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Processo nº 1001653-21.2024.8.26.0150

ID: 334335389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001653-21.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001653-21.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aurea Siqueira Pires de Oliveira - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de … Processo 1001653-21.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aurea Siqueira Pires de Oliveira - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Áurea Siqueira Pires de Oliveira contra Magia Feminina Comércio e Cosméticos Ltda. Na petição inicial, em breve síntese, afirmou a requerente que: (a) em 31/03/2024, adquiriu junto à requerida, de forma on-line, o envio mensal de um box com produtos de beleza e cosméticos, mediante contratação de plano anual no valor de R$ 1.379.88, cujo pagamento se deu por cartão de crédito, em 12 parcelas de R$ 114,99; (b) a entrega dos produtos ocorreu após várias cobranças, recebendo itens diferentes do contratado, sendo que, com muita dificuldade, conseguiu acertar com a requerida, em 10/05/2024, a devolução dos produtos e o cancelamento integral da contratação, porém, apesar de já decorridos mais de 60 dias desde esse acerto, ainda não houve o estorno das parcelas. Requereu a suspensão liminar do pagamento realizado por cartão de crédito, em 12 parcelas de R$ 114,99, além de que, ao final, a ação seja julgada procedente para declarar a rescisão do contrato pela má execução do serviço pela requerida, com a restituição das quantias pagas e a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais no importe mínimo de R$ 5.000,00, ou noutro valor que o Juízo entender mais adequado. Juntou documentos (fls. 11/52). Deferiu-se a tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas no cartão de crédito da parte requerente (fls. 62/63). Citada (fls. 68), a requerida deixou decorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (fls. 73/74). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois os documentos existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. A requerente contratou junto à requerida plano anual no valor de R$ 1.379.88, de forma on-line, em 31/03/2024 (fls. 16/17 e 28/29), referente ao envio mensal de box com produtos de beleza e cosméticos. O pagamento se realizou através de cartão de crédito de titularidade da requerente, em 12 parcelas de R$ 114,99. Por meio das mensagens de fls. 18/21, observa-se que a requerente exerceu o direito de arrependimento de maneira válida (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor), restando ajustado entre as partes a devolução dos produtos e o cancelamento integral da contratação, com o estorno da cobrança. A requerente demonstrou que houve a devida devolução dos itens à requerida com uso do código postal fornecido (fls. 24/27), sendo respeitado o prazo para o exercício do direito de arrependimento. Observe-se que a requerida, por sua vez, sequer impugnou os produtos devolvidos, de modo que se pode concluir que a restituição das mercadorias fora devidamente realizada. Apesar de providenciada a devolução dos itens e das tentativas da requerente em resolver a questão administrativamente, a requerida ignorou o cancelamento pactuado e deixou de promover o estorno da cobrança das parcelas do plano anual cancelado, o que é indevido. Uma vez efetuada a devida devolução dos produtos e cancelada a contratação, é de rigor a restituição das parcelas pagas pela requerente, mediante apuração em fase de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Competia à requerida comprovar fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, por força do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que, contudo, não realizou. Por outro lado, no que concerne ao pedido de rescisão contratual, não se vislumbra a necessidade de declaração judicial da resolução do negócio, visto que as partes já formalizaram o cancelamento da contratação da assinatura extrajudicialmente, conforme se verifica por intermédio das mensagens e dos documentos de fls. 18/27. Com relação aos danos morais, a pretensão não comporta acolhimento. A situação vivenciada pela requerente não ultrapassou o mero dissabor a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Houve aborrecimento e, com razão, a requerente possui direito de ficar indignada com a postura da requerida, mas isso, por si, não é suficiente para configurar lesão moral. Em que pese eventual aborrecimento experimentado pelo requerente, não há como vislumbrar dano moral no caso em tela. Não é o mero aborrecimento, a que todos estamos sujeitos, e que varia de pessoa para pessoa, para que se fale em reparação. Tao somente em caráter excepcional, caso reste demonstrada a existência de fato extraordinário a atingir direitos da personalidade da parte, pode-se falar em danos morais. Registre-se que o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material (Enunciado 159 das Jornadas de Direito Civil do CJF). Em casos análogos, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da não configuração do dano moral: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré - Aquisição de produto pela plataforma digital da parte ré - Devolução do bem no prazo de arrependimento - Demora no reembolso dos valores do produto devolvido - Reembolso efetuado após o ajuizamento da causa - Danos morais - Inexistência de qualquer elemento que indique que a autora tenha sofrido danos extrapatrimoniais - Ausência de prejuízo efetivo aos direitos da personalidade - Dissabor que não supera o mero aborrecimento - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008999-32.2024.8.26.0438; Relator(a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - Compra de produto 'online' - Pedido de devolução do produto e repetição dos valores pagos - Direito de arrependimento - Contratação realizada fora do estabelecimento - Aplicação da prescrição do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor - Possibilidade de exercício pelo consumidor - Direito à restituição do valor pago e que foi indevidamente cobrado da consumidora que desistiu tempestivamente do contrato - Dano moral não caracterizado. Apelação parcialmente provida. (TJSP;Apelação Cível 1000960-64.2022.8.26.0002; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Áurea Siqueira Pires de Oliveira contra Magia Feminina Comércio e Cosméticos Ltda., o que faço para: (a) condenar a requerida a restituir à requerente as prestações pagas (sendo cada uma de R$ 114,99) pelo plano anual já cancelado entre as partes, devendo incidir correção monetária a partir de cada pagamento, além de juros de mora a contar da citação, com apuração em sede de cumprimento de sentença; (b) tornar definitiva a tutela de urgência deferida nos autos (fls. 62/63), determinando, então, o cancelamento da cobrança das parcelas que ainda não tenham sido lançadas nas faturas do cartão de crédito da parte autora (Visa Signature - Bradesco Cartões, com final nº 2015). Considerando o início da eficácia da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: (I) até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; (II) a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substitui-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com aplicação dos juros de mora pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, assim como honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP)

