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Ekologika Comercio De Revestimentos Ltda x Fernando Luiz Barducci

ID: 316926122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004080-78.2014.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ BARDUCCI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

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SILVIO QUIRICO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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ROSANA DURAN

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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PATRICIA DA SILVA SOUZA

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MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA

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MARIO PRADO KAMIMURA

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MARCELO SILVA GUEDES

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LEONARDO TOSHIMITSU TAKEMOTO

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JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

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ISRAEL SILVA

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FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA

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FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

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EDUARDO DA SILVA MARCELINO

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1004080-78.2014.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Cheque - EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - FERNANDO LUIZ BARDUCCI - F Zukerman - Karoline Jenny de Oliveira Pontes - - Pame… Processo 1004080-78.2014.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Cheque - EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - FERNANDO LUIZ BARDUCCI - F Zukerman - Karoline Jenny de Oliveira Pontes - - Pamela da Silva e outros - Mário Sérgio Ribeiro Nobre Júnior e outro - Débora Cardoso Marques Novaes - - Dawelyn da Costa Santos - - Ingrid da Rocha Silva - - Zaiane Clea Nascimento de Amorim - - Halyne Marques - - Juliana Aparecida Sena Souza - - Ananda Tiharu Murakami - - Nathalia Dantas de Lacerda - - Jessica Tanabe Pinto - - Raquel Menezes Cicarelli - - Maria Aparecida Martin Alves - - Marian Melo Bekeredjian - - Valdemir Kamimura - - Associação dos Proprietários Em Aruã Eco Park - - Maria da Glória Pereira Rodrigues da Silva - - Sheila Inocêncio Gomes Jamacaru e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Union Segurança Eletronica Ltda Me - - REJEANE MARIA DA GOMES DE PAULA BORGES - - Danielle Marques Araujo Santos - - Banco Bradesco S.A. e outros - Vistos. Fls. 2996/2999. Defiro. Ficam os autos suspensos, por 120, até a conclusão do leilão que ocorrerá na Vara do Trabalho, nos autos nº 0001650-72.2013.5.02.0058. Decorridos, sem manifestação nos autos, intime-se a autora. Intime-se. - ADV: SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), LEONARDO TOSHIMITSU TAKEMOTO (OAB 242365/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA (OAB 169061/SP), FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA (OAB 164448/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ISRAEL SILVA (OAB 123955/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), EDUARDO DA SILVA MARCELINO (OAB 69801/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ROSANA DURAN (OAB 288443/SP), JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO (OAB 292423/SP), FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), PATRICIA DA SILVA SOUZA (OAB 366600/SP), MARCELO SILVA GUEDES (OAB 377393/SP), MARIO PRADO KAMIMURA (OAB 438921/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP)

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G. H. F. T. x J. A. De S. T.

ID: 277091688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004080-62.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. H. F. T.

Polo Passivo:

J. A. DE S. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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KARINA DE OLIVEIRA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-62.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-62.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: G. H. F. T. - Apelado: J. A. de S. T. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO RÉU. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO, SEM MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR, JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RAZÕES DE DECIDIR: O RÉU ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, EXTINGUINDO O PODER FAMILIAR E OS DEVERES CORRELATOS, CONFORME ARTIGO 1.635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL.NÃO FOI COMPROVADA A NECESSIDADE DO RÉU PARA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS, POIS O MESMO NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO OPORTUNA QUE JUSTIFICASSE A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A MAIORIDADE CIVIL NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE JUSTIFICA A EXONERAÇÃO. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISTA SE O ALIMENTANDO COMPROVAR A NECESSIDADE FUTURA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Oliveira Pinto (OAB: 494532/SP) - Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB: 436839/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004080-13.2024.8.26.0272

ID: 281280594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004080-13.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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ADV: Patricia Noemia G Ayala Abramovich (OAB 132324/SP), Carlos Eduardo de Freitas Rotoli (OAB 251248/SP) Processo 1004080-13.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Re… ADV: Patricia Noemia G Ayala Abramovich (OAB 132324/SP), Carlos Eduardo de Freitas Rotoli (OAB 251248/SP) Processo 1004080-13.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. R. P. - Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, e, com a juntada em contestação das informações vindicadas pelo autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, letra a, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1004080-94.2025.8.26.0266

ID: 319788671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004080-94.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO FERREIRA JUNIOR

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CAROLINE SILVA FERREIRA

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Processo 1004080-94.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1004080-94.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Guilherme Silva Rodrigues - Visto. Ainda que a comprovação de endereço não seja elementar à causa de pedir ou ao pedido em si considerado, isto no mais dos casos, é, todavia, documento essencial para verificação da competência territorial artigo 51, inciso III, da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Com efeito, seja por atermação seja por ação, dado o propósito sumaríssimo próprio desta Justiça Especializada, onde preponderante a produção antecipada de prova a subsidiar o julgamento antecipado da lide. esta signatária tem firme orientação de que necessária a apresentação de comprovante idôneo de domicilio por ocasião da distribuição. A iniciativa privada, principalmente quando atua no comércio de bens ou serviços, como no caso das empresas de telefonia móvel a exemplo, no empenho de realizar a venda não exige prova robusta de endereço, bastando, para tanto e no mais das vezes, mera declaração do consumidor. Por esta razão rejeitado o documento apresentado como prova de domicílio. Quadra sublinhar, ademais, que há muito esta Justiça Especializada vem combatendo a abusividade de eleição de foro, exigindo, assim, comprovação idônea e de extrema facilidade de produção, inclusive sem qualquer dispêndio adicional ao jurisdicionado, isto é: que reproduza nos autos fatura de serviço público essencial, fornecimento de água ou energia elétrica, em nome próprio ou do cônjuge. Alias, se não há norma específica ditando "qual documento serve para comprovar o endereço residencial", ao todo possível o Poder Judiciário exigir aquilo que compreende como documento idôneo para fins de verificação da competência territorial. Para fins de fixação da competência deverá o autor fazer prova de domicílio contemporânea à propositura da presente demanda, para tanto reproduzindo nos autos fatura de consumo de serviço público essencial (fornecimento de água ou energia elétrica) em nome próprio ou do cônjuge acompanhada de certidão de casamento. Neste sentido o artigo 70 do Código Civil: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Prazo para adequação: 15 (quinze) dias improrrogáveis sob pena de indeferimento - artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP), CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP)

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Processo nº 1004080-12.2025.8.26.0358

ID: 326965173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004080-12.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILTON VALENTIM DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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Processo 1004080-12.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Milton Valentim de Paula - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob… Processo 1004080-12.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Milton Valentim de Paula - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Processo nº 1004080-37.2014.8.26.0248

ID: 314174441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-37.2014.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Z. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TORRES BANDEIRA

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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Processo 1004080-37.2014.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Z.A.S. - Para analisar esse acervo adicional, o perito requereu honorários complementar… Processo 1004080-37.2014.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Z.A.S. - Para analisar esse acervo adicional, o perito requereu honorários complementares de mais de oitenta e oito mil reais; entretanto, ambas as partes deixaram de integralizar o saldo relativo à etapa inicial da perícia e não adiantaram a quantia suplementar. O réu, ademais, encontra-se revel por ausência de advogado constituído. Sem a perícia complementar, persiste indefinição probatória substancial, pois a escolha de um ou outro cenário pode influenciar de forma decisiva o deslinde da causa e a correta distribuição do ônus da prova. À luz do artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juízo assegurar a produção dos meios de prova necessários; já os artigos 95, § 3º, e 82, § 2º, permitem disciplinar o adiantamento dos honorários de perito segundo critérios de equidade. Considero, portanto, imprescindível a conclusão da perícia com exame dos novos documentos. O valor pleiteado pelo expert mostra-se, respeitosamente, um pouco elevado se constatada a complexidade residual da tarefa, que consistirá basicamente na conferência de lançamentos bancários, cruzamento com livros contábeis e elaboração de quadro comparativo. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários complementares em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo de, no momento oportuno, o perito individualizar em execução autônoma eventual saldo que demonstre ser efetivamente devido. Mantém-se o rateio originário: vinte mil reais caberão aos autores e vinte mil reais ao réu. Intimem-se os autores, na pessoa de seu patrono, para efetuar o depósito em dez dias. Intime-se o réu pessoalmente, por carta com AR, para que deposite idêntica quantia no mesmo prazo. A advertência que se faz é a de que a omissão implicará na preclusão, agora definitiva, quanto à crítica da prova pericial, facultando ao juízo valorar o conjunto probatório já produzido, inclusive os cenários descritos no laudo parcial. Caso somente uma das partes efetue o depósito, o perito iniciará os trabalhos com a quantia disponível, assegurado à parte adiantante o direito de reembolso no final da demanda, atualizado e acrescido de juros legais, se assim determinar a sentença. Persistindo inadimplência de ambas, a prova será declarada preclusa e o feito seguirá para julgamento com base nas provas existentes, ficando as partes sujeitas aos efeitos de eventual insuficiência probatória na forma da legislação processual. Fica o Sr. perito intimado a manifestar-se, em cinco dias, sobre a aceitação do valor ora fixado e sobre a viabilidade de concluir o laudo em sessenta dias a contar do efetivo depósito. Em tempo, fica revogada a produção de prova oral antes deferida, posto que absolutamente desnecessária para o deslinde do caso. Intimem-se. - ADV: FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP), WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP)

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Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico x Cristiane Araujo Do Nascimento

ID: 326934572

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003720-95.2014.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CRISTIANE ARAUJO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DE SOUZA MOTTA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Cristiane Araujo do Nascimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIMED PAULISTANA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA CRISTIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO, VISANDO AO RECEBIMENTO DE R$ 13.517,50 POR SERVIÇOS HOSPITALARES NÃO QUITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL; (II) VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, APESAR DE PARCIALMENTE ILEGÍVEL, FOI ASSINADA PELA RÉ, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS CONTRATUAIS. 4. OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NOTAS FISCAIS E BOLETOS, COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PERMITINDO O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.517,50, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA É CABÍVEL, POIS A CAUSA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; ART. 85, § 2º; ART. 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004080-41.2024.8.26.0004, REL. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010239-82.2022.8.26.0161, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016794-79.2024.8.26.0506, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 1), J. 16.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Victoria (OAB: 103160/SP) - Ronaldo de Souza Motta (OAB: 145429/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004080-34.2025.8.26.0189

ID: 314547490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-34.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA MAIRA BERTANI BUOSI

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JOSE WILSON GIANOTO

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Processo 1004080-34.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - J.M.S. - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se s… Processo 1004080-34.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - J.M.S. - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Registre-se que não é o caso de se realizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Ciência aos procuradores jurídicos das partes acerca da mensagem eletrônica e ofício de previsão de alta (fls. 194/195). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. - ADV: VANESSA MAIRA BERTANI BUOSI (OAB 175687/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP)

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Luis Carlos Teixeira x Banco Itaucard S.A.

ID: 304584245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019642-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

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Processo 0019642-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1004080-03.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Carlos Teixeira - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Ha… Processo 0019642-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1004080-03.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Carlos Teixeira - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se ciência ao(s) Órgão(s). 1) Diante do trânsito em julgado da R.Sentença/V. Acórdão, aguarde-se por 05 dias manifestação do credor quanto ao cumprimento de sentença, que observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das NSCGJ. A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do artigo 1.098, §5º das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. A parte vencida deverá providenciar o recolhimento no prazo de 60 dias, observada a proporção da condenação constante da sentença. Caso seja representada por procurador constituído nos autos, fica intimada através desta publicação. Em caso de revelia ou se patrocinado pela Defensoria Pública (hora certa), expeça-se carta nos mesmos termos, direcionada ao último endereço conhecido nos autos, considerando-se válida independente de recebimento. Havendo atuação da Defensoria Pública, abra-se vista ao Órgão. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, inscreva-se a dívida, arquivando-se posteriormente. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (OAB 203478/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1004080-22.2024.8.26.0075

ID: 300978518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004080-22.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Processo 1004080-22.2024.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Silvania Costa - Silvania Costa impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DO CE… Processo 1004080-22.2024.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Silvania Costa - Silvania Costa impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, alegando, em síntese, ter adquirido câmara de bronzeamento para desempenho de sua atividade profissional. Afirma que, tendo como base a RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, a autoridade coatora tem interditado o funcionamento do aparelho em estabelecimentos congêneres. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para assegurar a prestação do serviço de bronzeamento artificial, bem como, ao final, a concessão da segurança, tornando definitiva a liminar pleiteada. Custas recolhidas às fls. 66/71. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação ao pedido liminar, sua concessão exige a demonstração tanto do risco de ineficácia da decisão final, caso a medida não seja concedida de imediato (periculum in mora), quanto do relevante fundamento do pedido, evidenciado por elementos que comprovem a viabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Com efeito, assim prevê o artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI n.º 4296: Art. 7.º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso em tela, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de indeferimento da liminar pleiteada. Explico. A impetrante pretende seja concedida liminar preventiva para que a autoridade impetrada se abstenha de lhe impor sanções fundamentadas na Resolução ANVISA nº 56/09 ao argumento de que a sentença proferida nos autos da ação coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 declarou a resolução acima nula. Todavia, a mencionada ação está pendente de recurso. Ademais, a despeito do justificado temor da impetrante, a ANVISA detém poder regulamentar quando se trata de medidas voltadas à proteção de saúde pública e da vida. Embora seja compreensível o receio da impetrante quanto aos impactos econômicos e operacionais decorrentes da nova regulamentação, tal risco, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida pela parte impetrante. No mais, comprovado o recolhimento das custas: (i) notifique-se a autoridade coatora impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09; e (ii) cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada da presente impetração, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, o que fica desde já deferido, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Escoado o prazo para informações, com ou sem a sua apresentação (nesse último caso, devendo a Serventia certificar previamente a ausência de manifestação), abra-se vista ao Ministério Público. Com a manifestação do Ministério Público, tornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Notifique-se, cientifique-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Bertioga, 13 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 495916/SP)

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