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Resultados para "1004068-04.2023.4.06.3803" – Página 34 de 34

Edson Rocha Alves Gaia e outros x Daise Daiane Ferreira

ID: 278712162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROCHA ALVES GAIA WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES

Polo Passivo:

DAISE DAIANE FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MATOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabio Matos da Silva (OAB 394815/SP), Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Com… ADV: Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabio Matos da Silva (OAB 394815/SP), Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Rocha Alves Gaia, Wagner Augusto Pysklewitz Alves - Reqda: Daise Daiane Ferreira - Vistos. EDSON ROCHA ALVES GAIA e WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de DAISE DAIANE FERREIRA, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.095,00, decorrentes de acidente de trânsito, e danos morais no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, totalizando R$ 5.000,00. Alegam os autores que, em 29/05/2023, por volta de 22h30min, o segundo autor (Wagner) conduzia o veículo Honda Civic, placa DLG8H77, de propriedade do primeiro autor (Edson), quando, ao parar em um semáforo, foi surpreendido por uma colisão na parte traseira, causada pelo veículo Volkswagen Fox, placa EGC5735, conduzido pela ré. Afirmam que, após a colisão, verificaram danos no escapamento e no para-choque traseiro do veículo. Narram que, inicialmente, a ré se comprometeu a pagar pelos reparos, mas posteriormente propôs um parcelamento em valores que consideravam insuficientes (R$ 100,00 por mês) e, em seguida, bloqueou o contato dos autores. Relatam que, na tentativa de contato com a ré através de redes sociais, esta registrou Boletim de Ocorrência contra o segundo autor por ameaça e expôs o ocorrido nas redes sociais com o número de telefone dele, causando-lhes danos morais. Juntaram documentos comprovando o pagamento parcial do conserto (R$ 595,00) referente ao serviço de escape e peças correlatas, bem como orçamentos para o restante do reparo (para-choque traseiro). Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção (fls. 195/210), alegando que: a) não houve acidente, mas apenas um leve "encostar" de veículos; b) a colisão teria sido causada pelo segundo autor, que freou bruscamente e não pelo seu veículo; c) não houve danos ao seu veículo, conforme laudo pericial particular juntado; d) tentou fazer acordo para pagamento parcelado, embora não reconhecesse sua culpa; e) as postagens nas redes sociais foram feitas pelos autores, que expuseram seu endereço e a ameaçaram, o que a levou a tomar medidas de proteção. Em reconvenção, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que foi exposta e ameaçada nas redes sociais pelos reconvindos. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 246/254, na qual os autores reiteram seus argumentos iniciais, afirmando que o dever de manter distância segura era da ré e que as tentativas de contato pelas redes sociais ocorreram apenas porque a ré os bloqueou nos meios oficiais de contato. Intimadas para especificação de provas, a parte autora informou que todas as provas já estavam nos autos, reiterando os danos alegados (fls. 274/275). A parte ré não se manifestou no prazo determinado (fl. 279). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ambas as partes pleitearam o benefício da gratuidade de justiça. Para os autores, o benefício foi concedido à fl. 178 e, para a ré, às f. 255. A impugnação apresentada pela ré contra a gratuidade concedida aos autores não merece acolhimento, pois não foram apresentados elementos concretos que demonstrassem a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. A controvérsia da ação principal cinge-se a verificar: (i) a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) a existência e extensão dos danos materiais; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A responsabilidade civil por acidentes de trânsito segue a regra geral dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exigindo-se a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal. No caso concreto, está configurada a presunção de culpa do condutor que colide na traseira do veículo à sua