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C. D. D. G. L. P. x M. De M. P. e outros

ID: 293421184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002592-38.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. D. D. G. L. P.

Polo Passivo:

M. DE M. P. S. R. N. P.

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002592-38.2025.8.26.0229 (processo principal 1010091-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.D.G.P. - S.R.N.P. - - M.M.P. - Vistos. Valor do débito:… Processo 0002592-38.2025.8.26.0229 (processo principal 1010091-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.D.G.P. - S.R.N.P. - - M.M.P. - Vistos. Valor do débito: R$ 2.185,10 em abril de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME (OAB 413681/SP), TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME (OAB 413681/SP), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG)

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Processo nº 0006723-90.2024.8.26.0229

ID: 293425848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006723-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 0006723-90.2024.8.26.0229 (processo principal 1004949-08.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - A.S.G. - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOM… Processo 0006723-90.2024.8.26.0229 (processo principal 1004949-08.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - A.S.G. - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 61/67, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)

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Erick Marcos Rodrigues Magalhães x Victor Hugo Cavichioli Augusto

ID: 293407904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012710-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHãES

Polo Passivo:

VICTOR HUGO CAVICHIOLI AUGUSTO

Intimação

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES

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ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI

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Processo 1012710-90.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Erick Marcos Rodrigues Magalhães - Victor Hugo Cavichioli Augusto e outro - Vistos. Primeiramente, ind… Processo 1012710-90.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Erick Marcos Rodrigues Magalhães - Victor Hugo Cavichioli Augusto e outro - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de gratuidade dos requeridos vez que ausentes documentos a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Preliminarmente, de rigor o reconhecimento, da ilegitimidade passiva de Fernando Aparecido Cavichioli Augusto. Com efeito, embora fosse o proprietário do veículo, logrou comprovar que efetuou a venda para o filho em 10/01/2024 e, portanto, antes da data do acidente conforme contrato juntado a fls.118/121, assinado por duas testemunhas. É, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo. Ressalto que o documento apresentado não foi impugnado pelo autor. Nesse sentido, também a jurisprudência: TJ-SP - Recurso Inominado Cível 10026507120198260637 Tupã JurisprudênciaAcórdãopublicado em13/06/2024 Ementa:RECURSO INOMINADO.ACIDENTEDE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência, no entanto, reconhecendo a ilegitimidadepassivadoproprietário do veículoresponsável peloacidente. Recurso do autor. Ilegitimidadepassivamantida. Documentos acostados pelo réu que comprovam a alienação doveículoanteriormente aoacidente. Provas não impugnadas especificamente pela parte autora, sequer cogitando de cerceamento de defesa. Irrelevância jurídica doproprietário do veículonos órgãos de trânsito se comprovada atradiçãodoveículo. Súmula 132 do E. STJ e precedentes deste E. Tribunal. Danos morais não configurados. Inexistência de comprovação de maiores repercussões. Meros aborrecimentos inerentes aosacidentesde trânsito. Sentença mantida. Recurso desprovido Assim, extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil em relação ao Fernando Aparecido Cavichioli Augusto, em razão da ilegitimidade ativa, prosseguindo em relação ao requerido Victor Hugo. Anote-se. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas. Dessa forma, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o valor da indenização. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, em 10 dias. Sem prejuízo, remetam-se ao CEJUSC, considerando interesse do requerido na realização de audiência de tentativa de conciliação.. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP), ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 250860/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP)

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Processo nº 0002504-97.2025.8.26.0229

ID: 290979390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002504-97.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MULLER SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

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Processo 0002504-97.2025.8.26.0229 (processo principal 1010673-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Gabriel Muller Soares - Vistos. Considerando a concordância … Processo 0002504-97.2025.8.26.0229 (processo principal 1010673-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Gabriel Muller Soares - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 38/39, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)

