Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013048-43.2023.8.26.0506" – Página 33 de 34

Processo nº 1013048-47.2025.8.26.0482

ID: 312570539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013048-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ALVES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. Elias Martin ajuizou embargos de terceiro em face de Claudecir Stuchi, em razão de bloqueio… Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. Elias Martin ajuizou embargos de terceiro em face de Claudecir Stuchi, em razão de bloqueio do saldo de sua conta bancária realizado nos autos de execução de título extrajudicial nº 1006258-91.2018.8.26.0482, que tramita nesta Vara e Comarca, pretendendo a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a revogação da medida constritiva que recaiu na conta bancária do embargante. Sustentou, em síntese, que foi surpreendido pelo bloqueio do saldo de sua conta bancária no valor de R$ 21.057,06; que o bloqueio foi autorizado nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482; que o embargante não prestou qualquer fiança no contrato de locação objeto do título de crédito executado; que não assinou o contrato de locação e não autorizou sua esposa a assiná-lo. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, dispõe o art. 678 do referido diploma legal: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.". No caso em tela, verifica-se que a execução de título extrajudicial movida nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482 tem por objeto contrato de locação em que a cônjuge do embargante, Elisamar Alves Martin, figura como fiadora (fls. 12/13 daqueles autos). O embargante comprovou às fls. 10 que houve bloqueio judicial de valores em sua conta bancária. Dispõe o art. 1.647, III, do Código Civil: "Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval.". O dispositivo legal é corroborado pelo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 332, dispondo que "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.". Em consulta ao sistema SAJ, depreende-se dos autos nº 1000832-64.2019.8.26.0482 (fls. 12/19) que a fiança concedida no contrato de locação já foi objeto de embargos de terceiro movidos pelo embargante Elias em face do embargado Claudecir, sendo reconhecida a nulidade da fiança em razão da ausência de outorga uxória. Dessa forma, estão presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano para concessão da tutela provisória pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar a suspensão das medidas constritivas efetuadas nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482 que tenham por objeto o patrimônio do embargante, efetuando-se o desbloqueio imediato de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias. Nos termos do art. 677, § 3º, do CPC, fica(m) o(s) embargado(s) citados na pessoa de seu(s) respectivo(s) advogado(s) para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 679, CPC). Comunique-se nos autos principais (processo nº 1006258-91.2018.8.26.0482) o teor da presente decisão. Int. - ADV: SILVIO ALVES CAVALCANTE (OAB 114969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013048-98.2025.8.26.0562

ID: 315596748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013048-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIANO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-98.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.L. - CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar qu… Processo 1013048-98.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.L. - CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas, por videoconferência, conforme orientação de fls. 75/76. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE AUTORA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. - ADV: CARLOS MARCIANO LEME (OAB 109870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013048-75.2025.8.26.0602

ID: 328244760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013048-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREMODISA SOROCABA SISTEMAS PRE MOLDADOS E OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Premodisa Sorocaba Sistemas Pre Moldados e Outros - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória de abstenção de uso de … Processo 1013048-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Premodisa Sorocaba Sistemas Pre Moldados e Outros - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória de abstenção de uso de logotipo, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Premodisa Sorocaba Sistemas Pré-Moldados Ltda. em face de APC Plataformas Elevatórias Ltda.Alega a autora que a ré vem utilizando indevidamente seu logotipo em seu site institucional, na seção empresas que já utilizaram nossos serviços, sem autorização ou vínculo comercial entre as partes, configurando violação de direitos de propriedade intelectual, concorrência desleal e dano à imagem. Requer, como tutela, que a ré seja compelida a retirar o logotipo da autora do site grupoapc.com.br, bem como para que se abstenha de utilizá-lo. É a síntese. DECIDO. Os elementos cognitivos e as informações até então fornecidas pela parte autora, por ora, recomendam prévia abertura do contraditório, possibilitando-se, após a resposta ou o decurso do respectivo prazo, o reexame do pleito pela tutela de urgência, se porventura até lá estiverem presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida. Considerando-se, ainda, que formulado pedido indenizatório, verifica-se mitigada a possibilidade de prejuízo à parte autora. Assim, indefiro o pedido de tutela formulado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 3. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 4. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013048-35.2025.8.26.0001

