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Processo nº 1005087-68.2025.8.26.0704

ID: 312494430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-68.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES FARIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-68.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Soares Farias de Freitas - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e … Processo 1005087-68.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Soares Farias de Freitas - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a questão fática apontada na exordial depende de dilação probatória e oitiva da parte contrária, especialmente porque os documentos trazidos não demonstram a efetiva negativação, mas tão somente propostas de acordo para pagamento de mensalidades supostamente atrasadas. 3.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: ANDRESSA FERREIRA (OAB 434358/SP)

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Processo nº 1005087-43.2025.8.26.0292

ID: 275854922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-43.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janete Cristina da Silva Santos (OAB 217188/SP) Processo 1005087-43.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa Ramos de Almeida - CERTIFICO que, nos termos do artig… ADV: Janete Cristina da Silva Santos (OAB 217188/SP) Processo 1005087-43.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa Ramos de Almeida - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi designada sessão de Conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 11 horas e 20 minutos, que será realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, térreo, Centro, Jacareí-SP. Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. CERTIFICO mais que, vinculado a este ato, será providenciada a intimação da parte autora, que deverá comparecer ao ato sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei 9.099/95), bem como a citação da parte ré, que deverá comparecer ao ato sob pena de revelia. Seguem abaixo os links de acesso ao roteiro do Autor e do Réu. https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaAutor.pdf https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaReu.pdf NADA MAIS.

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Edileuza Oliveira Dos Santos e outros x Edileuza Oliveira Dos Santos e outros

ID: 308282738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-46.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS MéRCIA GRACIELI SOUZA

Polo Passivo:

EDILEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS FABIO LOPES DE AQUINO MéRCIA GRACIELI SOUZA

Intimação

Advogados:

PABLO FELIPE JUNIOR DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUARA EVELLYNE MORAIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILBERT FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIELE DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-46.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Edileuza Oliveira dos Santos - Mércia Gracieli Souza - Mércia Gracieli Souza - - Fabio Lopes de Aquino - … Processo 1005087-46.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Edileuza Oliveira dos Santos - Mércia Gracieli Souza - Mércia Gracieli Souza - - Fabio Lopes de Aquino - Edileuza Oliveira dos Santos - 1.- A fls. 148 houve determinação para que a parte autora/parte requerida na reconvenção e a parte requerida da ação/parte autora de reconvenção, comprovassem a pobreza, ante pedido de impugnação de gratuidade. A fls. 151 Mércia se manifestou. A fls. 160 a Advogada Drª Eriele, da parte autora, requereu a destituição do mandato, bem como o direito de receber sua verba honorária sucumbencial, pois prestou todo o serviço até o momento. A fls. 163 a parte autora juntou nova procuração, constituindo novos Advogados, e apresentou manifestação sobre a decisão de fls. 148, e discordando do pedido da Drª Eriele. 2.- Decido. A) Sobre a gratuidade concedida à parte requerida da ação/parte autora da reconcenção, pelo que se produziu nos autos, mantenho o deferimento de fls. 136. B) Sobre a manifestação da Advogada Drª Eriele, a fls. 160, data vênia, entendo que o CPC estabelece que os honorários sucumbenciais são direito do Causídico. A saída do Advogado, durante o processo, não impede que ele receba os honorários referentes ao trabalho já realizado - se o caso, pois dependerá do que se vai decidir. Assim, isso será aferido e equacionado na sentença, e observará, se o caso, a forma proporcional ao trabalho realizado até a sua saída do processo. C) A fls. 163 a parte autora juntou nova procuração, constituindo novos Advogados: Anote-se, se já não o foi, a nova representação. D) Sobre a gratuidade concedida à parte autora da ação/parte requerida na reconvenção, pelo que se produziu nos autos, mantenho o deferimento de fls. 66. Prossigo. E) Não tendo as partes solicitado a produção de provas, ofertem alegações finais, no prazo de 15 dias sucessivos, iniciando-se com parte autora da ação/parte requerida da reconvenção. Após, conclusos para sentença. 3.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA (OAB 487889/SP), HUARA EVELLYNE MORAIS FERNANDES (OAB 235049/MG), PABLO FELIPE JUNIOR DA CUNHA (OAB 175346/MG), HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP), ERIELE DIAS FERREIRA (OAB 197515/MG), ERIELE DIAS FERREIRA (OAB 197515/MG), HUARA EVELLYNE MORAIS FERNANDES (OAB 235049/MG), HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP)

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Processo nº 1003144-33.2025.8.26.0278

ID: 298549254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003144-33.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003144-33.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thainá de Araújo Ribeiro - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo d… Processo 1003144-33.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thainá de Araújo Ribeiro - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC local a fazer frente a celeridade e tempo razoável que este processo exige. Consigne-se que nada impede que as parte procurem o ajuste particular para posterior homologação judicial ou que, posteriormente, seja agendada audiência visando a conciliação das partes. 3. Indefiro a tutela de urgência nos moldes em que foi reclamada. 3.1. Isso porque, in casu, não se vislumbra o perigo da demora, uma vez que os apontamentos inseridos na plataforma Serasa/SCPC "Limpa Nome", como é cediço, não podem ser vistos por empresas que consultarem o CPF da parte demandante, de modo que não há publicidade a terceiros. Além disso, não há elementos que demonstrem, de forma verossímil, a inexistência de débitos em nome da parte autora, sobretudo considerando que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme narrado na exordial. 3.2. Acerca desse tema confira o seguinte aresto jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Telefonia - Dívida prescrita - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, afastada a pretensão indenizatória - Inconformismo da ré - Débito não inserido nos órgãos de controle de crédito - Mera proposta de acordo disponibilizada nas plataformas eletrônicas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", que visam renegociação junto aos fornecedores - Acesso ao ambiente digital que se dá apenas com cadastro prévio do próprio consumidor, sem publicidade a terceiros - Possibilidade de manutenção dos dados nos sistemas, sem que se configure cobrança indevida ou abusiva - Verba honorária que, na hipótese, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da causa, dada a ausência de complexidade - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-71.2021.8.26.0037; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Processo nº 1005087-09.2025.8.26.0077

ID: 290697826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-09.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Á. H. M. N. E. V. M. N. K. M. N. L. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-09.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.A.N. - - E.V.M.N. - - A.H.M.N. - - K.M.N. - Vistos. Fl. 29: recebo como emenda à inicial. Defiro a … Processo 1005087-09.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.A.N. - - E.V.M.N. - - A.H.M.N. - - K.M.N. - Vistos. Fl. 29: recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual às requerentes. Ante os fatos relatados na inicial, arbitro os alimentos provisórios em favor das 03 filhas em 50% do valor do salário mínimo federal, devidos a partir da citação, a serem entregues pelo réu à genitora do(s) autor(es) até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada, aos autos, do mandado de citação, devidamente cumprido. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) (artigo 307 do Código de Processo Civil). Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, dê-se vista ao Ministério Público para oferta de parecer, e, então, tornem os autos conclusos para sentença. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 388982/SP), SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 388982/SP), SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 388982/SP), SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 388982/SP)

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Processo nº 1012221-03.2024.8.26.0278

