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Maiara Bispo Da Silva Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 290998306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-40.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA BISPO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE CORRÊA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-40.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maiara Bispo da Silva Santos - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - 3. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1002924-40.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maiara Bispo da Silva Santos - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - 3. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo para condenar a parte requerida ao: (a) pagamento de indenização de R$ 9.162,00 (nove mil, cento e sessenta e dois reais), acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA, a contar de cada desembolso, e juros de mora, equivalente à diferença entre a taxa Selic e o mencionado índice, observado os parâmetros estabelecidos pelo art. 406 do CC; (b) ao ressarcimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA, a contar da publicação desta sentença (Súmula nº. 362 do C. STJ), e juros moratórios equivalente à diferença entre a taxa Selic e o mencionado índice, observado os parâmetros estabelecidos pelo art. 406 do CC, incidentes a contar da citação. 3.2. Assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, caput, inc. I, do CPC/2015. 3.3. Já que sucumbente, deve arcar o Réu com as custas processuais e, atendidos os parâmetros previstos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC/2015, com os honorários advocatícios, fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 4. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Acaso suscitadas preliminares de apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.009 do mesmo diploma legal. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consignando-se as homenagens deste Juízo. 4.2. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. 4.3. Nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é dispensado o registro desta sentença. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ARIANE CORRÊA GOMES DA SILVA (OAB 451344/SP)

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Antonio Carlos Da Silva x Associacao Dos Fornecedores De Cana De Guariba e outros

ID: 279110601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-43.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ELAINE APARECIDA MADURO COSTA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADV: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Marta Maria Gomes dos Santos (OAB 207423/SP), Elaine Aparecida Maduro Costa (OAB 255721/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP), Victória Vitti de … ADV: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Marta Maria Gomes dos Santos (OAB 207423/SP), Elaine Aparecida Maduro Costa (OAB 255721/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP), Victória Vitti de Laurentiz (OAB 393965/SP) Processo 1002924-43.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva - Reqdo: Havpida Assistência Médica S.a., Associacao dos Fornecedores de Cana de Guariba - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais matérias preliminares arguidas serão analisadas em momento oportuno por força da decisão saneadora. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Na oportunidade, deverão dizer se pretendem a realização de audiência de tentativa de conciliação, indicando seus e-mails e/ou telefones móveis para viabilização de audiência virtual, sendo silencio interpretado como recusa tácita. Int.

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Processo nº 1002924-26.2024.8.26.0260

ID: 277507134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002924-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

3GS TECHNOLOGY COMéRCIO ATACADISTA LTDA. 3GS TECHNOLOGY COMERCIO LTDA DVJ TELECOM LTDA. ETHOS GROUP S/A LOG.IN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA. PETRA TELECOM COMéRCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO LTDA. PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO EIRELI PROSPERARE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. WATT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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TALES DE SOUZA SILVA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUÍS FABIANO PEREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

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JORGE VICENTE LUZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JAMES SILVA ZAGATO

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GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

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GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GABRIEL RICARDO DE RIGA

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FAICAL ASSRAUY

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ALINE PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDER COELHO

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ALBERTO TICHAUER

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ALBERTO HABER

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ADV: Faical Assrauy (OAB 90362/MG), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Anacleto Vieira de M… ADV: Faical Assrauy (OAB 90362/MG), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Anacleto Vieira de Miranda Neto (OAB 342937/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Fernanda de Souza Alvarenga (OAB 375261/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Gustavo de Melo Franco T. e Goncalves (OAB 128526/MG), Luís Fabiano Pereira (OAB 432131/SP), Felipe do Canto Zago (OAB 448098/SP), Aline Pereira da Silva (OAB 454599/SP), Alberto Haber (OAB 459337/SP), José Eduardo Garcia Monteiro Filho (OAB 509227/SP), Gabriel Ricardo de Riga (OAB 516810/SP), Tales de Souza Silva (OAB 519659/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Alberto Tichauer (OAB 194909/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Débora Daniel Tunes Forgerini (OAB 267109/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP) Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Reqte: Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda., Ethos Group S/A, Dvj Telecom Ltda., Log.in Logística e Transporte Ltda., Prosperare Comércio e Serviços Ltda., Watt Energy do Brasil Ltda., Portal Industria, Comercio, Serviços e Importação Eireli, 3gs Technology Comércio Atacadista Ltda., 3gs Technology Comercio Ltda - Vistos. Fls. 6232/6239 e 6240/6247. Ciente das objeções ao Plano. Aguarde-se. Fls. 6249/6254, 6257/6265 e 6266/6276. Ante a seriedade do teor das manifestações das recuperandas, do credor e da Administradora Judicial, dê-se vista ao Ministério Público da Comarca de Sumaré/SP.

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Rose Meire Souza Marques x Banco Pan S.A.

