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Fernando Junio Boldieri e outros x Jacy Francisco Dos Santos

ID: 302615199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003317-84.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUNIO BOLDIERI GIZELIA HOFFMANN BOLDIERI

Polo Passivo:

JACY FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA FACCIOLI

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ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003317-84.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Junio Boldieri - -… Processo 1003317-84.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Junio Boldieri - - Gizelia Hoffmann Boldieri - Jacy Francisco dos Santos e outros - "Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença que move Fernando Junio Boldieri e Gizelia Horrmann Boldieri visando a lavratura de escritura pública para transferência da propriedade do imóvel objeto da matrícula 103.106 do CRI local em seu favor, por força da sentença de procedência proferida nos autos da ação de Adjudicação Compulsória sob n° 1003003-22.2016.8.26.0248 (fls. 15/17). Por decisão de fls. 27, foi deferido aos autores o benefício da justiça gratuita, bem como determinada a nomeação de curadora especial em favor do requerido Jacy Francisco dos Santos, nos termos do art. 72, II, do CPC, tendo a nomeação sido regularmente aceita pela Dra. Maria Aparecida Faccioli, OAB/SP 111.340 às fls. 37. Diante do exposto, e visando ao regular cumprimento do julgado, autorizo a curadora especial nomeada a acompanhar o ato notarial de lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel descrito na matrícula nº 103.106, correspondente ao lote 12-B da quadra 182 do Jardim Morada do Sol, nesta cidade, atuando como anuente na transmissão da propriedade, em representação do requerido ausente, Jacy Francisco dos Santos, portador do RG n.º 11.450.566-SSP/SP e CPF n.º 569.207.897-87. Servirá a presente como alvará, devendo a parte interessada instrui-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Cumpra-se. Intimem-se." - ADV: ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP), MARIA APARECIDA FACCIOLI (OAB 111340/SP), ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP)

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Processo nº 1003003-20.2019.8.26.0053

ID: 308110584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-20.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNA SANTORO REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

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Processo 1003003-20.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Anna Santoro Real - Vistos. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir… Processo 1003003-20.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Anna Santoro Real - Vistos. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória no prazo de 15 dias. Com base no princípio da lealdade processual e da cooperação e a fim de se evitar a produção de provas desnecessárias, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de indeferimento do postulado e julgamento antecipado do mérito. O indeferimento da prova requerida sem demonstração de pertinência e necessidade é obrigação jurisdicional que encontra fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que possui seguinte redação: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. E a análise da pertinência da prova não encerra juízo de pré-julgamento, pois vinculado a análise objetiva da pretensão jurídica em debate, tendo-se em conta máximas de experiência, sem qualquer juízo de antecipação quanto ao mérito. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Alegação de parcialidade da juíza excepta por laborar em prejuízo da excipiente e por já ter formado seu convencimento acerca do resultado da ação (pré-julgamento) Refere comprovada a quebra da isenção por meio de decisões proferidas pela excepta, em especial, a aplicação de multa por litigância de má-fé Descabimento Atos judiciais ditos suspeitos devidamente fundamentados Decisões e cunho estritamente jurisdicional a desafiar recursos ordinários cabíveis Incidência da Súmula nº 88 deste e. TJSP Alegação de pré-julgamento Inocorrência Pronunciamento judicial sustentado em convicções formadas de acordo com a respectiva etapa processual e sem adentrar ao mérito da causa Hipótese que não se amolda a nenhuma das previsões elencadas art. 145 do CPC Exceção de suspeição rejeitada. (Incidente de Suspeição Cível n° 0008998-30.2018.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, j. em 19.3.2019) Intime-se. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Alexandre Fardin x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 310010046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002091-46.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FARDIN

