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Processo nº 1003069-77.2024.8.26.0100

ID: 293613905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003069-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIDE COUTINHO DA SILVA TAMIRES ANTONIA COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA MOUSINHO DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-77.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucineide Coutinho da Silva - - Tamires Antonia Coutinho da Silva - Vistos. Fls. 191/192, 196, 201/202: os honorári… Processo 1003069-77.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucineide Coutinho da Silva - - Tamires Antonia Coutinho da Silva - Vistos. Fls. 191/192, 196, 201/202: os honorários periciais devem ser fixados em valor suficiente a remunerar o trabalho realizado pelo expert do Juízo, levando-se em conta a razoabilidade e devendo ser consideradas para o seu arbitramento as circunstâncias do caso concreto, especialmente a natureza da perícia, sua complexidade e o tempo despendido para sua realização. A manifestação da parte autora trata-se de impugnação genérica, em síntese, alegando que não possui condições financeiras para arcar com o valor estimado, solicitando a substituição do perito. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. O valor proposto não destoa dos valores estimados em demandas semelhantes, tendo sido devidamente detalhado e justificado. Não cabe a este juízo obrigar o expert que realize o seu trabalho pelo valor proposto pela autora ou novas nomeações até que algum perito aceite o valor apontado pela própria parte. Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 6.270,00, a serem adiantados pela parte autora sob pena de extinção do feito. Providencie a parte autora o recolhimento do valor arbitrado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte opte pelo pagamento em 6 vezes, conforme já deferido, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, assim como, comprovar o pagamento tempestivo das demais parcelas, a cada 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Após, o recolhimento integral do valor, intime-se o i. Perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: LUZIA MOUSINHO DE PONTES (OAB 233244/SP), LUZIA MOUSINHO DE PONTES (OAB 233244/SP)

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Processo nº 1003069-38.2025.8.26.0037

ID: 310769638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003069-38.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BRAZ VULCANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONINI VEIGA

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JOAO MILANI VEIGA

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Processo 1003069-38.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Braz Vulcano - Vistos. No processo eletrônico, é da parte promovente a responsabilidade pela correta … Processo 1003069-38.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Braz Vulcano - Vistos. No processo eletrônico, é da parte promovente a responsabilidade pela correta formação e instrução documental do processo, mediante a categorização dos documentos juntados de acordo com o tipo específico existente, nos termos do artigo 1.197, § 1º das NSCGJ e artigo 9º, IV, item "c" Resolução TJSP 551/2011: Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: (...) § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. (NSCGJ) Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: (...) c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado" (Res. TJSP 551/2011) Sendo assim, aguarde-se por até 15 (quinze) dias, a cargo da inventariante, a correção da pasta digital com a correta categorização dos documentos juntados a estes autos (fls. 20/60), observando-se a classificação correspondente: procuração, justiça gratuita, documentos pessoais, certidão de casamento, matrícula de imóvel, etc. Esclareço que a providência deverá ser feita no cadastro do e-SAJ através do peticionamento eletrônico, no menu: "Peticionamento Eletrônico de 1º grau - Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página http://www.tjsp.jus.br/Download/Peticionamento Eletronico/ManualComplementoCadastroPortal.pdf. Por fim, faço a observação de que a parte interessada não deverá reapresentar os documentos e sim providenciar a correta categorização dos que já constam dos autos, tendo em vista que os documentos juntados em duplicidade acarretarão tumulto processual e serão tornados sem efeito. Após, se em termos, tornem-me os autos conclusos para a análise da petição e dos documentos de fls. 19/60. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP), JOAO MILANI VEIGA (OAB 46237/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 312345997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-73.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES

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Processo 1003069-73.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do ar… Processo 1003069-73.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a condenação ao valor de R$ 25.206,27, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso da respectiva despesa, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação e autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Sem custas e honorários advocatícios por vedação expressa na Lei nº 9.09/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei nº 9.009/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 1.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.009/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Os autos deverão ser arquivados no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja pedido de execução do julgado pelo(a,s) interessado(a,s). P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016). - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES (OAB 347100/SP)

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Banco Bradesco S/A x Elane Alves Coelho

