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Processo nº 1506061-12.2023.8.26.0286

ID: 311082555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506061-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

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Processo 1506061-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formul… Processo 1506061-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega, em síntese, a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Sustenta a nulidade do título executivo e pretende a extinção do processo. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste razão à executada. Vejamos. Também deve ser reconhecida a inconstitucionalidade nos índices de correção monetária e juros utilizados pelo réu nos demais débitos pendentes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu em parte arguição de inconstitucionalidade do artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da Lei Complementar nº 710/2005 do Município de Itu, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083148-16.2016.8.26.0000 (pgs. 32/47). De acordo com a decisão, os índices de correção monetária e juros adotados pelo Município instituem critérios superiores aos estabelecidos na taxa Selic, desrespeitando a regra constitucional que determina a observância das regras gerais sobre sistema monetário estipuladas pela União. O percentual de juros de 1% ao mês determinado pela lei municipal equivale a 12% ao ano. Destaca-se por oportuno que o E. TJSP já havia reconhecido em caso análogo a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixava patamar de 0,13% ao dia, com base no mesmo fundamento. Em relação à lei municipal, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição de modo que o critério para atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela União na taxa Selic: Arguição de inconstitucionalidade artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da lei complementar nº 710/20.12.2005, do município de itu incidência de juros e correção monetária dos débitos tributários municipais que supera o índice utilizado pela união para a atualização de seus créditos (Selic) alegada ofensa ao art. 22, VI, da carta magna - norma que não deve ser excluída do ordenamento jurídico acolhimento parcial da arguição para conferir interpretação conforme a constituição, para que o método de atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela união precedentes deste tribunal e do C. STF. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). A decisão do TJSP transitou em julgado, Assim, deve ser realizada a adequação dos índices pelo réu, limitando-se sua incidência à Selic. Não há qualquer impedimento para a revisão do pactuado entre as partes. A atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, razão pela qual não pode exigir o pagamento de valores declarados inconstitucionais. Em recente decisão, assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: Direito tributário - Apelação cível - Mandado de Segurança - Parcelamentos de débitos tributários - Recálculo dos juros de mora Possibilidade jurídica - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Decisão mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP Apel. nº 1005220-12.2014.8.26.0053 11ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Oscild de Lima Júnior 05.02.2015) No tocante aos honorários advocatícios, reconsidero meu posicionamento anterior e passo a decidir em conformidade com o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ato judicial impugnado. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.918/2009 e de ofensa ao postulado da razoabilidade. Previsão de taxa de juros para remunerar o inadimplemento da obrigação tributária derivada de ICMS. Precedente do Órgão Especial que com regra de hermenêutica afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Acolhimento da exceção de préexecutividade para afastar a aplicação da Lei n. 13.918/09. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Condenação derivada do princípio da causalidade. Valor razoável considerando o caso concreto e a observância das diretrizes legais. Negado provimento ao recurso." (TJSP AI nº 2222485-88.2014.8.26.0000 9ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. José Maria Câmara Júnior j. 04.02.2015). Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pela exequente, o qual deve ser limitado à taxa SELIC. Providencie a exequente a regularização dos títulos executivos. Não há incidência de custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução que foi acolhida apenas parcialmente. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, por não ser possível apurar o proveito econômico, fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER (OAB 276433/SP)

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Eunice Ribeiro De Souza e outros x Maria Helena Santos De Jesus

ID: 278331655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE RIBEIRO DE SOUZA MARIA FRANCISCA DO MONTE

Polo Passivo:

