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Estado De São Paulo x Matrizmolde Máquinas Para Recauchutagem Ltda

ID: 317683310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000165-64.1993.8.26.0108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MATRIZMOLDE MáQUINAS PARA RECAUCHUTAGEM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS BRACCO

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CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000165-64.1993.8.26.0108 - Processo Físico - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Matrizmolde Máquinas para Recauchutagem Ltda - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000165-64.1993.8.26.0108 - Processo Físico - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Matrizmolde Máquinas para Recauchutagem Ltda - Magistrado(a) Francisco Bianco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS RECONHECIMENTO “EX OFFICIO” DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ARTIGOS 40, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80 E 924, V, DO CPC/15 PRETENSÃO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESPECTIVA REFORMA E À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIDA, NA ORIGEM, SEM A OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80 (INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA) E, TAMBÉM, MEDIANTE A DESCONSIDERAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DA HIPÓTESE “SUB JUDICE”, MÁXIME, AO SEGUINTE: A) DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS JÁ LIQUIDADOS (PROCESSOS NOS 0000165-64.1993, PRINCIPAL E 0000223-57.1999, DOS AUTOS EM APENSO); B) DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, OBJETOS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO (PROCESSOS NOS 0000642-14.1998 E 0001103-54.1996, DOS AUTOS EM APENSO). 2. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DESCUMPRIMENTO DE R. PRECEDENTE VINCULANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS, TEMA REPETITIVO Nº 570, ITEM Nº 4.2 DA EMENTA). 3. PRECEDENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÃO SER FIXADOS, MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DO CASO CONCRETO E, EVENTUALMENTE, DO TEMA Nº 1.229, DO C. STJ. 5. EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL), COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADO NOS ARTIGOS 40, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80 E 924, V DO CPC/15, ANTE O RECONHECIMENTO, “EX OFFICIO”, DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 6. SENTENÇA, RECORRIDA, REFORMADA, ALTERADO O RESULTADO INICIAL DA LIDE, PARA DETERMINAR O SEGUINTE: A) PROSSEGUIMENTO REGULAR DAS EXECUÇÕES FISCAIS, EM TODOS OS SEUS TERMOS; B) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A RESPEITO DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO FEITO PRINCIPAL E DOS RESPECTIVOS APENSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 8.630/80 E DO TEMA Nº 570, DO C. STJ; C) APRECIAÇÃO, INDIVIDUALIZADA, DAS EXECUÇÕES FISCAIS, MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO “SUB JUDICE”, APLICANDO-SE AS RESPECTIVAS NORMAS JURÍDICAS, CABÍVEIS E PERTINENTES; D) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM O RESULTADO ALCANÇADO NA HIPÓTESE CONCRETA, VERIFICANDO, INCLUSIVE, A APLICABILIDADE, OU NÃO, DO TEMA Nº 1.229, DO C. STJ. 7. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Cristina Silverio Santos (OAB: 300907/SP) (Procurador) - Rubens Bracco (OAB: 38922/SP) - 1º andar

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Carlos Roberto Rodrigues x José Oscar Hildebrand e outros

ID: 291985589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-96.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSé OSCAR HILDEBRAND NANCI LOES HILDEBRAND

Intimação

Advogados:

MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA

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JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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Processo 0001103-96.2025.8.26.0606 (processo principal 0012714-37.2011.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Carlos Roberto Rodrigues - Nanci Loes Hildebrand - - José Oscar H… Processo 0001103-96.2025.8.26.0606 (processo principal 0012714-37.2011.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Carlos Roberto Rodrigues - Nanci Loes Hildebrand - - José Oscar Hildebrand - A redação atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 15.109/2025, é claramente inconstitucional por invadir competência dos Estados e por ferir frontalmente o princípio da isonomia, criando inaceitável diferenciação entre categorias profissionais. Nesse sentido, cito precedente recente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Dessa forma, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo legal, determino ao exequente o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Intime-se. - ADV: MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA (OAB 333986/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP)

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Carlos Roberto Rodrigues x José Oscar Hildebrand e outros

ID: 291985591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-96.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSé OSCAR HILDEBRAND NANCI LOES HILDEBRAND

Intimação

Advogados:

MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001103-96.2025.8.26.0606 (processo principal 0012714-37.2011.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Carlos Roberto Rodrigues - Nanci Loes Hildebrand - - José Oscar H… Processo 0001103-96.2025.8.26.0606 (processo principal 0012714-37.2011.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Carlos Roberto Rodrigues - Nanci Loes Hildebrand - - José Oscar Hildebrand - A redação atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 15.109/2025, é claramente inconstitucional por invadir competência dos Estados e por ferir frontalmente o princípio da isonomia, criando inaceitável diferenciação entre categorias profissionais. Nesse sentido, cito precedente recente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Dessa forma, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo legal, determino ao exequente o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Intime-se. - ADV: MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA (OAB 333986/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP)

