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Processo nº 1003040-98.2021.8.26.0272

ID: 275838152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-98.2021.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1003040-98.2021.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Rodrigues da Cruz - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1003040-98.2021.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Rodrigues da Cruz - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CAMILA RODRIGUES DA CRUZ contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente, na percentagem de 50%, a teor do parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3º da Lei nº 9.528 de 1.997, com os consectários legais. O auxílio acidente terá como dia de início a data do término do último benefício, ou seja, em 17/05/2021, observada a prescrição quinquenal, bem como, eventuais valores pagos de forma administrativa. Sendo devido até a aposentadoria ou óbito do segurado, cujas prestações atrasadas, inclusive abonos anuais, deverão ser corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescida de juros legais de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, na redação dada pela Lei nº 11.690/09 (REsp nº 1.388.941), tudo nos termos do Tema nº 810 do STF. Fica o polo ativo advertido da obrigatoriedade da dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado à benesse outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei nº 8.213/91, e art. 20, § 4º, da Lei º 8.742/93). Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações/diferenças vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1003040-91.2025.8.26.0229

ID: 260952452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003040-91.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARANGONI DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARANGONI DE PAULO

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ADV: Mariana Marangoni de Paulo (OAB 347357/SP) Processo 1003040-91.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mariana Marangoni de Paulo, Mariana Marangoni de Paulo - Vistos. CITE-S… ADV: Mariana Marangoni de Paulo (OAB 347357/SP) Processo 1003040-91.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mariana Marangoni de Paulo, Mariana Marangoni de Paulo - Vistos. CITE-SE o executado para efetuar o pagamento da dívida R$ 40,80, no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC). INTIME-SE o executado que nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, poderá reconhecer o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requer autorização para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Consigne-se que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O pagamento poderá ser realizado através do site do Tribunal de Justiça, no seguinte link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ Note-se que prevalece no Juizado o Enunciado 13 do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso" (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Não efetuado o pagamento no prazo citado (três dias), considerando a ordem preferencial prevista no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a realização de bloqueio via SISBAJUD para realização de penhora na forma de repetição programada pelo prazo máximo de 15 dias, considerando o valor do débito. Assim, tente-se o boqueio em nome da parte executada Adir Delfino da Silva Junior, 41537062808, no valor do débito acima descrito. Efetuada a penhora com bloqueio de dinheiro, independentemente de auto, a parte executada será intimada da penhora para apresentar embargos no prazo de quinze dias úteis. Caso não haja bloqueio de valor ou o valor bloqueado seja irrisório, determino desde logo o seu desbloqueio. Por outro lado, caso haja penhora em excesso, determino desde já o desbloqueio do valor excedente. Na hipótese de negativa de penhora junto ao Sisbajud, tente-se a pesquisa de veículo junto ao Renajud. Caso as pesquisas retornem negativas, manifeste-se a parte exequente indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal Int.

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M. De V. P. x L. F. C.

ID: 292622579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003040-11.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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ROGÉRIO BRUNO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003040-11.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003040-11.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelada: L. F. C. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, A CRIANÇA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) O DEVER LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL A CRIANÇA, E (II) O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.5. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF. 6. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, OU DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR.7. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, QUE CORRESPONDE A PORCENTAGEM QUE FIGURA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC, E SE ADEQUA AO TEMA 1.076 DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO,TESE DE JULGAMENTO: “NEGA-SE PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS, 6º, 208, § 1ª E IV, 211, § 2º E 227; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, I, 496, § 3º, III E § 4º, II; ECA, ART. 54; L. Nº 9.394/1996, ARTS. 4º, II, E, 11, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.9.2022; STJ, RESP 1.906.618/SP, RESP 1.850.512/SP, RESP 1.877.883/SP E RESP 1.906.623/SP), REL. MINISTRO OG FERNANDES, P. 31.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Bruno (OAB: 155850/SP) (Procurador) - Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB: 365433/SP) - Sara Franca Pereira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ismael Rosa De Oliveira

ID: 324151769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003040-59.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ISMAEL ROSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES GARCIA

