Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002999-40.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 34 de 35

Processo nº 1002999-49.2025.8.26.0157

ID: 319829433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-49.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE RODRIGUES MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002999-49.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elias Jose Rodrigues Martins dos Santos - Vistos. O autor solicita a concessão da tutela de urgência para determinar o imed… Processo 1002999-49.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elias Jose Rodrigues Martins dos Santos - Vistos. O autor solicita a concessão da tutela de urgência para determinar o imediato cancelamento da compra, sob pena de multa diária de R$1.000,00. A concessão da tutela de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, embora o autor alegue ter sido vítima de golpe e apresente prints de conversas e informações sobre a transação , bem como o fato de ter lavrado Boletim de Ocorrência, a documentação acostada aos autos, neste momento de cognição sumária, não se mostra suficiente para demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito alegado. A complexidade dos fatos narrados, envolvendo a atuação de terceiros e a suposta falha na prestação de serviço do réu, demandam uma análise mais aprofundada, com a produção de outras provas e o estabelecimento do contraditório, que ocorrerá apenas com o devido processo legal. A decisão sobre a responsabilidade da instituição financeira, neste caso específico, requer uma investigação mais detalhada sobre a cadeia de eventos, as ações do autor e as medidas tomadas pelo réu após a comunicação do ocorrido. O deferimento de uma medida liminar que determine o cancelamento da compra e das parcelas, sem a devida instrução probatória, poderia configurar uma decisão precipitada e irreversível neste momento processual. Ademais, não se verifica, por ora, um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida de urgência antes da formação do contraditório e da dilação probatória. O fato de o autor estar arcando com as parcelas, por si só, não configura o perigo que autorize a medida extrema sem a análise aprofundada dos fatos e da responsabilidade de cada parte. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, por entender que, neste momento, não estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002999-27.2025.8.26.0229