frente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o condutor que trafega atrás deve guardar distância segura do veículo que segue à frente, justamente para evitar colisões em caso de frenagem, independentemente de sua causa. No caso em análise, a ré não nega a ocorrência da colisão, apenas tenta minimizá-la ao afirmar que seu veículo apenas "encostou" no veículo dos autores. Contudo, essa afirmação não afasta sua responsabilidade, uma vez que ela deveria ter mantido distância segura, independentemente da alegada frenagem brusca pelo veículo da frente. O laudo particular apresentado pela ré não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois foi realizado unilateralmente e muito tempo após o acidente, não refletindo as condições dos veículos no momento do sinistro. A própria ré, em suas mensagens iniciais (fls. 59, 60, 65), reconheceu a ocorrência do dano e ofereceu-se para pagá-lo de forma parcelada, o que corrobora sua responsabilidade pelos danos causados. Desse modo, resta configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente. Quanto aos danos materiais, os autores comprovaram o pagamento de R$ 595,00 para o conserto parcial do veículo (serviço de escape, anel de vedação, bobina de motor e vela), conforme documentos de fls. 31/34. Apresentaram, ainda, orçamentos para o reparo do para-choque traseiro, os quais, somados ao valor já pago, totalizam R$ 1.095,00. A ré não impugnou especificamente os valores dos orçamentos apresentados, limitando-se a contestar sua responsabilidade pela colisão. Considerando que a responsabilidade da ré pelo acidente restou configurada e que os valores dos danos materiais estão devidamente comprovados e não foram impugnados especificamente, é de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais no valor total de R$ 1.095,00. Em relação aos danos morais, verifica-se que, após a colisão, houve uma escalada de conflito entre as partes por meio de redes sociais. Os autores alegam que a ré bloqueou os meios oficiais de contato, o que os levou a tentar contatá-la por redes sociais. A ré, por sua vez, afirma que foi exposta e teve seu endereço divulgado nas redes sociais. Da análise dos documentos juntados, observa-se que o segundo autor (Wagner) de fato fez postagens em redes sociais buscando identificar a ré (fls. 199/201), o que levou esta a responder também por meio de redes sociais e a registrar um boletim de ocorrência. As circunstâncias do caso não configuram dano moral indenizável para os autores. A exposição alegada ocorreu no contexto de um conflito no qual ambas as partes utilizaram as redes sociais para suas manifestações. Ainda que a ré tenha postado o boletim de ocorrência e mencionado o número de telefone do segundo autor, tal conduta ocorreu como reação às postagens iniciais feitas por ele, não caracterizando ato ilícito autônomo capaz de gerar dano moral. A recusa inicial da ré em pagar pelos danos integralmente e o bloqueio de contato, embora reprovável do ponto de vista ético, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Por seu lado, quanto à reconvenção, a reconvinte (ré na ação principal) pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que foi exposta nas redes sociais pelos reconvindos. De fato, os documentos juntados aos autos demonstram que o segundo autor (Wagner) fez postagens em redes sociais buscando identificar a reconvinte e expondo sua imagem, o que poderia, em tese, configurar dano moral. Contudo, as circunstâncias do caso revelam que a escalada do conflito para as redes sociais ocorreu após a reconvinte bloquear os meios oficiais de contato, o que levou os reconvindos a buscarem alternativas para contatá-la. Além disso, a própria reconvinte também fez uso das redes sociais para manifestar-se sobre o ocorrido. O contexto demonstra que houve excesso de ambas as partes na forma de conduzir o conflito, não se verificando, contudo, dano moral indenizável para a reconvinte. Portanto, o pedido reconvencional não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a ré DAISE DAIANE FERREIRA a pagar aos autores EDSON ROCHA ALVES GAIA e WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES a quantia de R$ 1.095,00 (mil e noventa e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso (31/05/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça concedida. P.R.I.C.