ID: 324421300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013048-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-35.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1. Fls. 20/37: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pag… Processo 1013048-35.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1. Fls. 20/37: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a executada, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA, CPF 318.424.988-35, e parte ré/executado - JULIANA FALEIRO CRISTOVÃO, CPF 02893826024, cujo valor da causa é: R$ 6.993,28(SEIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. C. O. x A. L. De O.

ID: 326799278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026919-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. O.

Polo Passivo:

A. L. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOYCE DA CONCEIÇÃO BITAR LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026919-43.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026919-43.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: C. C. O. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. L. de O. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. IMÓVEL FINANCIADO. BENS MÓVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O DIVÓRCIO CONSENSUAL E A PARTILHA DE MOTOCICLETA E AINDA DECRETOU A PARTILHA DE BENS MÓVEIS COMUNS E RECONHECEU MEAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS DO IMÓVEL ADIMPLIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. A APELANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AOS MÓVEIS PLANEJADOS, INCLUSÃO DE DESPESAS ANTERIORES AO CASAMENTO E AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE OS MÓVEIS PLANEJADOS DEVEM INTEGRAR A PARTILHA; (II) SABER SE AS DESPESAS PRETÉRITAS AO CASAMENTO DEVEM SER INCLUÍDAS; (III) SABER SE O IMÓVEL FINANCIADO DEVE SER PARTILHADO INTEGRALMENTE; (IV) SABER SE É CABÍVEL A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OS VALORES PARTILHÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRI. MÓVEIS PLANEJADOS: AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA E PROVA AUTÔNOMA DE AQUISIÇÃO ONEROSA. INCOMUNICABILIDADE RECONHECIDA. II. DESPESAS ANTERIORES AO CASAMENTO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO APORTE FINANCEIRO; IRRELEVÂNCIA JURÍDICA NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. III. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO: BEM PARTICULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICÁVEIS APENAS AS PARCELAS QUITADAS COM RECURSOS COMUNS DURANTE O CASAMENTO. IV. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: FIXAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEGURANDO EQUILÍBRIO PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA COMUNHÃO PARCIAL, SÃO PARTILHÁVEIS APENAS AS PARCELAS DE IMÓVEL FINANCIADO QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SALVO PROVA CABAL DE ESFORÇO COMUM ANTERIOR. 2. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO DESCRITOS NEM COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS DE FORMA ONEROSA DURANTE O CASAMENTO NÃO INTEGRAM A PARTILHA. 3. DESPESAS ANTERIORES AO CASAMENTO NÃO SÃO PARTILHÁVEIS POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE BENS. 4. AS PARCELAS, OBJETO DE PARTILHA, DEVEM SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE CONFORME TABELA PRÁTICA DO TJSP, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A PARTILHA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.658, 1.659, I, 1.662, 884; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1050980-72.2022.8.26.0224, REL. JAMES SIANO, J. 14.05.2024; TJSP, AP. CÍV. 0006806-87.2013.8.26.0554, REL. CARLOS ALBERTO GARBI, J. 18.10.2016; TJSP, AGINT 2093935-26.2024.8.26.0000, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 20.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Andressa Margarido de Araujo (OAB: 276067/SP) - Joyce da Conceição Bitar Lara (OAB: 459471/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500768-80.2023.8.26.0506

