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Vilma Martins De Lima x Banco Safra S/A

ID: 313433680

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039526-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1039526-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1039526-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Vilma Martins de Lima - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 87, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 90) indica o recebimento da carta por terceiro. Certificou-se (fls. 91) que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação quanto à regularização de sua representação processual. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Destarte, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual presume-se válida a intimação remetida ao endereço constante dos autos, ainda que recebida por terceiro. Compete à parte zelar pela regularidade de sua representação processual, bem como informar tempestivamente eventual alteração de endereço, ônus do qual não se desincumbiu. Diante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. No mesmo sentido: “COMPRA E VENDA AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ Renúncia do mandato apresentada pela patrona da apelante Ré devidamente cientificada Inércia da parte Intimação pessoal para regularização da representação processual encaminhada ao endereço constante do processo Aviso de recebimento recebido por terceiro Dever processual da parte de manter atualizados os dados cadastrais Inteligência do art. 77, V, do Código de Processo Civil Intimação válida Decurso do prazo para a regularização da representação processual, com a constituição de novo advogado, pressuposto processual para o regular prosseguimento desta apelação Falta de capacidade postulatória reconhecida Verba honorária majorada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1003777-67.2021.8.26.0348; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2025; Data de Registro: 08/06/2025)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)” Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sala 203 – 2º andar

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I. J. Dos S. e outros x A. De O. L. R.

ID: 278539818

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025170-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. J. DOS S. V. DE S. S. R.

Polo Passivo:

A. DE O. L. R.

Despacho

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

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VALDECIR DOS SANTOS

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DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

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VALDECIR DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: V. de S. S. R. (Justiça Gratuita) - Apelante: I. J. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. de O. L. R. - Vistos. Pelas razões expostas no despacho de fls. 399/400, para manutenção da justiça gratuita concedida às partes, determinou-se à apelada que juntasse aos autos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (exercício 2024); b) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses, incluindo eventuais contas de investimento, com base nas informações constantes do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central; c) faturas de todos os seus cartões de crédito referentes aos últimos três meses e aos apelantes que apresentassem a) cópia de suas últimas declarações de imposto de renda (exercício 2024); b) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses, incluindo eventuais contas de investimento, com base nas informações constantes do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central; c) faturas de todos os seus cartões de crédito referentes aos últimos três meses; d) cópias de suas carteiras de trabalho e eventuais recibos de pagamento/contracheques referentes aos últimos três meses. Intimadas da decisão, as partes se manifestaram e juntaram documentos (fls. 403/427 e 430/483). Pois bem, passo à análise da documentação. Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça concedida à apelada, tendo em vista que a documentação acostada aos autos (fls. 202/208 e 431/483) revela, de forma suficiente, sua hipossuficiência financeira. Ressalte-se que a declaração do IRPF, apontada pela parte requerida como fundamento para revogação do benefício (fls. 270 e 379, item d), foi devidamente apresentada (fls. 431/441), não se extraindo do referido documento qualquer informação que justifique a revogação da gratuidade. Em relação à apelante Vanessa, a declaração de hipossuficiência financeira apresentada (fl. 265) teve sua veracidade infirmada pela notícia de que ela seria empresária do ramo alimentício (fls. 317/318 e 332/336). Em manifestação às fls. 403/408, a apelante negou tal alegação, informando estar desempregada (fl. 409), esclarecendo que as fotos juntadas pela autora dizem respeito a trabalhos como freelancer, e que sequer possui cartão de crédito. Todavia, as imagens acostadas às fls. 332/336 não indicam que a recorrente seja mera trabalhadora autônoma do estabelecimento imperiodosdefumados, especialmente diante da forma como se apresenta em sua rede social, na qual declara ser empreendedora que percorre o Brasil levando alegria em forma de comida (fl. 336). Tal circunstância, inclusive, justifica a ausência de registros de vínculo empregatício em sua CTPS digital (fl. 409), reforçando o indício de atuação empresarial. Além disso, verifica-se que a apelante juntou extrato bancário de conta com poucas movimentações financeiras no período de três meses (fl. 412), deixando, no entanto, de apresentar o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central, documento essencial para comprovar que se trata, de fato, de sua única conta bancária. Ademais, dentre as poucas transações constantes do extrato, há pagamentos de faturas, o que contradiz a afirmação de que ela não possuiria cartão de crédito. Por fim, a consulta à restituição do IRPF teve como resposta Data de nascimento não corresponde ao CPF informado (fls. 410/411), o que não permite concluir que a autora não apresentou sua declaração relativa ao exercício de 2024, mas tão somente que inseriu a data de nascimento de forma equivocada (19/07/1986 e não 16/07/1986, data correta, conforme documento de fl. 268). De modo semelhante, quanto ao recorrente Ivan, observa-se que o despacho de fls. 399/400 não foi integralmente cumprido, uma vez que o apelante não juntou os extratos de todas as suas contas bancárias. E, ainda que se afirme tratar-se de sua única conta, consta do extrato apresentado o recebimento de PIX oriundo de outra conta de sua titularidade (transação do dia 19/12/2024 fl. 420). Ademais, o apelante não apresentou as faturas do seu cartão de crédito, embora constem do extrato bancário pagamentos de fatura (06/12/2024 e 10/12/2024 fl. 420). É certo que o não cumprimento integral de decisão judicial, por si só, não impede a concessão do benefício da gratuidade de justiça, quando os documentos apresentados permitem aferir, com segurança, a condição de hipossuficiência alegada. Não é essa, contudo, a situação dos apelantes. No caso concreto, o não cumprimento integral do despacho de fls. 399/400, aliado às contradições nas informações prestadas, indica tentativa de ocultação de bens e rendimentos conduta incompatível com a concessão do benefício da gratuidade. E como é sabido, o benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente hipossuficientes financeiramente, sob pena de banalização do instituto e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado e, consequentemente, por toda população, àqueles que, embora aleguem insuficiência, não a demonstram adequadamente, equivaleria a carrear aos verdadeiramente necessitados os ônus que deveriam ser suportados pelos que não fazem jus ao benefício, o que não pode ser admitido. Diante disso, revogo a gratuidade de justiça anteriormente concedida aos recorrentes, em razão do descumprimento da determinação judicial e das inconsistências verificadas nos documentos apresentados, devendo, no prazo de cinco dias, ser realizado o recolhimento do preparo recursal, atualizado monetariamente, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Valdecir dos Santos (OAB: 138560/SP) - Danilo Ribeiro Siqueira (OAB: 424383/SP) - Victor Martinelli Paladino (OAB: 271166/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Massa Falida De Construtora E Incorporadora Samir Dichy Ltda. x Adalberto Tabajara Dos Santos e outros