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Edson Rocha Alves Gaia e outros x Daise Daiane Ferreira

ID: 278724789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROCHA ALVES GAIA WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES

Polo Passivo:

DAISE DAIANE FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MATOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabio Matos da Silva (OAB 394815/SP), Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Com… ADV: Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabio Matos da Silva (OAB 394815/SP), Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Rocha Alves Gaia, Wagner Augusto Pysklewitz Alves - Reqda: Daise Daiane Ferreira - Vistos. EDSON ROCHA ALVES GAIA e WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de DAISE DAIANE FERREIRA, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.095,00, decorrentes de acidente de trânsito, e danos morais no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, totalizando R$ 5.000,00. Alegam os autores que, em 29/05/2023, por volta de 22h30min, o segundo autor (Wagner) conduzia o veículo Honda Civic, placa DLG8H77, de propriedade do primeiro autor (Edson), quando, ao parar em um semáforo, foi surpreendido por uma colisão na parte traseira, causada pelo veículo Volkswagen Fox, placa EGC5735, conduzido pela ré. Afirmam que, após a colisão, verificaram danos no escapamento e no para-choque traseiro do veículo. Narram que, inicialmente, a ré se comprometeu a pagar pelos reparos, mas posteriormente propôs um parcelamento em valores que consideravam insuficientes (R$ 100,00 por mês) e, em seguida, bloqueou o contato dos autores. Relatam que, na tentativa de contato com a ré através de redes sociais, esta registrou Boletim de Ocorrência contra o segundo autor por ameaça e expôs o ocorrido nas redes sociais com o número de telefone dele, causando-lhes danos morais. Juntaram documentos comprovando o pagamento parcial do conserto (R$ 595,00) referente ao serviço de escape e peças correlatas, bem como orçamentos para o restante do reparo (para-choque traseiro). Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção (fls. 195/210), alegando que: a) não houve acidente, mas apenas um leve "encostar" de veículos; b) a colisão teria sido causada pelo segundo autor, que freou bruscamente e não pelo seu veículo; c) não houve danos ao seu veículo, conforme laudo pericial particular juntado; d) tentou fazer acordo para pagamento parcelado, embora não reconhecesse sua culpa; e) as postagens nas redes sociais foram feitas pelos autores, que expuseram seu endereço e a ameaçaram, o que a levou a tomar medidas de proteção. Em reconvenção, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que foi exposta e ameaçada nas redes sociais pelos reconvindos. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 246/254, na qual os autores reiteram seus argumentos iniciais, afirmando que o dever de manter distância segura era da ré e que as tentativas de contato pelas redes sociais ocorreram apenas porque a ré os bloqueou nos meios oficiais de contato. Intimadas para especificação de provas, a parte autora informou que todas as provas já estavam nos autos, reiterando os danos alegados (fls. 274/275). A parte ré não se manifestou no prazo determinado (fl. 279). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ambas as partes pleitearam o benefício da gratuidade de justiça. Para os autores, o benefício foi concedido à fl. 178 e, para a ré, às f. 255. A impugnação apresentada pela ré contra a gratuidade concedida aos autores não merece acolhimento, pois não foram apresentados elementos concretos que demonstrassem a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. A controvérsia da ação principal cinge-se a verificar: (i) a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) a existência e extensão dos danos materiais; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A responsabilidade civil por acidentes de trânsito segue a regra geral dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exigindo-se a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal. No caso concreto, está configurada a presunção de culpa do condutor que colide na traseira do veículo à sua frente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o condutor que trafega atrás deve guardar distância segura do veículo que segue à frente, justamente para evitar colisões em caso de frenagem, independentemente de sua causa. No caso em análise, a ré não nega a ocorrência da colisão, apenas tenta minimizá-la ao afirmar que seu veículo apenas "encostou" no veículo dos autores. Contudo, essa afirmação não afasta sua responsabilidade, uma vez que ela deveria ter mantido distância segura, independentemente da alegada frenagem brusca pelo veículo da frente. O laudo particular apresentado pela ré não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois foi realizado unilateralmente e muito tempo após o acidente, não refletindo as condições dos veículos no momento do sinistro. A própria ré, em suas mensagens iniciais (fls. 59, 60, 65), reconheceu a ocorrência do dano e ofereceu-se para pagá-lo de forma parcelada, o que corrobora sua responsabilidade pelos danos causados. Desse modo, resta configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente. Quanto aos danos materiais, os autores comprovaram o pagamento de R$ 595,00 para o conserto parcial do veículo (serviço de escape, anel de vedação, bobina de motor e vela), conforme documentos de fls. 31/34. Apresentaram, ainda, orçamentos para o reparo do para-choque traseiro, os quais, somados ao valor já pago, totalizam R$ 1.095,00. A ré não impugnou especificamente os valores dos orçamentos apresentados, limitando-se a contestar sua responsabilidade pela colisão. Considerando que a responsabilidade da ré pelo acidente restou configurada e que os valores dos danos materiais estão devidamente comprovados e não foram impugnados especificamente, é de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais no valor total de R$ 1.095,00. Em relação aos danos morais, verifica-se que, após a colisão, houve uma escalada de conflito entre as partes por meio de redes sociais. Os autores alegam que a ré bloqueou os meios oficiais de contato, o que os levou a tentar contatá-la por redes sociais. A ré, por sua vez, afirma que foi exposta e teve seu endereço divulgado nas redes sociais. Da análise dos documentos juntados, observa-se que o segundo autor (Wagner) de fato fez postagens em redes sociais buscando identificar a ré (fls. 199/201), o que levou esta a responder também por meio de redes sociais e a registrar um boletim de ocorrência. As circunstâncias do caso não configuram dano moral indenizável para os autores. A exposição alegada ocorreu no contexto de um conflito no qual ambas as partes utilizaram as redes sociais para suas manifestações. Ainda que a ré tenha postado o boletim de ocorrência e mencionado o número de telefone do segundo autor, tal conduta ocorreu como reação às postagens iniciais feitas por ele, não caracterizando ato ilícito autônomo capaz de gerar dano moral. A recusa inicial da ré em pagar pelos danos integralmente e o bloqueio de contato, embora reprovável do ponto de vista ético, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Por seu lado, quanto à reconvenção, a reconvinte (ré na ação principal) pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que foi exposta nas redes sociais pelos reconvindos. De fato, os documentos juntados aos autos demonstram que o segundo autor (Wagner) fez postagens em redes sociais buscando identificar a reconvinte e expondo sua imagem, o que poderia, em tese, configurar dano moral. Contudo, as circunstâncias do caso revelam que a escalada do conflito para as redes sociais ocorreu após a reconvinte bloquear os meios oficiais de contato, o que levou os reconvindos a buscarem alternativas para contatá-la. Além disso, a própria reconvinte também fez uso das redes sociais para manifestar-se sobre o ocorrido. O contexto demonstra que houve excesso de ambas as partes na forma de conduzir o conflito, não se verificando, contudo, dano moral indenizável para a reconvinte. Portanto, o pedido reconvencional não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a ré DAISE DAIANE FERREIRA a pagar aos autores EDSON ROCHA ALVES GAIA e WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES a quantia de R$ 1.095,00 (mil e noventa e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso (31/05/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça concedida. P.R.I.C.