ID: 337371594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002999-27.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA GONçALVES BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002999-27.2025.8.26.0229 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Paloma Gonçalves Bueno - Vistos. Paloma Gonçalves Bueno ajuizou a presente Ação de Produção Antecipada da Prova -… Processo 1002999-27.2025.8.26.0229 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Paloma Gonçalves Bueno - Vistos. Paloma Gonçalves Bueno ajuizou a presente Ação de Produção Antecipada da Prova - Provas em geral em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, requerendo que o requerido apresente todos os seus documentos funcionais e médicos existentes na função que exerce como funcionária pública estatutária municipal. Devidamente intimada para a apresentação dos documentos requeridos, a ré permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-sedeAçãodeProduçãoAntecipadadeProva visando à exibiçãodedocumentos relacionados na inicial. Em se tratando, como deveras se trata,deaçãodeproduçãoantecipadadeprova, "o juiznãose pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas" (§ 2º do artigo 382 do CódigodeProcesso Civil) e, "neste procedimento,nãose admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente aproduçãoda prova pleiteada pelo requerente originário" (§ 4º do artigo supramencionado). Destarte, em regra, o juiznãoaprecia o valor da prova colhida e, portanto, ocorre mera documentação e arquivamento para eventual e futura utilização do que fora angariado. Como na ação probatória autônomanãohá debate sobre o direito material, considero que o processo deve ser encerrado mediante sentença homologatória, segundo se depreende dos artigos 382, §§ 2º e 4º, e 383 do CódigodeProcesso Civil. Nessa perspectiva: Produçãoantecipadadeprova Ação proposta sob a égide do atual CPC Banco requerido que, juntamente com a contestação por ele oferecida, apresentou a documentação pretendida pela requerente Ação probatória autônoma em quenãohá debate sobre o direito material - Hipótese em que o processo deve ser encerrado mediante sentença homologatória Aplicação dos arts. 382, §§ 2º e 4º, e 383 do atual CPC Sentença anulada - Homologação da prova produzida Incabível a condenação do banco requerido no pagamentodeverba honorária, uma vez quenãohouve resistência àapresentaçãodos documentos reclamados - Apelo da requerente prejudicado (TJSP; Apelação Cível 1003017-80.2020.8.26.0081; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª CâmaradeDireito Privado; ForodeAdamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2022; DatadeRegistro: 23/06/2022). Aapresentaçãoounãodos documentos pelo requerido encerra o objeto do procedimento. A análise sobre a suficiência dos documentos ou as consequências jurídicas dos fatos neles contidos deverá ser realizada pelo Juízo da causa principal que eventualmente venha a ser proposta pela parte autora, à qual caberá atribuir aos fatos as consequências que entender pertinentes,nãocabendo nessa via estreita a realizaçãodeilações ou considerações acerca da valoração da prova produzida, dos fatos alegados na causadepedir ou, ainda, fixar as consequências decorrentes da não apresentação dos documentos desejados. No mais, cumpre expor a lição do doutrinador Humberto Theodoro Júnior: "a sentença que o juiz profere nas açõesdeantecipaçãodeprova é apenas homologatória, isto é, refere-se tão somente ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condiçãodeprova judicial.Nãose pronunciará, contudo, acerca da ocorrência ou da inocorrência do fato, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º). Constata-se, portanto, quenãohá pretensão contenciosa, na medida em que inexistiu a indicaçãodefatos que se relacionam com os documentos cuja exibição se pretendeu, conforme dispõe o artigo 397 do CódigodeProcesso Civil. Por fim, como já exposto alhures,nãohá que se falar em condenação da requerida ao pagamentodehonorários advocatícios ao patrono da parte adversa, tendo em vista a inexistênciadecaráter contencioso. Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida, a fimdeque produza seus jurídicos e legais efeitos, e TORNO EXTINTO o feito. Pelos motivos já expostos, deixodecondenar o requerido ao pagamento dos encargos sucumbenciais, arcando cada parte com as eventuais custas e despesas que adiantou, bem assim com os honorários advocatíciosdeseu respectivo patrono. Com o trânsito em julgado, permaneçam os autos em Cartório durante 1 (um) mês para extraçãodecópias e certidões pelos interessados, nos ditames do artigo 383 do CódigodeProcesso Civil, arquivando-se os na sequência. P.I.C. - ADV: CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES (OAB 235301/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002999-16.2025.8.26.0168