ID: 330865241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1157160-62.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAMIR DICHY LTDA.

Polo Passivo:

ADALBERTO TABAJARA DOS SANTOS ALFREDO LUIZ KUGELMAS ÁPICE LEILõES DARIO ALBERTO DO NASCIMENTO FABIO DE VECHI FABIO PRANDO FAGUNDES GóES FABIO SANCHES MOLINA LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES LUIZ CARLOS PEREIRA BARROS PRISCILA DALLA VECCHIA FERREIRA SEVERINO MASCENA DE ARAúJO WILMA TOSHIE SHIMODA

Intimação

Advogados:

VITOR AFONSO DE OLIVEIRA SILVA

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ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA

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RICARDO DOS SANTOS NETO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUIZA ÁVILA MICCOLI

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LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA

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FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO

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FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL

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FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ARNALDO REGINO NETTO

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ANA PAULA MATTOS RIBEIRO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1157160-62.2023.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda. - Fabio Prando Fagundes Góes - Leandro Augusto R… Processo 1157160-62.2023.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda. - Fabio Prando Fagundes Góes - Leandro Augusto Rodrigues - - Fabio de Vechi - - Ápice Leilões - - Adalberto Tabajara dos Santos - - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - FABIO SANCHES MOLINA - - Luiz Carlos Pereira Barros e outro - Dario Alberto do Nascimento - - Severino Mascena de Araújo - - Wilma Toshie Shimoda - - Priscila Dalla Vecchia Ferreira e outros - Vistos. 1. Fls. 139/140: último pronunciamento judicial, que (i) acolheu a proposta de honorários do perito avaliador, ante a ausência de impugnações, determinando ao síndico que inscreva os valores no QGC; e (ii) nomeou, em substituição, o leiloeiro Fabio Prando Fagundes Góes, determinando ao Cartório que providencie sua intimação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, confeccione a minuta de edital, nos termos do item 9 da decisão fls. 110/111. Registro, para controle, que o incidente foi distribuído para arrecadação, avaliação e venda dos apartamentos: nº 22, nº 23, nº 41, nº 73, nº 74, nº 101, nº 103, nº 124, nº 133, nº 161 e nº 162 matrículas: nº 121.463, nº 121.464, nº 121.465, nº 121.466, nº 142.280, nº 142.284, nº 142.287, nº 142.290, nº 142.294, nº 142.300 e nº 142.301, do Edifício Portofino, do 8º CRI de são Paulo/SP. Anoto, ainda, que o apartamento nº 101, de matrícula nº 142.290 foi excluído do edital de leilão, tendo em vista o julgamento procedente dos embargos de terceiro n.º 1069217-70.2024.8.26.0100. 2. Nomeação e aceitação do encargo pelo leiloeiro 2.1. O leiloeiro Fabio Prando Fagundes Góes, em atenção ao último pronunciamento judicial, aceitou o encargo, informando que será encaminhada a minuta do edital do leilão para a devida análise e homologação (fls. 142). Na sequência, o leiloeiro apresentou minuta de edital do leilão (fls. 143/144). O cartório certificou que, ao cumprir a decisão de fls. 139/140, item 8, referente à intimação do leiloeiro, verificou que este já se manifestou às fls. 142/214, motivo pelo qual deixou de providenciar sua intimação (fl. 215). Após, o cartório informou que o 1º Leilão deve ser designado em data posterior ao dia 03/02/2025, considerando os trâmites cartorários e o prazo mínimo estipulado em lei, de 20 dias úteis de antecedência para leilão de bens imóveis, nos autos de processos regidos pelo Decreto-Lei n° 7.661/1945, tendo em vista também a suspensão de prazo devido ao recesso judiciário. Ademais, intimou o leiloeiro para que envie a minuta do edital em arquivo word para o e-mail da serventia (fl. 216). O cartório certificou que, referente ao ato ordinatório de fl. 216, intimou o leiloeiro por e-mail, conforme comprovante anexado (fl. 217). O ex-síndico informou que contra o apartamento nº 101, de matrícula nº 142.290, foi apresentado Embargos de Terceiros por Maria Angela Delfim Corona, processo nº 1069217-70.2024.8.26.0100, julgado procedente em 29/10/2024, para o fim de anular arrematação do imóvel supramencionado, determinando o cancelamento de todas as constrições sobre o imóvel advindas da falência. Assim, requereu que o apartamento nº 101, de matrícula nº 142.290 (lote 08) seja excluído do Edital de leilão apresentado pelo Sr. Leiloeiro às fls. 145/155, devendo o leilão judicial prosseguir apenas quanto aos demais imóveis. Ressaltou, ainda, que por questão de urgência e celeridade processual, já comunicou o leiloeiro por