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Processo nº 1004071-72.2025.8.26.0189

ID: 324256336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004071-72.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMY CASTELETI DA SILVEIRA

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ALLISSON BRACERO ARANTES

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Processo 1004071-72.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Fernanda Rodrigues da Silva Gomes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fi… Processo 1004071-72.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Fernanda Rodrigues da Silva Gomes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo dos quinquênios, apostilando-se; e b) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento dos itens a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ALLISSON BRACERO ARANTES (OAB 348543/SP), AMY CASTELETI DA SILVEIRA (OAB 407831/SP)

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Processo nº 1004071-39.2025.8.26.0297

ID: 305801382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004071-39.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNEDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTANARI MARTINS

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Processo 1004071-39.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucas Ferneda Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que… Processo 1004071-39.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucas Ferneda Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que o DETRAN/SP proceda à transferência do veículo Honda/Civic, placas HTI9G77, Renavam nº 00991042875, bem como as multas e os pontos na CNH para o nome da requerida Terezinha Firmino Silva Souza. Passa-se a apreciar o pedido. Observa-se que o autor vendeu, para a requerida, o veículo descrito nos autos. Firmado o CRV e comunicada a Autoridade de Trânsito, presume-se, que não houve a transferência da titularidade do veículo que ficou indevidamente registrado em nome do autor. Acontece que o autor, em consulta ao site do Detran/SP, constatou a existência de débitos vinculados ao veículo, consistentes em IPVA no valor de R$ 6.271,34, além de multas no montante de R$ 293,47, e licenciamento do exercício de 2022 em atraso e vencido em 30/09/2023. Aduz o autor que a falta de transferência do veículo ocasionou em protesto em nome do autor, lavrado pelo 1º Tabelionato de Jales/SP, referente ao débito do IPVA 2023, sendo que o autor efetuou o pagamento do protesto indevido para evitar maiores constrangimentos e prejuízos. Além disso, a requerida Terezinha firmou contrato de financiamento do veículo perante o Banco Itaú Unibanco Holding S/A, sem que formalizasse a regularização de titularidade do veículo junto ao DETRAN/SP, agravando ainda mais a situação do autor, que permanece vinculado ao bem e à responsabilidade por seus encargos. Presume-se, pelo menos em tese, que a Fazenda Pública tenha sido comunicada da venda do veículo, quando do reconhecimento de firma do vendedor no Certificado de Registro do Veículo. A propósito, dispõe o art. 1º do Decreto nº 60.489/2014: "Os notários localizados no Estado de São Paulo são obrigados a fornecer ao fisco informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, sem ônus para as partes do negócio, conforme previsto no inciso VI do artigo 37 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008". Também se presume que o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN-SP) tenha recebido a comunicação da venda do veículo, nos termos do art. 3º, do citado Decreto Estadual: "A Secretaria da Fazenda disponibilizará as informações previstas no artigo 2º ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP que: I - atualizarão os registros de seu cadastro de veículos com base nessas informações". Assim, pelo menos numa análise inicial, dá-se a entender que o autor não teria responsabilidade administrativa nem tributária no tocante às citadas infrações. A urgência da medida se faz necessária para evitar a perda da habilitação, bem como para que esses lançamentos de multas e tributos não alcancem à parte autora. Posto isso, DEFERE-SE a tutela antecipada de urgência, para que o DETRAN/SP proceda à transferência do veículo Honda/Civic, placas HTI9G77, Renavam nº 00991042875, bem como as multas e os pontos na CNH para o nome da requerida Terezinha Firmino Silva Souza, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada à 60 dias. Oficie-se ao DETRAN de Jales, para cumprimento da liminar. Citem-se as partes requeridas para contestarem, em 30 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Diligencie-se e intimem-se. - ADV: LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP)

