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Processo nº 1004328-06.2025.8.26.0381

ID: 292007532

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-06.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004328-06.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Peterson Luiz Rodrigues - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1004328-06.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Peterson Luiz Rodrigues - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Mauro Marchioni x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276994558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004910-05.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MARCHIONI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO MARCHIONI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Mauro Marchioni (OAB 31802/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1004910-05.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mauro Marchioni, Mauro Marchioni - R… ADV: Mauro Marchioni (OAB 31802/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1004910-05.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mauro Marchioni, Mauro Marchioni - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Determinar que a requerida Telefônica Brasil S.A. VIVO restabeleça imediatamente a linha telefônica nº (16) 3252-3276, sob pena de fixação de multa diária, em caso de descumprimento; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC desde a data da presente sentença e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até o efetivo pagamento. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art.745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

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Processo nº 1004328-45.2025.8.26.0077

ID: 277863354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS CANTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS VERGILIO

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ADV: André Luis Vergilio (OAB 360091/SP) Processo 1004328-45.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Vinicius Canton - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… ADV: André Luis Vergilio (OAB 360091/SP) Processo 1004328-45.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Vinicius Canton - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O autor postula a concessão de tutela de urgência para o bloqueio de valores nas contas das requeridas, no montante total de R$ 1.941,00 (um mil novecentos e quarenta e um reais), alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando os indícios apresentados, especialmente os comprovantes de transferência em nome das requeridas e o boletim de ocorrência, e o fundado receio de que a demora possa comprometer a efetividade de um futuro provimento jurisdicional, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, com base no poder geral de cautela do juiz e para assegurar o resultado útil do processo. Determino o bloqueio, via sistema SISBAJUD, da quantia total de R$ 1.441,00 (um mil quatrocentos e quarenta e um reais), correspondente ao valor pleiteado de R$ 1.941,00 deduzido o valor de R$ 500,00 que o autor informa ter sacado. O bloqueio deverá ser efetuado nas contas das empresas BIGPAG BRASIL SA/CELCOIN PAGAMENTOS SA (CNPJ 41.875.118/0001-40), CARGOPAY ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA (CNPJ 34.018.930/0001-94) e STAYPAY SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 57.827.682/0001-28), observando-se os valores individualmente indicados na petição inicial para cada uma (fl. 7), até o limite ora estabelecido, e priorizando-se o bloqueio nas contas daquelas que receberam os maiores montantes, conforme documentos de fls. 16-25. Deixo de determinar o bloqueio contra ABN TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA em razão da informação de sua dissolução (fls. 26-27), o que não impede futura responsabilização dos sócios, se for o caso. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1004328-45.2025.8.26.0077

ID: 276343408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS CANTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS VERGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luis Vergilio (OAB 360091/SP) Processo 1004328-45.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Vinicius Canton - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… ADV: André Luis Vergilio (OAB 360091/SP) Processo 1004328-45.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Vinicius Canton - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O autor postula a concessão de tutela de urgência para o bloqueio de valores nas contas das requeridas, no montante total de R$ 1.941,00 (um mil novecentos e quarenta e um reais), alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando os indícios apresentados, especialmente os comprovantes de transferência em nome das requeridas e o boletim de ocorrência, e o fundado receio de que a demora possa comprometer a efetividade de um futuro provimento jurisdicional, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, com base no poder geral de cautela do juiz e para assegurar o resultado útil do processo. Determino o bloqueio, via sistema SISBAJUD, da quantia total de R$ 1.441,00 (um mil quatrocentos e quarenta e um reais), correspondente ao valor pleiteado de R$ 1.941,00 deduzido o valor de R$ 500,00 que o autor informa ter sacado. O bloqueio deverá ser efetuado nas contas das empresas BIGPAG BRASIL SA/CELCOIN PAGAMENTOS SA (CNPJ 41.875.118/0001-40), CARGOPAY ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA (CNPJ 34.018.930/0001-94) e STAYPAY SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 57.827.682/0001-28), observando-se os valores individualmente indicados na petição inicial para cada uma (fl. 7), até o limite ora estabelecido, e priorizando-se o bloqueio nas contas daquelas que receberam os maiores montantes, conforme documentos de fls. 16-25. Deixo de determinar o bloqueio contra ABN TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA em razão da informação de sua dissolução (fls. 26-27), o que não impede futura responsabilização dos sócios, se for o caso. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1004328-78.2025.8.26.0066