ID: 331759980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500768-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. G. DE O.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA ACKERMANN AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500768-80.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.F.G.O. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da Acusação para CONDENAR o réu J F G de O como incurso no a… Processo 1500768-80.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.F.G.O. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da Acusação para CONDENAR o réu J F G de O como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão. Condeno o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 01 salário mínimo federal, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Não há detração. Considerando a primariedade do sentenciado, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade e natureza da sanção imposta, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu violência à mulher no contexto de doméstico e familiar, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Entretanto, nos termos do art. 77 do CP, considerando, igualmente, a primariedade do sentenciado, a quantidade e natureza da sanção imposta, bem como o fato da vítima ter declarado que não ocorreram outros episódios de violência, concedo o SURSIS ao réu, cujas condições ficam, conforme art. 79 do CP, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao curso do Projeto OLHAR. Nesse sentido, registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. Não obstante, em caso de novo descumprimento a ensejar a revogação da benesse ora concedida, o réu deverá cumprir a pena no regime aberto. O sentenciado deverá ser informado que poderá entrar em contato com o PROJETO OLHAR (Endereço: Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420 Telefone 16 99963-6887 e-mail: contatoinstituto.olhar@gmail.com) para antecipar o cumprimento da pena ora imposta, desde que haja disponibilidade de vagas para frequência no grupo. Considerando que a vítima declarou não haver necessidade de mantê-las, revogo as medidas protetivas fixadas nos autos n° 1500570-43.2023.8.26.0506, devendo a vítima ser orientada que poderá solicitar novas medidas protetivas a qualquer tempo, se verificar situação de risco à integridade física ou psicológica dela. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VITÓRIA ACKERMANN AGUIAR (OAB 447059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046998-43.2023.8.26.0506

ID: 277838570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046998-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONçALVES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARDOSO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MEIRELLES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Meirelles de Castro (OAB 370889/SP), Mauricio Cardoso de Melo (OAB 498045/SP) Processo 1046998-43.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Rodrigo Gonçalves Chaves - Vis… ADV: Daniel Meirelles de Castro (OAB 370889/SP), Mauricio Cardoso de Melo (OAB 498045/SP) Processo 1046998-43.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Rodrigo Gonçalves Chaves - Vistos. Fls. 80/81: Indefiro o pedido. A carta de citação de fls. 75 foi assinada por terceiro estranho à lide, não havendo notícias de que o endereço indicado nacartadecitaçãoseja de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Sobre o assunto: USUCAPIÃO Decisão que determinou aos autores que providenciassem a citação dos réus ali mencionados Inconformismo Descabimento Não há como considerar efetuada a citação pessoal de uma pessoa, cujo recebimento se deu por outra, ainda que residente no mesmo endereço - Ato que deve ser pessoal em atendimento às formalidades legais (Arts. 239 e 242 do CPC), sob pena de ensejar futura nulidade processual - Em relação aos citandos, cujos cônjuges herdeiros do espólio já foram citados, necessária, da mesma forma, a citação pessoal, pois tais pessoas foram incluídas no polo passivo da lide Descabida a dispensa de citação - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2116139-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30.06.2023) Embora haja a possibilidade do arresto executivo, ante a não localização do devedor, impõe-se que a diligência esteja revestida de um mínimo de cautela, no sentido de se afirmar que houve uma adequada tentativa de sua localização. No caso concreto não foi possível aferir se a diligência realizada considera-se suficiente para que o arresto não configure uma arbitrariedade. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arresto executivo. O Exequente pretende a concessão da medida em virtude da não localização do Executado para citação na primeira tentativa - Medida constritiva que tem como pressuposto a não localização do devedor pelo Oficial de Justiça - Inteligência do disposto no artigo 830, do CPC - Necessidade de que o endereço onde realizada a citação possa ser legitimamente atribuído ao Executado - Hipótese, entretanto, em que há inconsistências, que devem ser esclarecidas no Juízo antes da realização do arresto - Decisão mantida, por fundamento diverso - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184806-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2021) Outrossim, não demonstrou o exequente perigo de dilapidação do patrimônio e estado de insolvência, por parte da devedora. Nesse sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - locação de imóvel comercial- insurgência contra decisão que trouxe ordenado o arresto de ativos financeiros dos executados- acolhimento- medida deliberada antes mesmo da citação- requisitos autorizadores da providência não evidenciados em sede de cognição sumária- artigos 300 e 301 do CPC- hipótese a recomendar prova de insolvência ou ainda de dilapidação de patrimônio- decisão reformada- recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008802-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2021) Assim sendo, necessária nova tentativa de citação do executado no endereço de fls. 75, por mandado, evitando eventual nulidade. Destarte, recolha o exequente as diligencias do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se a serventia mandado de citação no endereço da carta AR de fl. 75. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013048-32.2025.8.26.0196