ID: 328400000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002924-03.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MEIRE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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Processo 1002924-03.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rose Meire Souza Marques - BANCO PAN S.A. - Aberta a Audiência Virtual de Tentati… Processo 1002924-03.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rose Meire Souza Marques - BANCO PAN S.A. - Aberta a Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação. Sob a orientação do MM. Juiz de Direito, Dr. PAULO RICARDO CURSINO DE MOURA. Na condução da Conciliadora, devidamente compromissada. Confirmado o ingresso na Sessão: da parte autora ROSE MEIRE SOUZA MARQUES, da advogada constituída, Dra. Tamiris Evangelista Bitencourt Mendes OAB/SP 381.139, e da parte ré BANCO PAN S.A, na pessoa do preposto Sr. Renan Martins Oliveira, CPF: 393.408.288-28, desacompanhado de advogado, confirmada a digitalização da contestação, carta de preposição e os demais atos constitutivos. INICIADOS OS TRABALHOS, a proposta de conciliação restou FRUTÍFERA nos seguintes termos: As partes se compuseram tendo a parte requerente realizado o quitação do contrato de financiamento objeto dos autos no valor de R$ 5.000,00, conforme comprovante de pagamento peticionado às fls. 178. Nesta oportunidade a parte requerida confirmou a realização da quitação do contrato. Em razão do acordo cumprido as partes dar-se-ão satisfeitas para nada mais ter a reclamar ou a receber quanto ao objeto de discussão nesses autos. A seguir pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 caput da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes celebraram acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, julgando extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta audiência, as partes ficam cientes de que nada sendo requerido em 15 dias após a data fixada para o término do acordo, será presumido o cumprimento de todas as obrigações e o processo será extinto e arquivado definitivamente, sem nova intimação. Publicada em audiência, dou as partes por intimadas." NADA MAIS, encerrando-se a audiência. Lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, Rodolfo Gução Castanha, Escrevente Técnico Judiciário, lavrei o presente. - ADV: DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB 410203/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES (OAB 381139/SP)

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M. De C. F. x U. C. C. De T. M.

ID: 317796244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. F.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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GESSICA DONEGAL

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Processo 1002924-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.F. - U.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que a decisão … Processo 1002924-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.F. - U.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que a decisão que concedeu a tutela de urgência padece de erro material, no que assiste razão à autora. Assim, acolho os embargos para declarar a decisão de fls. 120/122, de modo que, onde constou "Assim, acolho parecer do representante do Ministério Público (fls. 116/118), pois entendo que os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos, ante a possibilidade de dano irreparável à saúde da autora, em face da relevância do risco de ineficácia do provimento final, razão pela, defiro em parte a tutela de urgência, para determinar que, em cinco (05) dias, o réu UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA forneça / disponibilize, ou ainda, custeie a autora, tratamento terapêutico e psicopedagógico, ambas em ambiente clínico, conforme prescrição médica (fls. 61/64), facultando à requerida a utilização de profissionais a ela conveniados, que atendam às exigências técnicas dos tratamentos prescritos, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da autora ao final da demanda.", deverá constar "Assim, acolho parecer do representante do Ministério Público (fls. 116/118), pois entendo que os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos, ante a possibilidade de dano irreparável à saúde do autor, em face da relevância do risco de ineficácia do provimento final, razão pela qual defiro em parte a tutela de urgência, para determinar que, em cinco (05) dias, a ré Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico forneça / disponibilize ou, ainda, custeie à autora, tratamento terapêutico e psicopedagógico, ambas em ambiente clínico, conforme prescrição médica (fls. 61/64), facultando à requerida a utilização de profissionais a ela conveniados, que atendam às exigências técnicas dos tratamentos prescritos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da autora ao final da demanda." Serve a presente decisão como ofício à Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico, para cumprimento da tutela acima deferida, devendo ser encaminhada pela parte interessada. No mais anote-se a representação processual da requerida nos autos (fls. 133/193) e aguarde-se o prazo para contestação. Int. - ADV: GESSICA DONEGAL (OAB 387136/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Fernandes Agricola Ltda x Adilson De Siqueira Lima

ID: 277605949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-55.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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JOSÉ ROBERTO SANITÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-55.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-55.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Fernandes Agricola Ltda - Apelado: Adilson de Siqueira Lima - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA, QUE NÃO É PARTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O SÓCIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DIANTE DA ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS VÁRIOS CNPJ E O CPF DO ÚNICO SÓCIO DA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE É UMA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, E SEUS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS DA PESSOA FÍSICA, CONFORME O ARTIGO 1.052, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE SER DEFERIDA EM CASOS DE ABUSO, MAS REQUER O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DO SÓCIO. 2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUER PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA COMPROVAÇÃO DE ABUSO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, CAPUT E §2º, §16; ? LEI Nº 8.906/94, ART. 23;? CÓDIGO CIVIL, ART. 1.052, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002969-59.2024.8.26.0218, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto Sanitá (OAB: 377334/SP) - Adilson de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP) (Causa própria) - 3º Andar

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Processo nº 1002924-41.2017.8.26.0108