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ALEXANDRE FARDIN

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Processo 0002091-46.2025.8.26.0565 (processo principal 1003003-31.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002091-46.2025.8.26.0565 (processo principal 1003003-31.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Alexandre Fardin - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. Intime-se a parte executada, por publicação, através de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apontada na exordial, acrescida de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, sob pena de, não o fazendo, incidirem multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, previstos no artigo 523, §1ª, do NCPC, bem como de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem a integral satisfação do crédito da parte credora. Fica o(a) devedor(a) cientificado(a) que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação apresente nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes art. 525 do NCPC. Não havendo pagamento voluntário, recolha o exequente (se o caso) as taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.438/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, para pesquisas junto aos Sistemas Informatizados à disposição do Juízo. Após certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, se requerido, e mediante o recolhimento das respectivas taxas, fica autorizada a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, acrescentado pela Lei 15.109/2025 em vigor a partir do dia 14 de março de 2025, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitando o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs UFESP/2024 = R$ 37,02 - Guia DARE-SP cód. 230-6), sob pena de inscrição (Lei Estadual nº 11.608/03 artigo 4.º inciso III). Int. - ADV: ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1003003-82.2024.8.26.0008

ID: 291568423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003003-82.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELECTROCHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MONROE ADAMI

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PATRICIA BARRETO GASPAR ADAMI

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MARCELO PENNA TORINI

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Processo 1003003-82.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Electrochemical Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - 1) Decorrido o prazo sem opos… Processo 1003003-82.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Electrochemical Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - 1) Decorrido o prazo sem oposição de embargos pela executada, frente à constrição levada a efeito à fl. 114, conforme certidão de fl. 119, defiro o levantamento dos valores bloqueados constantes no extrato de fl. 120, em favor da exequente, para abatimento de seu crédito. Expeça-se MLE em seu favor, devendo juntar o formulário, classificando o tipo de petição 38049 (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) , a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 2) Em termos de prosseguimento, providencie a exequente a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 3) Prazo: 20 dias. 4) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 5) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 6) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 7) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: THIAGO MONROE ADAMI (OAB 246544/SP), PATRICIA BARRETO GASPAR ADAMI (OAB 268544/SP), MARCELO PENNA TORINI (OAB 274346/SP)

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Processo nº 1003003-08.2024.8.26.0453

ID: 292200843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003003-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAMARA APARECIDA FARIAS LUNAS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

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Processo 1003003-08.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Itamara Aparecida Farias Lunas Pires - Ante o exposto, nos termos do artig… Processo 1003003-08.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Itamara Aparecida Farias Lunas Pires - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) tonar nulo o ato administrativo que regrediu a parte autora do nível VI para o nível V; b) determinar o reenquadramento da aposentadoria da parte autora na classe VI; c) determinar o recálculo do valor da aposentadoria da parte autora, levando-se em conta o exercício do serviço público na classe em que esta passou para a inatividade remunerada (Classe VI), observados os descontos legais pertinentes; d) determinar o pagamento pela requerida das diferenças pecuniárias mensais pagas a menor, a partir da data da concessão da aposentadoria, bem como diferenças vencidas no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal, declarada a natureza alimentar da verba. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: A) Até 08/12/2021: I) Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); B) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente"). Sem custas e/ou honorários (Lei 9.099/95, art. 54). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

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Mayara Aparecida Medeiros Garcia x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 290729101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-43.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA APARECIDA MEDEIROS GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

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Processo 1003003-43.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Aparecida Medeiros Garcia - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o m… Processo 1003003-43.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Aparecida Medeiros Garcia - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora MAYARA APARECIDA MEDEIROS GARCIA e os réus BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A. referente aos descontos realizados sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA"; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 54,72 (cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 27,36), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) DETERMINAR aos réus que cessem imediatamente quaisquer descontos na conta bancária da autora relacionados ao produto "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA". Ante a procedência parcial, mas considerando que os réus decaíram na maior parte dos pedidos, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A presente condenação dispensa liquidação ante sua liquidez. O cumprimento desta sentença observará o disposto nos arts. 523 e seguintes do CPC. Desta sentença cabe apelação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.012 do CPC. Havendo interposição de recurso, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Adeilda De Vasconcelos Duarte x Banco Agibank S.A.

ID: 319848508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDA DE VASCONCELOS DUARTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ELOISA CARVALHO JUSTE

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1003003-79.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adeilda de Vasconcelos Duarte - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1003003-79.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adeilda de Vasconcelos Duarte - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos lançados em nome da autora junto ao Banco Agibank S.A., especialmente o empréstimo consignado de R$ 58.059,84 e os débitos de cartão de crédito de R$ 2.881,99 e R$ 2.881,09, bem como todas as demais movimentações não reconhecidas; DETERMINAR o cancelamento de todos os contratos fraudulentos vigentes no banco réu em nome da autora; DETERMINAR o encerramento definitivo da conta bancária 131901006, Agência 0001, Banco 121; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação; CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação. Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (devido a existência de parte ilíquida na condenação), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP)

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Processo nº 0000420-89.2024.8.26.0575

ID: 320931089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000420-89.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA CALDEIRãO CANATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA RUSSO

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Processo 0000420-89.2024.8.26.0575 (processo principal 1003003-69.2020.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marta Apar… Processo 0000420-89.2024.8.26.0575 (processo principal 1003003-69.2020.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marta Aparecida Caldeirão Canato - Vistos. Ante a não oposição da Fazenda Pública/Autarquia Pública aos cálculos autorais, apenas com a observação de que a RPV/Precatório deverá ser expedido no seu valor bruto, com a indicação, se o caso, dos descontos legais obrigatórios, contribuição previdenciária (SPPREV) e de assistência médica (se contribuinte CBPM ou IAMSPE), bem como de que caso a parte autora entenda que a verba não se sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar que a natureza do crédito é indenizatória e, finalmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumulamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência também no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, a fim de se evitar retenções equivocadas, HOMOLOGO-OS a fim de que produzam os seus efeitos jurídicos e legais. No mais, considerando que nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02/07/2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório passaram a ser admitidas apenas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada tanto para processos físicos como digitais, providencie a parte autora, após o trânsito em julgado e por peticionamento eletrônico, a solicitação da expedição de ofício precatório/requisitório, observando as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.2012, 8.941, de 04.02.2014 e, 9.095, de 17.12.2014 da E. Presidência, e Comunicados n. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, bem assim os termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, publ. DJe de 18/11/2019. Não tendo sido feita ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer e determino que, intimadas as partes desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, NCPC). Oportunamente, certifique-se a existência ou não de eventuais pendências a serem sanadas e, em nada havendo, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais. P e I. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)

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M. J. A. S. x V. R. S.

ID: 305635404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000968-36.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. J. A. S.

Polo Passivo:

V. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILENE BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000968-36.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000968-36.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: M. J. A. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: V. R. S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR M.J.A.S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA M.A.C., CONTRA V.R.S., SEU GENITOR. O AUTOR ALEGA QUE O REQUERIDO POSSUI CONSIDERÁVEL CAPACIDADE ECONÔMICA E PLEITEIA A FIXAÇÃO JUDICIAL DE ALIMENTOS NO VALOR DE R$ 6.000,00 MENSAIS, JÁ PAGOS ESPONTANEAMENTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FIXOU OS ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. O AUTOR INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O GENITOR, EMBORA FORMALMENTE DESEMPREGADO, POSSUI RENDA SATISFATÓRIA E PLEITEIA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO MENOR E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ARTIGO 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS. A REVELIA DO RÉU IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, PERMITINDO A LIGEIRA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO MONTANTE DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU VÍNCULO INFORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, MAS NÃO NO MONTANTE PLEITEADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1042858-86.2024.8.26.0002; RELATOR (A): MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2025; DATA DE REGISTRO: 09/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0004785-95.2012.8.26.0127; RELATOR (A): CHRISTINE SANTINI; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CARAPICUÍBA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/06/2015; DATA DE REGISTRO: 17/06/2015.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011365-51.2021.8.26.0405; RELATOR (A): ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2024; DATA DE REGISTRO: 24/06/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007465-06.2023.8.26.0271; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ITAPEVI - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2024; DATA DE REGISTRO: 20/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silene Bellini (OAB: 292083/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Mucio Medeiros Muniz

ID: 307972992

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003003-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUCIO MEDEIROS MUNIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003003-79.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mucio Medeiros Muniz - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003003-79.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mucio Medeiros Muniz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA; E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/21.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6.POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, ART. 1º. LC 1.146/24 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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