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Edson Rocha Alves Gaia e outros x Daise Daiane Ferreira

ID: 279667777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROCHA ALVES GAIA WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES

Polo Passivo:

DAISE DAIANE FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO

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FABIO MATOS DA SILVA

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CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabio Matos da Silva (OAB 394815/SP), Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Com… ADV: Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabio Matos da Silva (OAB 394815/SP), Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Rocha Alves Gaia, Wagner Augusto Pysklewitz Alves - Reqda: Daise Daiane Ferreira - Vistos. EDSON ROCHA ALVES GAIA e WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de DAISE DAIANE FERREIRA, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.095,00, decorrentes de acidente de trânsito, e danos morais no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, totalizando R$ 5.000,00. Alegam os autores que, em 29/05/2023, por volta de 22h30min, o segundo autor (Wagner) conduzia o veículo Honda Civic, placa DLG8H77, de propriedade do primeiro autor (Edson), quando, ao parar em um semáforo, foi surpreendido por uma colisão na parte traseira, causada pelo veículo Volkswagen Fox, placa EGC5735, conduzido pela ré. Afirmam que, após a colisão, verificaram danos no escapamento e no para-choque traseiro do veículo. Narram que, inicialmente, a ré se comprometeu a pagar pelos reparos, mas posteriormente propôs um parcelamento em valores que consideravam insuficientes (R$ 100,00 por mês) e, em seguida, bloqueou o contato dos autores. Relatam que, na tentativa de contato com a ré através de redes sociais, esta registrou Boletim de Ocorrência contra o segundo autor por ameaça e expôs o ocorrido nas redes sociais com o número de telefone dele, causando-lhes danos morais. Juntaram documentos comprovando o pagamento parcial do conserto (R$ 595,00) referente ao serviço de escape e peças correlatas, bem como orçamentos para o restante do reparo (para-choque traseiro). Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção (fls. 195/210), alegando que: a) não houve acidente, mas apenas um leve "encostar" de veículos; b) a colisão teria sido causada pelo segundo autor, que freou bruscamente e não pelo seu veículo; c) não houve danos ao seu veículo, conforme laudo pericial particular juntado; d) tentou fazer acordo para pagamento parcelado, embora não reconhecesse sua culpa; e) as postagens nas redes sociais foram feitas pelos autores, que expuseram seu endereço e a ameaçaram, o que a levou a tomar medidas de proteção. Em reconvenção, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que foi exposta e ameaçada nas redes sociais pelos reconvindos. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 246/254, na qual os autores reiteram seus argumentos iniciais, afirmando que o dever de manter distância segura era da ré e que as tentativas de contato pelas redes sociais ocorreram apenas porque a ré os bloqueou nos meios oficiais de contato. Intimadas para especificação de provas, a parte autora informou que todas as provas já estavam nos autos, reiterando os danos alegados (fls. 274/275). A parte ré não se manifestou no prazo determinado (fl. 279). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ambas as partes pleitearam o benefício da gratuidade de justiça. Para os autores, o benefício foi concedido à fl. 178 e, para a ré, às f. 255. A impugnação apresentada pela ré contra a gratuidade concedida aos autores não merece acolhimento, pois não foram apresentados elementos concretos que demonstrassem a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. A controvérsia da ação principal cinge-se a verificar: (i) a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) a existência e extensão dos danos materiais; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A responsabilidade civil por acidentes de trânsito segue a regra geral dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exigindo-se a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal. No caso concreto, está configurada a presunção de culpa do condutor que colide na traseira do veículo à sua frente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o condutor que trafega atrás deve guardar distância segura do veículo que segue à frente, justamente para evitar colisões em caso de frenagem, independentemente de sua causa. No caso em análise, a ré não nega a ocorrência da colisão, apenas tenta minimizá-la ao afirmar que seu veículo apenas "encostou" no veículo dos autores. Contudo, essa afirmação não afasta sua responsabilidade, uma vez que ela deveria ter mantido distância segura, independentemente da alegada frenagem brusca pelo veículo da frente. O laudo particular apresentado pela ré não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois foi realizado unilateralmente e muito tempo após o acidente, não refletindo as condições dos veículos no momento do sinistro. A própria ré, em suas mensagens iniciais (fls. 59, 60, 65), reconheceu a ocorrência do dano e ofereceu-se para pagá-lo de forma parcelada, o que corrobora sua responsabilidade pelos danos causados. Desse modo, resta configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente. Quanto aos danos materiais, os autores comprovaram o pagamento de R$ 595,00 para o conserto parcial do veículo (serviço de escape, anel de vedação, bobina de motor e vela), conforme documentos de fls. 31/34. Apresentaram, ainda, orçamentos para o reparo do para-choque traseiro, os quais, somados ao valor já pago, totalizam R$ 1.095,00. A ré não impugnou especificamente os valores dos orçamentos apresentados, limitando-se a contestar sua responsabilidade pela colisão. Considerando que a responsabilidade da ré pelo acidente restou configurada e que os valores dos danos materiais estão devidamente comprovados e não foram impugnados especificamente, é de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais no valor total de R$ 1.095,00. Em relação aos danos morais, verifica-se que, após a colisão, houve uma escalada de conflito entre as partes por meio de redes sociais. Os autores alegam que a ré bloqueou os meios oficiais de contato, o que os levou a tentar contatá-la por redes sociais. A ré, por sua vez, afirma que foi exposta e teve seu endereço divulgado nas redes sociais. Da análise dos documentos juntados, observa-se que o segundo autor (Wagner) de fato fez postagens em redes sociais buscando identificar a ré (fls. 199/201), o que levou esta a responder também por meio de redes sociais e a registrar um boletim de ocorrência. As circunstâncias do caso não configuram dano moral indenizável para os autores. A exposição alegada ocorreu no contexto de um conflito no qual ambas as partes utilizaram as redes sociais para suas manifestações. Ainda que a ré tenha postado o boletim de ocorrência e mencionado o número de telefone do segundo autor, tal conduta ocorreu como reação às postagens iniciais feitas por ele, não caracterizando ato ilícito autônomo capaz de gerar dano moral. A recusa inicial da ré em pagar pelos danos integralmente e o bloqueio de contato, embora reprovável do ponto de vista ético, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Por seu lado, quanto à reconvenção, a reconvinte (ré na ação principal) pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que foi exposta nas redes sociais pelos reconvindos. De fato, os documentos juntados aos autos demonstram que o segundo autor (Wagner) fez postagens em redes sociais buscando identificar a reconvinte e expondo sua imagem, o que poderia, em tese, configurar dano moral. Contudo, as circunstâncias do caso revelam que a escalada do conflito para as redes sociais ocorreu após a reconvinte bloquear os meios oficiais de contato, o que levou os reconvindos a buscarem alternativas para contatá-la. Além disso, a própria reconvinte também fez uso das redes sociais para manifestar-se sobre o ocorrido. O contexto demonstra que houve excesso de ambas as partes na forma de conduzir o conflito, não se verificando, contudo, dano moral indenizável para a reconvinte. Portanto, o pedido reconvencional não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a ré DAISE DAIANE FERREIRA a pagar aos autores EDSON ROCHA ALVES GAIA e WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES a quantia de R$ 1.095,00 (mil e noventa e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso (31/05/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça concedida. P.R.I.C.

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Edson Rocha Alves Gaia e outros x Daise Daiane Ferreira

ID: 279181544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROCHA ALVES GAIA WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES

Polo Passivo:

DAISE DAIANE FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO

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FABIO MATOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabio Matos da Silva (OAB 394815/SP), Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Com… ADV: Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB 316422/SP), Fabio Matos da Silva (OAB 394815/SP), Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Rocha Alves Gaia, Wagner Augusto Pysklewitz Alves - Reqda: Daise Daiane Ferreira - Vistos. EDSON ROCHA ALVES GAIA e WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de DAISE DAIANE FERREIRA, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.095,00, decorrentes de acidente de trânsito, e danos morais no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, totalizando R$ 5.000,00. Alegam os autores que, em 29/05/2023, por volta de 22h30min, o segundo autor (Wagner) conduzia o veículo Honda Civic, placa DLG8H77, de propriedade do primeiro autor (Edson), quando, ao parar em um semáforo, foi surpreendido por uma colisão na parte traseira, causada pelo veículo Volkswagen Fox, placa EGC5735, conduzido pela ré. Afirmam que, após a colisão, verificaram danos no escapamento e no para-choque traseiro do veículo. Narram que, inicialmente, a ré se comprometeu a pagar pelos reparos, mas posteriormente propôs um parcelamento em valores que consideravam insuficientes (R$ 100,00 por mês) e, em seguida, bloqueou o contato dos autores. Relatam que, na tentativa de contato com a ré através de redes sociais, esta registrou Boletim de Ocorrência contra o segundo autor por ameaça e expôs o ocorrido nas redes sociais com o número de telefone dele, causando-lhes danos morais. Juntaram documentos comprovando o pagamento parcial do conserto (R$ 595,00) referente ao serviço de escape e peças correlatas, bem como orçamentos para o restante do reparo (para-choque traseiro). Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção (fls. 195/210), alegando que: a) não houve acidente, mas apenas um leve "encostar" de veículos; b) a colisão teria sido causada pelo segundo autor, que freou bruscamente e não pelo seu veículo; c) não houve danos ao seu veículo, conforme laudo pericial particular juntado; d) tentou fazer acordo para pagamento parcelado, embora não reconhecesse sua culpa; e) as postagens nas redes sociais foram feitas pelos autores, que expuseram seu endereço e a ameaçaram, o que a levou a tomar medidas de proteção. Em reconvenção, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que foi exposta e ameaçada nas redes sociais pelos reconvindos. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 246/254, na qual os autores reiteram seus argumentos iniciais, afirmando que o dever de manter distância segura era da ré e que as tentativas de contato pelas redes sociais ocorreram apenas porque a ré os bloqueou nos meios oficiais de contato. Intimadas para especificação de provas, a parte autora informou que todas as provas já estavam nos autos, reiterando os danos alegados (fls. 274/275). A parte ré não se manifestou no prazo determinado (fl. 279). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ambas as partes pleitearam o benefício da gratuidade de justiça. Para os autores, o benefício foi concedido à fl. 178 e, para a ré, às f. 255. A impugnação apresentada pela ré contra a gratuidade concedida aos autores não merece acolhimento, pois não foram apresentados elementos concretos que demonstrassem a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. A controvérsia da ação principal cinge-se a verificar: (i) a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) a existência e extensão dos danos materiais; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A responsabilidade civil por acidentes de trânsito segue a regra geral dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exigindo-se a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal. No caso concreto, está configurada a presunção de culpa do condutor que colide na traseira do veículo à sua frente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o condutor que trafega atrás deve guardar distância segura do veículo que segue à frente, justamente para evitar colisões em caso de frenagem, independentemente de sua causa. No caso em análise, a ré não nega a ocorrência da colisão, apenas tenta minimizá-la ao afirmar que seu veículo apenas "encostou" no veículo dos autores. Contudo, essa afirmação não afasta sua responsabilidade, uma vez que ela deveria ter mantido distância segura, independentemente da alegada frenagem brusca pelo veículo da frente. O laudo particular apresentado pela ré não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois foi realizado unilateralmente e muito tempo após o acidente, não refletindo as condições dos veículos no momento do sinistro. A própria ré, em suas mensagens iniciais (fls. 59, 60, 65), reconheceu a ocorrência do dano e ofereceu-se para pagá-lo de forma parcelada, o que corrobora sua responsabilidade pelos danos causados. Desse modo, resta configurada a responsabilidade civil da ré pelo acidente. Quanto aos danos materiais, os autores comprovaram o pagamento de R$ 595,00 para o conserto parcial do veículo (serviço de escape, anel de vedação, bobina de motor e vela), conforme documentos de fls. 31/34. Apresentaram, ainda, orçamentos para o reparo do para-choque traseiro, os quais, somados ao valor já pago, totalizam R$ 1.095,00. A ré não impugnou especificamente os valores dos orçamentos apresentados, limitando-se a contestar sua responsabilidade pela colisão. Considerando que a responsabilidade da ré pelo acidente restou configurada e que os valores dos danos materiais estão devidamente comprovados e não foram impugnados especificamente, é de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais no valor total de R$ 1.095,00. Em relação aos danos morais, verifica-se que, após a colisão, houve uma escalada de conflito entre as partes por meio de redes sociais. Os autores alegam que a ré bloqueou os meios oficiais de contato, o que os levou a tentar contatá-la por redes sociais. A ré, por sua vez, afirma que foi exposta e teve seu endereço divulgado nas redes sociais. Da análise dos documentos juntados, observa-se que o segundo autor (Wagner) de fato fez postagens em redes sociais buscando identificar a ré (fls. 199/201), o que levou esta a responder também por meio de redes sociais e a registrar um boletim de ocorrência. As circunstâncias do caso não configuram dano moral indenizável para os autores. A exposição alegada ocorreu no contexto de um conflito no qual ambas as partes utilizaram as redes sociais para suas manifestações. Ainda que a ré tenha postado o boletim de ocorrência e mencionado o número de telefone do segundo autor, tal conduta ocorreu como reação às postagens iniciais feitas por ele, não caracterizando ato ilícito autônomo capaz de gerar dano moral. A recusa inicial da ré em pagar pelos danos integralmente e o bloqueio de contato, embora reprovável do ponto de vista ético, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Por seu lado, quanto à reconvenção, a reconvinte (ré na ação principal) pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que foi exposta nas redes sociais pelos reconvindos. De fato, os documentos juntados aos autos demonstram que o segundo autor (Wagner) fez postagens em redes sociais buscando identificar a reconvinte e expondo sua imagem, o que poderia, em tese, configurar dano moral. Contudo, as circunstâncias do caso revelam que a escalada do conflito para as redes sociais ocorreu após a reconvinte bloquear os meios oficiais de contato, o que levou os reconvindos a buscarem alternativas para contatá-la. Além disso, a própria reconvinte também fez uso das redes sociais para manifestar-se sobre o ocorrido. O contexto demonstra que houve excesso de ambas as partes na forma de conduzir o conflito, não se verificando, contudo, dano moral indenizável para a reconvinte. Portanto, o pedido reconvencional não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a ré DAISE DAIANE FERREIRA a pagar aos autores EDSON ROCHA ALVES GAIA e WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES a quantia de R$ 1.095,00 (mil e noventa e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso (31/05/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça concedida. P.R.I.C.