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Joaquina De Jesus Oliveira Soares x Município De Porto Franco

ID: 301086964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-34.2003.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA DE JESUS OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PORTO FRANCO

Intimação

Advogados:

ZILDA ANGELA RAMOS COSTA

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JAILMA CIRQUEIRA DE SOUZA

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ANTONIO LUIS GOMES PEREIRA

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Processo 0001103-34.2003.8.26.0100 (583.00.2003.001103) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joaquin… Processo 0001103-34.2003.8.26.0100 (583.00.2003.001103) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joaquina de Jesus Oliveira Soares - Município de Porto Franco - Vistos. Em análise do processo verifica-se que trata de Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Indenização promovida por Joaquina de Jesus Oliveira Soares em face de Município de Porto Franco. Conforme r. Sentença (fls. 529/536), o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. O Município interpôs recurso de Apelação, que foi improvido pelo v. Acórdão às fls. 589/592. O acórdão transitou em julgado em 04.02.2015 (fls. 594). A exequente deu inicio ao Cumprimento de Sentença em 14.04.2015 para cobrança do valor atualizado àquela época de R$ 300.476,27 (fls. 599/606). O executado ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que não foi acolhida (fls. 736/737). Com efeito, o executado é o Município de Porto Franco, situado no Estado do Maranhão e o valor da indenização é significativo (R$ 300.476,27 em abril de 2015), motivo pelo qual o pagamento se dará por precatório, nos termos da Constituição Federal. Portanto, esse juízo cível situado na Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo é absolutamente incompetente para o processamento do presente Cumprimento de Sentença, no qual figura no polo passivo uma pessoa jurídica de Direito Público (Município), que não está situado no Estado de São Paulo. Cabe assinalar que no Estado de São Paulo e, especificamente, nesta Comarca de São Paulo (Capital), as demandas envolvendo as pessoas jurídicas de Direito Público são processadas nas Varas da Fazenda Pública, e não no Juízo Cível Comum. Nos termos do artigo 100, §6º da Constituição Federal, cabe ao presidente do Tribunal de Justiça do respectivo Estado proferir decisão exequenda para determinar o pagamento pelo ente federado devedor e, assim, este Cumprimento de Sentença em face de Município do Estado do Maranhão (Porto Franco) não pode tramitar nesta Vara Cível, mas sim, em uma das Varas da Comarca de Porto Franco. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada pela SPPREV em face de pensionista de servidor público estadual. Decisão que acolheu preliminar de incompetência relativa arguida pela agravada e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Guaxupé/MG. Inadmissibilidade. Competência dos Tribunais de Justiça Estaduais adstrita aos limites territoriais dos respectivos Estados, nos termos das respectivas normas de organização judiciária. Art. 52, caput, do CPC que deve ser interpretado de modo a privilegiar o pacto federativo e a autonomia dos Estados da Federação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Agravo provido para reconhecer a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital/SP para o julgamento da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006893-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA Cancelamento de protesto lavrado pelo Município de Niterói/RJ. Justiça Comum do Estado de São Paulo que não possuiu competência para processar e julgar a demanda proposta em face de ente político local integrante de outro Estado da Federação. Propositura da ação no domicílio do recorrente, com fundamento no artigo 52 do CPC, que viola o pacto federativo previsto no artigo 18 da Constituição Federal. Precedentes. Extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV, CPC) Recurso não conhecido, com extinção da ação principal ex officio. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285379-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). Isto posto, como esse Juízo Cível da Comarca de São Paulo é absolutamente incompetente para o processamento desse incidente de Cumprimento de Sentença, remetam-se os autos para uma das Varas da Comarca de Porto Franco (Estado do Maranhão). Intime-se. - ADV: JAILMA CIRQUEIRA DE SOUZA (OAB 7381/MA), ANTONIO LUIS GOMES PEREIRA (OAB 5426/MA), ZILDA ANGELA RAMOS COSTA (OAB 66929/SP)

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Processo nº 0239043-12.2023.8.26.0500

ID: 294679886

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0239043-12.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONIKA FRANCISCA KRUGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES ROLFSEN DE GODOY CUPRI

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Processo 0239043-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Monika Francisca Kruger - Processo de Origem: 0001103-28.2023.8.26.0037/0004 1º Vara da Fazenda Pública Foro de Arara… Processo 0239043-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Monika Francisca Kruger - Processo de Origem: 0001103-28.2023.8.26.0037/0004 1º Vara da Fazenda Pública Foro de Araraquara Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES ROLFSEN DE GODOY CUPRI (OAB 389374/SP)