ID: 295225845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013048-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-32.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.N. - 1.) Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civi… Processo 1013048-32.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.N. - 1.) Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.) Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5o e 7o da Lei Estadual n. 11.608/03. Anote-se. 3.) Arbitro os alimentos provisórios, em favor da parte requerente, na quantia correspondente a 40% do salário mínimo vigente na data do vencimento, por falta de elementos para majorar tal valor, com vencimento da 1ª parcela 30 dias contados a partir da citação ou desde o recebimento da ordem para descontos na fonte pagadora, se sobrevier indicação da empregadora. 4.) Serão, ainda, os pagamentos, levados a efeito mediante depósito em conta bancária a ser, caso já não tenha sido, informada nos autos, servindo os recibos de depósitos como prova de quitação de cada prestação, sendo que, enquanto sobredita conta bancária não for informada nos autos, deverá, a parte requerida, efetuar os pagamentos diretamente à pessoa representante da parte requerente, mediante recibo, ou, então, efetuar os pagamentos mediante depósito em conta judicial, restando, neste caso, autorizado, desde já, enquanto não houver decisão em sentido contrário, o levantamento pela parte beneficiária. 5.) Designo audiência, especificamente para tentativa de conciliação ou, subsidiariamente, oferecimento de contestação, para o próximo 26/06/2025 às 15:45h (26 de junho de 2025, às 15 horas e 45 minutos), a ser realizada em ambiente virtual, através da plataforma Microsoft Teams. 6.) Infrutífera a conciliação será designada audiência para instrução, debates e julgamento, se o caso. 7.) Caberá ao patrono da parte requerente providenciar seu comparecimento ao ato, independentemente de intimação pessoal, nos termos do artigo 334, § 3.º, do Código de Processo Civil, cientificando-a de que sua ausência na audiência em questão implicará na extinção e arquivamento do feito. 8.) Intime-se o patrono da parte requerente, via DJE, para que informe e-mail e telefone de contato da parte e advogado, no prazo de cinco dias. Com a informação, anote-se. 9.) Cite-se e intime-se a parte requerida, por intermédio de Oficial de Justiça, cientificando-a de que a ausência na audiência em questão implicará na presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 7.º, da Lei de Alimentos, combinado com o artigo 344, do Código de Processo Civil. O mesmo ocorrerá, caso, presente ao ato, esteja desacompanhada de advogado e/ou deixe de oferecer contestação na audiência designada. 10.) Na ocasião da intimação, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail e telefone de contato da parte, certificando-se, a fim de possibilitar o envio do link de acesso à audiência virtual. 11.) Consigne-se na intimação que exigência de participação das partes no ato virtual se aplica mesmo na hipótese de contarem com mais de dezesseis e menos de dezoito anos. 12.) Consigne-se, ainda, que terão a obrigação de apresentar, em audiência, seus últimos contracheques e suas CTPS. 13.) Sem prejuízo, oficie-se ao INSS (Rua Voluntários da Franca, 1186, CEP 14400-490, Franca-SP) para que informe se o requerido possui a condição de segurado, e, em caso positivo, se possui benefício ativo e/ou registro atual em Carteira de Trabalho, devendo, no último caso, informar, também, o endereço da parte constante em seus cadastros e a qualificação completa da última empregadora. 14.) Cumpridas as diligências, cadastrem-se todos os participantes na ferramenta destinada à realização da audiência virtual, encaminhando-se, na sequência, convite contendo o link de acesso ao mencionado ato às partes e seus patronos, bem como ao DD. Representante do Ministério Público. 15.) O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos mediante certidão de cartório, até o último dia útil que anteceder o ato, bastando as partes e/ou seus patronos, para o ingresso, copiá-lo e colá-lo no navegador de internet. 16.) Ciência o Ministério Público. 17.) Cumpra-se. 18.) Servirá cópia do presente, digitalmente assinado, como mandado, devendo ser devolvido cumprido, nos termos consignados no Comunicado CG n.º 137/2024. Caso necessário, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente ou urgente plantão, conforme o caso. Int. - ADV: WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI (OAB 413540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Aparecida Lopes Ramalho x Ari José Mallamann Homem