ID: 306251397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA RICARDO MUSSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002999-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Joelma Ricardo Mussato - Vistos. 1. Joelma Ricardo Mussato ajuizou a presente ação de Repetição do Indébito em … Processo 1002999-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Joelma Ricardo Mussato - Vistos. 1. Joelma Ricardo Mussato ajuizou a presente ação de Repetição do Indébito em face Banco Agibank S.A., afirmando, em síntese, que é titular do benefício da previdencia, recebendo o seu benefício mensal junto à Requerida, e em conferência ao extrato bancário, notou que a partir de dezembro/2024, foram descontados indevidamente em sua conta corrente o valor de R$ 11,48 (onze reais e quarenta e oito centavos), sob a denominação DÉBITO DE SEGURO. Alega que jamais contratou serviços ou seguros da empresa requerida, ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer desconto em sua conta bancária. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente em determinar que a requerida se abstenha de efetuar os descontos. É o relatório. 2. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 4. CITE-SE o requerido, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s)ato(s)ordinatório(s)da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s)ao(s)ponto(s)controvertido(s)ao(s)qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente, ante a declaração acostada com a inicial. Anote-se. Intime-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Aparecido Dos Santos e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 326908860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005470-95.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS OSMAR CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005470-95.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Osmar Candido dos Santos - - Fernando Aparecido dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Trata-se … Processo 1005470-95.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Osmar Candido dos Santos - - Fernando Aparecido dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência que Osmar Candido dos Santos e Fernando Aparecido dos Santos movem contra o Banco Daycoval S/A e contra Dutra Car Veículos, CNPJ. Nº 09.421.594/0001-34. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 82/84). Foi oferecida contestação pelo Banco Daycoval S.A. (fls. 127/142) acompanhada de documentos ( fls. 143/179). Da análise dos autos verifica-se que o contrato e demais documentos apresentados pelo Banco Daycoval S/A a fls. 161/179 não dizem respeito ao contrato objeto destes autos. Ao Réu, destarte, para, no prazo de dez dias, apresentar nos autos o contrato celebrado referente ao veículo GM/Vectra, placas DBL9E84, objeto destes autos. Compareceu nos autos, também, apresentando contestação, a pessoa jurídica denominada L. de Almeida Dutra Veículos ME, CNPJ. Nº 30.189.675/0001-91 (fls. 217/235). Anexou documentos (fls. 236/244), dentre eles, o contrato de compra e venda com reserva de domínio do GM/Vectra placas DSH7000, fls. 240/242, no qual figura como vendedora a pessoa jurídica Aparecido Martins de Oliveira - Veículos EPP, CNPJ. Nº 24.418.646/0001-51 e como comprador Fernando Aparecido dos Santos, datado de 29/03/2023. No prazo de dez dias, esclareça a Ré a divergência apontada, uma vez que distintas a pessoa jurídica Ré indicada na petição inicial, a contestante e a vendedora constante do contrato de venda e compra do veículo placas DSH 7000. Compareceu nos autos a terceira interessada Raquel Cristina de Carvalho, proprietária do veículo objeto destes autos (GM Vectra, placas DBL9E84), que apresentou o extrato do veículo a fls. 208 (fls. 195/198). Alegou, em síntese, que deixou o veículo para venda no estabelecimento comercial de Marcos Eduardo Tardin, o qual vendeu o veículo e não efetuou o pagamento à proprietária; que ante a ocorrência de multas, constatou que o veículo foi financiado para Osmar Candido dos Santos junto ao Banco Daycoval S/A, sem que ela houvesse assinado qualquer documento de transferência do bem. Assim, requer a sua admissão nos autos como terceira interessada; informa a existência de processo com pedido de busca e apreensão do mesmo veículo sob nº 1002999-70.2025.8.26.0344, da 4ª Vara Cível de Marília/SP e, em sede de tutela de urgência, requer a busca e apreensão do veículo objeto destes autos, junto ao Estacionamento Dutra Veículos ou informações do vendedor da requerida, Vanderlei, acerca do paradeiro do veículo. Observa-se que, no mérito, pretendem os autores, a condenação do Banco e da Revendedora Dutra Car ao pagamento do valor desembolsado pelo requerente, ou seja, R$30.484,97 por danos materiais, e o valor de R$12.120,00, a título de danos morais, e que seja condenado o banco a cessar definitivamente as cobranças do financiamento do veículo bem como abstenha-se de promover a inscrição do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Não é o caso, portanto, de intervenção de terceiros nestes autos, devendo a interessada buscar seus direitos por ação própria que, aliás, conforme informado pela própria terceira, já se encontra distribuído junto a 4ª Vara Cível de Marília/SP, com o mesmo pedido, ou seja, a busca e apreensão do veículo, conforme se infere, inclusive, do extrato daqueles autos juntado pela terceira interessada a fls. 200. Indefiro, pois, o pedido de intervenção de Raquel Cristina de Carvalho nestes autos. Em termos de prosseguimento do feito, digam os autores, no prazo de quinze dias, acerca da contestação e documentos e impugnação à gratuidade judiciária de fls.127/179 bem como acerca da contestação e documentos de fls. 217/ 244. Aos autores para, no mesmo prazo, querendo, apresentarem contestação à reconvenção de fls. 233/235. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP), FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002999-65.2025.8.26.0281

ID: 309755811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002999-65.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. A. P. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DELPOIO RELA ZATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002999-65.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.P. - - T.M. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita às requerentes. Anote-se e observe-s… Processo 1002999-65.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.P. - - T.M. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita às requerentes. Anote-se e observe-se. II) Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requerido à filha, a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido,em conta que deverá ser informada pelo autor no prazo de 05 dias, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. III) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. IV) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. V) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). VI) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VII) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VIII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: MURILO DELPOIO RELA ZATTONI (OAB 378508/SP), MURILO DELPOIO RELA ZATTONI (OAB 378508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samara Prizmic Alves x Lm Transportes Interestaduais, Serviços E Comércio S.A.