ID: 328327741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004328-78.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P.S.G - INDúSTRIA & COMéRCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS VICENTINI AUGUSTO

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Processo 1004328-78.2025.8.26.0066 - Monitória - Duplicata - P.S.G - Indústria & Comércio Limitada - Vistos. Não ocorrido o pagamento da dívida ou o oferecimento de embargos monitórios no prazo legal… Processo 1004328-78.2025.8.26.0066 - Monitória - Duplicata - P.S.G - Indústria & Comércio Limitada - Vistos. Não ocorrido o pagamento da dívida ou o oferecimento de embargos monitórios no prazo legal, tipifica-se a revelia. Assim, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, verbis: "Art. 701. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o transcurso do prazo para interposição de eventual recurso dessa decisão, independentemente de nova intimação, deverá a parte requerente protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe Cumprimento de Sentença), instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado e outras peças que entender relevantes. Deverá, ainda, a parte requerente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Oportunamente, arquive-se o presente feito com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: MATEUS VICENTINI AUGUSTO (OAB 229145/SP)

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Processo nº 1004328-07.2025.8.26.0704

ID: 300946415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004328-07.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. DE S. M. D. F. M. R. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SOARES RIBEIRO NORONHA

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Processo 1004328-07.2025.8.26.0704 - Guarda de Família - Guarda - D.F.M. - - R.F.M. - - B.S.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Ano… Processo 1004328-07.2025.8.26.0704 - Guarda de Família - Guarda - D.F.M. - - R.F.M. - - B.S.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Necessário emendar a inicial, no prazo de quinze dias, para: a) regularizar o polo ativo da ação a fim de nele incluir o genitor, pois é a parte legítima para o pedido de declaração de alienação parental e modificação do regime de guarda e convivência na condição de co-titular do poder familiar. Embora tenha constado como parte no cadastro SAJ e tenha apresentado instrumento de mandato (fl. 17), na qualificação inicial constou somente como representante legal das filhas (fl. 01). No mesmo lapso, junte certidão de trânsito em julgado da sentença de fl. 34. Trata-se de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda unilateral materna para unilateral paterna e regulamentação do regime de convivência materna, além de fixação de alimentos a serem pagos pela ré em favor das filhas. Consta na inicial, em suma, que a genitora vem impedindo o convívio paterno-filial há aproximadamente três anos e no dia 02 de maio p.p. o genitor, ao tentar entrar em contato telefônico com a ré, foi ameaçado pelo atual companheiro dela. Afirma que "nas raríssimas vezes em que o genitor conseguiu exercer o direito de visitas, as crianças foram entregues em condições precárias de higiene, com roupas sujas, infestadas de piolhos, e com mochilas contendo poucas peças de vestuário, também sujas". Pede, em tutela de urgência, o exercício do direito de convivência com as filhas, sob pena de multa. Instruíram a inicial os documentos de fls. 17/39. Indefiro em parte a inicial em relação ao pedido de fixação de alimentos, nos moldes do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o genitor não detém legitimidade para representar as autoras na ação, na medida em que a ré detém a guarda unilateral das filhas comuns. No tocante ao pedido de tutela de urgência, as partes elegeram judicialmente a guarda unilateral materna e regulamentaram o regime de convivência paterna, cujo acordo foi homologado em novembro de 2016 (fl. 34). O genitor pode ingressar com cumprimento da sentença que homologou o referido acordo, se porventura ele não estiver sendo observado, conforme observado pela i. Promotora de Justiça (fl. 45). Desta forma, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. Após atendido o item 2 supra, cite-se a ré, por carta, para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, digam as partes acerca da opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", fornecendo ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu procurador. Oportunamente, após efetivada a citação e a fim de evitar que atos processuais resultem frustrados, poderá ser designada audiência de conciliação nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TALITA SOARES RIBEIRO NORONHA (OAB 395153/SP), TALITA SOARES RIBEIRO NORONHA (OAB 395153/SP), TALITA SOARES RIBEIRO NORONHA (OAB 395153/SP)

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Processo nº 1004328-43.2015.8.26.0482