ID: 308744457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013829-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

Polo Passivo:

ARI JOSé MALLAMANN HOMEM

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013829-48.2024.8.26.0506 (processo principal 1013436-43.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sonia Aparecida Lopes Ramalho - Ari José Mallamann Homem - Cuida… Processo 0013829-48.2024.8.26.0506 (processo principal 1013436-43.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sonia Aparecida Lopes Ramalho - Ari José Mallamann Homem - Cuida-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação sem manifestação do executado, foi deferido bloqueio via sistema Sisbajud, que restou parcialmente frutífero (fls. 69/70). Fls. 49/51: o executado comparece aos autos e deposita o valor que entende devido (R$10.050.49), conforme planilha de fls. 59, e pede a extinção do feito, pela satisfação da obrigação. A exequente, por sua vez, apresenta nova planilha de cálculos (fls. 75), e pleiteia o levantamento do valor de R$11.789,92. Fls. 76/79: petição do executado impugnando os cálculos da exequente, pugnando pelo acolhimento de seus cálculos e o desbloqueio dos valores constritos. É o relatório. Fundamento e decido. Respeitados os argumentos do executado, é o caso de acolhimento dos cálculos apresentados pela exequente e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Isso porque o executado utilizou em seus cálculos o índice do IGP-M, bem como deixou de incluir os juros, conforme determinado pela sentença proferida nos autos principais. A exequente, por sua vez, apresentou planilha de cálculos utilizando o índice da tabela prática do TJSP, bem como incluiu juros, nos exatos termos da r. sentença. Não merece acolhimento o cálculo realizado pelo executado, que faz uso do IGP-M para atualização do montante devido, quando a atualização dos débitos judiciais adota critério específico. Com efeito, a Tabela Prática do TJSP é composta por índices que refletem a variação do poder aquisitivo da moeda, sendo elaborada com base em indicadores oficiais. Sua utilização visa garantir segurança jurídica, previsibilidade e isonomia no cálculo dos valores devidos em processos judiciais, especialmente em sede de cumprimento de sentença e execução. Neste sentido, a jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a aplicação de índices como o IGP-M, quando não expressamente pactuados ou determinados na sentença, reconhecendo a Tabela Prática como o parâmetro adequado para a atualização dos débitos judiciais. Sobre o assunto: "Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento do inconformismo - Correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do TJ a partir do ajuizamento desta demanda e não pelo índice IGPM - Índice do IGPM pode ser aplicado até o ajuizamento da demanda - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2018129-82.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 25/03/2024, Data de Publicação: 25/03/2024) "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação ao cumprimento. Inconformismo da devedora . Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Divergência entre as partes acerca do critério de atualização. Cálculos elaborados pela credora com base no IGP-M. Atualização do valor da causa que observa critério específico . Índice de correção do TJSP. Recálculo do valor da causa, de rigor. Decisão anulada. Determinada a remessa ao contador para atualização do valor da causa de acordo com o critério de atualização monetária dos débitos judiciais do TJSP . Recurso provido, nos termos da fundamentação." (TJ-SP - AI: 22809400220218260000 SP 2280940-02.2021.8 .26.0000, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 13/12/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2021) Destarte, homologo os cálculos apresentados pela exequente, fixando débito exequendo em R$11.789,92. Havendo valores suficientes depositados/bloqueados nos autos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro desde já o levantamento do valor depositado a fls. 54 (R$10.050,49), com os acréscimos da conta judicial, em favor da parte exequente, observando-se os dados do formulários de fls. 74. Com relação aos valores bloqueados nos autos, proceda a UPJ III com a transferência do valor de R$1.739,43 bloqueado a fls. 69/70 para uma conta judicial à disposição do juízo e, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do referido valor, com os acréscimos da conta judicial, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 74. Providencie a UPJ III, COM URGÊNCIA, ao desbloqueio do valor excedente de R$3.157,08 bloqueado a fls. 69/70, em favor do executado, independentemente do trânsito em julgado. Custas recolhidas a fls. 39. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 259/2023. P.I. - ADV: GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013851-43.2023.8.26.0506