ID: 310873244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002999-84.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA PRIZMIC ALVES

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIçOS E COMéRCIO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002999-84.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samara Prizmic Alves - Lm Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio S.a. - Diante do exposto, resolv… Processo 1002999-84.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samara Prizmic Alves - Lm Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio S.a. - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR a requerida LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., ao pagamento do valor de R$2400,00 à autora, a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES (OAB 174943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002999-74.2025.8.26.0084

ID: 260879067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-74.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO NARDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Flávia Maldonado Semeghini (OAB 452400/SP) Processo 1002999-74.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Nardez - Vistos em conjunto aos autos nº 1002994-52.2025.8.26.0084. I… ADV: Ana Flávia Maldonado Semeghini (OAB 452400/SP) Processo 1002999-74.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Nardez - Vistos em conjunto aos autos nº 1002994-52.2025.8.26.0084. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Sergio Nardez em face de Banco Bradesco S.A. e Odontoprev S/A ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de inexistência de débito e o cancelamento do contrato denominado ODONTOPREV S.A (fl. 14), além da condenação dos réus à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/15). Documentos às fls. 16/102. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 103 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1002994-52.2025.8.26.0084, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato denominado ODONTOPREV S.A, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado, pois não angularizada a relação processual. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002999-80.2017.8.26.0302

ID: 335112389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002999-80.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO BATOCCHIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002999-80.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Augusto Batocchio Filho - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, por… Processo 1002999-80.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Augusto Batocchio Filho - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: FLAVIANO GOMES DE CARVALHO (OAB 339058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Mendes Alves x Emerson Renan Afonso Lima e outros

ID: 293393814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002999-74.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MENDES ALVES

Polo Passivo:

EMERSON RENAN AFONSO LIMA TECELAGEM VILA AMERICANA LTDA

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA TONUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002999-74.2023.8.26.0236 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Matheus Mendes Alves - Tecelagem Vila Americana Ltda - - Emerson Renan Afonso Lima - Vistos. Trata-se de Emba… Processo 1002999-74.2023.8.26.0236 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Matheus Mendes Alves - Tecelagem Vila Americana Ltda - - Emerson Renan Afonso Lima - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Matheus Mendes Alves nos quais se alega omissão, contradição e obscuridade na sentença de páginas 1382/1387, que tornou extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do embargante. Sustenta, em síntese, que a decisão: (i) foi omissa quanto à aplicação da Lei nº 8.009/90 (bem de família); (ii) apresenta contradição entre os fundamentos e o resultado; (iii) não enfrentou o risco de irreversibilidade da medida (periculum in mora); e (iv) incorreu em cerceamento de defesa pelo indeferimento implícito da prova testemunhal. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil (inciso II). Examinando os argumentos trazidos pelo embargante, verifica-se que, em essência, pretende rediscutir o mérito da decisão proferida e não apontar real omissão, contradição ou obscuridade. Os pontos levantados como supostamente omissos ou contraditórios foram devidamente enfrentados na sentença embargada, conforme será demonstrado. O cerne da decisão embargada foi o reconhecimento da ilegitimidade ativa do embargante para ajuizar embargos de terceiro, uma vez que ele é mero detentor e não possuidor do imóvel, conforme expressamente fundamentado na sentença. A longa exposição sobre bem de família e impenhorabilidade é irrelevante para o deslinde da questão preliminar que foi acolhida, pois, como bem destacado na sentença, "da simples ocupação do bem não pode resultar a posse e a consequente proteção da impenhorabilidade do bem de família (daí a desnecessidade de prova oral)", conforme consignado na página 1385 dos autos. Quanto à alegada omissão sobre a aplicação da Lei nº 8.009/90, tal análise se tornou prejudicada diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa, que é pressuposto processual anterior à análise do mérito. Somente se o embargante fosse parte legítima é que se adentraria na análise da impenhorabilidade do bem de família. Ademais, como expressamente consignado na sentença, "a alegação do bem de família já foi deduzida pelos genitores do embargante; todavia, a pretensão não prosperou e está alcançada pela coisa julgada que alcança a todos do núcleo familiar em questão" (página 1385), citando-se, inclusive, diversos precedentes jurisprudenciais que confirmam esse entendimento. No que concerne à suposta contradição entre os fundamentos e o resultado da decisão, não se vislumbra qualquer incoerência lógica, pois a sentença é clara ao reconhecer a ilegitimidade ativa do embargante, independentemente de o imóvel ser o único bem do executado ou de estar sendo utilizado como moradia. A questão central é que o embargante não é proprietário nem possuidor, mas mero detentor, não tendo legitimidade para opor embargos de terceiro, conforme previsto no artigo 674 do Código de Processo Civil. Sobre a alegada omissão quanto ao risco de irreversibilidade da medida (periculum in mora), tal análise também ficou prejudicada diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa, que é questão preliminar e prejudicial à análise dos demais requisitos da tutela de urgência. Se o embargante não possui legitimidade para estar em juízo, não há como analisar o mérito de seu pedido, incluindo a urgência alegada. Quanto ao suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento implícito da prova testemunhal, a sentença foi expressa ao indicar a "desnecessidade de prova oral" (página 1385), uma vez que a questão preliminar da legitimidade ativa foi decidida com base na interpretação jurídica da condição do embargante como mero detentor, não possuidor. A produção de prova oral em nada alteraria essa conclusão, pois é questão de direito e não de fato. Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, verifica-se que a insurgência apresentada não se amolda a qualquer das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo. Com efeito, ao examinar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte embargante, sob o pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, pretensão esta que extrapola manifestamente os estreitos limites cognitivos dos embargos declaratórios. Importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida ou à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não se verifica na espécie. Destarte, ausente qualquer mácula na decisão objurgada que justifique a integração ou esclarecimento pela via eleita, e evidenciado o propósito de rediscussão meritória - finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração -, impõe-se o não acolhimento do recurso. A pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada através da via recursal adequada, não podendo a parte se valer dos embargos declaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Matheus Mendes Alves, negando-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA TONUSSI (OAB 367705/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), RAFAEL CARDOSO DA SILVA (OAB 348122/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Francischinelli x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 335270526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002999-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCHINELLI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO LUCIO SERINHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002999-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Francischinelli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vi… Processo 1002999-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Francischinelli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação em que Alexandre Francischinelli busca a anulação dos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir nº 3815/2024 e 3827/2024, instaurados pelo DETRAN/SP. Alega que vendeu o veículo Porsche 911 Carrera, placa RDV9110, em 28 de outubro de 2020, a Wesley Rodrigo Goes Venceslau, conforme comprovado pelo documento de transferência com firma reconhecida. Conta que as infrações que deram origem aos processos de suspensão ocorreram em 31 de outubro de 2020 e 03 de novembro de 2020, ou seja, após a alienação do bem. Sustenta que os próprios autos de infração já identificavam o novo proprietário, caracterizando erro da administração pública ao lhe imputar a responsabilidade. Pede, ainda, indenização por danos morais. O Município de Guarulhos reconheceu a procedência do pedido em relação à infração de sua competência (pgs. 62/65). O DETRAN/SP apresentou contestação, arguindo sua ilegitimidade passiva e defendendo a regularidade do processo de suspensão (pgs. 66/76). O Município de São Paulo, embora citado, não apresentou contestação, conforme certificado à pg. 139. A Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, por sua vez, apresentou contestação tardia (pgs. 152/158). No mérito, a pretensão é procedente. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/SP. A presente ação não discute apenas a validade das multas, mas sim a legalidade dos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir (pgs. 81/138) que foram instaurados e conduzidos por esta autarquia. Sendo o DETRAN/SP o órgão responsável pela imposição da penalidade de suspensão, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca sua anulação. A controvérsia central reside na responsabilidade do autor pelas infrações de trânsito cometidas após a venda do veículo. Os documentos juntados aos autos são claros e suficientes para resolver a questão. O autor comprovou, por meio da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) com firma reconhecida em cartório (pg. 17), que alienou o veículo em 28 de outubro de 2020. As infrações que motivaram os processos de suspensão ocorreram em 31 de outubro de 2020 (pg. 18) e 03 de novembro de 2020 (pg. 19), datas posteriores à tradição do bem. De forma contundente, os próprios autos de infração, lavrados pelas prefeituras de São Paulo e Guarulhos, já indicavam o Sr. Wesley Rodrigo Goes Venceslau como proprietário do veículo (pgs. 18/19). Tal fato demonstra que os órgãos autuadores tinham ciência da transferência da propriedade. Ademais, o Município de Guarulhos reconheceu expressamente a procedência do pedido do autor (pgs. 62/65), e o Município de São Paulo não apresentou defesa (pg. 139), o que, embora não produza efeito de revelia pleno contra a Fazenda Pública, corrobora a verossimilhança das alegações iniciais, que estão amparadas em prova documental robusta. Dessa forma, a instauração dos processos de suspensão nº 3815/2024 e 3827/2024 contra o autor configurou um erro grosseiro da administração, pois baseada em premissa fática comprovadamente falsa. A responsabilidade pelas infrações é do adquirente do veículo, não havendo que se falar em responsabilização do antigo proprietário. Configurado o ato ilícito, passo à análise do pedido de danos morais. A instauração indevida de processos de suspensão do direito de dirigir, especialmente quando o autor depende de sua CNH para o exercício de sua profissão de corretor de seguros (pg. 11), ultrapassa o mero dissabor. A ameaça de perda de um direito fundamental, essencial para o sustento do autor, gerou angústia e insegurança que configuram dano moral indenizável. O DETRAN/SP, ao ignorar as informações que constavam nos próprios autos de infração e dar prosseguimento a um procedimento punitivo equivocado, causou ao autor transtornos que poderiam ter sido evitados com a devida diligência. Fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor que considero razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito, e para servir como medida pedagógica ao réu. A responsabilidade pelo pagamento da indenização recai exclusivamente sobre o DETRAN/SP, pois foi sua conduta direta a instauração e condução dos processos de suspensão que gerou o dano moral. Com relação ao município de Guarulhos, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial e, com relação a ele, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Outrossim, com relação aos demais, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão para: (i) DECLARAR a inexigibilidade, em face do autor Alexandre Francischinelli, dos débitos e das pontuações decorrentes das infrações de trânsito consubstanciadas nos AITs nº HVB1845818 e nº E431225412, confirmando a tutela de urgência concedida a fls. 37/39; (ii) ANULAR os processos administrativos de suspensão do direito de dirigir nº 3815/2024 e nº 3827/2024, determinando ao DETRAN/SP o cancelamento definitivo dos referidos processos e a exclusão das pontuações correlatas do prontuário do autor; (iii) CONDENAR todos os réus a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), solidariamente. Desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até o arbitramento na sentença, incidirá exclusivamente juros de mora, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ). A partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidirá apenas a Taxa SELIC (EC 113/2021). Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: RENATO LUCIO SERINHANI (OAB 417639/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002999-40.2023.5.02.0221" – Página 34 de 35

Processo nº 1002999-49.2025.8.26.0157

Processo nº 1002999-27.2025.8.26.0229

Processo nº 1002999-16.2025.8.26.0168

Fernando Aparecido Dos Santos e outros x Banco Daycoval S.A.

Processo nº 1002999-65.2025.8.26.0281

Samara Prizmic Alves x Lm Transportes Interestaduais, Serviços E Comércio S.A.

Processo nº 1002999-74.2025.8.26.0084

Processo nº 1002999-80.2017.8.26.0302

Matheus Mendes Alves x Emerson Renan Afonso Lima e outros

Alexandre Francischinelli x Prefeitura Municipal De São Paulo