ID: 312627149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004328-43.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA PINTO

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Processo 1004328-43.2015.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - A.G.T. - Fls. 435/437: "Vistos. Cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pelo(a) curador(a), haja vista que o… Processo 1004328-43.2015.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - A.G.T. - Fls. 435/437: "Vistos. Cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pelo(a) curador(a), haja vista que o(a) curatelado(a) tem uma única fonte de renda no valor módico de apenas um salário-mínimo (fls. 427). O Ministério Público manifestou-se favorável à dispensa (fls. 433/434). Bem é de ver que o(a) curador(a) é genitor(a) do(a) curatelado(a), e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade do(a) curador(a). Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA ARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019).Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do(a) curatelado(a), haverá a necessidade de se prestar as contas. Isso posto, DISPENSO a prestação de contas da curatela de L.V. Da S.T. Intime-se o(a) curador(a) acerca da dispensa de contas, por carta, com aviso de recebimento, no endereço de fls. 410, advertindo-o(a) que caso o(a) curatelado(a) receba mais algum tipo de rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Juntado do aviso de recebimento positivo ou negativo (artigo 274, parágrafo único do CPC), feitas as anotações, remetam-se os autos ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). Int..." - ADV: KARINA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 494532/SP)

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Processo nº 1004328-68.2025.8.26.0037

ID: 323267779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004328-68.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDENIR APARECIDO NUNES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1004328-68.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Waldenir Aparecido Nunes de Menezes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e… Processo 1004328-68.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Waldenir Aparecido Nunes de Menezes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP), ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP)

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Processo nº 1004328-65.2025.8.26.0038

ID: 327086854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004328-65.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CRESSONI

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Processo 1004328-65.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.S. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, d… Processo 1004328-65.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.S. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. - ADV: LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP)

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Processo nº 1022902-98.2022.8.26.0602

ID: 302823441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1022902-98.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D. R. S. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

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SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES

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CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES

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Processo 1022902-98.2022.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - L.M. - A.S.R.S. - A.G.F. - Vistos. 1) Determino à zelosa Serventia o acionamento do Sisbajud, para transferência dos valor… Processo 1022902-98.2022.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - L.M. - A.S.R.S. - A.G.F. - Vistos. 1) Determino à zelosa Serventia o acionamento do Sisbajud, para transferência dos valores localizados em nome do de cujus (fls. 272/243) para conta judicial vinculada a estes autos. 2) Em consulta ao eSAJ, constata-se o trânsito em julgado da ação de n.º 1016863-57.2022.8.26.0482, ocorrido em 25 de março de 2025, em que houve o reconhecimento da filiação socioafetiva entre o autor da herança P.D. DOS R. e A.G.F. Outrossim, como indicado pela genitora do autor da herança e inventariante A.S. DOS R.S., houve o reconhecimento da união estável entre L.M. e o autor da herança P.D. DOS R. entre 25 de janeiro de 1982 e a data do óbito, em 30 de abril de 2022, quando do julgamento da ação n.º 1004328-62.2023.8.26.0482 (fls. 235). Considerando-se a ordem prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil e o reconhecimento da sobredita união, determino à genitora do autor da herança e inventariante que, em 20 (vinte) dias, manifeste se remanesce o interesse no encargo de inventariante, consoante r. Decisão de fls. 146/147, caso em que deverá, igualmente, apresentar esboço de partilha, observando-se as conclusões em que chegaram os juízos dos autos de n.º 1016863-57.2022.8.26.0482 e n.º 1004328-62.2023.8.26.0482, bem como a qualificação completa do herdeiro A.G.F. para fins de sua citação, na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil. 3) Em relação à prestação de contas e depósito dos aluguéis alegadamente recebidos por L.M., decorrentes de contrato de locação verbal firmado sobre imóvel pertencente ao acervo hereditário, remeto a inventariante A.S. DOS R. à propositura de ação própria, a tramitar perante uma das Varas Cíveis locais, posto que inexiste discussão propriamente sucessória, mas sim de natureza obrigacional, não se tratando, portanto, de litígio afeito ao âmbito das Varas de Família e Sucessões, cuja competência é absoluta, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O RECEBIMENTO DE ALUGUERES PELA AGRAVADA DE BEM COMUM DOS LITIGANTES AUSÊNCIA DE RELACÃO DE ACESSORIEDADE COM O INVENTÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS MERAMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2263521-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Conflito de Competência Ação de Exigir Contas Distribuição por dependência aos autos do inventário em trâmite no Juízo da Família e Sucessões Ação não trata da administração pelo inventariante nomeado Remessa do feito à Vara Cível Ação autônoma Ausência de conexão, ainda que possa refletir na partilha Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0016587-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de prestação de contas de administração de bem comum Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa determinada à especializada da família onde se processa ação de inventário relativa aos mesmos imóveis Descabimento Ausente nomeação de inventariante para administração do monte mor Hipótese prevista no art. 553 do CPC não configurada - Feitos que não guardam relação de conexão ou acessoriedade, nos termos dos arts. 55 e 61 do CPC Questão discutida na ação de prestação de contas, restrita ao direito obrigacional Ausentes reflexos na questão sucessória, de atribuição da especializada da família, nos termos do art. 37 do CJ - Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Precedentes desta Câmara - Conflito acolhido Competente o suscitado (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí) (TJSP; Conflito de competência cível 0025205-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. Possibilidade de conflito. Competência relacionada à matéria. Absoluta. Demanda proposta na Vara Cível. Determinação de remessa à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. Inventário extrajudicial. Autores pretendem esclarecer se foram excluídos bens que deveriam ser partilhados. Relação de natureza obrigacional, que deve ser conhecida pela Vara Cível. Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Ausência de conexão entre lides, "ex vi" do art. 55 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0010730-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022). Conflito de Competência - Vara da Família e Sucessões e Vara Cível - Ação de prestação de contas de mandatária redistribuída ao Juízo das Sucessões em razão de processo de inventário - Inviabilidade - Ação que não se refere à administração de inventariante, ainda que possa refletir na partilha - Inteligência do artigo 553 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 004492790.2019.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cautelar de arrolamento de bens distribuída por dependência ao Juízo onde tramita o inventário. Inadmissibilidade. Prestação de contas que será oportunamente ajuizada diz respeito ao exercício da administração da empresa de propriedade do espólio pelos herdeiros, portanto, não se refere à administração da inventariante. Inteligência do artigo 100, inciso V, "b", do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0033984-87.2014.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Caetano do Sul - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2014; Data de Registro: 09/10/2014). Competência. Conflito negativo. Ação de prestação de contas entre herdeiros com relação à utilização de bens sobre os quais estabeleceu- se o condomínio decorrente do passamento da inventariada. Hipótese do art. 914 do CPC. Relação jurídica cuja origem não determina a competência para o juízo da sucessão. Não caracterização das hipóteses dos artigos 919 ou 951 do CPC. Conflito procedente. Competência do juízo cível (TJSP; Conflito de Competência 0111553-87.2002.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível - São Paulo; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 06/03/2003). PRESTAÇÃO DE CONTAS Contas desejadas pela demandante a serem prestadas por seu ex-marido, que, segundo diz, se encontra na administração dos bens, inclusive os que são objeto de inventários. Remessa dos autos à Vara da Família e das Sucessões, em que se processa um dos inventários. Hipótese que não se enquadra na do art. 991, inc. VII, do CPC, porque não se exige, na hipótese, prestação de contas de inventariante. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a competência do Juízo Cível (TJSP; Agravo de Instrumento 0006382-49.1999.8.26.0000; Relator (a): Luís de Macedo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 18/08/1999). 4) Com a vinda aos autos do plano de partilha pela atual inventariante A.S. DOS R.S., nos termos do item 2 desta decisão, providencie a zelosa Serventia a intimação do herdeiro A.G.F. para que responda aos termos desta ação, conforme artigo 626 do Código de Processo Civil. Já no silêncio da inventariante, ou no manifesto declínio do encargo pela parte em relação à determinação contida no item 2 desta decisão, deverá a ex-companheira L.M. ser intimada, independentemente de nova conclusão, para que manifeste, em 10 (dez) dias, se concorda em assumir o encargo de inventariante. Int. - ADV: VALDIRENE MARIA DA SILVA (OAB 413793/SP), CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES (OAB 375604/SP), SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 365299/SP), CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES (OAB 375604/SP), SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 365299/SP)

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