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Processo nº 1027016-12.2024.8.26.0602

ID: 311536952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027016-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALL BETEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

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Processo 1027016-12.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - All Betel Construtora e Incorporadora Ltda - Inicialmente, compulsando os autos, verifico que a parte executada qu…

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Processo nº 1027016-12.2024.8.26.0602

ID: 311539440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027016-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALL BETEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

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Processo 1027016-12.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - All Betel Construtora e Incorporadora Ltda - Inicialmente, compulsando os autos, verifico que a parte executada qu…

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Processo nº 1027016-12.2024.8.26.0602

ID: 311535420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027016-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALL BETEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027016-12.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - All Betel Construtora e Incorporadora Ltda - Inicialmente, compulsando os autos, verifico que a parte executada qu…

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Processo nº 1049132-12.2024.8.26.0602

ID: 312969700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049132-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GAMBACORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE

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Processo 1049132-12.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Edson Gambacorta - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta… Processo 1049132-12.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Edson Gambacorta - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE (OAB 392336/SP)

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Katia Regina Domingues Garcia Sanches x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 319151281

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021002-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DOMINGUES GARCIA SANCHES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE MARINI WILFER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021002-12.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Katia Regina Domingues Garcia Sanches x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 319086659

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021002-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DOMINGUES GARCIA SANCHES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE MARINI WILFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021002-12.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1503963-76.2023.8.26.0602

ID: 293103268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503963-76.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. V. A. D. S.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503963-76.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1507651-12.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - S.V.A.S. - Vistos. A despeito da decisã… Processo 1503963-76.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1507651-12.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - S.V.A.S. - Vistos. A despeito da decisão de arquivamento dos autos principais, com relação a esta cautelar, por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, estabeleço que a reavaliação será no mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: DJE 11/11/2022) (grifei). Nos termos do Comunicado CG nº 2540/2019 (Processo CPA nº 2019/46853), encaminhe-se o presente feito para a fila "Medida Cautelar em vigor" (movimentação 61995 - arquivo provisório - cautelar em vigor). Sem prejuízo, por excesso de zelo, inclua-se cópia dos autos na fila de controle de prazo, tornando-os à conclusão após superada a data acima. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

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Processo nº 1050102-12.2024.8.26.0602

ID: 278074049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050102-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BLUE AFONSO VERGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP) Processo 1050102-12.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Blue Afonso Vergueiro - Vistos. 1) O executado não foi localizad… ADV: Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP) Processo 1050102-12.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Blue Afonso Vergueiro - Vistos. 1) O executado não foi localizado no endereço da inicial para citação. Defiro o ARRESTO online do valor da execução no sistema SISBAJUD. 2) Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Após, o credor deverá providenciar a citação do devedor, nos termos do artigo 830, § 2º, do Código de Processo Civil. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Decorrido o prazo sem impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 1041857-12.2024.8.26.0602

ID: 296034990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041857-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO GUSTAVO DE LARA MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LIGIA DE PAOLA UENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041857-12.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sandro Gustavo de Lara Morales - Vistos. Em ação de conhecimento, o acordo põe fim ao processo, constituindo-… Processo 1041857-12.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sandro Gustavo de Lara Morales - Vistos. Em ação de conhecimento, o acordo põe fim ao processo, constituindo-se, pela sentença homologatória, título executivo judicial. Isso posto, homologo o acordo de fls. 179/180, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ENCERRO A FASE COGNITIVA do processo, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. Expeça-se mandado de averbação, nos termos da alínea "b" de fl. 180. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, consoante Artigo 90, parágrafo 3° do CPC, se já não o forem em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto (como diligência de Oficial de Justiça, honorários de perito, taxa de procuração), que deverão ser apontadas pela serventia. Se houver o adimplemento integral do objeto da avença, deverão as partes assim o informar, para que se permita a baixa definitiva dos autos, uma vez que perdurarão como suspensos em arquivamento provisório enquanto não houver tal informação. Em havendo descumprimento da avença, a parte vencedora deverá postular pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC, cadastrando-o, quando de sua protocolização eletrônica, como execução de sentença (cód. 156). De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. Dispensadas as partes das custas (Artigo 90, parágrafo 3° do CPC), arquivem-se provisoriamente (movimentação código 61614), e, após eventual informação quanto integral cumprimento da avença ou propositura de cumprimento de sentença, definitivamente. Intimem-se. - ADV: MARIA LIGIA DE PAOLA UENO (OAB 330501/SP)

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J. H. B. L. C. x P. V. C.

ID: 296546520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002696-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. H. B. L. C.

Polo Passivo:

P. V. C.

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA VELOSO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA MANTOVANI

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Processo 0002696-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1009502-51.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - J.H.B.L.C. - P.V.C. - Vistos. Trata-se de cu… Processo 0002696-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1009502-51.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - J.H.B.L.C. - P.V.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito de coerção pessoal, requerido por J.H.B.L.C. representado por M.E.B.C.L., contra P.V.C., todos qualificados nos autos. Sobreveio notícia da satisfação integral do débito (fls. 50 e 75/79). O Ministério Público opinou pela extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (fls. 100). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a manifestação da parte exequente de fls. 50 e 75/79, em que confirma a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que estabelece hipótese de não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, a tornar indevida a cobrança da taxa judiciária também em sede de cumprimento de sentença de mesma natureza, como na espécie, por se tratar de mera fase procedimental. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a natureza do presente cumprimento de sentença. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Determino a expedição de certidão de honorários em favor das patronas nomeadas para defender os interesses das partes exequente e executada (fls. 11 e 59), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Oportunamente, depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, definitivamente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema informatizado, observadas as devidas formalidades legais e independentemente de nova determinação, sem se perder de vista, em atenção ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, inexistir dever de recolhimento da taxa judiciária por qualquer das partes, como anteriormente reconhecido. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: CAMILA SILVA MANTOVANI (OAB 472820/SP), SONIA APARECIDA VELOSO SANTANA (OAB 483847/SP)

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