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FELIPE HAKMI PETROCCELLI

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Processo 1003040-59.2022.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ismael Rosa de Oliveira - Vistos. Trata-se de Execução de Títul… Processo 1003040-59.2022.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ismael Rosa de Oliveira - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de ISMAEL ROSA DE OLIVEIRA, todos com qualificações nos autos. Citação regular dos executados (fls. 40). Penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel de matrícula nº 24.608 do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio/SP, em nome de Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários LTDA (fls. 145/147). Intimação regular da parte executada acerca da penhora (fls. 150/151). Avaliação do imóvel em R$ 180.000,00 (fls. 176). Designação de leilão eletrônico (fls. 256/257). Edital expedido e publicado (fls. 330/335). Auto de Arrematação expedido e assinado pelo Juízo (fls. 410/415). É o breve relatório. DECIDO. Em razão da informação de arrematação do bem (imóvel de matrícula nº 24.608 do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio/SP, em nome de Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários LTDA) pelo Leiloeiro Oficial deste Juízo, pelo adquirente TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora credora (fls. 405), inclusive com o pagamento parcelado no valor de R$ 116.861,92, nos termos do Art. 903 do Código de Processo Civil, considero perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais Embargos interpostos pela parte executada ou ação autônoma, consoante disposto no Art. 903, do Código de Processo Civil. Por se tratar de forma de aquisição originária e em consonância ao Art. 130, parágrafo único do CTN, Art. 1.499 do Código Civil, Arts. 903, §5º, I e 908, §1º do CPC e Art. 141, II da Lei nº 11.101/05, fica determinado o levantamento de eventuais restrições sobre o bem. Cumpra-se, valendo esta Decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser apresentado pelo arrematante perante os órgãos/instituições. Aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil, contados da assinatura do Auto de Arrematação (08/07/2025 - fls. 410/415). Em seguida e com a máxima urgência, INTIME-SE o Arrematante para que providencie o recolhimento das taxas devidas para expedição da Carta de Arrematação e do MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE do bem, consignando-se que o pagamento do valor da arrematação será de forma parcelada, conforme autoriza o Art. 895 do CPC, permanecendo o bem hipotecado até pagamento integral (§1º). Após, expeça-se o necessário. Com informações da imissão provisória do arrematante na posse do bem em favor e a fim de assegurar a arrematação, providencie a serventia a expedição do respectivo Mandado de Levantamento do produto da arrematação em favor do exequente, mensalmente, até a satisfação total da obrigação. Desde já, MANIFESTE-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o cálculo atualizado do débito, considerando a arrematação realizada, bem como em termos do prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: MARIANA ALVES GARCIA (OAB 392082/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP)

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Processo nº 1003040-84.2025.8.26.0005

ID: 330329991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-84.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TADEU GUILHERME

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Processo 1003040-84.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.O.C. - Recebo a petição a fls. 109/110 como aditamento à inicial. Anote-se. No mais, dispenso, por ora, … Processo 1003040-84.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.O.C. - Recebo a petição a fls. 109/110 como aditamento à inicial. Anote-se. No mais, dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e determino a citação e a intimação da parte ré, por via postal, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ou manifeste seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte demandada opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará após a realização dessa audiência. Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que as partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, ou para a expedição de carta. Int. - ADV: JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP)

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Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A x Paulo Radames Belcari De Melo e outros

ID: 311687244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002721-71.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

PAULO RADAMES BELCARI DE MELO PAULO RADAMéS BELCARI DE MELO - ME

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE SANTANA AGAPITO

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MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA

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JULIANA KELRELEN DE AMORIM ABACHERLI

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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JESSICA MATTOS GRAMOLELLI SILVA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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Processo 1002721-71.2020.8.26.0400 (apensado ao processo 1002044-41.2020.8.26.0400) - Embargos à Execução - Pagamento - SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Paulo Radamés Belcari de Me… Processo 1002721-71.2020.8.26.0400 (apensado ao processo 1002044-41.2020.8.26.0400) - Embargos à Execução - Pagamento - SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Paulo Radamés Belcari de Melo - ME - - PAULO RADAMES BELCARI DE MELO - Rio Verde Engenharia e Construções Ltda - - Abl Prime Ltda - III. DISPOSITIVO. Com relação aos embargos n.º 1002721-71.2020.8.26.0400. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A em face de PAULO RADAMÉS BELCARI DE MELO - ME (autos n .º 1002721-71.2020.8.26.0400). Condeno a parte Embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Com relação aos embargos n.º 1002721-71.2020.8.26.0400 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face de PAULO RADAMÉS BELCARI DE MELO - ME (autos n .º 1002721-71.2020.8.26.0400), unicamente para reconhecer, no que respeita ao crédito executada, a incidência da multa de 1% sobre o valor inadimplido em substituição à multa aplicada de 10% sobre o valor inadimplido. Assim, deverá a parte exequente apresentar nova planilha de cálculo com a exclusão da multa de 10% disposta na cláusula 11.4 do título executivo e inclusão, em substituição, da multa de 1% sobre o valor inadimplido. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a Embargante no pagamento das custas de 75% das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, excluído o percentual da multa afastada. Os honorários advocatícios incidem, pois, sobre o valor de R$ 52.156,21. O Embargante deverá pagar honorários em favor do procurador do Embargado no importe de R$ 5.215,62, o qual deverá ser atualizado desde o ajuizamento da ação (fls. 171). Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte Embargada no pagamento das custas de 25% das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre a multa calculada em excesso (ou seja, sobre o percentual de 9% da multa cobrada), observando-se os benefícios da justiça gratuita concedida em favor da parte Embargada. Os percentual dos honorários advocatícios incidirá, pois, sobre o montante de R$ 20.421,00 (fls. 171). O honorários são fixados em R$ 2.042,10, o qual deverá ser atualizado desde o ajuizamento da ação Translade-se cópia da presente sentença para os embargos à execução apensos n° 1003040-39.2020.8.26.0400. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho desta ação nos autos do processo executivo em referência (n° 1002044-41.2020.8.26.0400) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), JESSICA MATTOS GRAMOLELLI SILVA (OAB 364143/SP), MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP), MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP), JULIANA KELRELEN DE AMORIM ABACHERLI (OAB 56353/GO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE (OAB 37925GO/), VICTOR HUGO DE SANTANA AGAPITO (OAB 52770GO/), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1003040-80.2018.8.26.0506

ID: 309413259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003040-80.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LIMA MELARA MARLENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEZ FREITAS COSTA

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FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

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CAIO CHAVES MORAU

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ADRIANA GONCALVES DA SILVA E SOUZA BIN

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Processo 1003040-80.2018.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marlene Maria da Silva - Carlos Henrique Lima Melara - Chaves Imoveis e Administracao Ltda e outro - Vistos. Diant… Processo 1003040-80.2018.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marlene Maria da Silva - Carlos Henrique Lima Melara - Chaves Imoveis e Administracao Ltda e outro - Vistos. Diante do elevado prazo transcorrido desde a distribuição e considerando o grande volume de documentos e peticionamentos, determino, com fundamento no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, que o(a) inventariante providencie, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a juntada dos documentos necessários com a movimentação adequada, devendo, ainda, no mesmo prazo, em ato contínuo, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo(a) inventariante.Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento ). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial(fls) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: VALDEZ FREITAS COSTA (OAB 136356/SP), ADRIANA GONCALVES DA SILVA E SOUZA BIN (OAB 111824/SP), FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA (OAB 110199/SP), CAIO CHAVES MORAU (OAB 357111/SP)

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Processo nº 1003040-77.2025.8.26.0266

ID: 293584169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-77.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003040-77.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.B.S. - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais caracte… Processo 1003040-77.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.B.S. - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Eliete Silva De Vicente x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323218818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-81.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE SILVA DE VICENTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1003040-81.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliete Silva de Vicente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO P… Processo 1003040-81.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliete Silva de Vicente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por ELIETE SILVA DE VICENTE em face do BANCO SANTANDER S.A., e o faço para DECLARAR a inexigibilidade do contrato nº 196282075 (fls. 180/181), bem como CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores das prestações já cobradas nos proventos da requerente, corrigido monetariamente, desde cada desconto, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Em consequência do decreto de inexistência da contratação e o inevitável retorno das partes ao estado de antes, CONDENO a autora a pagar ao requerido o valor eventualmente recebido referente ao empréstimo a ser apurado em liquidação -, sob pena de apropriação indébita, corrigido monetariamente e com juros de mora, desde a data do ajuizamento da ação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, esta fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Condeno a autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e ao pagamento da verba honorária da parte contrária, esta fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC) observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no Art. 98, §3º do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP)

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Processo nº 1003040-80.2025.8.26.0168

ID: 306980129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-80.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1003040-80.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Lourenço da Silva - Vistos. 1. José Lourenço da Silva ajuizou a presente ação de Repetição do Indébito em … Processo 1003040-80.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Lourenço da Silva - Vistos. 1. José Lourenço da Silva ajuizou a presente ação de Repetição do Indébito em face Banco Agibank S.A., afirmando, em síntese, que é titular do benefício da previdencia, recebendo o seu benefício mensal junto à Requerida, e em conferência ao extrato bancário, notou que a partir de janeiro/2025, foram descontados indevidamente em sua conta corrente o valor de R$ 17,99 (dezessete reais e noventa e nove centavos), sob a denominação DÉBITO DE SEGURO. Alega que jamais contratou serviços ou seguros da empresa requerida, ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer desconto em sua conta bancária. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente em determinar que a requerida se abstenha de efetuar os descontos. É o relatório. 2. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 4. CITE-SE o requerido, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s)ato(s)ordinatório(s)da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s)ao(s)ponto(s)controvertido(s)ao(s)qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente, ante a declaração acostada com a inicial. Anote-se. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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