ID: 307561456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002924-41.2017.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CRISTINA PÓVOA DOS SANTOS

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Processo 1002924-41.2017.8.26.0108 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - Vistos, O c. CNJ deliberou em reunião plenária a expedição do Ato… Processo 1002924-41.2017.8.26.0108 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - Vistos, O c. CNJ deliberou em reunião plenária a expedição do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o qual resultou, por sua vez, na expedição da Resolução CNJ nº 547/2024. O art. 1º da resolução dispõe que É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Por seu turno, o art. 1º, § 1º, da mesma resolução dispõe que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não se olvide que referida resolução está em consonância com o decidido pelo c. STF no julgamento do RE 1.355.208/SC em que se fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" Nesse passo, os arts. 2º, caput e § 1º e 3º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 dispõem que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa, bem como de prévio protesto extrajudicial. Dessarte, enquadrando-se a presente execução nos requisitos acima indicados (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de citação ou localização de bens penhoráveis), tendo em mira, ainda, a aplicação imediata da tese fixada pelo c. STF e da resolução do CNJ, mas também o postulado da não surpresa constante do art. 10 do CPC, deverá o exequente, em 180 dias, comprovar prévia tentativa de conciliação ou de solução administrativa e prévio protesto do título. Decorridos sem manifestação ou trazida a informação de que não serão adotadas as medidas, tornem para extinção com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Int. - ADV: GABRIELA CRISTINA PÓVOA DOS SANTOS (OAB 290780/SP)

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M. R. x A. L. R. G.

ID: 307222655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2062296-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. R.

Polo Passivo:

A. L. R. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO

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IVO JOSE SANIOTO

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FLORIANO FERREIRA NETO

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DOUGLAS ANTONIO DA SILVA

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JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA

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MICHELLE REICHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2062296-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2062296-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. R. e outros - Agravado: A. L. R. G. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA "ALERCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA." E O BLOQUEIO DE BENS, FORMULADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA SE ATINGIR BENS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.NOS TERMOS DO ART. 133, §2º, DO CPC, A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUER A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO, NÃO DISPENSADO NO CASO EM TELA. A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL MANTÉM A SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E O SÓCIO, CONFORME O ART. 1.052, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA COMPROVAÇÃO DE ABUSO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 133, 134; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.052, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002924-55.2024.8.26.0218; RELATOR: ROBERTO MAIA; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2160566-15.2025.8.26.0000; RELATOR: ANNA PAULA DIAS DA COSTA; 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2164514-62.2025.8.26.0000; RELATOR: ANNA PAULA DIAS DA COSTA; 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle Reicher (OAB: 155203/SP) - José Carlos Chefer da Silva (OAB: 101821/SP) - Douglas Antonio da Silva (OAB: 121221/SP) - Floriano Ferreira Neto (OAB: 152982/SP) - Ivo Jose Sanioto (OAB: 303083/SP) - Natalia Luciana Pavan Imparato (OAB: 146216/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002924-61.2024.8.26.0604

ID: 292184947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002924-61.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMELY BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN MORAES CRUZ

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Processo 1002924-61.2024.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Caução - Emely Beatriz Pereira dos Santos - 1-Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) de fl. 68/69 com a informação … Processo 1002924-61.2024.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Caução - Emely Beatriz Pereira dos Santos - 1-Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) de fl. 68/69 com a informação "mudou-se"; 2- Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) de fl. 67, no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: ALAN MORAES CRUZ (OAB 431369/SP)

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J. M. V. A. e outros x J. A. A.

ID: 309235754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-78.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. M. V. A. M. C. V. A. V. Y. V. V.

Polo Passivo:

J. A. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA PAULUCI

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RÉU REVEL

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Processo 1002924-78.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.Y.V.V. - - M.C.V.A. - - J.M.V.A. - J.A.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civi… Processo 1002924-78.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.Y.V.V. - - M.C.V.A. - - J.M.V.A. - J.A.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço para: 1) conceder a guarda definitiva e unilateral dos infantes M. C. V. A. e J. M. V. A. em favor de sua genitora, fixando-se as visitas paternas nos moldes da fundamentação. 2) condenar o requerido genitor ao pagamento de pensão alimentícia à filha, no importe mensal de 50% salário-mínimo nacional vigente, para o caso de trabalho autônomo ou desemprego; e para o caso de emprego formal, a fixação de alimentos no percentual de 30% dos vencimentos líquidos, incluindo-se décimo terceiro, férias, verbas rescisórias e dissídios, desde que nunca inferior a 50% do salário-mínimo nacional vigente, devendo o pagamento ocorrer, todo dia 10, por meio de depósito em conta indicada. Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patrono via imprensa oficial. P.I.C. - ADV: VANESSA APARECIDA PAULUCI (OAB 203827/SP), VANESSA APARECIDA PAULUCI (OAB 203827/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), VANESSA APARECIDA PAULUCI (OAB 203827/SP)

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