MARIA HELENA SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR

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ELADIO SOARES DA SILVA

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ADV: Eladio Soares da Silva (OAB 188023/SP), Ricardo Toledo Damião Junior (OAB 292321/SP) Processo 1005638-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Francisca do Monte, Eunice Ribei… ADV: Eladio Soares da Silva (OAB 188023/SP), Ricardo Toledo Damião Junior (OAB 292321/SP) Processo 1005638-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Francisca do Monte, Eunice Ribeiro de Souza - Reqdo: Maria Helena Santos de Jesus - -Da gratuidade processual requerida pelo réu: Decisão de fls.196-8 não foi cumprida. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Prosseguindo. - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) os danos causados ao autor foram ocasionados por conduta dos réus; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil dos demandados. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia de engenharia civil. Para a perícia judicial, nomeio Fabio Gabriel Silva Piscetta (e-mail: fabio@avalibens.com.br, avalibens@avalibens.com.br e judicial@avalibens.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: O escoamento das águas pluviais e de esgoto do imóvel da autora deve necessariamente passar pelo imóvel da ré? Detalhar. Existe alguma possibilidade dessa interferência no imóvel da ré ser reduzida (art. 1.279,CC)? A ré concretou o encanamento que passava por seu imóvel e que escoava as águas do imóvel da autora? Se sim, qual foi o motivo técnico? Isto causou danos materiais ao imóvel da autora? Tal conduta causou prejuízo à segurança, sossego e saúde dos autores (Art.1.277,CC)? As obras feitas pela autora no imóvel da ré causaram algum dano material no imóvel da demandada? Se sim, especificar; Havendo danos materiais causados por conduta da parte contrária, avaliar seu valor. Trazer outros esclarecimentos que o n. Perito entenda relevantes ao correto desfecho da demanda. Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia foi requerida por ambas as partes (Fl.15/248). Defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. In

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Eunice Ribeiro De Souza e outros x Maria Helena Santos De Jesus

ID: 278912293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE RIBEIRO DE SOUZA MARIA FRANCISCA DO MONTE

Polo Passivo:

MARIA HELENA SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR

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ELADIO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eladio Soares da Silva (OAB 188023/SP), Ricardo Toledo Damião Junior (OAB 292321/SP) Processo 1005638-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Francisca do Monte, Eunice Ribei… ADV: Eladio Soares da Silva (OAB 188023/SP), Ricardo Toledo Damião Junior (OAB 292321/SP) Processo 1005638-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Francisca do Monte, Eunice Ribeiro de Souza - Reqdo: Maria Helena Santos de Jesus - -Da gratuidade processual requerida pelo réu: Decisão de fls.196-8 não foi cumprida. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Prosseguindo. - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) os danos causados ao autor foram ocasionados por conduta dos réus; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil dos demandados. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia de engenharia civil. Para a perícia judicial, nomeio Fabio Gabriel Silva Piscetta (e-mail: fabio@avalibens.com.br, avalibens@avalibens.com.br e judicial@avalibens.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: O escoamento das águas pluviais e de esgoto do imóvel da autora deve necessariamente passar pelo imóvel da ré? Detalhar. Existe alguma possibilidade dessa interferência no imóvel da ré ser reduzida (art. 1.279,CC)? A ré concretou o encanamento que passava por seu imóvel e que escoava as águas do imóvel da autora? Se sim, qual foi o motivo técnico? Isto causou danos materiais ao imóvel da autora? Tal conduta causou prejuízo à segurança, sossego e saúde dos autores (Art.1.277,CC)? As obras feitas pela autora no imóvel da ré causaram algum dano material no imóvel da demandada? Se sim, especificar; Havendo danos materiais causados por conduta da parte contrária, avaliar seu valor. Trazer outros esclarecimentos que o n. Perito entenda relevantes ao correto desfecho da demanda. Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia foi requerida por ambas as partes (Fl.15/248). Defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. In

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Processo nº 1005638-48.2025.8.26.0510

ID: 295707835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005638-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA REZENDE CHAVES

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Processo 1005638-48.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - J.L.A. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a D… Processo 1005638-48.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - J.L.A. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 05 de agosto de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor, considerando os poderes bastantes conferidos na procuração. Anote-se. O requerente deverá apresentar, em 10 dias, comprovante de endereço. Trata-se de ação de investigação de paternidade, movimentada entre as partes acima, cumulada com fixação de alimentos ao menor. Primeiro, descabe falar em arbitramento de alimentos provisórios, initio litis, porque pressupõe prova pré-constituída da obrigação (LA, art. 4º), hipótese que não é a vertente. O que se admitiria, em tese, é o arbitramento de alimentos provisionais (ad litem), porém, a tanto não basta a atribuição da paternidade na inicial, exigindo-se que venha esta acompanhada de alguma prova apta a autorizar a antecipação de tutela, ainda ausente, no caso. Assim, indefiro o pedido liminar. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMANDA REZENDE CHAVES (OAB 410119/SP)

