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"1004689-08.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1004689-46.2025.8.26.0438

ID: 295998056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004689-46.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. T. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004689-46.2025.8.26.0438 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.T.B.C. - Não se pode negar que, pelo que consta dos autos, a criança está sob os cuidados da genitora e, pelo… Processo 1004689-46.2025.8.26.0438 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.T.B.C. - Não se pode negar que, pelo que consta dos autos, a criança está sob os cuidados da genitora e, pelo menos em princípio, nada desabona suas condutas. A competência da Vara da Infância é firmada, como consabido, no caso de ação de guarda e tutela, pelo art. 148, parágrafo único, a, do ECA, somente se houver correspondência a alguma das hipóteses do art. 98, do mesmo Estatuto. O menor em questão, ao menos ao que indicam as informações na peça atrial, não ressente de falta de cuidados e assistência material e educacional/intelectual. Longe se encontra de uma situação de risco, outrora nominada pelo Código de Menores como situação irregular. Essa situação de risco, em contemplação ao art. 98 do ECA, pressupõe perigo efetivo aos menores traduzido por hipóteses de abandono material, moral ou intelectual, sem que algum parente ou pessoa idônea e capacitada para tal se predisponha a assumir-lhe todos os cuidados de forma contínua e estável. Não é o caso dos autos, vez que trata-se de causa envolvendo menor devidamente protegido e assistido por sua genitora. A doutrina, por seu turno, não discrepa desse posicionamento. O parágrafo único, pontifica Roberto João Elias, refere-se a crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98, ou seja, quando seus direitos forem ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta. É relevante notar que, normalmente, as questões referidas seriam tratadas em Varas da família, mas, devido a situação do menor, que alguns, hoje, denominam 'de risco', a competência passa a ser da Justiça da Infância e da Juventude (Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 3ª ed., p. 172). O divisor de águas para se aferir a competência da Justiça Menorista ou da Vara da Família é, portanto, indagar, no caso concreto, se o menor interessado está ou não em situação de risco. Sobre o tema, José Luiz Mônaco da Silva, citado Válter Kenji Ishida, defende que: É por essa razão que não procede a opinião dos que defendem a tese de que, com a promulgação do Estatuto e à vista da redação do seu art. 28, a colocação em família substituta, sob a forma de guarda ou tutela, será sempre da competência da Justiça da Infância e da Juventude, com exclusão do Juízo da Família e Sucessões. Prevalecendo esse raciocínio, toda tutela, guarda, perda ou suspensão do pátrio poder seria da alçada da vara privativa, com inequívoco esvaziamento da jurisdição civil, onde houver as Varas da Família. Portanto, um menor pode ser órfão de pai e mãe e não se encontrar em estado que recomende a aplicação das medidas previstas no art. 101 do Estatuto. Basta que esteja, por exemplo, sob a guarda, ainda que de fato, de um tio, tia, avó etc e tenha suas necessidades básicas plenamente atendidas (grifei)(Estatuto da Criança e do Adolescente Doutrina e Jurisprudência -, 9ª ed., p. 147). O eminente Professor Desembargador Walter Moraes, em seu Programa de Direito do Menor, citado por Roberto João Elias, ensina que: o direito do menor se caracteriza por um fato que lhe motiva a existência, que é a situação irregular, e que, em geral, é irregular a situação do menor privado de assistência a que tem direito. Ao discorrer sobre a assistência, classifica-a em 'assistência pessoal', que