ID: 325925105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013851-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPAçO RIBEIRãO PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FUNK DE CARVALHO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO KUSSUMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013851-43.2023.8.26.0506 (processo principal 1019872-86.2021.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Espaço Ribeirão Participações Ltda. - Ant… Processo 0013851-43.2023.8.26.0506 (processo principal 1019872-86.2021.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Espaço Ribeirão Participações Ltda. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela exequente (fls. 1051/1061) em relação aos requeridos ANTÔNIO PEREIRA MENEZES, JOSIMAR DONIZETTI LOURENÇO, MAURÍCIO PEREIRA MENEZES, ROGÉRIO DA COSTA GALERA, ANA PAULA FERNANDES DE MENEZES, MANAMBU DO BRASIL LTDA, LAURA CAROLINA TOLEDO MARIANO DE SOUZA, e LAURA CAROLINA TOLEDO MARIANO DE SOUZA CONSTRUÇÕES M.E., e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente incidente em relação a eles, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia às devidas anotações e exclusões. No mais, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para DECLARAR a responsabilidade patrimonial da empresa FRADOSO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.189.993/0001-67, pelo adimplemento do débito objeto do Cumprimento de Sentença nº 0016313-07.2022.8.26.0506. Determino a inclusão da empresa FRADOSO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA no polo passivo do Cumprimento de Sentença nº 0016313-07.2022.8.26.0506, que deverá prosseguir também em face dela. CONVERTO EM PENHORA o arresto cautelar efetivado sobre os bens imóveis de matrículas nº 44.453, nº 44.454, nº 44.455 e nº 66.716, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga/SP, de propriedade da ora executada Fradoso Construtora e Incorporadora Ltda. Ficam nomeados os atuais possuidor do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Com o trânsito em julgado da presente, providencie a serventia, nos autos do cumprimento de sentença, a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Ficam os executados devidamente intimado acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se nos autos do cumprimento de sentença o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, nos autos do cumprimento de sentença a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar nos autos do cumprimento de sentença se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. HOMOLOGO os laudos de avaliação juntados às fls. 1062/1131 para que os valores neles apontados, quais sejam, R$ 2.550.000,00 (matrícula 44.453), R$ 2.944.000,00 (matrícula 44.454) e R$ 1.924.500,00 (matrícula 44.455), sirvam de parâmetro para os atos expropriatórios. Em razão da sucumbência, condeno a ré FRADOSO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a este incidente, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o teor desta decisão nos autos do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles com os ulteriores atos expropriatórios. Publique-se e intime-se. - ADV: RODRIGO FUNK DE CARVALHO FREITAS (OAB 278850/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), BRUNO ROBERTO KUSSUMATO (OAB 378705/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 333 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes