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Processo nº 1003232-24.2025.8.26.0132

ID: 303954572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003232-24.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONACIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

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Processo 1003232-24.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Jonacir Fernandes da Silva - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgên… Processo 1003232-24.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Jonacir Fernandes da Silva - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência consistente no fornecimento de medicamento Cannabis Sativa EASE LABS 36,76mg/ml, em virtude da doença relatada na inicial. O C. Supremo Tribunal Federal,no julgamento do Tema 6 (RE 566.471), por maioria, fixou as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Como se vê, para concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, a parte autora deverá preencher, cumulativamente, os requisitos do item "2" . Ocorre que, embora determinada a comprovação dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 52/54) a parte requerente não preencheu os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, pois não demonstrou a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, bem como a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Retire-se a tarja de urgência. Cite-se eletronicamente, com as advertências de praxe, para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo. - ADV: GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA (OAB 210914/SP)

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T. C. O. x A. L. P. Da L. C. O.

ID: 293100242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003232-05.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. C. O.

Polo Passivo:

A. L. P. DA L. C. O.

Intimação

Advogados:

LUCAS LIMA GRANDOTTO

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GABRIELA ZANCANER BRUNINI BANDEIRA DE MELLO

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ALINE BARBOSA BONATTI

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ADAMO COSTA MENEGALE

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Processo 1003232-05.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.C.O. - A.L.P.L.C.O. e outro - 1) Defiro a gratuidade processual às requeridas-reconvintes. Anotado. Nos termos… Processo 1003232-05.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.C.O. - A.L.P.L.C.O. e outro - 1) Defiro a gratuidade processual às requeridas-reconvintes. Anotado. Nos termos do art. 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, remetam-se os autos ao distribuidor para anotação da reconvenção no cadastro do processo, inserindo a nova parte ativa (reconvinte) e a nova parte passiva (reconvindo), caso ainda não encaminhado. 2) No caso em tela, as partes celebraram acordo para que o autor-reconvindo prestasse alimentos no importe de 105% do salário mínimo nacional (atualmente R$ 1.593,90), somados ao pagamento de plano de saúde específico (fls. 37/38). O título judicial não dispôs valor dos alimentos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, portanto, a obrigação é a mesma para todas as hipóteses. Quando da celebração do acordo, não foram produzidas provas relativas aos rendimentos do alimentante, de modo que não há elementos seguros a comprovar que houve modificação da capacidade do alimentante entre a data do acordo e a atualidade. Nestes autos há a Carteira de Trabalho do alimentante a demonstrar que trabalha a partir 07/04/2025 com salário de R$ 9.500,00 (fls. 36). O requerente demonstrou que o plano de saúde da filha Ana Luiza é de R$ 1.411,46 (fls. 18/23). No entanto o titulo judicial de fls. 15/17 manteve a obrigação em relação às duas filhas. Anoto que Ana Luiza necessita de cuidados extraordinários, como se infere pelos documentos médicos a fls. 128/137 e fotografias a fls. 138/139. De outro lado, as requerida não concordam com a alteração do plano de saúde. Para apreciação do pedido de tutela de urgência e para futuro julgamento, em réplica e contestação à reconvenção, 1) o alimentante deve juntar seus demonstrativos de pagamento de salário para que o juízo possa aferir adequadamente a sua renda. 2) Deve indicar qual o montante de participação de sua empregadora e o seu no pagamento do plano de saúde oferecido. 3) Deve esclarecer e demonstrar quanto paga efetivamente para a filha Victória quanto ao plano de saúde. 4) Deve comprovar que o novo convênio cobriria todas as necessidades que o antigo convênio cobre, notadamente o "home care". Destaco que há regramento específico para portabilidade e não se pode aguardar período de carência. Assim sendo, o pai também deve comprovar documentalmente que não haveria carência e mesmo com as doenças pré-existentes seria aceita a filha no novo plano de saúde. Para manter a ordem processual, sem tumulto, o pai deve esclarecer tudo isso de forma direta e objetiva em réplica e contestação à reconvenção, juntando os documentos. 5) Após, as alimentadas serão intimadas a apresentar, também em 15 dias, réplica à reconvenção, esclarecendo o seu pedido em um montante fixo de pensão alimentícia, se o pai tem vinculo empregatício. No geral, é mais vantajoso e seguro o arbitramento de alimentos em um percentual sobre os rendimentos liquidos do alimentante, o que garante incidência também sobre o décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, comissões etc. Desta feita, expliquem o motivo pelo qual não postulam um percentual sobre o salário liquido do alimentante. Devem ainda esclarecer se é o pai quem paga o plano de saúde Bradesco Saúde atual mencionado a fls. 82. 6) Nas mesmas peças processuais as partes devem especificar provas. 7) Esclareçam ainda sobre a conveniência de designar audiência de conciliação. Após será apreciado o pedido de tutela de urgência das requeridas e saneado o feito. Após a manifestação do alimentante, intimem-se as requeridas por ato ordinatório. Já houve parecer ministerial, não havendo necessidade de nova remessa, salvo decisão em contrário. - ADV: GABRIELA ZANCANER BRUNINI BANDEIRA DE MELLO (OAB 172632/SP), GABRIELA ZANCANER BRUNINI BANDEIRA DE MELLO (OAB 172632/SP), ADAMO COSTA MENEGALE (OAB 271174/SP), ADAMO COSTA MENEGALE (OAB 271174/SP), LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/SP)

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Processo nº 1003232-95.2025.8.26.0270

ID: 323226380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003232-95.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. V. W. DA S. L. S. A. W. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO

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Processo 1003232-95.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.W.S. - - L.S.A.W.A. - Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do novo Código de Processo Civil). D… Processo 1003232-95.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.W.S. - - L.S.A.W.A. - Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do novo Código de Processo Civil). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Anote-se. Diante da inexistência, nos autos, de elementos de prova que pudessem fundamentar outra decisão, arbitro os alimentos provisórios, em favor do(a)(s) requerente(s), na quantia correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 1/3 do salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, vigente à época dos pagamentos, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, isso, contudo, até o eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Agendo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, especificamente para tentativa de conciliação ou, subsidiariamente, oferecimento de contestação, para o próximo dia 28/08/2025 às 14:20h. Eventual colheita de prova oral será, se o caso, providenciada em outra oportunidade. CITE-SE e INTIMEM-SE. Faça-se a advertência de que a ausência do autor implicará na extinção do processo e que, sendo infrutífera a conciliação, poderá o réu contestar no prazo de 15 dias contados da audiência, sob pena de confissão e revelia. As partes ficam cientificadas de que, nos termos do disposto no artigo 334, parágrafo 8º, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa , revertida em favor da União ou do Estado. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo digital, a contestação e os documentos que a acompanharem deverão seguir o procedimento de digitalização do SAJ, de modo que já estejam nos autos por ocasião da audiência designada. Por ocasião da intimação das partes, deverão, elas, ser informadas de que, mesmo que tenham mais de dezesseis e menos de dezoito anos, também deverão comparecer, pessoalmente, a tal audiência, bem como deverão, elas, ser advertidas de que terão a obrigação de apresentar, em tal ocasião (audiência), seus últimos contracheques (holerites) e suas CTPS. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO (OAB 112444/SP), CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO (OAB 112444/SP)

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Município De Paulínia x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 313000229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196199-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PAULíNIA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA

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DESPACHO Nº 2196199-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196199-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Município de Paulínia - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interpõe MUNICÍPIO DE PALÍNIA recurso de agravo na forma de instrumento contra r. decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença nº 0002263-79.2023.8.26.0428 manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, impondo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento de obrigação de fazer constante de Termo de Ajustamento de Conduta firmado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Inconformada, aduz a municipalidade agravante que celebrou em 05/10/2020 Termo de Ajustamento de Conduta, objeto da Ação Civil Pública nº 1003232-19.2019.8.26.0428, com homologação pelo d. juízo da causa em 19/01/2021. Assevera o significativo cumprimento das obrigações assumidas, tendo credenciado e disponibilidade 44 (quarenta e quatro) vagas para o Centro Dia, todas atualmente ocupadas. Ressalta o atendimento da demanda existente voltada à Internação de Longa Permanência para Idosos ILPI, inexistindo fila de espera de vagas, bem assim o oferecimento de transporte para consultas médicas, exames e retirada de medicamentos em outros municípios. Argumenta, ademais, que a r. decisão atacada desconsiderou as dificuldades enfrentadas pela Administração Municipal para o tempestivo cumprimento do TAC, sobretudo em decorrência dos efeitos da pandemia de COVID-19. Afirma que os sucessivos procedimentos licitatórios para credenciamento de instituições para o atendimento de ILPI e Centro Dia restaram desertos ou com inabilitações de interessados. Salienta que jamais eximiu-se das obrigações, buscando ajuste de prazos do TAC, em razão de dificuldades supervenientes e provocadas pela pandemia, além de encaminhar proposta de nova redação para o acordo, atendendo a solicitação do próprio Ministério Público. Nessa trilha, pondera que a multa imputada ao Município por descumprimento dos termos da celebração, sem considerar as alegações da Municipalidade, afigura ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto excessiva. Com tais argumentos, requer seja o presente recurso processado com o almejado efeito suspensivo a fim de sustar o prazo de 60 dias para a comprovação do que ora se apresenta, bem como a imposição de nova multa diária - na importância de R$2.000,00, reformando-se, ao final, a r. decisão agravada. Essa, a síntese do necessário. Nos limites cognitivos do exame não exauriente, próprio desta fase recursal, não se apresentam persuasivas as argumentações da agravante. Da análise da minuta recursal, bem como da documentação que forma os autos subjacentes, ao menos nesta fase de cognição superficial e sem adentrar na probabilidade de provimento do recurso, não se entrevê a presença do risco de dano grave e de difícil reparação, que é requisito necessário à concessão do pretendido efeito suspensivo (artigo 995, parágrafo único, do CPC). Isso porque, ao menos prima facie não há quaisquer subsídios nos autos a ensejar a imediata suspensão da r. decisão agravada, notadamente à míngua de notícias no sentido de que a agravante incorrerá em eventuais constrições que poderiam acarretar graves prejuízos a si e, também, porque, de princípio, eventual provimento do recurso, operará retroativamente, com a desconstrução de eventuais atos praticados e incompatíveis com o r. decisório. De outro vértice, inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que o provimento jurisdicional, ora pleiteado, se esvairá, caso provido o recurso, em momento posterior, máxime considerada a tramitação célere, de ordinário, do recurso de agravo, de tal arte que não se avista risco de ineficácia do pronunciamento do colegiado a respeito da questão suscitada no presente recurso. Diante disso, indefiro a pretendida atribuição do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC), sem prejuízo, destaque-se, de ulterior análise mais aprofundada, após a implementação do contraditório, por ocasião do julgamento do presente recurso. À parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta. Após, à d. Procuradoria de Justiça para a colheita de parecer, em obséquio ao art. 1.019, inciso III, do Código Processual Civil. Oportunamente, tornem-me os autos em conclusão para a elaboração do voto. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB: 100867/SP) - 1° andar

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Getúlio Ladislau Rodrigues x Município De Itapecerica Da Serra

ID: 313039763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189445-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GETúLIO LADISLAU RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Despacho

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2189445-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189445-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: Getúlio Ladislau Rodrigues - Agravado: Município de Itapecerica da Serra - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por GETÚLIO LADISLAU RODRIGUES contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência na ação anulátoria de débito fiscal com autos n. 1003232-04.2025.8.26.0268 (fls. 639 na origem). Argumentos do autor: a) sofre múltiplas execuções fiscais e penhora de seus proventos de aposentadoria, para a satisfação de créditos de IPTU incidentes sobre imóvel que nem o Município consegue localizar; b) embora conste como proprietário registral, jamais exerceu posse ou fruiu do bem; c) a descrição arcaica e imprecisa na matrícula imobiliária inviabiliza sua identificação; d) no procedimento administrativo, após promover diligências, o Município reconheceu a impossibilidade de identificar e localizar o bem de raiz; e) em diligência pretérita, Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de localização física do imóvel objeto da execução; f) juntou laudo técnico elaborado por profissional habilitado, apontando que área que poderia corresponder à matrícula, destacando que ela está ocupada por terceiros e tem características rurais, com possuidores que recolhem tributo federal; g) a matrícula n. 7.528 descreve o imóvel com base em marcos rurais antiquados e imprecisos; h) estamos a braços com obrigação propter rem; i) embora tenha ocorrido penhora do imóvel nos processos que o Município inaugurou em seu desfavor, o exequente não conseguiu avançar com atos subsequentes de avaliação e alienação judicial do bem; j) não se pode ignorar os documentos juntados com a inicial; k) ausência de melhoramentos urbanos comprovados, indícios de que se trata de área rural e não localização exata do imóvel torna inexigível o IPTU; l) conta com jurisprudência; m) a falta de identificação específica do bem torna a CDA nula; n) aguarda antecipação da tutela recursal (fls. 1/18). 2] Getúlio pretende ver suspensa a exigibilidade dos créditos relativos a IPTU vinculado ao cadastro imobiliário n. 22214.41.01.0001.00.000 e também a suspensão das execuções fiscais com autos n. 0005299-33.2000.8.26.0268, n. 0000183-07.2004.8.26.0268, n. 0501605-13.2011.8.26.0268, n. 1000026-31. 2015.8.26.0268, n. 1501746-68.2018.8.26.026 e n. 1506328-09.2021.8.26.0268, além de quaisquer outras que porventura existam sobre o mesmo débito e em face do Agravante (fls. 17). Segundo o autor: i) embora figure como proprietário do bem de raiz, jamais exerceu posse ou fruiu do imóvel; ii) não é possível aferir a localização física do bem; iii) laudo técnico que juntou aponta que o imóvel é ocupado por terceiros e tem características rurais, com possuidores que recolhem ITR. Quando se ataca crédito tributário, sobe de grau a probabilidade necessária à concessão de tutela provisória, conforme entendimento da 18ª Câmara de Direito Público: "Crédito tributário goza de presunção legal de liquidez e certeza, de sorte que a concessão de tutela provisória, em ação anulatória, reclama probabilidade qualificada" (Agravo de Instrumento n. 2170778-37.2021.8.26.0000, j. 16/09/2021, de minha relatoria). Ao menos à primeira vista, o tema suscitado pelo autor reclama dilação probatória, tanto que ele mesma deseja "provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis" (fls. 40, letra "F", dos autos principais), numa clara demonstração de que muito há a ser demonstrado. Sem perícia produzida sob o crivo do contraditório, conduzida por profissional da confiança do Juízo, não há como deitar por terra créditos que, em virtude de lei, gozam de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do C.T.N.). Em caso parelho, a 18ª Câmara assentou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito fiscal ISSQN Exercícios de 2014 e 2016 Indeferimento da tutela de urgência requerida Pretensão à reforma da decisão Inadmissibilidade Ausência dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC Discussão acerca de eventual nulidade do ato administrativo que está a depender do crivo do contraditório e de dilação probatória -Objetivo da recorrente de obter a tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas sem depósito integral e atualizado do débito e sem produzir prova robusta, cabal e de plano do alegado que vislumbre um juízo de probabilidade Decisão mantida Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2051172-78.2022.8.26.0000, j. 09/06/2022, rel. Desembargador ROBERTO MARTINS DE SOUZA pus ênfase). Ausente probabilidade do direito afirmado pelo agravante, indefiro a antecipação da tutela recursal (fls. 17, item VI). 3] Trinta dias para o Município de Itapecerica da Serra contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Renan de Oliveira Santos (OAB: 47039/PR) - 1° andar

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Processo nº 1003232-82.2025.8.26.0533

ID: 301225835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003232-82.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALBINO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1003232-82.2025.8.26.0533 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Aparecida Albino Marques - Vistos. 1- A princípio, considerando que a aut… Processo 1003232-82.2025.8.26.0533 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Aparecida Albino Marques - Vistos. 1- A princípio, considerando que a autora deixou de utilizar a nomenclatura identificadora aos documentos em seu peticionamento, limitando-se a utilizar o "tipo" genérico "documento", dificultando a consulta dos autos eletrônicos, determino que seja apresentado índice da documentação encartada. 2- Embora se trate de ação de repactuação de dívidas em decorrência do alegado superendividamento, deve o requerente demonstrar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade. Não se está a exigir o estado de miséria absoluta, mas sim a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ressalta-se que a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção; f) extrato "registrato" disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, em que constam as contas bancárias ativas e inativas. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. 3- Tratando-se de processo para repactuação de dívida pelo rito especial do superendividamento, de natureza conciliatória, para o seu regular processamento, bem como para avaliar a hipossuficiência financeira alegada, nos termos da Recomendação CNJ nº 125/2021, deverá a parte requerente encartar os formulário de dados socioeconômicos e mapa dos credores constantes no anexo II de referida recomendação, devidamente preenchidos, conforme, inclusive, orientação constante no artigo 17 da Portaria 01/2024 do CEJUSC local. Anoto que o formulário deverá abarcar as informação do núcleo familiar, informando a autora seu estado civil mediante apresentação da certidão de nascimento/casamento, sendo possível presumir que o cônjuge contribui com o orçamento doméstico. 4- A fim de conferir celeridade ao feito e em observância à vedação exposta nos arts. 54-A, §3º e 104-A, §1º, CDC, tratando-se de dívidas decorrentes de empréstimos bancários, deverá a parte autora indicar, de forma clara e precisa, com a efetiva comprovação, a destinação dos valores obtidos por meio das operações de crédito, em especial, diante da não apresentação dos contratos, narrando o requerente apenas que "foi vendo sua situação financeira cada vez mais comprometida, adquirindo cada vez mais empréstimos" (fls. 12), considerando que o procedimento da repactuação visa garantir que a pessoa física reorganize sua situação financeira, buscando a repactuação das dívidas contraídas para atender a uma necessidade pessoal extraordinária, proveniente de infortúnios ou eventos imprevisíveis. Situações outras se configuram mero descontrolefinanceiro pessoal, não abarcado pela teoria dosuperendividamento (TJSP; Apelação Cível 1000232-94.2023.8.26.0646; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). 5- Em relação ao valor da causa, nos casos das repactuações de dívidas (superendividamento), o conteúdo patrimonial em debate é o saldo em aberto dos contratos que se pretende renegociar. Neste aspecto: "[...] Valor da causa - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Determinada a emenda da inicial para a agravante adequar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido - Agravante que objetiva a repactuação de suas dívidas, subsidiariamente, a limitação dos descontos das parcelas a 40% de seus proventos - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Valor irrisório - Não esclarecido o proveito econômico - Possibilidade de se estipular valor razoável à causa, inferior ao valor global do contrato - Valor da causa que deve corresponder ao montante pretendido a título de redução das parcelas, no importe de R$ 34.656,28 - Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001414-62.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Grifo não original. Assim, providencie a parte autora a retificação do valor da causa, indicando o somatório do saldo devedor das operações. 6- Prazo para cumprimento: 20 (vinte) dias. Int. - ADV: MAUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 1003232-13.2025.8.26.0168

ID: 322287257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-13.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. D. M. P. M. Z. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MAINENTE DE SOUZA

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Processo 1003232-13.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.M.Z.D. - - I.D.M. - Vistos. DA COMPETÊNCIA (art. 53, II, do CPC) Para a ação em que se pede alimentos é competente o foro … Processo 1003232-13.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.M.Z.D. - - I.D.M. - Vistos. DA COMPETÊNCIA (art. 53, II, do CPC) Para a ação em que se pede alimentos é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando. DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas, que tramitará pelo procedimento comum em razão da cumulação de pedidos e litisconsórcio ativo. DO SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189 do CPC) Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça e o faço com fundamento no artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Aceito a indicação realizada pela 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 178, II, do CPC) Manifestação às fls. 29/30 acerca do pedido liminar de alimentos provisórios. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, e sob pena de nulidade do processo (CPC, art. 279), o Ministério Público deve intervir como fiscal da ordem jurídica, eis que o processo envolve o interesse de incapaz, porém, o representante será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do §7º do art. 5º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), cabe ao juiz oficiar ao empregador do réu solicitando o envio de informações sobre o salário ou vencimentos do devedor, sob pena de crime contra a administração da Justiça. Para as informações via PREVJUD é necessária a indicação do CPF da parte, restando prejudicada a pesquisa em razão da ausência do dado necessário. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS O pedido liminar para fixação de alimentos provisórios encontra-se baseado no dever de sustento, o qual incumbe aos genitores e decorre do poder familiar. Assim, é obrigação do(a) requerido(a) contribuir para a alimentação, vestuário, educação, moradia, lazer, assistência à saúde e demais despesas necessárias com a manutenção de sua prole. Inexistindo, por ora, comprovação de necessidades especiais, considero às presumidas e imediatas para a manutenção da parte alimentada, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (excetuados os descontos compulsórios), incidindo sobre décimo-terceiro salário e férias (pois possuem natureza salarial), com desconto em folha de pagamento do(a) devedor(a) e, no caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. Caso o(a) alimentante encontre-se empregado, servirá a presente como OFÍCIO à(o) empregador(a) para: 1) o desconto em folha e imediato depósito da quantia na conta bancária da representante legal da parte autora ou, caso não indicada, imediato depósito judicial nos autos deste processo; 2) que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo os 3 (três) últimos comprovantes de salários ou rendimentos do(a) funcionário(a) constante no cabeçalho, ora requerido(a), sob pena de crime contra a Administração da Justiça (art. 22 da Lei nº 5.478/1968). Diante do dever de cooperação, determino à parte requerida que apresente este ofício a seu empregador para efetue o desconto diretamente em sua folha de pagamento, visando a quitação do débito alimentar. Os depósitos deverão ocorrer na conta bancária da representante legal do(a) menor, valendo-se o comprovante de depósito como recibo. Não sendo indicada referida conta, o depósito poderá ocorrer nos autos do processo e, desde já, fica autorizado o levantamento, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada levantamento efetuado, visando o controle interno. Fica advertida a parte requerida que, caso não ocorra o desconto em sua folha de pagamento ou caso esteja desempregada, deverá depositar, no prazo de 5 (cinco) dias (contados da citação), a quantia fixada à título de alimentos provisórios, fazendo os depósitos mensais na mesma data, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. DA GUARDA E VISITAS Considerando a informação de fls. 28 e diante do dever de lealdade processual e sendo a guarda de fato exercida pela parte autora, até que se realize o estudo psicossocial, concedo, provisoriamente, a guarda unilateral em favor da genitora, com visitas livre, combinando-se antecipadamente, mediante contato telefônico prévio, desde que não atrapalhe a rotina do(a) filho(a). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 334 do CPC) Estando o réu internado e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Não há prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. DA CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO (artigos 238 e 335 do CPC) Cite-se a parte requerida para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido ou da comunicação ou juntada da carta precatória), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte requerida não disponha de recursos financeiros para contratação de um(a) advogado(a), poderá solicitar a nomeação de um(a) de forma totalmente gratuita junto à OAB da cidade em que reside, mediante triagem, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. Na hipótese da parte requerida residir em Dracena, o endereço da 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil é Rua Bolívia nº 53, Jardim América, em Dracena/SP, telefones (18) 3822-4609, 3822-4560, e-mail dracena@oabsp.org.br. A pesquisa pelas subseções poderá ser realizada no link https://www.oabsp.org.br/subsecoes DAS PROVAS (art. 369 do CPC) Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Para instrução do feito, será analisado(a): 1) a comprovação dos gastos mensais, sob pena de serem consideradas, em sentença, as necessidades presumidas; 2) os rendimentos auferidos pelos genitores, uma vez que a obrigação é solidária. CONCLUSÃO Expeça-se o necessário visando: 1) a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência acima, apresentar contestação; 2) a intimação para depositar, no prazo de 5 (cinco) dias (contados da citação), a quantia fixada à título de alimentos provisórios, fazendo os depósitos mensais na mesma data, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil; Servirá a presente decisão como mandado de citação e intimação. Expeça-se folha de rosto, observando o endereço fornecido às fls. 28. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MAURICIO MAINENTE DE SOUZA (OAB 317191/SP), MAURICIO MAINENTE DE SOUZA (OAB 317191/SP)

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Fabio Junior Cardoso e outros x Sonia Cardoso De Moura Rosario

ID: 319025226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-12.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR CARDOSO MILTON APARECIDO CARDOSO NEUSA APARECIDA CARDOSO SILVANA CARDOSO ANDRADE

Polo Passivo:

SONIA CARDOSO DE MOURA ROSARIO

Intimação

Advogados:

MIGUEL ARCANGELO TAIT

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EMERSON EGIDIO PINAFFI

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Processo 1003232-12.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Neusa Aparecida Cardoso - - SILVANA CARDOSO ANDRADE - - FABIO JUNIOR CARDOSO - - Milton Aparecido Cardoso - Sonia Card… Processo 1003232-12.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Neusa Aparecida Cardoso - - SILVANA CARDOSO ANDRADE - - FABIO JUNIOR CARDOSO - - Milton Aparecido Cardoso - Sonia Cardoso de Moura Rosario - VISTOS DO PROCESSADO. Em sede de preliminar, a demandada impugnou a concessão da gratuidade processual em prol dos postulantes, sustentando que os elementos carreados ao feito não atestariam a hipossuficiência econômica dos autores. A impugnação em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo. Nos termos em questão, destaco o teor dos documentos carreados às fls.82; 83; 84 e 85 dos autos, que acabam por atestar que os autores não apresentaram declarações de rendimento à Secretaria da Receita Federal, pertinentes ao exercício de 2024 (ano/calendário 2023), o que torna evidente que os postulantes não são proprietários de bens ou numerários e tão pouco auferem rendas que ensejem o pagamento do tributo federal. O fato dos requerentes se encontrarem representados por advogados constituídos não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que, em diversas ocasiões, a verba honorária contratual é fixada ad exitum. Logo, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada pela demandada, de modo que é o caso de ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita concedida por este juízo em prol dos postulantes. De outro norte, a preliminar de inépcia da exordial, sustentada pela acionada na contestação de fls.26/39 dos autos, deve ser rechaçada por este juízo. Isto porque a petição inicial satisfaz aos requisitos discriminados nos artigos 319 e 320 do diploma processual civil, em especial no tocante à narrativa fática e pedidos dela advindos, de modo a possibilitar à requerida o pleno e eficaz exercício dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, o que se verificou através da sólida e detalhada contestação de fls.26/39 dos autos. O fato dos autores não terem especificado o montante pecuniário pertinente ao aluguel a lhes ser eventualmente repassado pelo requerido, conforme pretensão buscada na exordial, não elide a conclusão acima transcrita por este juízo, até porque a questão em tela poderá ser definida na fase de liquidação do julgado. Ainda na seara das preliminares, os requeridos pleitearam pela extinção do feito sem a análise do mérito, sustentando a carência da ação, conforme as razões apontadas com detalhes. Justifica-se, todavia, a rejeição da preliminar em tela. Atentando-se ao teor da narrativa abstrata lançada na exordial, resta evidente a legitimidade passiva "ad causam" da acionada, eis que figura como uma das proprietárias do imóvel, em condomínio com os autores. No mais, o conteúdo da narrativa abstrata lançada na exordial torna evidente o interesse processual dos requerentes, dada a necessidade de propositura do presente feito para que as suas correspondentes pretensões sejam analisadas pelo Poder Judiciário. Ademais, os requerentes se utilizaram da via processual adequada para a análise das correspondentes pretensões pelo Poder Judiciário, no caso, a ação de conhecimento, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. O fato dos autores não terem buscado previamente, junto à acionada, as pretensões por eles discriminadas na exordial não importa na ausência de interesse processual dos requerentes, visto que, nos termos do disposto no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988, o interessado não se encontra vinculado em buscar a solução da questão previamente na seara administrativa. Ratifica a conclusão em tela o fato da demandada ter impugnado as pretensões buscadas pelos autores na exordial, conforme o teor da contestação de fls.26/39 dos autos. Ao final, é o caso de rejeitar o pleito da demandada no tocante à denunciação da lide em relação as suas filhas Elaine Cardoso Do Rosário e Anne Caroline Cardoso Do Rosário. A conclusão em tela decorre do fato de que eventual ocupação do imóvel pelas filhas da acionada, conforme relatado na contestação de fls.26/39 dos autos, não indica quaisquer das situações especificadas no artigo 125 do Código Civil, que autorizariam a denunciação da lide. Aponto ainda para o fato de que se faculta aos postulantes, na eventual hipótese de ocupação do imóvel discriminado na exordial pelas filhas da acionada, a propositura de demanda judicial para o fim de buscar a obtenção da tutela jurisdicional que lhes assegure a retomada do bem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pelos requerentes na exordial, no caso, a extinção do condomínio mantido com a demandada no tocante ao imóvel por eles discriminado na petição inicial e o arbitramento de aluguel mensal a lhes ser repassado pela requerida, dadas as razões especificadas com detalhes, o que o foi objeto de impugnação pela acionada nos termos da contestação de fls.26/39 dos autos. Conforme o teor da exordial, os postulantes sustentaram que são proprietários, em condomínio com a demandada, do imóvel por eles discriminado, frisando ainda que a requerida e suas filhas residem no bem. Apontaram igualmente que a requerida se recursa em lavrar a escritura pública definitiva pertinente à titularidade do imóvel, frisando que a demandada e suas filhas residiriam no bem e se recusam a desocupá-lo ou efetuar o pagamento de aluguel mensal. Destacou que restaram infrutíferas as tentativas de buscar composição com a requerida, de modo que outro caminho não lhes restou a não ser a propositura da presente demanda, para o fim de obter a tutela jurisdicional nos moldes do apontado na exordial. De outro lado, a demandada, nos termos da contestação de fls.26/39 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pelos postulantes na exordial, destacando que os autores concordaram que as suas filhas residissem no bem, conforme apontado com detalhes. Mencionou igualmente que ela e suas filhas edificaram residência no imóvel, o que se verificou com total consentimento dos autores, além de efetuar o pagamento dos valores pertinentes ao imposto predial, o que justificaria a rejeição da pretensão lançada pelos requerentes no tocante à fixação de aluguel mensal a lhes ser repassado. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar a viabilidade ou não do pleito dos autores pertinente à extinção do condomínio mantido sobre o imóvel discriminado na exordial e b) analisar se é o caso ou não de condenar a demandada em repassar aluguel mensal aos autores. Dada a natureza das questões fáticas controvertidas, viabiliza-se a produção de prova oral e pericial em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de serem analisadas as circunstâncias fáticas controvertidas, em especial a concordância ou não dos autores com a ocupação do imóvel pela acionada e suas filhas e se a demandada realizou ou não a construção de edificação no bem. Por sua vez, justifica-se a realização da perícia para o fim de ser definida a existência ou não de edificação no imóvel e o seu correspondente valor de mercado, além de ser arbitrado aluguel referente ao bem em tela. Nomeio como perito do juízo o engenheiro civil Eduardo Villa Real Júnior, devidamente habilitado no Portal De Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. No caso em tela, a prova pericial foi pleiteada pelos autores, conforme petição de fls.67 dos autos, que são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Assim sendo, oficie-se à Defensoria Pública para pagamento da verba honorária do perito nomeado por este juízo, que, desde logo, arbitro no montante máximo da tabela mantida entre aquele órgão e a OAB/S.P. Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O perito nomeado por este juízo deverá indicar nos autos, a data na qual realizará a vistoria no imóvel. Uma vez informada pelo perito a data da vistoria nos imóveis, proceda-se à intimação via imprensa dos litigantes para, em querendo, acompanharem a diligência em tela, satisfazendo-se, portanto, os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar da realização da vistoria no imóvel. Em sequência, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem acerca do laudo pericial em tela no prazo comum de dez (10) dias. A audiência de instrução, debates e julgamento será designada oportunamente, após a conclusão da perícia. Int. - ADV: MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP)

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