ID: 277771643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012221-03.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1012221-03.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquiria Valerio - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratui… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1012221-03.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquiria Valerio - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante do desinteresse expresso da parte autora (p. 6). 3. Indefiro a tutela de urgência reclamada. 3.1. No caso dos autos, não há elementos suficientemente robustos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A mera alegação genérica de desconhecimento da dívida, desacompanhada de documentos que corroborem a inexistência da obrigação, não é suficiente para justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Especialmente porque a relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme narrado na exordial. 3.2. Ademais, não foi juntada aos autos qualquer prova do adimplemento da suposta dívida ou de eventual indeferimento da solicitação de exclusão da negativação pela via administrativa, o que enfraquece a plausibilidade da alegação de irregularidade. 3.3. Não obstante, o documento acostado às fls. 72 trata-se de consulta pessoal da autora em plataforma de acordo, sem que haja publicidade a terceiros. 3.4. Nesse sentido: Telefonia - Dívida prescrita - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, afastada a pretensão indenizatória - Inconformismo da ré - Débito não inserido nos órgãos de controle de crédito - Mera proposta de acordo disponibilizada nas plataformas eletrônicas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", que visam renegociação junto aos fornecedores - Acesso ao ambiente digital que se dá apenas com cadastro prévio do próprio consumidor, sem publicidade a terceiros - Possibilidade de manutenção dos dados nos sistemas, sem que se configure cobrança indevida ou abusiva - Verba honorária que, na hipótese, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da causa, dada a ausência de complexidade - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-71.2021.8.26.0037; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Itec Indústria E Comércio De Perfis E Condutores Elétricos Ltda. x G Oliveira Construção Casa E Fazenda Eireli

ID: 324296785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-04.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITEC INDúSTRIA E COMéRCIO DE PERFIS E CONDUTORES ELéTRICOS LTDA.

Polo Passivo:

G OLIVEIRA CONSTRUçãO CASA E FAZENDA EIRELI

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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Processo 1005087-04.2021.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ITEC Indústria e Comércio de Perfis e Condutores Elétricos Ltda. - G Oliveira Construção Casa e Fazenda Eireli - … Processo 1005087-04.2021.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ITEC Indústria e Comércio de Perfis e Condutores Elétricos Ltda. - G Oliveira Construção Casa e Fazenda Eireli - Vistos. P. 356: Não se nega que, no processo de conhecimento, o curador especial, designado para defender os interesses do réu revel, citado por edital ou por hora certa, possui obrigatoriedade de oferecer a contestação, ainda que por negativa geral, para evitar a presunção da veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor de que trata o artigo 344 do CPC/2015. Contudo, por sua vez, no processo executivo, que possui natureza satisfativa, embora reconhecida a legitimidade do curador de opor embargos à execução, nos termos da súmula nº 196 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, trata-se de faculdade do curador, não incidindo a regra contida no artigo 344 do CPC/2015. Assim, não obstante o silêncio do Curador Especial, Dr. Valdir Donizeti de Oliveira Moço, nomeado em favor da parte executada G Oliveira Construção Casa e Fazenda Eireli, tratando-se os presentes autos de Execução de Titulo Extrajudicial, ainda sem penhora nos autos, entendo que ele não está obrigado a apresentar embargos à execução. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA. FACULDADE DE OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. Não é obrigatória a apresentação de embargos à execução pelo curador especial, já que estes possuem natureza de ação e sua oposição por negativa geral, sem fundamentos em elementos de fato e de direito, podem provocar prejuízos ao executado. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104794-77.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019) - NEGRITEI. Diante do exposto, diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo acima mencionado, suspender-se-á a execução nos termos do art. 921, inciso III (segunda parte), do CPC/2015, independentemente de nova intimação. Na hipótese do parágrafo anterior, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo provisório, lançando-se na movimentação o código nº 61613. Intime-se. - ADV: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

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Dna Florestal Ltda. e outros x Crb Incorporação E Construção Ltda

ID: 331202168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005087-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DNA FLORESTAL LTDA. GRAMA DO VIZINHO URBANIZAçãO LTDA

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO RAFAEL DA COSTA

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FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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Processo 1005087-54.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - DNA Florestal Ltda. - - Grama do Vizinho Urbanização Ltda - CRB Incorporação e Construção Ltda - (republicado por conter omissão ao nom… Processo 1005087-54.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - DNA Florestal Ltda. - - Grama do Vizinho Urbanização Ltda - CRB Incorporação e Construção Ltda - (republicado por conter omissão ao nome do patrono do réu) 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por CRB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a açãomonitóriaajuizada por DNA FLORESTAL LTDA e GRAMA DO VIZINHO URBANIZAÇÃO LTDA, constituindo-se de pleno direito títuloexecutivojudicial no valor de R$ 170.010,21, corrigido monetariamente desde inadimplemento de cada obrigação, aplicando-se a Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Condeno o embargante pagamentodas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, observa a gratuidade de justiça deferida em seu favor. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP)