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Rosiman Vicente Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 303671603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-62.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAN VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA SALVADORI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004071-62.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosiman Vicente dos Santos - Banco Agibank S.A. - 1) O autor deduz requerimento em tutela de urgência no item 2 d… Processo 1004071-62.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosiman Vicente dos Santos - Banco Agibank S.A. - 1) O autor deduz requerimento em tutela de urgência no item 2 de fl. 12. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Ao que se verifica da narrativa da petição inicial, aduz o autor ter sido vítima do intitulado "golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento". Sustenta a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, em razão de suposta ausência de consentimento e má informação no procedimento de portabilidade e concessão de crédito, culminando em descontos mensais não reconhecidos, bem como a transferência de valores sem sua autorização. O banco réu, por sua vez, em comparecimento espontâneo, apresentou contestação, trazendo como fundamento central a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica mediante biometria facial. Aduz que todos os requisitos formais e de segurança foram observados, inclusive com transferência dos valores para conta de titularidade do autor. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Na hipótese, não restaram suficientemente demonstrados, em análise inicial e sumária, os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência, havendo robusta controvérsia fática quanto à regularidade da contratação, com apresentação de documentos e registros de biometria facial pela instituição financeira, circunstância que recomenda obtenção de melhores elementos probatórios, especialmente considerando a presunção legal de autenticidade dos documentos eletrônicos quando não há impugnação específica. Cabe apurar se, diante das particularidades do caso concreto o autor incorreu em culpa exclusiva ou concorre responsabilidade à instituição-ré pela fraude da qual alega ter sido vitimado, apuração essa que somente será adequadamente verificada no decorrer da instrução. A natureza da controvérsia, que exige o exame aprofundado da contratação eletrônica, eventuais acessos de terceiros e efetivo recebimento dos valores, afasta, neste momento, verossimilhança das alegações do autor. Ademais, não se vislumbra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar a intervenção judicial imediata, já que os descontos decorrem de relação jurídica formalmente documentada e não há elementos que demonstrem risco iminente à subsistência do autor. Em acréscimo e para demonstrar ressentir-se de urgência a antecipação da tutela, o fato acima relatado ocorreu em julho de 2024, ao passo que a ação foi ajuizada somente em 28.02.2025, aspecto que deslegitima a existência do periculum in mora. Por tais elementos, indefiro os requerimentos deduzidos em tutela de urgência. 2) Sobre a prova documental de fls. 311/313 e 317/345, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. A adoção de qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC deverá ser justificada. Dil. e int. com urgência. - ADV: FABIANA SALVADORI (OAB 255730/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Julio Cesar De Almeida x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293384411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004071-09.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004071-09.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Julio Cesar de Almeida - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o J… Processo 1004071-09.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Julio Cesar de Almeida - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 02/09/2025 às 10:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB 498564/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Augusto Ruiz

ID: 277539850

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004071-34.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

AUGUSTO RUIZ

Despacho

Advogados:

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1004071-34.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004071-34.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Augusto Ruiz - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 167/176, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte o pedido inicial para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos a título de Contrib. Ambec e, por conseguinte declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a ré a restituir em dobro ao autor todos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário a título de Contrib. Ambec, acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos a contar da data de cada desembolso; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora a contar de cada desconto e correção monetária a partir do arbitramento. Determinou que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do do artigo 406, amos do Código Civil, com obsevância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo mais juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado será: a)o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa Selic, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa Selic, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Carreou as verbas de sucumbência à ré, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. O recurso de apelação foi interposto sem o devido preparo e com pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. A gratuidade da justiça foi indeferida por despacho publicado em 16 de abril de 2025, concedendo-se o prazo de 05 dias para o recolhimento do preparo (fls. 224/227). Ocorre que a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento e a certidão de decurso foi lançada em 16 de maio de 2025 (fl. 228). Como é cediço, de acordo com o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente, ao interpor recurso de apelação, deverá recolher o valor do preparo, sem o quê, não será possível o conhecimento do recurso, impondo-se o decreto de deserção. Confira-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.[...] Nesse cenário, sem o devido recolhimento do preparo, inviável o conhecimento do recurso. Isto posto, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os artigos de lei e as teses deduzidas pelas partes nesta apelação. Oportunamente, à origem. Int - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP) - Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP) - Gilberto Eziquiel da Silva (OAB: 317121/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004071-80.2025.8.26.0445

ID: 324940132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-80.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SéRGIO FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL

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Processo 1004071-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Sérgio Furtado - Vistos. Inicialmente, observo que a presente ação foi ajuizada pelas advogadas Ana Nery dos S… Processo 1004071-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Sérgio Furtado - Vistos. Inicialmente, observo que a presente ação foi ajuizada pelas advogadas Ana Nery dos Santos Gabriel (OAB/SP 344.705) e Tamiris Rossetto Martins (OAB/SP 323.249), conforme pesquisa realizada por este Juízo no sistema SAJ, verificou-se a distribuição de diversas ações em face de instituições financeiras referentes ao mesmo objeto, qual seja, apresentação de documentos e contratos de negócios jurídicos firmados pelas partes, assim como de ações cujo pedido é a declaração de inexistência de débitos. Nesse ponto, importante destacar que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar (cf. Comunicado CG nº 02/2017 Processo nº 2016/181072). Diante disso, identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso posto, diante da identificação de indícios de litigância predatória justifica-se a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do artigo 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim sendo, intime-se a parte autora, por meio de sua patrona, para que apresente as cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses. Ademais, com base no poder de direção do processo e em observância ao poder geral de cautela inerente à atividade judicante com fito de se evitar danos irreparáveis às partes envolvidas no feito em se tratando de possível litigância predatória, determino, ainda, à parte autora, por meio de seu patrono, a juntada do Registrato. Outrossim, apresente a parte autora procuração assinada fisicamente, com firma reconhecida por autenticidade e com outorga de poderes específicos, sem prejuízo do deferimento posterior da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça do endereço e residência da parte autora e confirmação de eventual ciência da parte quanto à existência da demanda e procuração outorgada ao patrono, além do comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, tendo em vista que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas NUMOPEDE foi criado a partir da necessidade de o Poder Judiciário conhecer melhor o perfil de suas demandas e adequar seus métodos de trabalho, na busca pela efetividade e pela eficiência na prestação jurisdicional e tem por atribuição monitorar, de forma contínua e perene, os dados sobre a distribuição e a movimentação de processos, de modo a identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, OFICIE-SE ao NUMOPEDE a partir do e-mail numopede@tjsp.jus.br. Prazo para cumprimento das medidas pela parte autora: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL (OAB 344705/SP)

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F. P. De S. x B. R. A. N. F. e outros

ID: 293172811

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018039-12.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DE S.

Polo Passivo:

B. R. A. N. F. L. A. N. DE S.

Intimação

Advogados:

THATIANA EVELLEEN SENA SANTANA

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MELISSA SILVESTRE GASPAROTTO

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MARÍLIA MARIA SENA SANTOS

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DANIEL FERNANDES DE SOUSA

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Processo 1018039-12.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.P. - L.A.N. - - B.R.A.N.F. e outro - Republicado para conhecimento do i. patrono da parte requerente Dra. Thatiana Evellee… Processo 1018039-12.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.P. - L.A.N. - - B.R.A.N.F. e outro - Republicado para conhecimento do i. patrono da parte requerente Dra. Thatiana Evelleen Sena Santana (OAB 495954/SP) e Dra. Marília Maria Sena Santos (OAB 504608/SP). Fls. 516/528: Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, de modo conceder ao requerente F.P.S. o direito de convivência com a filha menor L.A.N.S. na forma supra descrita. Condeno o autor ao pagamento de pensão alimentícia para a menor, no caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 20% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, condeno o requerente ao pagamento de 25% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese. Oficie-se de imediato à Empregadora para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido, caso haja requerimento neste sentido. Diante da sucumbência experimentada por ambos litigantes (art. 86 do Código de Processo Civil), cada um arcará com metade do pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Contudo, sua cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Havendo condenação em custas, caso a parte condenada seja menor, eventual certidão para inscrição em dívida ativa deverá ser expedida em nome do representante legal. Atente-se. Não obstante, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, de modo a conceder a guarda definitiva de L.A.N.S. à reconvinte B.R.A.N.F., com os deveres inerentes à representação e assistência da menor, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da sucumbência experimentada pelo reconvindo, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Contudo, sua cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se as partes vencidas não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenham advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARÍLIA MARIA SENA SANTOS (OAB 504608/SP), DANIEL FERNANDES DE SOUSA (OAB 369893/SP), DANIEL FERNANDES DE SOUSA (OAB 369893/SP), MELISSA SILVESTRE GASPAROTTO (OAB 433138/SP), THATIANA EVELLEEN SENA SANTANA (OAB 495954/SP), MELISSA SILVESTRE GASPAROTTO (OAB 433138/SP), MELISSA SILVESTRE GASPAROTTO (OAB 433138/SP)