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Davina De Oliveira Marchiori x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 276779219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-44.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVINA DE OLIVEIRA MARCHIORI

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1005638-44.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davina de Oliveira Marchiori - Req… ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1005638-44.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davina de Oliveira Marchiori - Reqdo: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 11 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 1005638-65.2025.8.26.0278

ID: 324510774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005638-65.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005638-65.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de limi… Processo 1005638-65.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Rosenalva Gomes da Silva Santos. 1) Segredo de Justiça Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. 2) Representação Processual - Regularização Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, comprovando a outorga de poderes ao(à) causídico(a) subscritor(a) da exordial. 3) Medida Liminar Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema n. 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem descrito na exordial. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. 4) Busca e Apreensão do Bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei n. 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das despesas processuais conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei n.911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 5) Citação Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ., REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 6) Demais Determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte requerente quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte requerente, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 -Contestação ou 38018- Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Alenice De Souza Gois x Banco Votorantim S.A.

ID: 275892201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-51.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALENICE DE SOUZA GOIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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ADV: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1005638-51.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alenice de Souza Gois - Reqdo: Banco Vo… ADV: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1005638-51.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alenice de Souza Gois - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por ALENICE DE SOUZA GOIS, em face BANCO VOTORANTIM S.A, em que o Autor alega ter contratado com o Requerido o financiamento de um veículo descrito na inicial, cujo pagamento ficou estipulado em 48 parcelas mensais. Afirma que não poderia haver a cobrança de tarifa de registro, avaliação de bem e seguro. Pede a procedência da ação, com a declaração de nulidade das tarifas e o recálculo das prestações e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. (02/19) Juntou documentos. (fls. 20/40). Em contestação, o réu preliminarmente impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor e alegou indícios de atuação massiva pelo patrono do autor. No mérito, alegou que o contrato firmado entre as partes é válido, que as tarifas de registro do contrato, de avaliação e seguro, são referentes a serviços devidamente prestados e foram financiadas juntamente com o veículo, o que é permitido, não existindo ilegalidade em suas cobranças. Pugna, por fim, pela improcedência da ação. (fls. 56/70) Juntou documentos. (fls. 80/156) Réplica às fls. 160/188. É o RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia. Inicialmente cabe salientar que não cabe ao Judiciário a fiscalização acerca de captação irregular ou não de clientes, tal fato compete ao órgão representante da classe, qual seja, Ordem dos Advogados do Brasil. Passo à análise da impugnação a justiça gratuita deferida ao autor apresentada pelo requerido, a qual não deve ser acolhida, haja vista que o requerido não trouxe nenhum fato novo aos autos a fim de demonstrar que o autor possuí condições de arcar com as custas do processo, motivo pelo qual mantenho a decisão de fls. 50. Do contrato juntado às fls. 27/28, consta expressamente o valor dos juros mensais (2,03%) e anuais (27,26%), bem como o custo efetivo total anual (2,25%) e mensal (31,16%), bem como a previsão de cobrança de tarifa de avaliação no valor de R$269,00 e tarifa de registro no valor de R$282,64 e seguro no valor de R$211,16 os quais foram financiados juntamente com o veículo. No tocante à cobrança de tarifas de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.578.553/SP (tema 958), assentou o seguinte entendimento: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Grifo nosso. Assim, considerando-se o entendimento adotado pela Corte Superior, é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, uma vez que restou comprovado pelo réu que o contrato foi efetivamente registrado junto ao órgão de transito, conforme documento de fls. 126/129. Quanto à tarifa de avaliação do bem, o réu não comprovou que o serviço tenha sido efetivamente prestado ao consumidor, pois não juntou aos autos nenhum documento nesse sentido. Assim, considerando o tema 958 do STJ a tarifa de avaliação do bem não poderia ter sido cobrado do consumidor, motivo pelo qual merece ser declarada nula e o financiamento recalculado sem a mencionada tarifa. Quanto à devolução do valor correspondente a tarifa de avaliação, esta deverá ser em dobro, pois em sede de recursos repetitivos, foi consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça a tese no sentido de que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente independe do elemento volitivo do fornecedor. Vejamos: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (g.n.) (EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888. EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608. EAREsp 622.697 (STJ, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021" Por fim, a alegação de abusividade na denominada taxa de seguro não merece prosperar, uma vez que a contratação de seguro do bem é opcional e não houve comprovação, sequer indício, de que o seguro contratado era condição para efetivação do empréstimo, razão pela qual o pedido deve ser tido como improcedente. Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para declarar a abusividade da tarifa de avaliação constante no contrato de fls. 27/28 e condenar o réu na devolução em dobro do que já foi pago até o momento à título de tarifa de avaliação, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça (art. 389 do CC), desde a citação e acréscimo de juros de mora pelo índice previsto no art. 406 do Código Civil, a partir do desembolso; bem como condená-lo na obrigação de recalcular as prestações do contrato do autor, desconsiderando a mencionada tarifa. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu e honorários sucumbenciais que fixo em 15% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I.

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Processo nº 1005638-20.2025.8.26.0099

ID: 325218149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-20.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. DE F. G. M. DO C. F. DE O. O. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA

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Processo 1005638-20.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - D.F.G. - - O.O. - - M.C.F.O. - Fls. 45/54: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Trata-se de ação consensual de reconh… Processo 1005638-20.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - D.F.G. - - O.O. - - M.C.F.O. - Fls. 45/54: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Trata-se de ação consensual de reconhecimento de parternidade e maternidade socioafetiva cumulada com alteração de registro civil proposta por DAIANE DE FÁTIMA GONÇALVES, OSVALDO DE OLIVEIRA e MARIA DO CARMO FANTI DE OLIVEIRA, por meio da qual pretendem o reconhecimento da primeira requerente como filha socioafetiva dos dois últimos, com a exclusão da maternidade e paternidade biológicas no assento de nascimento de Daiane. Em síntese, a requerente Daiane é filha biológica de Luzia de Fátima Fanti Gonçalves e José Donizete Gonçalves. Contudo, após ser entregue pelos seus genitores aos cuidados da tia materna Maria do Carmo e seu marido Osvaldo, ora autores, foi criada desde a infância até a idade adulta como se filha fosse. Alega a ausência de contato com os genitores biológicos e a construção de relacionamento familiar fortalecido com Maria do Carmo e Osvaldo. Os requerentes estão representados nos autos (fls. 13 e 47) e há declaração firma reconhecida de Maria do Carmo e Osvaldo atestando, de forma expressa, o vínculo socioafetivo entre eles e Daiane (fl. 54). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (fls. 57/58). Eis a síntese do processado. De início, importante destacar que a pretensão dos requerentes visando a exclusão dos pais biológicos de seu assento de nascimento para inclusão dos requerentes como pais socioafetivos configura adoção. Na adoção, o vínculo biológico desaparece dos registros. Diferentemente ocorre com o reconhecimento da filiação socioafetiva em que os pais biológicos permanecem no registro de nascimento, havendo apenas a inclusão dos socioafetivos. O que pretendem os requerentes, como pedido principal, é a adoção de Daiane pelos requerentes Maria do Carmo e Osvaldo, de modo a excluir os pais biológicos. Neste caso, no prazo de 5 dias, deverá indicar o nome que pretende adotar, havendo a necessidade de exclusão do sobrenome do pai biológico. Além disso, tanto no caso de adoção como no caso de reconhecimento da filiação socioafetiva, há necessidade de citação dos pais biológicos, o que não se confunde com a necessidade de seu consentimento, Isso porque há repercussão do pedido na esfera jurídica de direitos/obrigações dos pais biológicos, seja com relação à sucessão, seja com relação a alimentos, por exemplo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adoção de maior. Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para incluir os pais biológicos da adotanda no polo passivo da ação. Inconformismo dos autores, alegando que a adoção de pessoa maior independe do consentimento dos pais biológicos do adotando . Desacolhimento. Sentença de adoção que repercutirá na esfera jurídica dos genitores, sendo que sua eficácia dependerá da citação de todos os interessados. Intelecção dos artigos 114 e 506, ambos do CPC. Precedentes deste E . TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2025680-50 .2023.8.26.0000 Ibitinga, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 19/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023)." Sendo assim, no prazo de 5 dias deverão os requerentes trazer a declaração da anuência, com firma reconhecida, dos pais biológicos ou, alternativamente, para fins de citação, informar seus dados de qualificação, endereço, e-mail e whatsapp, além de comprovar o recolhimento da diligência para o oficial de justiça (se residentes dentro do Estado) ou para postagem da carta AR (se fora do Estado). DA CITAÇÃO DOS PAIS BIOLÓGICOS Caso haja a necessidade de citação, sem nova conclusão, citem-se os pais biológicos José Donizete Gonçalves e Luzia de Fátima Fanti Gonçalves para os termos da ação por: 1) mandado (se dentro do Estado) ou carta AR (se fora do Estado), 2) whatsaspp (caso venha a ser informado); 3) e-mail (caso venha a ser informado), cientificando-os sobre o prazo de 15 dias para, querendo, ofertarem contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Decorrido o prazo de 5 dias sem providências, cumpra-se o §1º do artigo 485 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA (OAB 402078/SP), BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA (OAB 402078/SP), BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA (OAB 402078/SP)

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Jackeline Santos Leopoldi x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 329863315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005638-89.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE SANTOS LEOPOLDI

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005638-89.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jackeline Santos Leopoldi - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investime… Processo 1005638-89.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jackeline Santos Leopoldi - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Retifique-se o nome do requerido conforme fls. 26. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta desconhecer a relação jurídica que originou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 2.183,40, relativa ao contrato nº 28470797. A autora alega ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e sustenta desconhecer a dívida, requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, o réu comprovou a regularidade da cobrança mediante a apresentação de documentos que demonstram a cessão de crédito realizada pelo Banco Santander ao réu, com a devida notificação à devedora, além de esclarecer que a autora foi devidamente comunicada sobre a cessão através de notificação pelos órgãos de proteção ao crédito, em observância ao disposto no art. 290 do Código Civil e § 2º do art. 43 do CDC. MÉRITO São fatos incontroversos nos autos: a) a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.183,40, referente ao contrato nº 28470797; b) a cessão de crédito realizada pelo Banco Santander ao réu; c) a existência de múltiplas negativações anteriores em nome da autora. Os pontos controvertidos referem-se à: a) regularidade da cessão de crédito; b) validade da cobrança; c) configuração de danos morais. O réu logrou êxito em demonstrar a regularidade da cessão de crédito mediante a apresentação do termo de declaração de cessão (fls. 71/72), que comprova a transferência do crédito originário do Banco Santander para o réu. O documento de fls. 73 evidencia que o débito da autora, identificado pelo contrato nº 1613000032020320424, no valor de R$ 2.183,40, foi efetivamente cedido ao requerido. O réu demonstrou ainda que a autora foi devidamente notificada da cessão de crédito através de comunicação do Serasa datada de 30 de setembro de 2021 (fls. 74/75), em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 43 do CDC e art. 290 do Código Civil. O comprovante de e-mail (fls. 75) confirma o envio e recebimento da notificação no endereço eletrônico da autora. A cessão de crédito é negócio jurídico válido e regulamentado pelos artigos 286 a 298 do Código Civil, sendo que se altera apenas o credor, mantendo-se o conteúdo essencial da obrigação nos mesmos termos do contrato original. Conforme dispõe o art. 286 do CC: "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor". No caso dos autos, inexistiam elementos que tornassem inválida a cessão, que se deu em exercício regular de direito. Análise dos pedidos 1. Da declaração de inexistência do débito O pedido de declaração de inexistência do débito não merece acolhimento. As provas documentais acostadas aos autos demonstram de forma inequívoca a regularidade da cessão de crédito entre o Banco Santander e o réu, bem como a devida notificação da autora sobre a operação. O extrato parcelado do contrato de fls. 49 comprova que o débito da autora, identificado pelo contrato nº 1613000032020320424, no valor original de R$ 2.113,09, foi objeto de renegociação junto ao Banco Santander, sendo posteriormente cedido ao requerido. Os documentos constituem prova robusta da existência e regularidade da obrigação. A autora não apresentou qualquer prova de quitação do débito ou de inexistência da relação jurídica originária com o Banco Santander, limitando-se a negar genericamente a contratação, o que não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo réu. 2. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais igualmente não procede por duas razões fundamentais: a) Exercício regular de direito A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do exercício regular do direito de cobrança por parte do cessionário, conforme disciplina o art. 188, I, do Código Civil. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. b) Existência de negativações preexistentes (Súmula 385 do STJ) Ainda que se reconhecesse alguma irregularidade na cobrança, o que não é o caso, os danos morais estariam afastados pela aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A consulta ao histórico da autora nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 147) revela a existência de múltiplas negativações anteriores e contemporâneas à inscrição promovida pelo réu. Especificamente, verifica-se que a autora possui apontamentos vigentes anteriores à negativação discutida (30/09/2021), incluindo pendências com Telefônica Brasil S/A (12/07/2019), Itapeva VII Multicarteira (10/12/2018), Lojas Renner (09/05/2017), demonstrando que seu nome já se encontrava maculado nos órgãos de proteção ao crédito por débitos não relacionados ao réu. Nesse contexto, a autora não pode se sentir moralmente ofendida pela inscrição promovida pelo réu, uma vez que já se encontrava inscrita por outros débitos, estando descaracterizado o dano moral. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP)

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Processo nº 1005638-86.2025.8.26.0077

ID: 301713398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1005638-86.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA REGIONAL DE HABITAçõES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005638-86.2025.8.26.0077 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da assistência… Processo 1005638-86.2025.8.26.0077 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado pela autora não comporta deferimento. Como se sabe, os benefícios da assistência judiciária gratuita é dirigido às pessoas físicas, que se declarem pobres na acepção jurídica do termo. Excepcionalmente são concedidos tais benefícios às pessoas jurídicas, desde que, de maneira comprovada, não possuam recursos para suportar os ônus processuais. Em que pesem as alegações da autora da impossibilidade do recolhimento das taxas judiciárias diante do quadro financeiro desesperador em que se encontra e da alegação do elevado e progressivo quociente de endividamento da empresa, demostrados por meio dos balanços patrimoniais do exercício de 2024, não é motivo suficiente para a concessão da gratuidade a grandes empresas que operam com elevados faturamentos, como é o caso da autora. Para tais empresas, não basta a comprovação de prejuízos contábeis nos últimos exercícios. Deve haver a demonstração cabal da dificuldade de dispor de numerário em conta para fazer frente às despesas processuais, de modo a evidenciar que o pagamento dessas despesas possa comprometer a continuidade de sua atividade empresarial. Não é, a meu ver, o que acontece no caso dos autos, já que o valor a ser recolhido é de ínfima quantia (em seu mínimo legal - R$185,10). A propósito há inúmeros e recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de não fazer jus a autora ao deferimento da benesse, conforme ementas abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica - COHAB-Ribeirão Preto. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o benefício. Hipossuficiência que deve ser demonstrada Documentação apresentada que não demonstra incapacidade econômica da agravante para arcar com as custas e despesas processuais, considerada a modicidade do valor da causa. Pedido subsidiário de redução do pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual nº 905/1975, não apreciado em primeiro grau, que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072767-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Agravo de instrumento. Notificação judicial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. 1. Pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos (Súmula 481 do STJ). Prova não produzida. Feito em exame, ademais, envolvendo despesas ínfimas, até porque se cuida de procedimento de jurisdição voluntária. Indeferimento mantido. 2. Pedido subsidiário de recolhimento das despesas processuais por metade do que seria originalmente devido. Hipótese para a qual o art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual 905/75, estabelece que "nos processos judiciais em que a CECAP e as COHABs do Estado sejam partes ou de qualquer modo interessadas, as custas dos serventuários deverão ser contadas sempre com redução de 50%". Benefício que se concede em parte, nos termos do permissivo legal, tão somente para autorizar que eventuais "custas dos serventuários da justiça", nos termos do enunciado da lei, sejam recolhidas por metade do que seria ordinariamente devido. Favor legal que não interferirá no recolhimento da taxa judiciária, nas demais despesas do processo e no montante e na exigibilidade de eventuais verbas da sucumbência. Deram parcial provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067605-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE AO SANEAR O FEITO ANALISOU AS PRELIMINARES E NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR COOPERATIVA HABITACIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Cohab/Bauru contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em ação indenizatória. A agravante alega situação financeira desesperadora, com passivo a descoberto e prejuízos acumulados, pleiteando reforma da decisão para concessão da gratuidade da justiça. Argumenta que as preliminares devem ser analisadas em sentença porque se referem diretamente ao mérito da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, pessoa jurídica, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos e se é possível a análise das preliminares arguidas em decisão de saneamento do feito. III. Razões de Decidir 3. A prova documental apresentada pela agravante não comprova de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, apesar das dificuldades financeiras alegadas. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Súmula 481 do STJ exigem comprovação eficaz da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. A insurgência em relação as preliminares deve ser matéria de apelação, não se aplicando a taxatividade mitigada para conhecimento em agravo de instrumento pela ausência de urgência. A matéria não precluirá, podendo a parte, querendo, suscitar novamente a questão como preliminar de apelação, nos exatos termos do artigo 1009, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido. Decisão mantida quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas requer comprovação eficaz de insuficiência de recursos. 2. A mera existência de dificuldades financeiras não presume incapacidade de arcar com custas processuais.3. A análise de preliminares em despacho de saneamento do feito não atrai a taxatividade mitigada para o conhecimento do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138984-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COHAB/RP. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto COHAB/RP contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Guará/SP que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A agravante alegou dificuldades financeiras, apresentando documentos contábeis e apontando medidas de contenção de despesas, com fundamento no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. Requereu a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a redução de 50% das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica agravante comprovou a condição de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade financeira, conforme o art. 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ. A alegação de prejuízo contábil e patrimônio líquido negativo, por si só, não comprova hipossuficiência, especialmente quando a empresa permanece em atividade, participando de licitações e realizando contratações, como reconhecido nos próprios autos. A agravante foi intimada a juntar documentos complementares, mas não comprovou de forma suficiente a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer suas atividades. O pedido subsidiário de redução das custas não encontra respaldo na legislação vigente, sendo inaplicável à agravante o art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual nº 905/75, diante da disciplina posterior trazida pela Lei Estadual nº 11.608/2003. A jurisprudência desta Câmara tem sido uniforme no sentido de indeferir o benefício à COHAB-RP, diante da ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica, para obter os benefícios da justiça gratuita, deve comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. A simples demonstração de prejuízo contábil ou de patrimônio líquido negativo não é suficiente para caracterizar hipossuficiência quando a empresa permanece operante e com capacidade financeira para participar de licitações e contratar serviços. A redução das custas judiciais com base na Lei Estadual nº 905/75 é inaplicável quando há norma estadual posterior regulando a matéria (Lei nº 11.608/2003). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º e §7º; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJSP, AI 2003479-93.2025.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 31.01.2025; TJSP, AI 2277445-42.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 23.09.2024; TJSP, AI 2306623-07.2022.8.26.0000, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. 30.03.2023; TJSP, AI 2306934-95.2022.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 16.02.2023; TJSP, AI 2100710-62.2021.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 26.01.2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2002221-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Agravo de Instrumento Postulação de justiça gratuita pela COHAB de Ribeirão Preto Indeferimento pelo juízo Embora possível a concessão de gratuidade de justiça as pessoas jurídicas, não demonstrou a agravante efetiva incapacidade econômico-financeira Decisão Mantida Recurso Desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2366241-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COHAB-RP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pela agravante, sob alegação de prejuízos financeiros e a impossibilidade de arcar com custas processuais. II. Razões de Decidir: A agravante apresentou documentos, como balanço patrimonial e relatórios do Tribunal de Contas, mas não comprovou a impossibilidade absoluta de recolhimento das módicas custas processuais (mínimo legal: aproximadamente R$220,00), conforme exigido pela jurisprudência. O benefício fiscal do art. 22 da Lei Estadual n. 905/1975 não se aplica a custas judiciais e não foi recepcionado pela Constituição Federal. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2348168-86.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2031260-90.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025. III. Dispositivo: Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075632-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Intime-se a autora para que efetue o recolhimento das taxas judiciárias, bem como as inerentes à diligência do Oficial de Justiça e/ou taxas de postagem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou comunicação à OAB. Se cumprida a determinação acima, notifique-se conforme requerido, encaminhando-se ao (à) notificado(a) cópia da petição inicial. Feita a notificação, pagas eventuais custas processuais existentes, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso queira, proceda o traslado. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA (OAB 422917/SP)

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