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José Alexandre Broglio e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 294866889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001234-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALEXANDRE BROGLIO SUELI APARECIDA FABBRI BROGLIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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CARLOS GILBERTO RIBEIRO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0001234-13.2025.8.26.0302 (processo principal 1007039-66.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - José Alexandre Broglio - - Sueli Aparecida Fabbri Broglio - Ban… Processo 0001234-13.2025.8.26.0302 (processo principal 1007039-66.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - José Alexandre Broglio - - Sueli Aparecida Fabbri Broglio - Banco Bradesco Sa - Vistos. Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas iniciais. Sem prejuízo, trata-se de cumprimento de sentença requerida por José Alexandre Broglio e outro . Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 113.298,73), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Recolha a parte exequente eventuais despesas necessárias para intimação, em 5 dias. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema BacenJud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE), do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), CARLOS GILBERTO RIBEIRO (OAB 148079/SP), CARLOS GILBERTO RIBEIRO (OAB 148079/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Processo nº 1006542-13.2025.8.26.0302

ID: 325233896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006542-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PAGLIARI VERBENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

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CAROLINA PIETRINI SOUFEN

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Processo 1006542-13.2025.8.26.0302 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fernando Henrique Pagliari Verbena - Vistos. A parte autora fundamenta a presente ação de despejo na falta de pagamento do … Processo 1006542-13.2025.8.26.0302 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fernando Henrique Pagliari Verbena - Vistos. A parte autora fundamenta a presente ação de despejo na falta de pagamento do valor correspondente à renovação da garantia de fiança locatícia e cumula a ação de despejo com rescisão contratual em razão da extinção da garantia outrora estabelecida. Alegou que o contrato encontra-se desprovido de qualquer garantia, tendo em vista a exoneração da empresa garantidora em razão de inadimplemento contratual e inércia da parte requerida em reconstituir a garantia outrora ofertada, apesar de regulamente intimada. Assim, requereu o despejo liminar da parte. O art. 59, § 1°, IX, da Lei n° 8.245/91, condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel locado sem a oitiva da parte contrária à ausência de garantias locatícias no respectivo instrumento contratual (art. 37 da referida lei), seja por não terem sido contratadas ou porque foram extintas ou exoneradas, independentemente do motivo. O documento de fls. 09/20 comprova a existência de relação locatícia entre as partes, bem como a notificação apresentada informa sobre o débito descrito na exordial e a extinção da garantia outrora contratada, tendo o locatário sido notificado para que apresentasse nova garantia em substituição conforme comprovante de notificação pessoal de fls. 55. Assim, comprovada a existência de locação e em vista da inexistência de garantia (art. 37, da Lei 8.245/91), na medida em que a posteriori ausente a garantia anteriormente contratada, presente encontra-se a hipótese do art. 59, inciso IX, da Lei de Locações, razão pela qual defiro a liminar para desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, de rigor a prestação de CAUÇÃO equivalente a 03 meses de aluguel nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Desta feita, providencie a requerente o depósito da respectiva caução, no prazo de cinco dias, bem como das diligências necessárias ao cumprimento do mandado. Cumprida tal determinação, cite-se e intime-se a parte ré/locatária a desocupar voluntariamente o imóvel em quinze (15) dias, sob pena de fazê-lo coercitivamente. No mesmo prazo, poderá a parte ré purgar a mora; se vier comprovante de depósito nesses termos, recolha-se o mandado. O oficial de justiça deverá reter o mandado e retornar ao local depois do prazo sob indicação da parte autora de que não houve purga da mora nem desocupação voluntária. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP), CAROLINA PIETRINI SOUFEN (OAB 407535/SP)

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