e-mail e está entrando em contato também por telefone, para que procedam com a exclusão do apartamento nº 101 do Edital de fls. 145/155 (lote 8) (fl. 218). O novo síndico apresentou breve relatório do processo e informou que aguarda a manifestação do leiloeiro (fls. 224/227). O leiloeiro juntou a minuta de edital retificada (fl. 228). Edital do leilão (fls. 229/238). O cartório certificou que deixou de expedir o edital de fls. 229/238, tendo em vista o prazo determinado no art. 117 do Decreto-Lei 7.661/45 em que, sendo a contagem realizada em dias úteis, impossibilitaria a publicação com a devida antecedência. Certificou, ainda, que intimou o leiloeiro por e-mail para que apresentasse uma nova data para realização do certame, conforme cópia que segue (fl. 240). O cartório certificou que decorreu o prazo da intimação de fl. 240, sem manifestação do leiloeiro (fl. 241). O MP deu ciência do leilão designado (fl. 244). O leiloeiro posteriormente apresentou nova minuta de edital retificada (fls. 245/246). O cartório intimou o síndico para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 258). O cartório certificou que expediu edital de leilão e encaminhou o(s) respectivo(s) documento(s) para conferência e assinatura (fl. 259). O edital foi expedido (fls. 260/268). O cartório intimou a União Federal para que tome ciência do leilão (fl. 269). O MP deu ciência do leilão designado (fl. 274). O edital foi publicado (fls. 276/283). O leiloeiro juntou as notificações postais dos executados e interessados no certame, assim como a comprovação do atendimento do § 2º, do artigo 887 do CPC (fl. 287). 2.2. Nada a deliberar. 3. Arrematação dos Lotes 1, 2, 3, 4 e 7 3.1. O leiloeiro informou que apenas 4 dos 10 lotes foram vendidos e que os lotes 1, 2, 3, 4 e 7 não foram arrematados em 1ª praça, seguindo para a 2ª (fls. 322/324). Na sequência, o leiloeiro informou que os 6 lotes restantes foram vendidos na 2ª praça do leilão, dentre os quais os lotes 1, 2, 3, 4 e 7, e apresentou o relatório dos lances vencedores (fls. 388/391). O arrematante Gildásio Oliveira de Santana, na qualidade de arrematante do lote 2, imóvel de matrícula nº 121.464, requereu a homologação do auto de arrematação, a expedição da carta de arrematação e a determinação ao 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP para proceder ao cancelamento da hipoteca registrada na matrícula do imóvel (fls. 451/453). A Síndica manifestou ciência quanto ao auto de arrematação e informou não haver vícios que impeçam a homologação das arrematações (fls. 473/475). O arrematante do lote 3, Dario Alberto do Nascimento, requereu a imediata homologação judicial da hasta pública (fls. 476/477). A arrematante do lote 1, Wilma Toshie Shimoda, requereu sua habilitação nos autos e a homologação da arrematação (fls. 707/708). A arrematante do lote 4, Priscila Dalla Vechia Ferreira, requereu sua habilitação, a homologação da arrematação e a expedição da respectiva carta (fls. 710/711). O MP não se opôs ao requerimento da síndica (fl. 738). O arrematante do lote 3, Dario Alberto do Nascimento, reiterou o pedido de homologação da arrematação, destacando a concordância do MP e do Administrador Judicial (fls. 742). 3.2. Tendo em vista os pareceres convergentes da síndica e do MP, homologo as arrematações informadas. Expeçam-se as cartas de arrematação, após o recolhimento das custas. Ato contínuo, expeça-se o mandado de imissão na posse. Para o devido cumprimento do mandado de imissão, autorizo eventual necessidade de arrombamento de imóvel e reforço policial, se necessário. Servirá esta decisão assinada digitalmente como ofício para imediata requisição de força policial. 4. Arrematação dos Lotes 5, 8 e 10 4.1. O leiloeiro informou que 4 dos 10 lotes foram vendidos em 1ª praça, dentre os quais os lotes 5, 8 e 10, apresentando o relatório dos lances vencedores. Ressaltou que os lotes não arrematados estão em 2ª praça. Destacou que procedeu com as diligências necessárias junto a cada arrematante, os quais realizaram os devidos pagamentos da arrematação e da comissão do leiloeiro. Por fim, requereu a homologação da arrematação e a consequente expedição da carta de arrematação (fls. 322/324). O cartório intimou o síndico para que se manifeste em termos de prosseguimento (fl. 376). Leandro Augusto Rodrigues, na condição de arrematante do lote 10, requereu a expedição de carta de arrematação em seu favor (fl. 378). O arrematante do lote 5, Luis Carlos Pereira Barros, requereu a expedição de carta de arrematação e a imissão na posse do imóvel (fls. 466/467). O arrematante do lote 8, Fabio de Vechi, informou que aguarda o deferimento e a expedição da Carta de Arrematação (fls. 448). A Síndica, em sua manifestação, omitiu-se quanto às arrematações da 1ª praça, manifestando-se apenas sobre a 2ª praça (fls. 473/475). O arrematante do lote 8, Fabio de Vechi, peticionou requerendo que a Síndica se manifeste sobre a arrematação para fins de homologação e expedição da carta (fls. 734/735). O arrematante do lote 5, Luis Carlos Pereira Barros, peticionou novamente, apontando a omissão da Administradora Judicial em se manifestar sobre a 1ª praça e reiterou o pedido de expedição da Carta de Arrematação (fls. 739/740). 