ID: 300113936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-43.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELANE ALVES COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003069-43.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003069-43.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Elane Alves Coelho - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - MÚTUO VOLTADO AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACERTO PARCIAL - SEGURO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO SEM QUE TENHA SIDO CONCEDIDA AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA, INDICADA UNILATERALMENTE PELO RÉU (TEMA 972 DO C. STJ) - VENDA CASADA CONFIGURADA (ART. 39, I, DO CDC) - COBRANÇA, DE IGUAL FORMA, ILÍCITA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, ENTRETANTO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO RESPALDA, NO CASO CONCRETO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ERESP N. 1.413.542/RS) OU MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE TAL PENALIDADE - QUESTÃO PERTINENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929 DO C. STJ, COM SUSPENSÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1.059 DO C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003069-66.2025.8.26.0157

ID: 323315748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003069-66.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIZONETE DE FATIMA DOREA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOÃO BOIDAK JUNIOR

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Processo 1003069-66.2025.8.26.0157 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rizonete de Fatima Dorea Silva - I - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Embargos de terceiros opostos sob f… Processo 1003069-66.2025.8.26.0157 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rizonete de Fatima Dorea Silva - I - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Embargos de terceiros opostos sob fundamento de titularidade de bem imóvel, utilizado como bem de família. ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: [a] EXIBIR prova documental da indicação do bem à penhora e de sua efetiva constrição [termo ou auto de penhora]. [b] COMPROVAR a procuração outorgada nos autos principais pelo responsável pela indicação do bem à penhora. [c] EXIBIR [ou referir folha dos autos] da prova de titularidade do imóvel, bem como de sua destinação como bem de família. II - COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza do requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação, mormente considerando a natureza tributária da taxa judiciária que não pode, por isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes. CONSIGNE-SE a exibição de prova de contrato de trabalho em aberto [fls.21], mas com referência a salário contratual em dezembro de 2022, portanto, desatualizado. A parte requerente do benefício deve comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse fim [a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, acompanhada do respectivo relatório de contas e relacionamentos emitido pelo Banco Central (Registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses]. Os documentos relativos às informações sobre situação econômico-financeira da parte devem ser protocolizados na categoria documento sigiloso [NSCGJ, art. 121-B]. Sem prejuízo, deve a parte interessada no benefício esclarecer os limites da sua impossibilidade, indicando qual ou quais os custos que não pode suportar; qual a redução de valores pretendida; ou, ainda, qual o parcelamento pretendido, tudo para possibilitar que o Juízo realize a adequação do acesso à Justiça de acordo com a verificação da veracidade da declaração prestada (com presunção relativa de hipossuficiência. Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária devida e despesas processuais necessárias. Possível parcelamento. Int. - ADV: BRUNO JOÃO BOIDAK JUNIOR (OAB 242499/SP)

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Lydia Da Silva Gonçalves e outros x Associação De Amigos Do Bairro Santa Cruz

ID: 293607967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001711-24.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LYDIA DA SILVA GONçALVES SEBASTIãO GONçALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMIGOS DO BAIRRO SANTA CRUZ

Intimação

Advogados:

MATHEUS FILIPE POLETTO CARDOSO

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ANDRÉ ONOFRE

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Processo 1001711-24.2024.8.26.0441 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lydia da Silva Gonçalves - - Sebastião Gonçalves - Associação de Amigos do Bairro Santa Cruz - Vistos em … Processo 1001711-24.2024.8.26.0441 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lydia da Silva Gonçalves - - Sebastião Gonçalves - Associação de Amigos do Bairro Santa Cruz - Vistos em saneador. Inicialmente, diante dos documentos acostados aos autos, concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora, tendo em vista que as alegações trazidas, desprovidas de prova, não são suficientes para afastar a concessão do benefício, pautada nos documentos que acompanharam a inicial e demonstraram a sua hipossuficiência financeira. Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas e sendo as partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Desde já, distribuo o ônus da prova, nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, sendo certo que caberá ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I e II do Código de Processo Civil. Fixo como ponto(s) controvertido(s) a melhor posse do imóvel em questão e a existência de esbulho. Passo a apreciar os pedidos relativos à instrução. Outrossim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate demanda a produção de prova técnica, qual seja, perícia grafotécnica, ante a controvérsia a respeito das assinaturas apostas nos contratos juntados a fls. 645/652, cujo ônus é da parte ré. Para tanto, nomeio o perito JOSÉ MUNIZ DE CARVALHO (peritomuniz@gmail.com) para atestar a autenticidade da assinatura constante no contrato, com laudo em 30 dias úteis. Considerando que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita, bem como considerando a resolução nº 910/2023, necessária a fixação do valor dos honorários, nos termos previsto na Tabela Anexa da referida resolução. A perícia determinada tem como objeto a eventual falsidade da assinatura no termo de filiação. Portanto, sendo perícia de especialidade grafotécnica, o valor máximo para os honorários periciais são de 15 UFESPs. Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), nos termos da resolução nº 910/2023. Sendo assim, intime-se o perito nomeado para que informe se aceita o encargo diante da apontada gratuidade da justiça, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso negativo, tornem para substituição, em caso positivo, oficie-se a defensoria para reserva dos honorários. Indefiro a expedição do ofício requeridas na contestação de fls. 545/556. O requerimento está ao alcance da parte e a ela incumbe, considerando, ainda, que não vislumbro indícios de fraude no documento público juntado aos autos. Ademais, não foi trazido aos autos qualquer negativa de vista dos documentos pelos tabelionatos a fim de justificar intervenção judicial. A necessidade de produção de prova oral bem como outras provas periciais serão analisadas com a vinda dos laudos. Por fim, indefiro desde já o depoimento pessoal das partes, por não vislumbrar sua pertinência, vez que as versões das partes já estão devidamente expostas nos autos através de suas manifestações. Esclareço que incumbe ao Magistrado indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ONOFRE (OAB 370268/SP), ANDRÉ ONOFRE (OAB 370268/SP), MATHEUS FILIPE POLETTO CARDOSO (OAB 88902/PR)

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Banco Bradesco S/A e outros x M M 3 Informática E Eletrônicos Ltda e outros

ID: 293406003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-46.2016.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

M M 3 INFORMáTICA E ELETRôNICOS LTDA SIANO MATOS MENDES

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SERGIO AUGUSTO SILVA CUNHA

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1003069-46.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - M M 3 … Processo 1003069-46.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - M M 3 Informática e Eletrônicos Ltda - - Siano Matos Mendes - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SERGIO AUGUSTO SILVA CUNHA (OAB 242441/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), SERGIO AUGUSTO SILVA CUNHA (OAB 242441/SP)

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Ary Granado Moreno x João Batista Costa e outros

ID: 294566354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009495-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARY GRANADO MORENO

Polo Passivo:

JOãO BATISTA COSTA RAFAEL VITAL COSTA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FORQUIM PEREIRA DA SILVA

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ERIC TADEU OLIVEIRA DE SANTANA

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ABIGAIL LEAL DOS SANTOS

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Processo 0009495-07.2025.8.26.0224 (processo principal 1003069-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ary Granado Moreno - João Batista Costa - - Rafael Vital Costa … Processo 0009495-07.2025.8.26.0224 (processo principal 1003069-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ary Granado Moreno - João Batista Costa - - Rafael Vital Costa - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP), ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP), JEFFERSON FORQUIM PEREIRA DA SILVA (OAB 418094/SP), ERIC TADEU OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 393232/SP)

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Processo nº 1003069-09.2025.8.26.0176

ID: 302451454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-09.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 1003069-09.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiza Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Em síntese, a… Processo 1003069-09.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiza Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Em síntese, alega a parte autora que teve seu nome negativado injustamente pela requerida por um débito de R$ 415,556 que alega desconhecer. Diante dos fatos, requer a tutela de urgência consistente em determinar que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes. Ao compulsar os autos, se observa que tais alegações não podem ser apuradas de plano a partir dos documentos juntados (fls. 20/22), sem a realização de uma perícia adequada ou outros meios de provas mais contundentes. Diante deste contexto, patente reconhecer que as alegações da autora não revelam a probabilidade de seu direito, bem como estão desprovidas do substrato mínimo probatório para a concessão da tutela pretendida,. Ademais, impende ressaltar que além do débito impugnado na presente demanda possui a autora diversos outros apontamentos em seu nome fls. 27/29. Ante o exposto, por ora, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos seus pressupostos (art. 300, caput, do NCPC). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.1 Cite-se a requeria via portal eletrônico. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Expeça-se o necessário. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Maria Martins De Souza x Aapb – Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 306156396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-14.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

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LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 1003069-14.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Martins de Souza - Aapb – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Ciência… Processo 1003069-14.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Martins de Souza - Aapb – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP), LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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