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Processo nº 0011999-70.2025.8.26.0002

ID: 297090192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011999-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MEDI BRASIL COMéRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEIAS ELáSTICAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HODECKER TOMASCZESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0011999-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1041894-64.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Medi Brasil Comércio e Distribuidora de Meias … Processo 0011999-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1041894-64.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Medi Brasil Comércio e Distribuidora de Meias Elásticas Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 134, § 4.º, do Código de Processo Civil. "o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". No caso dos autos, não há relação de consumo entre as partes, de modo que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que, ao formular pedido dessa natureza, o autor tem de descrever situação concreta de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial", nos termos do art. 50 do Código Civil. Por ora, contudo, a pretensão é prematura e não reúne condições mínimas sequer de processamento, pois o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, daí porque rejeita-se liminarmente o pedido nos termos do artigo 134, §4º do CPC. Inadimplemento puro e simples da obrigação, a alegação sem motivação específica ou a prova inicial meramente indiciária não são suficientes para aplicação da doutrina da "disregard of the legal entity" que é circunstância de excepcionalidade, pois necessário trazer aos autos evidências mínimas de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade, infração à Lei ou ao contrato social, confusão patrimonial nos termos do disposto no artigo 50, do Código Civil ou, ainda, a evidência de mesmo grupo econômico ou de irregularidade na sucessão (em especial que esta teve intuito de esvaziar o patrimônio da parte executada com transferência de ativos para pessoa jurídica diversa), possuir mesmo endereço, atividade econômica com prova de garantias cruzadas, relação de controle ou dependência ou atuação conjunta e identidade ainda que parcial ou de vínculo relativo de sócios minimamente aferível. Sem isso, prevalecem as normas de direito societário e o respeito à personalidade jurídica. Por ora, não basta a mera não localização de bens penhoráveis: não há prova acerca da existência de fraude apta a autorizar a superação episódica da personalidade jurídica. Ressalte-se que o mero encerramento irregular das atividades não é por si só fundamento para configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Segundo entendimento firmado pelo enunciado 406 da V Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "Art. 50: A desconsideração da personalidade jurídica alcança os grupos de sociedade quando estiverem presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil e houver prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades". Além disso, conforme enunciado 146, da III Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "Art. 50: Nas relações interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)". Segundo preconiza o artigo 50 do Código Civil, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". E, ainda, "§4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica". Sobre a matéria, comporta destaque trecho do acórdão relatado pelo Ilustre Desembargador Márcio Daccache, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2229105-72.2021.8.26.0000: É importante observar que a instauração do incidente pressupõe a comprovação, pelo suscitante, dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, no momento do ajuizamento, por meio de elementos que os evidenciem, de forma apta a se concluir o alegado desvio de finalidade e confusão patrimonial. Para Nery Júnior e Nery, o desvio de finalidade configura-se pela utilização da personalidade jurídica com fins "diversos daqueles para os quais foi constituída" ou pela prática de "atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada". Por sua vez, confusão patrimonial dá-se pela "não separação do patrimônio particular dos sócios e da pessoa jurídica". (NERY JÚNIOR, Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado e legislação extravagante: atualizado até 15 de junho de 2005. 3ª ed. rev., atual. e ampl. da 2ª ed. do Código Civil anotado. São Paulo: Editora RT, 2005, p. 195/196). Poderia se argumentar por paralelismo e com aproveitamento de conceitos com a Lei nº 11.101/2005, a qual assim dispõe acerca da chamada consolidação substancial: Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. (grifo nosso). Na lição de Coelho: Fábio Ulhoa Coelho: (...) É hora de se entender, definitivamente, que nem todas as hipóteses de ineficácia da autonomia patrimonial é uma sanção jurídica, destinada a coibir um ilícito. Há, de um lado, a ineficácia-sanção, que corresponde à desconsideração da personalidade jurídica, abrigada no art. 50 do CC. Ela, sim, representa a coibição de um ilícito (abuso de direito na confusão patrimonial e no desvio de finalidade). Há, contudo, de outro lado, a ineficácia-simples, que tem lugar num quadro de generalizada e ampla licitude. O art. 2º,§ 2º, da CLT, por exemplo, abriga uma ineficácia-simples, ao estabelecer a responsabilidade das sociedades do mesmo grupo econômico pelo passivo trabalhista de qualquer uma delas. Aqui, ela não é punição de qualquer ilícito, mas apenas a suspensão episódica da eficácia da autonomia patrimonial na melhor alocação dos custos. A ineficácia da autonomia patrimonial das sociedades de um grupo abrangidas na consolidação substancial não é uma ineficácia-sanção; é, ao contrário, uma ineficácia-simples, algo que se justifica apenas por representar a melhor maneira econômica de superação da crise do grupo de sociedades. Garantias cruzadas, vínculos societários de dependência e controle, identidade de sócios e atuação conjunta no mercado decididamente não são ilícitos que precisam ser corrigidos pela ineficácia-sanção. Apenas quando usados como expedientes abusivos, destinados à manipulação da autonomia patrimonial é que essas realidades típicas ou frequente de todo e qualquer grupo justifica uma decisão judicial punindo ilicitudes. (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Lei 14.112/20. Nova Lei de Falências. Ed. Thomson Reuters Revista dos Tribunais, p.278/279, grifo nosso). Conjecturas, sem nenhuma indicação real de abuso da personalidade jurídica, além de contrariar o espírito da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, inserida no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n.