4.2. Intime-se a síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as arrematações em tela. 5. Arrematação do Lote 6 arrematante Fabio Sanches Molina 5.1. O leiloeiro informou que 4 dos 10 lotes foram vendidos em 1ª praça, dentre os quais o lote 6, apresentando o relatório dos lances vencedores. Ressaltou que os lotes não arrematados estão em 2ª praça. Destacou que procedeu com as diligências necessárias junto a cada arrematante, os quais realizaram os devidos pagamentos da arrematação e da comissão do leiloeiro. Por fim, requereu a homologação da arrematação e a consequente expedição da carta de arrematação (fls. 322/324). O cartório intimou o síndico para que se manifeste em termos de prosseguimento (fl. 376). O arrematante Fabio Sanches Molina requereu a expedição da Carta de Arrematação (fls. 463). A Síndica, em sua primeira manifestação, opinou pela homologação apenas das arrematações da 2ª praça, omitindo-se sobre a 1ª (fls. 473/475). O arrematante peticionou informando a omissão da síndica e requerendo que ela se manifeste sobre a arrematação de 02/04/2024 (fls. 693/694). O MP opinou pela manifestação da Administradora Judicial (fls. 704/705). A Síndica, em nova manifestação, informou não haver vícios e opinou pela homologação do auto de arrematação (fls. 728/733). O MP manifestou não ter oposição ao pedido da Síndica (fls. 738). 5.2. Tendo em vista os pareceres convergentes da síndica e do MP, homologo a arrematação informada. Expeça-se a carta de arrematação, após o recolhimento das custas. Ato contínuo, expeça-se o mandado de imissão na posse. Para o devido cumprimento do mandado de imissão, autorizo eventual necessidade de arrombamento de imóvel e reforço policial. Servirá esta decisão assinada digitalmente como ofício para imediata requisição de força policial. 6. Arrematação do Lote 9 arrematante Adalberto Tabajara dos Santos 6.1. O leiloeiro informou que o lote 9 não foi arrematado em 1ª praça, seguindo para a 2ª (fls. 322/324). Adalberto Tabajara dos Santos, na condição de arrematante do lote 9, informou que aguarda as demais obrigações da arrematação (fl. 381). O leiloeiro informou que os 6 lotes restantes foram vendidos na 2ª praça do leilão, dentre os quais o lote 9, arrematado por Adalberto Tabajara dos Santos, apresentando o relatório dos lances vencedores. Requereu a homologação da arrematação e a expedição da carta (fls. 388/391). Severino Mascena de Araújo e Judite do Carmo Araújo informaram ter ajuizado ação para outorga de escritura do apartamento 124 (matrícula 142.294), que corresponde ao lote 9, e que obtiveram tutela antecipada para excluir o imóvel de qualquer leilão, requerendo o cumprimento da decisão (fls. 478/479). Severino Mascena de Araújo e Judite do Carmo Araújo juntaram instrumento de procuração (fl. 689). O MP solicitou a manifestação da Administradora Judicial (fls. 704/705). O cartório juntou cópia da sentença proferida no processo nº 1007322-74.2025.8.26.0100 (fls. 721). A Síndica opinou pelo acolhimento do pedido de Severino e Judite, pela não homologação do auto de arrematação de Adalberto Tabajara dos Santos, e pela intimação deste para apresentar Mandado de Levantamento Eletrônico para ser ressarcido do valor pago (fls. 728/733). O MP manifestou não ter oposição aos pedidos da Síndica (fls. 738). 6.2. Tendo em vista a sentença proferida no processo nº 1007322-74.2025.8.26.0100 (fls. 722/727), deixo de homologar a arrematação do lote 9. Intime-se o interessado, Adalberto Tabajara dos Santos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente formulário MLE para levantamento do valor pago. Após, expeça-se o MLE. Caso seja necessária correção no formulário, intime-se o interessado, por ato ordinatório, para que a providencie no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA (OAB 346195/SP), RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 418165/SP), VITOR AFONSO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 426779/SP), ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP), FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO (OAB 253104/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ARNALDO REGINO NETTO (OAB 205122/SP), RICARDO DOS SANTOS NETO (OAB 137105/SP), RICARDO DOS SANTOS NETO (OAB 137105/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ANA PAULA MATTOS RIBEIRO (OAB 204678/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL (OAB 251907/SP), FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL (OAB 251907/SP), FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO (OAB 253104/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP)

