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Patricia Kiyomi Tani x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291127302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003479-94.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KIYOMI TANI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

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PAULO HENRIQUE MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003479-94.2025.8.26.0011 (processo principal 1003708-37.2025.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Kiyomi Tani - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAU… Processo 0003479-94.2025.8.26.0011 (processo principal 1003708-37.2025.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Kiyomi Tani - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 1. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 5.500,00 - abril/2025), devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, deverá a parte executada proceder ao recolhimento das custas finais ao Estado, no valor de R$ 185,10, em guia DARE, código 230-6, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), PAULO HENRIQUE MACHADO (OAB 58450/RJ)

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Processo nº 1003708-80.2025.8.26.0223

ID: 290706413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-80.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONELLA PEREIRA BENEDETI DE VITELBO TATIANA PEREIRA BENEDETI DE VITELBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF

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Processo 1003708-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonella Pereira Benedeti de Vitelbo - - Tatiana Pereira Benedeti de Vitelbo - O documento de fl 4 indica que a … Processo 1003708-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonella Pereira Benedeti de Vitelbo - - Tatiana Pereira Benedeti de Vitelbo - O documento de fl 4 indica que a clínica Almai foi descredenciada, sendo indicado outro local credenciado para tratamento, também nesta cidade de Guarujá. Não há como, assim, obrigar a operadora a autorizar o tratamento apenas em determinada clínica, bairro ou cidade. Prevê também o artigo 4° da Resolução Normativa n° 259/11, da ANS: "Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ouII - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este." Logo, impor-se à demandada o custeio direto do tratamento apenas em clínica eleita pela parte consumidora - quando há clínica credenciada no mesmo município ou em cidade limítrofe, perto e dentro da área de abrangência do contrato representaria o estabelecimento de obrigação contrária ao que se contratou e ao que prevê especificamente a Resolução n° 259/11 da ANS. Nesse sentido, aliás, também já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Plano de Saúde Decisão que indeferiu a antecipação da tutela, para que a ré custeie tratamento ao autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista TEA, pelo método ABA - Insurgência do autor - Cabe ao médico a escolha do tratamento Precedentes do E. STJ e desta Corte Pretensão da seguradora a limitar o número de sessões terapêuticas - Questão superada ante a regulamentação pela ANS (RN 469/2021), estabelecendo a impossibilidade de limitação das sessões de tratamento para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso dos autos, proibindo a limitação das sessões de quaisquer terapias Tratamento deve se dar em rede credenciada na cidade em que o agravante reside, ou cidades limítrofes, nos estritos termos médicos até quando o paciente necessitar - Inexistindo o serviço a ser fornecido, a ré deve reembolsar integralmente o tratamento efetuado na rede particular Deferida a antecipação da tutela, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a princípio a R$60.0000,00 - Decisão reformada Agravo provido.(TJ-SP - AI: 22303831120218260000 SP 2230383-11.2021.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)" Posto isso, indefiro a liminar. Deixo, por ora, de designar audiência inicial de conciliação e mediação, nada obstando a sua realização posterior, caso ambas as partes a requeiram. Cite-se. Intime-se. Guarujá, 04 de junho de 2025. - ADV: JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB 491428/SP), JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB 491428/SP)

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Processo nº 1003708-92.2024.8.26.0101

ID: 292898474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003708-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. C. S. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DO NASCIMENTO SIQUEIRA

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Processo 1003708-92.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.C. - - S.S.C. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) conceder a guarda da filha à genitora, de … Processo 1003708-92.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.C. - - S.S.C. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) conceder a guarda da filha à genitora, de forma unilateral; b) fixar direito de visitas do genitor da seguinte maneira: o genitor poderá visitar a filha todo primeiro e terceiro finais de semana de cada mês, podendo retirá-la às 09h do sábado e restituí-la até às 18h do domingo; c) condenar o genitor no pagamento de alimentos em favor da filha A.L.D.S.C., nas seguintes condições: 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, incluídos décimo terceiro salário e férias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da genitora. Em caso de desemprego ou trabalho informal, de rigor a fixação dos alimentos no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação, fazendo-o com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu à sucumbência, no importe de 10% do valor da causa. Para a hipótese da execução forçada da sucumbência ou alimentos não pagos, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se a pasta digital com baixa das partes. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: FÁBIO DO NASCIMENTO SIQUEIRA (OAB 407562/SP), FÁBIO DO NASCIMENTO SIQUEIRA (OAB 407562/SP)

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Processo nº 1003708-60.2024.8.26.0338

ID: 301614773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-60.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BARCA CAPELLO

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Processo 1003708-60.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.B. - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. … Processo 1003708-60.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.B. - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2 - Para fins de manutenção da gratuidade da justiça, apresente a parte autora seu holerite e declaração de imposto de renda bem como, se o caso, de seu cônjuge/companheiro, posto que para a concessão da benesse é avaliada a renda familiar do postulante. Sem prejuízo, deverá apresentar extrato de todas as instituições que possui conta bancária ou aplicações financeiras, referente aos três ultimos meses. Anota-se que, caso tenha apresentado algum documento solicitado, deverá informar de qual se trata bem como a página em que acostado. 3 - Ante ao desinteresse em audiência de tentativa de conciliação, deixa-se de designar o ato. Em havendo manifestação pela composição, será então designada a audiência. 4 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 7 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO BARCA CAPELLO (OAB 83439/SP)

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Processo nº 1003708-92.2025.8.26.0704

ID: 293134626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-92.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANY ANDRADE PIRES MARIA FRANCISCA DE SANTANA ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO VILLACA DE ARAUJO

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Processo 1003708-92.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca de Santana Arantes - - Cristiany Andrade Pires - Vistos. 1. A narrativa do Requerente é … Processo 1003708-92.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca de Santana Arantes - - Cristiany Andrade Pires - Vistos. 1. A narrativa do Requerente é plausível e indica - ao menos sob cognição sumária -a ocorrência de golpe, e que, a despeito de ter entrado em contato com o réu para solicitar o estorno, houve a negativa pelo réu. Ressaltando-se que eventual alteração da verdade dos fatos será punida com aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, caput do CPC). Assim, buscando afastar risco de dano de difícil reparação, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar: (i) a imediata suspensão da cobrança relativa às transações discutidas na presente demanda (realizadas em 08/04/2025, nos valores de R$ 9.999,99, e R$ 8.999,99, totalizando o valor de R$ 18.999,98 , por meio de cartão de crédito de titularidade do autor, de final nº 6166), devendo ser bloqueado o lançamento desses valores na fatura do cartão de crédito do requerente, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 pelo descumprimento; (ii) que o réu se abstenha de cobrar qualquer tipo de juros e multa em razão da suspensão da exigibilidade dos valores supra, sob pena de multa de R$ 1.000,00 pelo descumprimento; (iii) que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos cuja exigibilidade se discute na presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, que poderá ser encaminhado pela própria parte interessada ao réu, comprovando-se nos autos. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: LUCIO VILLACA DE ARAUJO (OAB 306067/SP), LUCIO VILLACA DE ARAUJO (OAB 306067/SP)

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Processo nº 1003708-62.2025.8.26.0132

ID: 278411443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003708-62.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE VILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JÚLIA FRANCISCO

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ADV: Ana Júlia Francisco (OAB 490786/SP) Processo 1003708-62.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Carlos Augusto de Villa - Vistos. Tendo em vista que a parte autora comprovou con… ADV: Ana Júlia Francisco (OAB 490786/SP) Processo 1003708-62.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Carlos Augusto de Villa - Vistos. Tendo em vista que a parte autora comprovou contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade, defiro a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no artigo 71,§ 1º,do Estatuto do Idoso c/c artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se e providencie-se a tarja necessária. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento não cumulado com cobrança e pedido para desocupação liminar no prazo de quinze dias uma vez que o contrato está desprovido de qualquer garantia prevista no art. 37 da Lei 8.245/91. Contrato juntado às págs. 11/13. Passo à análise do pedido liminar: Dispõe o art. 59 da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09: §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso em concreto, por se tratar de contrato de locação desprovido de qualquer das garantias elencadas no art. 37 da Lei n° 8.245/91. Desta maneira, preenchido está o art. 59, IX, da Lei de Locações, e, desde que a parte autora comprove a caução de três aluguéis, conforme determina o §1° do referido artigo, DEFIRO A LIMINAR. Aguarde-se que a parte autora comprove o recolhimento das custas para ato do oficial de justiça, bem como, comprovação de recolhimento da caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do artigo 59, § 1º da Lei nº 8.245/1991, para o que fixo o prazo de dez dias, sob pena de revogação da medida liminarmente deferida. Comprovado o depósito em caução, expeça-se mandado de intimação e citação, para a parte requerida apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e uma vez tratando-se de despejo imotivada, não incide ao caso o artigo 62, II, da Lei n, 8.245/91, que autoriza os devedores a depositarem em juízo o valor do débito atualizado, caso queiram evitar a rescisão da locação. Não se exige a comprovação da mora para o deferimento da desocupação do imóvel em ação de despejo por denúncia vazia, se respeitados os requisitos dos artigo 57 e 59, § 1º. VIII, da Lei de regência, sendo descabido conceder oportunidade para purgá-la. Cientifiquem-se eventuais sublocatários do imóvel ou mesmo os ocupantes. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de mandado. Expeça-se a serventia folha de rosto (ato vinculado à decisão), com a senha de acesso aos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada. Intime-se.

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Processo nº 1003708-62.2025.8.26.0132

ID: 278206326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003708-62.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE VILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JÚLIA FRANCISCO

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ADV: Ana Júlia Francisco (OAB 490786/SP) Processo 1003708-62.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Carlos Augusto de Villa - Vistos. Tendo em vista que a parte autora comprovou con… ADV: Ana Júlia Francisco (OAB 490786/SP) Processo 1003708-62.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Carlos Augusto de Villa - Vistos. Tendo em vista que a parte autora comprovou contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade, defiro a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no artigo 71,§ 1º,do Estatuto do Idoso c/c artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se e providencie-se a tarja necessária. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento não cumulado com cobrança e pedido para desocupação liminar no prazo de quinze dias uma vez que o contrato está desprovido de qualquer garantia prevista no art. 37 da Lei 8.245/91. Contrato juntado às págs. 11/13. Passo à análise do pedido liminar: Dispõe o art. 59 da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09: §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso em concreto, por se tratar de contrato de locação desprovido de qualquer das garantias elencadas no art. 37 da Lei n° 8.245/91. Desta maneira, preenchido está o art. 59, IX, da Lei de Locações, e, desde que a parte autora comprove a caução de três aluguéis, conforme determina o §1° do referido artigo, DEFIRO A LIMINAR. Aguarde-se que a parte autora comprove o recolhimento das custas para ato do oficial de justiça, bem como, comprovação de recolhimento da caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do artigo 59, § 1º da Lei nº 8.245/1991, para o que fixo o prazo de dez dias, sob pena de revogação da medida liminarmente deferida. Comprovado o depósito em caução, expeça-se mandado de intimação e citação, para a parte requerida apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e uma vez tratando-se de despejo imotivada, não incide ao caso o artigo 62, II, da Lei n, 8.245/91, que autoriza os devedores a depositarem em juízo o valor do débito atualizado, caso queiram evitar a rescisão da locação. Não se exige a comprovação da mora para o deferimento da desocupação do imóvel em ação de despejo por denúncia vazia, se respeitados os requisitos dos artigo 57 e 59, § 1º. VIII, da Lei de regência, sendo descabido conceder oportunidade para purgá-la. Cientifiquem-se eventuais sublocatários do imóvel ou mesmo os ocupantes. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de mandado. Expeça-se a serventia folha de rosto (ato vinculado à decisão), com a senha de acesso aos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada. Intime-se.

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Processo nº 1003708-35.2025.8.26.0529

ID: 277240217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003708-35.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003708-35.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedi… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003708-35.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Roberta Beatriz do Nascimento, OAB | TELEFONE: (14)21088000 DESCRIÇÃO DO BEM: Marca JEEP, modelo RENEGADE LIMITED AT, chassi n.º 988611132JK169540, ano de fabricação 2018 e modelo 2018, cor BRANCA, placa GCS0A28, renavam 1146791183 GUIA: 33305 VALOR: R$ 111,06

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Ewerton De Araujo Vasques x Debora Elisa De Lima Moreto e outros

ID: 327005879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003708-80.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON DE ARAUJO VASQUES

Polo Passivo:

DEBORA ELISA DE LIMA MORETO EVELLYN ARAUJO VASQUES

Intimação

Advogados:

YAN DOUGLAS ALVES TELES

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RONALDO FERNANDEZ TOME

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AUGUSTO POLONIO

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Processo 1003708-80.2024.8.26.0008 (apensado ao processo 1006300-10.2018.8.26.0008) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Ewerton de Araujo Vasques - Debora Elisa de Lima Moreto - - Eve… Processo 1003708-80.2024.8.26.0008 (apensado ao processo 1006300-10.2018.8.26.0008) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Ewerton de Araujo Vasques - Debora Elisa de Lima Moreto - - Evellyn Araujo Vasques - Vistos. Ewerton de Araujo Vasques, inventariante nomeado nos autos do Inventário dos bens deixados pelo de cujus Danilo Pereira Vasques (Processo nº 1006300-10.2018.8.26.0008), ajuizou a presente ação objetivando a prestação de contas. Em homenagem aos princípios constitucionais fundamentais do contraditório e ampla defesa, deverá o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alegação de que teve posse exclusiva do imóvel situado no Condomínio Mistral e sobre a declaração do síndico acostada a fls. 181. No mesmo prazo, deverá também prestar esclarecimentos detalhados sobre a destinação do imóvel situado no Condomínio Real Grandeza (se estava vago, ocupado por terceiros ou sob sua posse, e para qual finalidade) no período compreendido entre o falecimento do de cujus até dezembro de 2023. Deverá, ainda, comprovar as medidas adotadas para a locação do imóvel nesse período, se for o caso, ou justificar a impossibilidade de sua locação. Igualmente, deverá o inventariante manifestar-se especificamente sobre os documentos juntados a fls. 182/187 e sobre as alegações de aluguel por temporada não declarado. Anoto que, caso confirme a autenticidade dos documentos encartados a fls. 182/187, deverá prestar contas detalhadas de todos os valores recebidos a título de aluguel (inclusive de temporada) do imóvel situado em Praia Grande, desde a data do óbito do de cujus até a presente data, apresentando os contratos e comprovantes de recebimento correspondentes. Deverá também justificar o motivo de não ter incluído tais valores na prestação de contas e esclarecer por que as despesas de condomínio e IPTU desse período foram imputadas ao espólio, e não compensadas com os alegados aluguéis recebidos. No que diz respeito ao veículo, deverá o inventariante apresentar o documento de propriedade (CRLV) que comprove o ano de fabricação/modelo do automóvel inventariado. Outrossim, se de fato houver sido pagos valores a título de IPVA, deverá apresentar os respectivos comprovantes de pagamento de todos os exercícios incluídos na prestação de contas. No que diz respeito à empresa Atlatec Indústria e Comércio de Espumas Ltda., deverá o inventariante comprovar o encerramento da pessoa jurídica, prestar esclarecimentos detalhados e comprovar documentalmente o destino dado a todos os bens físicos (máquinas, estoques, utensílios, mobiliário, etc.) que integravam o patrimônio da empresa antes de seu encerramento. Para tanto, deverá informar quais eram os bens existentes e seus valores aproximados à época do encerramento da empresa. Caso os bens tenham sido vendidos, deverá indicar o valor individual de cada venda, a data, o comprador e o comprovante de depósito dos valores nos autos Inventário ou a justificativa para sua utilização. Na hipótese de não terem sido vendidos, deverá esclarecer a razão pela qual não houve a venda e onde os referidos bens se encontram atualmente, indicando a quem foram entregues ou quem está na posse, bem como qual o estado de conservação de cada um deles. Com relação ao ITCMD, a questão já foi decidida a fls. 161, terceiro parágrafo, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. Nada a prover, pois, no tocante. Decorrida a quinzena, será determinada a manifestação da companheira supérstite sobre os esclarecimentos prestados e as contas reapresentadas (se o caso). Intimem-se. - ADV: AUGUSTO POLONIO (OAB 122406/SP), RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP), RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP), YAN DOUGLAS ALVES TELES (OAB 482541/SP)

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Prefeitura Municipal De Adolfo x Adilson Shinji Oka

ID: 305647461

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003718-06.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO

Polo Passivo:

ADILSON SHINJI OKA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINEZ

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FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003718-06.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Recorrido: Adilson Shinji Oka - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003718-06.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Recorrido: Adilson Shinji Oka - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ADOLFO. TAXAS MUNICIPAIS. TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS LANÇAMENTOS REFERENTES ÀS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA, RECONHECENDO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A SENTENÇA MANTEVE VÁLIDA APENAS A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CHAMADA “TAXA DE EXPEDIENTE” PELO FORNECIMENTO DE CARNÊS OU GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS; (II) ESTABELECER SE A “TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA” INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE EXIGIDOS PELO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA DE EXPEDIENTE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2/2001, É INCONSTITUCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 721 DE REPERCUSSÃO GERAL, POIS A MERA EMISSÃO OU REMESSA DE CARNÊS DE TRIBUTOS NÃO CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TAXA. A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA MESMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE, INCIDINDO SOBRE SERVIÇOS QUE BENEFICIAM INDISTINTAMENTE A COLETIVIDADE E NÃO APENAS OS CONTRIBUINTES INDIVIDUALMENTE, O QUE AFRONTA O ART. 145, II, DA CF/1988, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 146 DE REPERCUSSÃO GERAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMA A INVALIDADE DAS REFERIDAS TAXAS, RECONHECENDO SUA MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE E VEDANDO SUA EXIGÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO. A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, É VÁLIDA, POR ESTAREM ALINHADOS À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A TAXA DE EXPEDIENTE COBRADA PELA EMISSÃO DE CARNÊS OU GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS É INCONSTITUCIONAL POR NÃO CORRESPONDER A SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA É INCONSTITUCIONAL QUANDO NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, BENEFICIANDO INDISTINTAMENTE A COLETIVIDADE. É VÁLIDA A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 145, II; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LCM Nº 2/2001, ARTS. 134, 135 E 145. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 789.218 RG (TEMA 721), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 13.02.2009; STF, RE 576.321-QO-RG (TEMA 146), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 18.05.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000386-94.2025.8.26.0306, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 29.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003708-59.2024.8.26.0306, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - Ricardo Martinez (OAB: 283131/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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