º 13.874/2019, também vai de encontro à jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS E ENCERRAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. INAPLICABILIDADE. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência ou encerramento irregular da atividade empresarial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.353.666/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024, grifo nosso). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INAPLICABILIDADE. FATOS. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. A simples argumentação genérica, no agravo interno, de que o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão de segundo grau não preenche os requisitos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Razões do recurso especial que indicaram e demonstraram a violação dos dispositivos legais invocados. Inaplicabilidade do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A requalificação jurídica de fatos constantes no acórdão de segundo grau não afronta as disposições constantes nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.017/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023, grifo nosso). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1787751/SP, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 11.2.2020, grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 4º, DO CPC/2015. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt nos EDcl no AREsp 1.432.029/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.12.2019, grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC/02. MEROS INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal Estadual se manifestado de forma clara e fundamentada acerca da matéria que lhe foi posta à apreciação, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC. 3. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, circunstâncias que não se verificam no presente caso. Precedente. 4. Fatos rotulados de maliciosos, mas não examinados pela sentença e pelo acórdão, não podem ser apreciados por esta Corte. 5. Inexistentes os requisitos previstos nos art. 50 do CC/02, deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.838.009/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019, grifo nosso). Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Incidente de Desconsideração inversa da personalidade jurídica Ausência dos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil Indeferimento pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076097-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MONITÓRIA - Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Cheque Especial, garantido por Nota Promissória - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por não haver prova suficiente para tanto, sem condenação em honorários advocatícios, revogando o sobrestamento da execução em apenso, determinando que a credora se manifeste naqueles autos em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento - IRRESIGNAÇÃO da requerente/exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa requerida, a fim de incluir seus atuais sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, reconhecendo-se a existência de grupo econômico familiar entre as empresas e seus respectivos sócios, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não bastam para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Requerente que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a suposta formação fraudulenta de grupo econômico familiar entre a empresa executada, a empresa requerida e seus respectivos sócios - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049429-62.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024, grifo nosso). Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326433-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de direta inclusão dos sócios da agravada no polo passivo, sob fundamento de encerramento irregular das atividades. Indeferimento. Necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Falta de bens penhoráveis e encerramento irregular que são insuficientes para esse fim. Redirecionamento aos sócios não permitido na espécie. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088328-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu desconsideração da personalidade jurídica por ausência de confusão patrimonial e má gestão. 2. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade conforme art. 50, CC/02. Ausência de abuso de direito ou fraude contra credores não atendidos. 4. Razões voltadas à demonstração de dissolução irregular, falta de bens e óbice para localização dos sócios da executada. Situações, contudo, que não geram presunção de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Distinção dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo agravante, envolvendo tema distinto (execução fiscal). 6. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316689-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto pela exequente - Requisitos do artigo 50 do Código Civil não preenchidos - Possibilidade de indeferimento de plano do pedido de instauração do incidente - Artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2273154-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024, grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento liminar - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de patrimônio e o encerramento irregular não autorizam a instauração do incidente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2097629-08.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Marco Fábio Morsello, 14.5.2021, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois ausentes os pressupostos do artigo 50 do Código Civil. Entendeu-se, ainda, que a situação é de pura e simples não localização de bens para constrição judicial. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma da decisão. Sem razão. Inexistência de fato revelador de má-fé dos sócios gerentes ou de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil. Medida de exceção que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2141587-78.2020.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Roberto Maia, 19.11.2020, grifo nosso). Diante de todo o exposto, INDEFIRO, de plano, o presente incidente. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.014/SP, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal, o que não é o caso dos autos. Prossiga a parte exequente no incidente ou ação principal. Superado o prazo recursal, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: TIAGO HODECKER TOMASCZESKI (OAB 323814/SP), RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB 473440/SP)

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Processo nº 1001653-21.2024.8.26.0150

Processo nº 0011999-70.2025.8.26.0002