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Processo nº 1004068-12.2025.8.26.0127

ID: 296818588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004068-12.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MATOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-12.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO … Processo 1004068-12.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Fernanda Matos de Lima propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando isenção da contribuição previdenciária da verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Em sua defesa, a requerida pugna pela ilegitimidade e incompetência do juízo, ante o regime de contratação temporária da autora e no mérito, defende a legalidade do desconto. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva, visto que a requerida é parte legítima, uma vez responsável pelo cálculo e repasse dos valores referentes aos descontos previdenciários e responsável direta pela contribuições. Quanto à incompetência, decidida a legitimidade passiva da requerida, este juizado tem competência absoluta para a matéria. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito, a ação é improcedente. Nos últimos anos o debate sobre a natureza, perene ou temporária, da verba Gratificação por Dedicação Plena e Integral e a obrigação de contribuição para o regime próprio de previdência do serviço público ocorreu com aplicação de entendimentos diversos entre os órgãos judicantes do Estado Paulista. A Lei 1.164/2012 garantia a possibilidade de incorporação proporcional da verba na aposentadoria, no entanto, a parcela remuneratória mantinha sua condição de condicional ou temporária, conforme a condição específica da lotação a que pertencia o servidor: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. [...] Artigo 8º - Os processos seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão realizados conforme regulamentação específica. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Nesse contexto é que este magistrado entendeu devida a dedução da contribuição sobre a parcela remuneratória enquanto vigente a LCE 1.164/2012. Com a reforma previdenciária instituída pela EC 103/2019, afastou-se a possibilidade de incorporação das verbas temporárias aos proventos da inatividade, o que atingiu diretamente as regras pertinentes à GDPI. Posteriormente, essa parcela salarial foi extinta e substituída pela verba, de mesma natureza, GDE nos termos da LCE 1.374/2022. Ainda assim, os julgamentos desta matéria seguiam díspares no tocante ao período em que as contribuições previdenciárias foram devidas. Entretanto, a autora foi contratada nos termos da Lei Complementar n. 1.093, de 16/07/2009, como demonstram os holerites (fl. 19-41) e assim, está vinculada o Regime Geral de Previdência Social, regida pela Lei Federal nº 8.212/1991, que dispõe: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". Observa-se que a contribuição previdenciária no RGPS, tem base de cálculo que inclui a totalidade dos rendimentos. Assim, os descontos são legais e independem de a verba ter caráter permanente ou não. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL TEMPORÁRIO(A). PROFESSOR(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICO (ALE). 1. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba Adicional de Local de Exercício (ALE). 2. Sentença de procedência. 3. Servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com regras distintas. 4. Incidência da Lei Federal nº 8.212/91. Base de cálculo da contribuição previdenciária ampla, abarcando a totalidade dos rendimentos percebidos. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001154-05.2025.8.26.0602; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO CARACTERIZADA - Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Caso em que o autor é professor temporário vinculado ao RGPS - Observância do art. 20 da LCE 1.093/09 e do art. 28 Lei Federal 8.212/91 - Precedentes do Colégio Recursal - Pedido que deve ser julgado improcedente - Honorários advocatícios de sucumbência que não são devidos, ante a modificação do julgamento - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004001-45.2024.8.26.0624; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025)". O Supremo Tribunal Federal firmou o tema n. 1.344 proferida no Recurso Extraordinário n. 1.500.990/AM: "O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG." Assim, ante as características próprias do regime de contratação, a contribuição previdenciária abrange a totalidade das verbas, sejam permanentes ou não, e por isso, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 11 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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