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Silvia Rodrigues Passos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332864195

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001103-94.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA RODRIGUES PASSOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0001103-94.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Silvia Rodrigues Passos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007349-26.2022.8.26… Processo 0001103-94.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Silvia Rodrigues Passos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007349-26.2022.8.26.0053/0009 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 0001103-53.2025.8.26.0006

ID: 298448978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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Processo 0001103-53.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1007835-67.2024.8.26.0006) (processo principal 1007835-67.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Montezuma e Conde… Processo 0001103-53.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1007835-67.2024.8.26.0006) (processo principal 1007835-67.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Montezuma e Conde Advogados Associados - Vistos. A executada é revel na fase de conhecimento. Desta forma, incide o que dispõe o artigo 346 do CPC (Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial). Logo, desnecessária a intimação por carta. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, ficando desde já deferidas pesquisas de bens em nome da executada pelos sistemas Sisbajud ("teimosinha"), Infojud e Renajud, bem como a inclusão do nome da devedora nos cadastros do Serasajud e SCPC Jud. Traga o exequente demonstrativo atualizado do débito e recolha a taxa pertinente, (exceto se for beneficiário da justiça gratuita). Em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei 15109/2025, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) Caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) Caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) Em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) Em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Intime-se. - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Denise Diniz x Hotelaria Accor Brasil S/A e outros

ID: 313763723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018467-63.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DINIZ

Polo Passivo:

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A VILLELA E MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS DE ALMEIDA FILHO

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ANGELA PATRÍCIO MULLER ROMITI

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 0018467-63.2018.8.26.0562 (processo principal 0001103-88.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Denise Diniz - Villela e Martins Empreendimentos Imobiliarios Ltda - -… Processo 0018467-63.2018.8.26.0562 (processo principal 0001103-88.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Denise Diniz - Villela e Martins Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Hotelaria Accor Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Inicialmente, o artigo 919 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução, incluindo os embargos de divergência, não possuem efeito suspensivo automático, salvo se o juiz, a requerimento do embargante, atribuí-lo mediante a verificação dos requisitos para a concessão de tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Essa ausência de efeito suspensivo permite que o exequente prossiga com os atos executórios, como a penhora de ativos financeiros. Ademais, o artigo 835 do CPC prioriza a penhora de dinheiro, seja em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, como a primeira opção na ordem de preferência para a penhora. A ausência de trânsito em julgado de embargos de divergência não impede o prosseguimento da execução, incluindo a penhora de ativos financeiros: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução pendentes de julgamento, com expressa revogação do efeito suspensivo previamente deferido. Prosseguimento da execução autorizado, inclusive com levantamento de valores . Desnecessidade de caução para tanto. Precedentes. Execução de título extrajudicial que é considerada sempre definitiva. Inteligência da Súmula 317/STJ . Montante constrito incapaz de satisfazer o débito perseguido e consideravelmente inferior ao executado. Perigo de dano grave ou de difícil reparação não vislumbrado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2140194-79.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 23/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO . PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. Estando pendente em face da execução apenas recurso destituído de efeito suspensivo, o exequente poderá optar em prosseguir com a constrição, sujeitando-se à responsabilização por perdas e danos caso provido o recurso do executado, ou aguardar o resultado do julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53675757520248090137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de levantamento de valores bloqueados. Embargos do devedor opostos à execução recebidos sem atribuição de efeito suspensivo . Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução e levantamento dos valores constritos. Inteligência do art. 905 do NCPC. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013627-03.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). Por fim, intimada, a Executada VILLELA E MARTINS deixou de depositar o valor da diferença (fls. 614). Diante de todo exposto, DEFIRO o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira das partes executadas vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante ORDEM DE BLOQUEIO SIMPLES de valores ou até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Hotelaria Accor Brasil S/A; Villela e Martins Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Valor atualizado: R$ 133.927,98. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 27 de março de 2025. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), ANGELA PATRÍCIO MULLER ROMITI (OAB 257584/SP), CARLOS DE ALMEIDA FILHO (OAB 221161/SP)

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Processo nº 0001103-91.2023.8.26.0016

ID: 335616747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-91.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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Processo 0001103-91.2023.8.26.0016 (processo principal 1009649-55.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda. - Vistos. I) I-1) Ten… Processo 0001103-91.2023.8.26.0016 (processo principal 1009649-55.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda. - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jose Charles Belarmino dos Anjos; Valor atualizado: R$ 4.967,66. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP)

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