos rurais. Requereu, em tutela de urgência: a) separação de corpos, uma vez que já deixou o lar comum; b) autorização para retirada de seus pertences pessoais; c) fixação de alimentos provisórios, no valor de R$-600,00; d) proibição da alienação dos bens adquiridos durante a união estável, em especial dos animais descritos na inicial, que já teriam, em parte, sido vendidos pelo requerido. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 120/127). É a síntese do necessário. Das tutelas de urgência. I) Da Separação de Corpos. De início, não obstante doutrina e jurisprudência divirjam acerca da natureza jurídica da separação de corpos, entendo que ela cuida de satisfatividade, trazendo para o início do processo os efeitos (no todo ou em parte) do pronunciamento de cognição exauriente. Passo à análise dos autos. Para concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, presentes os requisitos. Isso porque a parte autora demonstrou, em cognição sumária, ter deixado o lar comum, em razão de ameaças do requerido, havendo, nesse sentido, medida protetiva deferida pelo juízo criminal local (fls. 41/47). Assim, mister se faz a concessão da separação de corpos, imprescindível para assegurar a integridade física e mental da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS. TUTELA ANTECIPADA. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que a separação de corpos prevista nos artigos 1.562 do Código Civil e 888, inciso VI, do Código de Processo Civil visa resguardar a integridade física e mental do casal, durante o processo de divórcio ou dissolução de união estável, de modo a permitir que as partes possam resolver seus conflitos sem causar nenhum prejuízo a ambas. 2. A medida provisional de separação de corpos não tem por objetivo apenas a legalização da separação ou a exoneração do cônjuge do debitum conjugale. Em muitas situações, o casal já se acha separado, como é o caso em análise. Nesse caso, excepcionalmente, o que se pretende com a medida, basicamente, é garantir o retorno da agravante e de suas filhas ao lar comum, com o afastamento coercitivo do agravado do lar. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20160020048382 - Segredo de Justiça 0005524-50.2016.8.07.0000, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 26/10/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/01/2017 . Pág.: 1381/1385) Assim sendo, defiro a tutela provisória de urgência antecipada, para autorizar a parte autora a afastar-se do lar comum. Em consequência, autorizo a parte a autora a retirar, do lar comum, seus bens pessoais, discriminados a fls. 08, a saber: a) 2 calças jeans; b) 2 vestidos; c) 3 camisetas; d) 1 blusa de frio; e) 2 shorts; f) 3 baby dolls. II) Dos Alimentos Provisórios e proibição para alienação de bens. Indefiro os alimentos pleiteados, pois, após o rompimento do vínculo conjugal, a fixação provisória é medida excepcional e transitória, devendo estar condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do alimentando em prover o próprio sustento, o que não se vislumbra em cognição sumária. Por outro lado, a alegação de venda dos bens e animais domésticos rurais adquiridos durante a união, mostra-se como prova unilateral apresentada pela autora, a demandar dilação probatória, ficando também indeferida, nesse tópico, a tutela pleiteada. Ademais, nesse ponto, no caso de eventual procedência da ação, possível a conversão em perdas e danos. 3) Expeça-se mandado, a ser cumprido por Oficial de justiça, em caráter de urgência e com reforço policial, se necessário (valendo cópia da presente decisão, como ofício requisitório), para que a parte autora retire os objetos de uso pessoal acima mencionados. 4) No mais, cite-se o requerido para, querendo, no prazo legal de 15 dias, apresentar sua defesa. 5) Intimem-se. Ibitinga, 10/06/2025. - ADV: JOSÉ NOGUEIRA (OAB 499001/SP)

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Processo nº 1004689-52.2025.8.26.0533

ID: 324276434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004689-52.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TREVISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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Processo 1004689-52.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Treviso - Vistos. Inicialmente, providencie o(a) autor(a) o recolhimento, em 15 … Processo 1004689-52.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Treviso - Vistos. Inicialmente, providencie o(a) autor(a) o recolhimento, em 15 dias, da taxa para expedição de Carta AR (Guia FEDTJ - código 120-1 - Despesas Postais com Citação/Intimação), sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor R$ 34,35. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Caso o executado não seja localizado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem a garantir a execução, procedendo a citação por hora certa, tudo na forma do artigo 830 do C.P.C. Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. 10. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: . R$ 2.622,96 Int. - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 81594/PR)

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Processo nº 1004689-41.2025.8.26.0278

ID: 297600712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004689-41.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004689-41.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se a causa de pedir remota de contrato de financiamento g… Processo 1004689-41.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se a causa de pedir remota de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Como é cediço, a propriedade resolúvel é da parte credora fiduciária, de modo que é ela a responsável pelo pagamento de taxas, multas e estadias relativas ao bem dado em garantia, bem como, solidariamente, pelos débitos decorrentes de IPVA, cabendo-lhe, se entender, eventual direito de regresso ou compensação por ocasião de venda do bem buscado e apreendido. Indefiro, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, porquanto a natureza da ação não está inserida nas hipóteses elencadas no rol do art. 189 do CPC/2015, e a justificativa do pedido não comportam tal acolhimento. Nesta linha, confira-se o seguinte aresto da C. Cote de Justiça Paulista: Ementa: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: HYUNDAI-HB20S C.Style/C. Plus1.6 Flex 16V Aut, placa FQG1G03, chassi 9BHBG41DBEP290872, Renavam 01165074998, fabricado em 2014, modelo 2014 Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1004689-25.2025.8.26.0348

ID: 296155202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004689-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILCA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEDY TRISTÃO RODRIGUES

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Processo 1004689-25.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Milca Ferreira - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 29/30 e 45. Anote-se e retifique-se o valor da cau… Processo 1004689-25.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Milca Ferreira - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 29/30 e 45. Anote-se e retifique-se o valor da causa para constar R$ 132.253,23. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte ré (Sueli, Rodrigo e Mayara), por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP)

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Processo nº 1004689-25.2025.8.26.0348

ID: 296155203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004689-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILCA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEDY TRISTÃO RODRIGUES

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Processo 1004689-25.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Milca Ferreira - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 29/30 e 45. Anote-se e retifique-se o valor da cau… Processo 1004689-25.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Milca Ferreira - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 29/30 e 45. Anote-se e retifique-se o valor da causa para constar R$ 132.253,23. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte ré (Sueli, Rodrigo e Mayara), por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP)

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