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F. P. De S. x B. R. A. N. F. e outros

ID: 293173345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018039-12.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DE S.

Polo Passivo:

B. R. A. N. F. L. A. N. DE S.

Intimação

Advogados:

THATIANA EVELLEEN SENA SANTANA

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MELISSA SILVESTRE GASPAROTTO

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MARÍLIA MARIA SENA SANTOS

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DANIEL FERNANDES DE SOUSA

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Processo 1018039-12.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.P. - L.A.N. - - B.R.A.N.F. e outro - Republicado para conhecimento do i. patrono da parte requerente Dra. Thatiana Evellee… Processo 1018039-12.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.P. - L.A.N. - - B.R.A.N.F. e outro - Republicado para conhecimento do i. patrono da parte requerente Dra. Thatiana Evelleen Sena Santana (OAB 495954/SP) e Dra. Marília Maria Sena Santos (OAB 504608/SP). Fls. 516/528: Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, de modo conceder ao requerente F.P.S. o direito de convivência com a filha menor L.A.N.S. na forma supra descrita. Condeno o autor ao pagamento de pensão alimentícia para a menor, no caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 20% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, condeno o requerente ao pagamento de 25% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese. Oficie-se de imediato à Empregadora para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido, caso haja requerimento neste sentido. Diante da sucumbência experimentada por ambos litigantes (art. 86 do Código de Processo Civil), cada um arcará com metade do pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Contudo, sua cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Havendo condenação em custas, caso a parte condenada seja menor, eventual certidão para inscrição em dívida ativa deverá ser expedida em nome do representante legal. Atente-se. Não obstante, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, de modo a conceder a guarda definitiva de L.A.N.S. à reconvinte B.R.A.N.F., com os deveres inerentes à representação e assistência da menor, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da sucumbência experimentada pelo reconvindo, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Contudo, sua cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se as partes vencidas não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenham advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARÍLIA MARIA SENA SANTOS (OAB 504608/SP), DANIEL FERNANDES DE SOUSA (OAB 369893/SP), DANIEL FERNANDES DE SOUSA (OAB 369893/SP), MELISSA SILVESTRE GASPAROTTO (OAB 433138/SP), THATIANA EVELLEEN SENA SANTANA (OAB 495954/SP), MELISSA SILVESTRE GASPAROTTO (OAB 433138/SP), MELISSA SILVESTRE GASPAROTTO (OAB 433138/SP)

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Estado De São Paulo x Luis Augusto Da Silva

ID: 328466646

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004071-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004071-49.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Augusto da Silva - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004071-49.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Augusto da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Celina Medeiros Hoffmeister x Banco Bradesco S.A.

ID: 310904061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004071-48.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MEDEIROS HOFFMEISTER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MELISSA HALASZ VARELLA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ALINE BÁRBARA DE PAULA COLLET

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Processo 1004071-48.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Celina Medeiros Hoffmeister - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do … Processo 1004071-48.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Celina Medeiros Hoffmeister - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.782,96 com correção monetária a contar do vencimento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, bem como declaro a inexigibilidade do contrato de empréstimo número 498305712 (fls. 20/37). Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), ALINE BÁRBARA DE PAULA COLLET (OAB 455624/SP), MELISSA HALASZ VARELLA (OAB 235071/SP)

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