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Processo nº 1007322-45.2017.8.26.0071

ID: 298402465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007322-45.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE BARROS OLMEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007322-45.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernanda de Barros Olmedo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da… Processo 1007322-45.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernanda de Barros Olmedo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por FERNANDA DE BARROS OLMEDO contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP)

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Processo nº 1007322-02.2024.8.26.0297

ID: 320566562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007322-02.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARA DE AZEVEDO NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007322-02.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alzira Mara de Azevedo Novaes - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidad… Processo 1007322-02.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alzira Mara de Azevedo Novaes - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a demonstrar rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará. Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população de classes mais abastadas incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, demonstrou o autor que sua renda mensal é suficiente para arcar com o custo do processo e não comprovou situação que comprometa a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas e das despesas iniciais. Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher a taxa judiciária, no valor correspondente à 5 UFESPs (R$ 185,10), mais despesa de postagem em torno de R$ 32,75. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça a autora a exercer o direito. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, esclareça a autora o ajuizamento desta demanda, tendo em vista que anteriormente ajuizou ação idêntica registrada sob n.° 1003022-94.2024.8.26.0297, a qual possui os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir desta. Intime-se. Jales, 08 de julho de 2025. - ADV: JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP)

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Estado De São Paulo x Flavia Fança Paz De Menezes

ID: 327333377

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007322-23.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIA FANçA PAZ DE MENEZES

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007322-23.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flavia Fança Paz de Menezes e outros - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007322-23.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flavia Fança Paz de Menezes e outros - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. DEMANDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI; (III) GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES; E (IV) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES, E O CARGO DA AUTORA NÃO É DE NATUREZA TEMPORÁRIA, MAS PERMANENTE, DE ACORDO COM OS PRÓPRIOS HOLERITES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PRESENTE VEM EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. (4) INDEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO PROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. OS AUTORES NÃO TROUXERAM PROVA DOS VALORES DOS RENDIMENTOS ATUAIS QUE OS ISENTARIAM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (5) A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), NÃO MAIS VIGENTE, ERA REGULADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.191/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCLUSIVE EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COM A SUBSTITUIÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, FICOU VEDADA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFERIDA SUBSTITUIÇÃO NÃO RETROAGE E DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA, NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DE REGÊNCIA. (6) NO DIAPASÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS 12/11/2019. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO DECLARAR INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 12/11/2019, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019; (II) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM OBSERVÂNCIA DOS REFLEXOS E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, EM VIGOR DESDE 12/11/2019, IMPEDE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TORNANDO ILEGAIS OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A GDPI A PARTIR DESSA DATA. A TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905/STJ ATÉ 08/12/2021, UTILIZANDO-SE A SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA: (I) DECLARAR A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 E DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; (II) CONDENAR A PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADOS OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E 188/STJ E A EC Nº 113/2021. TESE DE JULGAMENTO: APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), DADO SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E PELA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019); EC Nº 103/2019; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA Nº 163, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 11/10/2018; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024; STF, ARE Nº 1.496.252, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE Nº 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 18/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE EMBU-GUAÇU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; DATA DE REGISTRO: 12/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE EVENTUAIS REFLEXOS, A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/12; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 12/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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S.A.B. x C.J.D.A.

ID: 332023723

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000338-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S.A.B.

Polo Passivo:

C.J.D.A.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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Processo Digital nº: 1000338-03.2023.8.26.0405 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Sostelia Araujo Bomfim Requerido: Cicero Jose de Amaral Teor do ato: "Ante o exposto, diante… Processo Digital nº: 1000338-03.2023.8.26.0405 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Sostelia Araujo Bomfim Requerido: Cicero Jose de Amaral Teor do ato: "Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz do requerido C. J. de A., em decorrência do comprometimento mental que o acomete, de caráter irreversível, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando sua companheira S. A. B. ora requerente, para exercer a curatela definitiva e prestar compromisso nos autos, a fim de representá-lo tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso a Curadora do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida sua idoneidade, diante da qualidade que possui de companheira do curatelado e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade do interditando ou ainda os seus rendimentos provenientes de eventual benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas do requerido. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome do curatelado, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda a curadora ADVERTIDA que a venda de quaisquer bens de titularidade do curatelado ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dele dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste(a), para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C."

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