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Ademar Garcia Duarte x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302035609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-33.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THAINARA JULIANA DE OLIVEIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1006211-33.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademar Garcia Duarte - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Chamo os autos à conclusão a fim de converter o jul… Processo 1006211-33.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademar Garcia Duarte - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Chamo os autos à conclusão a fim de converter o julgamento em diligência haja vista a necessidade de prova técnica a fim de verificar a autenticidade da assinatura posta no documento de fls. 112/113, objeto de discussão neste feito. Nomeio perito o Sr Juliano Tavares Miranda Oliveira, perito grafotécnico, cujo ônus deverá ser suportado por ambas as partes na proporção de 50% para cada. Intime-se o expert por e-mail para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste a sua concordância em receber 50% dos honorários através da Defensoria Pública do Estado tendo em vista ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Em caso de aceite, deverá apresentar estimativa de seus honorários, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. Com o aceite proceda a z. Serventia a nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça e a reserva dos honorários junto ao Defensoria Pública. Com a estimativa, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, no mesmo prazo, comprove o depósito judicial dos honorários. No caso de impugnação devidamente embasa tornem os autos conclusos para apreciação. O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do CPC. Fica, ainda, o expert intimado para designação de data com prévia comunicação a este Juízo (artigo 474, do CPC). As partes, da data da intimação da presente decisão, poderão indiciar assistente técnico e oferecer quesitos, no prazo legal, se assim já não o fizeram. Independente de intimação, em sendo indicado assistente técnico, este, no prazo legal, poderá oferecer seu parecer. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do CPC. Comprovado o depósito dos honorários e a reserva pela DPE, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Com o laudo, vistas as partes. Intime-se. - ADV: THAINARA JULIANA DE OLIVEIRA (OAB 466295/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Jose Carlos Moreno x Dafne Dos Santos Osti

ID: 310440837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-78.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MORENO

Polo Passivo:

DAFNE DOS SANTOS OSTI

Intimação

Advogados:

NILCE BERNADETE MANACERO

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LUCIANA MARIN RIBAS

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CLEUDE DE JESUS

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Processo 1006211-78.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jose Carlos Moreno - Dafne dos Santos Osti e outros - Vistos. Verifica-se dos autos que a parte requerida apresent… Processo 1006211-78.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jose Carlos Moreno - Dafne dos Santos Osti e outros - Vistos. Verifica-se dos autos que a parte requerida apresentou proposta de acordo, a qual vem sendo parcialmente cumprida por Dafne dos Santos Osti, conforme os comprovantes juntados. A parte autora impugnou o pedido de homologação, sustentando que o acordo foi firmado apenas por Dafne, embora a fiança tenha sido prestada por seu marido, Rafael Tiago Dutra Osti, que não assinou o referido termo nem apresentou procuração nos autos. Ressaltou que a aceitação de acordo sem a anuência do fiador poderia implicar sua exoneração da obrigação. As rés apresentaram manifestação alegando confusão quanto à identidade das partes, afirmando que a representação de Diego Gabriel dos Santos (locatário) havia sido regularizada e que, portanto, não haveria óbice à homologação. O vício apontado pela parte autora não se refere à regularização da representação de Diego, mas sim à ausência de manifestação válida do fiador Rafael Tiago Dutra Osti no instrumento de acordo. Embora a devedora solidária possa assumir o cumprimento da obrigação nos termos do artigo 275 do Código Civil, há peculiaridade relevante no caso em análise. A fiança é contrato acessório que não admite interpretação extensiva, forte o art. 819 do CC. Assim, qualquer modificação nas condições originais da dívida como parcelamento, prorrogação de prazo ou novação pressupõe anuência expressa do fiador para preservação da garantia. A ausência de assinatura ou de outorga de poderes por parte do fiador impede, neste momento, a homologação do acordo, sob pena de possível exoneração da fiança. Desse modo, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, regularize a manifestação do fiador Rafael Tiago Dutra Osti, mediante assinatura direta no termo de acordo ou juntada de procuração específica com poderes para transigir. Após, conclusos para homologação. Int. - ADV: LUCIANA MARIN RIBAS (OAB 302150/SP), CLEUDE DE JESUS (OAB 302517/SP), NILCE BERNADETE MANACERO (OAB 145023/SP)

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Prefeitura Municipal De São Vicente x Francisco Carlos Da Cunha Pereira

ID: 311851722

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006211-74.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS DA CUNHA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY DA SILVA SANTOS

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ELTON TARRAF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-74.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: Francisco Carlos da Cunh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-74.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: Francisco Carlos da Cunha Pereira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO VICENTE - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO, PARA QUE INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, AFASTANDO A PRETENSÃO NO TOCANTE AO ADICIONAL NOTURNO - A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DETERMINA QUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E A HORA REPOUSO/ALIMENTAÇÃO SÃO CALCULADOS SOBRE PERÍODO/HORA NORMAL DE TRABALHO. 2. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS PARCELAS PERMANENTES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SALVO AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA. 3. O ART. 7º, IX É APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, AMBOS DA CRFB - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) - Wesley da Silva Santos (OAB: 491143/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juízo Ex Officio x Joao Americo Gouveia Freitas

ID: 311836639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006211-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOAO AMERICO GOUVEIA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Joao Americo Gouveia Freitas - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM, PARA O FIM DE AUTORIZAR A PARTE IMPETRANTE A RECOLHER O ITBI RELATIVAMENTE À TRANSAÇÃO DE QUE CUIDAM OS DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A PETIÇÃO INICIAL, TOMANDO COMO SUA BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO, ESTE TIDO COMO SENDO O VALOR VENAL AFETO AO IPTU DO CORRENTE EXERCÍCIO, AFASTANDO-SE, POIS, O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA” MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESTIPULANDO A BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO QUE HAVIA SIDO DEFINIDO POR ESTA CORTE NO “IRDR TEMA Nº 19”, O QUE É PARTICULARMENTE DISTINTO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.113, QUESTÃO NÃO IMPUGNADA PELO IMPETRANTE, QUE PEDIU EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DO ITBI SOBRE O VALOR VENAL APURADO PARA FINS DE IPTU, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 492, CAPUT, DO CPC IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS PRECEDENTES REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Joao Americo Gouveia Freitas

ID: 312031063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006211-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOAO AMERICO GOUVEIA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Joao Americo Gouveia Freitas - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM, PARA O FIM DE AUTORIZAR A PARTE IMPETRANTE A RECOLHER O ITBI RELATIVAMENTE À TRANSAÇÃO DE QUE CUIDAM OS DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A PETIÇÃO INICIAL, TOMANDO COMO SUA BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO, ESTE TIDO COMO SENDO O VALOR VENAL AFETO AO IPTU DO CORRENTE EXERCÍCIO, AFASTANDO-SE, POIS, O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA” MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESTIPULANDO A BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO QUE HAVIA SIDO DEFINIDO POR ESTA CORTE NO “IRDR TEMA Nº 19”, O QUE É PARTICULARMENTE DISTINTO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.113, QUESTÃO NÃO IMPUGNADA PELO IMPETRANTE, QUE PEDIU EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DO ITBI SOBRE O VALOR VENAL APURADO PARA FINS DE IPTU, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 492, CAPUT, DO CPC IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS PRECEDENTES REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar

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Vianelo Centro Automotivo Ltda x Elisabete França Caldas

ID: 315415128

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006211-22.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIANELO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE FRANçA CALDAS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA

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SÉRGIO NUNES MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-22.2022.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-22.2022.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: VIANELO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - Apelado: Elisabete França Caldas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.950,00, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDO À SUCUMBÊNCIA. A PARTE RÉ APELOU, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E QUESTIONANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO E (II) A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DEVIDO À TROCA DE PEÇAS EM OUTRO ESTABELECIMENTO ANTES DA PANE NO MOTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE SER REVOGADA, POIS A APELADA COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E ESTÁ ASSISTIDA POR CONVÊNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE APLICADA, E A RÉ NÃO REALIZOU A PERÍCIA POR INÉRCIA, RESULTANDO NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA.5. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, INCISO II, DO CPC).IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA MANTIDA.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R

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