se divide em 'assistência material', concernentes às necessidades físicas do menor, e 'assistência moral', que é aquela que atende as necessidades do menor enquanto entidade ética, e, finalmente, a 'assistência jurídica', que se refere à representação e à assistência strictu sensu do menor... (op. cit., pp. 103-4). Ainda em sede doutrinária, Cury, Garrido e Marçura elencam hipóteses casuísticas de situação de risco, ao comentarem o inciso II do art. 98, do ECA, como sendo morte [dos pais ou responsável], ausência, abandono, negligência, violência sexual, maus-tratos, etc (in Estatuto da Criança e Adolescente Anotado, 2ª ed., p. 88). No caso sub examine, nota-se que o menor encontra-se amparada material e moralmente pelo sua genitora, de sorte que não se vislumbra qualquer risco à sua integridade física e moral, vista a causa in statu assertionis. A jurisprudência, por sua vez, tem fixado a competência seguindo os parâmetros doutrinários. Em hipóteses semelhantes, reiteradamente tem decidido o egrégio TJSP pela competência da Vara da família. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda formulada pelo tios do menor - Situação que não se subsume a situação irregular ou de risco disposta no artigo 148, parágrafo único, c.c artigo 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Afastamento da competência da Justiça Especializada - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (TJ-SP - CC: 994092240667 SP , Relator: Martins Pinto, Data de Julgamento: 18/01/2010, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/02/2010). COMPETÊNCIA Ação de tutela - Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco que enseje o deslocamento da competência para a Vara da Infância e da Juventude - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucessões - Recurso provido (TJ-SP , Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 01/07/2014, 1ª Câmara de Direito Privado) No mesmo sentido, também, é a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justição de São Paulo: Súmula nº 69: "Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco". Destaca-se que a competência absoluta nunca poderá ser modificada tendo em vista ser determinada de acordo com o interesse público. Não se mostra plausível a mudança da competência absoluta pelas circunstâncias processuais ou mera vontade das partes. A competência absoluta é, portanto, considerada quando fixada em razão da matéria, da pessoa ou por critério funcional. Ademais, considerando-se que o art. 884 das Normas da Corregedoria determina que em nenhuma hipótese ocorrerá mais de uma distribuição livre ou redistribuição livre para vara de igual competência da mesma Comarca ou do mesmo Foro Regional ou Central não há como se determinar a redistribuição a uma das Varas de Família desta comarca. Caso seja determinada a redistribuição do presente feito, o sistema informatizado somente aceitará a distribuição de maneira direcionada a esta vara cumulativa das Competências Cível, Família e Infância e Juventude, o que poderá eventualmente caracterizar burla à distribuição. Advirta-se que extinção do presente feito não impede que o(a) requerente interponha novamente a ação, no entanto, perante o juízo competente. Assim, a primeira providência a ser adotada quando da distribuição de ação de guarda como no presente caso é escolher a COMPETÊNCIA (não pode escolher a classe em primeiro lugar), após a CLASSE e, na sequência, ASSUNTO, da seguinte forma: Competência: 2 Família e Sucessões Classe: 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária Assunto: 50202 - Expedição de Alvará Judicial Desta forma, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no art. 485, IV do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Sompo Consumer Seguradora S/A x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica – Ceee-D

ID: 321107881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162034-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA ELéTRICA – CEEE-D

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162034-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D - Vistos. Trata-se de AÇÃO R… Processo 1162034-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, objetivando o recebimento de R$ 5.574,55, referente à indenização da segurada Neiva Torrano Bandeira, após a ocorrência de danos elétricos em seus equipamentos. Sustenta a sub-rogação da seguradora e a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Alega que a ré deve se atentar aos parâmetros estabelecidos pelo Módulo 9 do PRODIST - Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional estabelecidos pela ANEEL - nas hipóteses de ressarcimento por danos causados às unidades consumidoras de seus usuários, bem como a Resolução Normativa 414/2020 da ANEEL. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento R$ 5.574,55, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento da indenização ao segurado (Súmula 43 do STJ), e juros desde o evento danoso (Súmula. 54 do STJ), além das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% do valor da condenação, por fim, que a ré apresente todos os relatórios elencados no item 6 do PRODIST - Módulo 9, no tocante às unidades dos segurados em questão. Atribui-se à causa o valor de R$ 5.574,55. Juntou documentos (fls. 21/65). Indeferida a distribuição direcionada (fls. 66). A parte autora requereu nova intimação, no endereço atualizado da concessionária indicado nos autos (fls. 80). Apresentou a guia e o comprovante de pagamento das custas (fls. 85/86). Complementou as custas postais (fls. 92/94). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 99/115). Arguiu a preliminar da falta de interesse processual. No mérito, sustenta que cabe ao segurado/consumidor seguir as determinações da NBR 5410/2004 (Instalações Elétricas de Baixa Tensão), o que não restou demonstrado nos autos. Informa que a companhia é responsável somente pela rede elétrica externa. Aponta que a adequação técnica nas instalações elétricas internas é de responsabilidade exclusiva do consumidor. Aponta para a ausência do dever de indenizar, a inexistência de evento registrado na rede elétrica de responsabilidade da CEEE-D, e a culpa da segurada da autora, em razão de não ter observado indícios de defeitos na sua rede elétrica interna, - fato que é de sua inteira responsabilidade, como preceitua o artigo 40 da Resolução 1000/2021. Aduz ausência de comprovação dos danos materiais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou os documentos juntados na inicial. Requereu a improcedência da ação. Subsidiariamente, pleiteou que o quantum seja adequado e não seja completamente exorbitante e desproporcional. Sobreveio réplica (fls. 202/229). Alega que houve o pedido administrativo para que a concessionária ré fizesse a vistoria do local, dos equipamentos e o pagamento administrativo, porém se manteve inerte. Sustenta a sub-rogação da seguradora, e a responsabilidade objetiva da requerida. Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 230). A parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 232). A parte autora ratificou os documentos juntados na inicial, e pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 233/235). As partes juntaram os documentos (fls. 240/266 e 268/305). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora instruiu suficientemente o pedido com prova da contratação do seguro, abertura do sinistro e do pagamento da indenização. Presentes, portanto, os pressupostos da sub-rogação. Não é o caso de extinção por falta de interesse de agir, pois, embora salutar o prévio procedimento administrativo, cuida-se de suposta lesão a direito que deve ser analisada pelo Poder Judiciário. Não obstante, o pedido é improcedente. Os laudos técnicos juntados pela autora (fls. 48/50) não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a interrupção e/ou sobrecarga elétrica e os danos sofridos pelos equipamentos. Além de unilaterais, os documentos não se revestem dos critérios técnicos objetivos para apurar as causas dos danos, nem foram elaborados por perito, podendo ser considerados apenas indícios. Ausentes outras provas sobre as causas dos danos. Mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva, não é suficiente apenas a alegação do dano em si, fazendo-se necessária a demonstração de causa decorrente de ação ou omissão imputável à concessionária de serviço de distribuição de energia e do nexo causal. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEENERGIAELÉTRICA-AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1001132-25.2022.8.26.0222; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 27/11/2023). Grifei "APELAÇÃO.AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DEENERGIAELÉTRICA. (...) PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA AUTORA INSUFICIENTE (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004689-71.2023.8.26.0032; Relator: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 24/11/2023). Grifei É inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora não preservou os equipamentos para eventual perícia, impedindo a produção de prova pela parte adversa. Ademais, a seguradora possui capacidade técnica e financeira para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não se podendo impor à ré o ônus de provar fato negativo, qual seja, a inexistência de nexo causal. Destarte, o processo carece de dados técnicos suficientes do nexo de causalidade a justificar a responsabilidade da ré por suposta falha na prestação do serviço, sendo incabível a condenação com supedâneo em parecer técnico unilateral e desprovido de fundamentação. Outrossim, os laudos foram impugnados pela parte adversa, sem a produção de outras provas pela parte autora, até porque prejudicada a contraprova pela substituição dos componentes eletrônicos danificados. Logo, diante da inexistência de demonstração do imprescindível nexo de causalidade entre os danos e a alteração na rede elétrica, inviável o ressarcimento pretendido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, caso nada mais seja requerido pelos litigantes, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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T.D.O.C. x J.R.C.

ID: 335594202

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Peruíbe Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005271-08.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T.D.O.C.

Polo Passivo:

J.R.C.

Edital

Advogados:

LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 1005271-08.2023.8.26.0441 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Peruíbe, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME PINHO RIBEIRO, na form… EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 1005271-08.2023.8.26.0441 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Peruíbe, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME PINHO RIBEIRO, na forma da Lei, etc. Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por T.O.C em face de J.R.C. A requerente afirma que o requerido é seu genitor e que se encontra com Alzheimer, razão pela qual é totalmente dependente para realizar todos os atos de sua vida civil. Requereu a antecipação de tutela para nomeá-la como curadora provisória e a procedência para a nomeação definitiva. Juntou documentos. Foi deferida a antecipação da tutela, nomeando o requerente como curador provisório da ré (fls. 42/44). A interditanda foi citada e quedou-se inerte, motivo pelo qual foi nomeado curador especial que contestou o feito por negativa geral às fls. 86/87. Laudo pericial às fls. 60/74. Após ciência e manifestação das partes, houve manifestação do Ministério Público às fls. 100/102. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. O processo está apto ao julgamento do mérito, na forma do art. 487 do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que, encerrada a fase postulatória, foi produzida a prova pericial necessária à resolução da questão técnica controvertida, com a posterior submissão do laudo pericial ao contraditório entre as partes, na forma do art. 477, § 1º, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. Com efeito, a perícia médica indicou que o requerido “apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível”, sendo, portanto, incapaz de gerir, por si só, sua pessoa e seus bens. Assim, são claras as limitações da interditanda, de modo que, no caso dos autos, a interdição é medida que se impõe a fim de melhor resguardar os seus interesses. No entanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) alterou o regime das incapacidades. Nos termos do art. 84 da referida lei, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. À luz do referido diploma legal, mais precisamente em seus parágrafos 1º e 3º, deve a pessoa ser submetida à curatela, sendo esta medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Assim, diante das provas coligidas aos autos, presente a necessidade de atuação de curador para reger os atos de natureza patrimonial e negocial da requerida, cabendo àquele atuar na forma prevista na Lei nº 13.146/2015. Frise-se que o Ministério Público opinou neste sentido (fls. 291/293). Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, confirmando-se a tutela concedida para nomear a autora como curadora da parte ré, para que exerça em nome do curatelado os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos dos artigos 84, 85 e 114 da Lei n. 13.146/2015. Em observância ao disposto no artigo 755, inciso I e II do Código de Processo Civil e no artigo 9°, III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil, expedindo-se mandado e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, válida por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador, para todos os fins legais à luz do artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Deverá o curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, ao cartório de registro civil competente para a devida averbação junto à certidão de interdição da parte curatelada. Custas na forma da lei. Expeça-se certidão de honorários em favor curador nomeado, inclusive com anotação para recebimento parcial, em caso de recurso, diante da nova orientação do convênio OAB/Defensoria Pública sobre o não arbitramento de percentual pelo juízo. P.I.C.

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Processo nº 1004689-37.2024.8.26.0032

ID: 312636180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004689-37.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004689-37.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Renato Santos Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJE. Decido. Fls. 41 e seguin… Processo 1004689-37.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Renato Santos Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJE. Decido. Fls. 41 e seguintes - Trata-se de requerimento, feito pela parte executada para fins de desbloqueio de valor, haja vista a penhora SISBAJUD feita por este juízo. Alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados porquanto depositados em poupança. Pois bem. A regra inserta no artigo 833, inciso X do CPC/15 visa garantir um mínimo existencial ao devedor sob o suporte do princípio fundamental explícito no art. 1º, III da CF. Ou seja, intentou-se preservar economias para a subsistência do indivíduo e sua família, devendo ser resistido, por evidente, qualquer intento do devedor em produção de renda ou acúmulo de capital à custa de credores. Assim, a norma reclama análise comedida do julgador e aplicação a casos específicos com vistas a coibir eventual comportamento abusivo. Com efeito, de acordo com o extrato carreado aos autos, apesar de se tratar formalmente de conta poupança, a movimentação revela utilização como verdadeira conta corrente. Portanto, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento. Há evidente perda da finalidade que a caracteriza: economia de rendimentos. A mencionada conta poupança é atrelada à conta corrente, o que permite a imediata disponibilidade e livre movimentação, motivo pelo qual não está amparada pela proteção legal, uma vez que conta poupança atípica, inexistindo sustento para alegação de que a constrição recaiu em verba impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL Decisão que negou provimento a agravo de instrumento, tirado de decisum que indeferira pedido de desbloqueio de valores constritos Razoabilidade Conjunto probatório a demonstrar tratar-se de hipótese de conta corrente, não poupança, a não fazer incidir o inciso X, do art. 833, do CPC, à espécie Decisão mantida - Regimental improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2111682-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Atípica e intensa movimentação em conta poupança. Decisão de primeiro grau que reconhece a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança que a devedora mantém junto à Caixa Econômica Federal, mantendo, todavia, o bloqueio do numerário depositado em conta mantida junto ao Banco do Brasil, tendo em vista que teve o seu caráter de poupança desvirtuado em razão da realização de diversas compras à vista, como se conta corrente fosse. Indeferiu, ainda, o pedido da executada de afastamento da cobrança de multa e honorários previstos no art. 523, do CPC. Inconformismo da devedora. PENHORABILIDADE. Possibilidade. Poupança utilizada como se conta corrente fosse, que não merece gozar da benesse da impenhorabilidade, não se aplicando o art. 833, X, do CPC/15. Subversão da finalidade do instituto. Precedentes desta E. Corte. Devedora que mantém dinheiro depositado em duas instituições financeiras e resiste ao pagamento das cotas ordinárias de condomínio. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. O processo de execução tramita em benefício do credor. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º DO CPC/15. Na medida em que a recorrente deixou de pagar o valor cobrado em juízo, há de incidir a multa de 10% e os respectivos honorários. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005114-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2021; Data de Registro: 15/02/2021) Penhora Execução de título executivo extrajudicial Bloqueio de ativos financeiros no sistema bancário Arguição de impenhorabilidade Acolhimento sob o fundamento de serem inferiores a 40 salários mínimos nos termos do art. 833, inciso X, do novo CPC - Desbloqueio total Equiparação insustentável a reservas em conta de poupança Numerário em conta-corrente promíscua, de livre movimentação Manutenção da subsistência e dignidade da pessoa humana e de seus dependentes, exceto prova nesse sentido não ministrada Dinheiro em contas-correntes, fungível por excelência Impenhorabilidade afastada - Recurso provido e impenhorabilidade revogada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158368-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Sobre o tema, confira-se precedente no âmbito do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENHORA ON-LINE. ALEGAÇÃO DE QUANTIAS PERTENCENTES A TERCEIRO NA CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE A CONTA BANCÁRIA SER UTILIZADA COM OUTRAS FINALIDADES ALÉM DE CONTA-POUPANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. um. O Tribunal de origem, por meio do exame do substrato fático-probatório contido nos autos, concluiu não estar comprovada a alegação de quantias pertencentes a terceiros e consignou que a conta bancária do recorrente, apesar de estar classificada como poupança, possuía movimentação característica de conta corrente, o que afastaria a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse sentido, a pretensão recursal esbarra no óbice da súmula sete do STJ, uma vez que a inversão do que foi decidido pelo aresto impugnado demanda, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. dois. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Agint no AgInt no AREsp 886532 / SP, j. 14.06.2017, rel. Ministro RAUL ARAÚJO). Ademais, trata-se de execução advinda de título judicial em trâmite perante este Juizado Especial, cujo valor necessariamente deve ser menor do que 40 salários mínimos. Desse modo, reconhecer a impenhorabilidade de todo e qualquer valor disponível em conta bancária do devedor, por aplicação analógica à regra incerta no inciso X do artigo 833 do CPC, reflexamente, impossibilitará ao credor, cuja execução deve ser processada em seu interesse, receber o crédito. Aliás, a extensão da interpretação da impenhorabilidade da conta poupança às contas correntes se contrapõe à efetividade da jurisdição (artigo 4º, 6º e 8º, todos do Código de Processo Civil). Eventual ampliação interpretativa com vistas a atender a menor onerosidade impulsionaria, de reflexo, a devida indicação, pelo devedor, do meio menos gravoso (artigo 805, parágrafo único do Código de Processo Civil). No mesmo sentido, vem julgado este E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do executado. Pretensão de aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC, por analogia. Descabimento. Somente é impenhorável valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança e não corrente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065135-56.2022.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão determinou o bloqueio de valores contidos em contas-correntes Alegação de se tratar de verbas impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos Descabimento Incorrência da impenhorabilidade prevista no artigo 833, do CPC Entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205550-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Enfim, resta claro, portanto, que a conta utilizada pela reclamada não é estritamente - conta poupança, possuindo nítida natureza circulatória dos valores depositados e não se enquadra, portanto, nas exceções previstas no art. 833, inciso X, do CPC/2015. Além disso, não demonstrado que a constrição de valores feita por este juízo tenha recaído tão somente sobre verba alimentar. Assim, não há falar em impenhorabilidade na espécie, sendo de rigor a rejeição ao pedido formulado pela parte executada, mantendo-se as contrições de valores. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, colacionado, inclusive, planilha atualizada do débito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP)

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Processo nº 1006773-30.2025.8.26.0564

ID: 314735798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006773-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CRISTINA GALLARDO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1006773-30.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vivian Cristina Gallardo do Carmo - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art… Processo 1006773-30.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vivian Cristina Gallardo do Carmo - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação movida por servidor(a) público(a) que pleiteia recálculo do adicional temporal, com o fim de ampliar sua base de cálculo. Requer, também, a condenação ao pagamento das parcelas vencidas. A parte autora especifica o seu pedido, a fim de que seja recalculado o adicional temporal sobre as seguintes verbas: Piso Salarial Docente. O pedido é procedente. Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimento integral do servidor, não apenas sobre o salário base, excluindo-se apenas as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). É o que se extrai do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado in verbis: Art. 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. No tocante ao Piso Salarial - Reajuste Complementar: O Piso Salarial Docente, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, aplica-se a todos os servidores do magistério público da educação básica, sendo uma vantagem de caráter geral. Esse valor é destinado aos profissionais do magistério cuja remuneração esteja abaixo do piso salarial profissional nacional. Por ter natureza geral, deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Os servidores recebem essa verba apenas enquanto seus vencimentos não atingem ou superam o piso nacional. No entanto, não se trata de um benefício eventual, pois não pode ser suprimido, mas sim incorporado gradativamente conforme os salários são reajustados. Não se diga que há violação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 911, porquanto, não se busca a aplicação automática do piso salarial em toda a carreira, mas apenas sua consideração no cálculo do adicional por tempo de serviço. Por fim, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 15 doSupremo Tribunal Federal (e reclamação 72.927), uma vez que a hipótese discutida nos autos nãoversa sobre abono concedido para se atingir o salário mínimo. Além disso, não se aplica ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.153.964, relacionado ao Recurso Extraordinário nº 563.708 (Tema nº 24 de repercussão geral), uma vez que a matéria discutida naquele julgamento é distinta da abordada aqui. Nesse sentido: "Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Pretensão de incluir a verba "Abono Complementar/Piso Salarial Docente" e "GDPI" na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), bem como o pagamento dos valores reflexos - Admissibilidade parcial em relação ao "Abono Complementar/Piso Salarial Docente" - O Abono Complementar/Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente - Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei Federal nº 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual n° 62.500/17 - Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §2°, do Decreto Estadual n° 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n° 15 do STF, que versa sobre salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria - Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF e à Súmula Vinculante nº 37 do STF - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Observação, todavia, quanto aos consectários de mora - Crédito não tributário - Aplicação do IPCA-E como correção monetária até a citação. A partir de então, taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora englobados, sem aplicação anterior por ser indecotável - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa - Recurso não provido, com observação de aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária antes da citação, e somente a Selic após, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008856-84.2023.8.26.0565; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual aposentada. Sentença de parcial procedência que determinou a incidência dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) sobre o Piso Nacional do Magistério (Abono Complementar). Admissibilidade. Base de cálculo dos Adicionais Temporais recai sobre todas as verbas de natureza genérica e permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Inteligência do entendimento fixado em PUIL nº 001 (autos n. 0000037-53.2015.8.26.9006). Piso Salarial Docente é verba paga a servidor do magistério com claro propósito de ajuste remuneratório, integrando o vencimento para todos os fins e sob ela incidindo os adicionais temporais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido (Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal Comarca: Itararé Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 05/12/2024 Data de publicação: 05/12/2024) Servidor público estadual. Piso Salarial Docente. Inclusão na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Admissibilidade. Natureza de vencimento. Ressalva em relação à aplicação da r. decisão exarada na Reclamação 72927, Relator Min. Flávio Dino, julgada em 22/10/2024,de negativa do direito, por se cuidar de ainda r. decisão monocrática,sem confirmação colegiada. Julgamento pela Turma de Uniformizaçãodo Colégio Recursal, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, pelo nãoconhecimento por não se mostrar oportuna, neste momento, uma fixação de tese sobre a matéria por este motivo. Continuidade de aplicação do entendimento maciço das Turmas Recursais da Fazenda Pública, de admissibilidade do direito buscado, pelo princípio da colegialidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46,segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004689-48.2025.8.26.0405; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a requerida proceda o recálculo do quinquênio, incluindo, a vantagem denominada "Piso Salarial Docente", apostilando-se tal direito; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante às parcelas vencidas até a entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária incide desde cada vencimento, segundo índice IPCA-E; e juros de mora desde a data da citação, segundo os índices fixados na lei 9.494/97, com as modificações implementadas pela Lei 11.960/09 (STF, RE 870947). A partir da vigência da EC 113/2021, os valores deverão ser corrigidos apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, sem a incidência de juros adicionais, desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Declaro que o crédito aqui tratado, possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Valdemar Rosendo Marques x Sebastião Ribeiro Da Silva e outros

ID: 278469477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004689-04.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ROSENDO MARQUES

Polo Passivo:

SEBASTIãO RIBEIRO DA SILVA SGP - CONTROLE DE ACESSO LTDA

Despacho

Advogados:

ADELIA PAOLETTI BUGARIN MARTINS

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ADELIA PAOLETTI BUGARIN MARTINS

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VALDEMAR ROSENDO MARQUES

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DESPACHO Nº 1004689-04.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004689-04.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdemar Rosendo Marques - Apelado: Sebastião Ribeiro da Silva - Apelado: SGP - Controle de Acesso Ltda - Vistos etc. Em ação monitória, ajuizada por Valdemar Rosendo Marques em face de Sebastião Ribeiro da Silva e SGP Serviços Personalizados S.C. Ltda., a r.sentença, de relatório adotado, extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados, por equidade, em 10% de metade do valor atribuído à causa (fls.136/141). Recorreu o autor a sustentar, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de 51% das quotas da corré SGP Serviços Personalizados S.C. Ltda., pelo valor de R$30.000,00, pagos no ato; que, após o pagamento, os réus, sem consultá-lo, deixaram de realizar o objeto social e descumpriram o contrato de locação do imóvel em que estava estabelecida a sociedade; que teve de celebrar locação de parte ideal do conjunto comercial para terceiro, de forma a cobrir os custos de condomínio, IPTU, energia elétrica, internet e limpeza do prédio, despesas de responsabilidade dos réus; que o corréu Sebastião Ribeiro da Silva celebrou acordo extrajudicial com a União (Delegacia da Receita Federal) e transigiu com o Banco Santander S.A. para parcelamento de dívida em nome da sociedade corré; que suportou metade do débito perante a União, no total de R$9.616,47, bem como as parcelas do acordo com o banco, além de despesas operacionais da sociedade; que foi estabelecida [sic] entre as partes que, [sic] seria aberta uma empresa de segurança para atender bancos e outras empresas, e, [sic] a empresa de controle de acesso ficaria inativa até a quitação de todos os acordos firmados (fl.148); que, após a pandemia, os réus não cumpriram o contrato de compra e venda de quotas, dando causa a rompimento da aludida sociedade (fl.148); que requereu a devolução dos valores pagos, com correção, totalizando R$44.091,81, além de indenização por danos morais e materiais, esses em metade das dívidas assumidas perante o Banco Santander S.A. e a União; que a r. decisão de fl.57 indeferiu o processamento do pedido indenizatório por danos morais, pelo que permitiu o processamento dos demais, ou seja, referendou a via eleita; que a r. sentença extinguiu a ação sem resolução de mérito por inadequação da via eleita; que a sentença é nula, pois a petição inicial foi analisada pelo D. Juízo de origem em duas oportunidades, sem ter sido apontada a carência de interesse processual (vide decisões de fls.27 e 57); que, após ter o D. Juízo de origem declinado da competência para alguma das Varas de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital, foi suscitado conflito de competência pelo declinado, julgado procedente por decisão monocrática que, para fixar a competência, valeu-se da natureza da via; que foi proferido despacho nos termos do § 1º do artigo 701 do Código de Processo Civil, não podendo o D. Juízo de origem, agora, voltar atrás no processamento da ação; que o instrumento do contrato celebrado pelas partes, o recibo de quitação do preço do negócio e o instrumento de alteração do contrato social para transferência das quotas tornam a via adequada; que o corréu Sebastião confessou o recebimento do preço em notificação extrajudicial por ele enviada da declarar a vontade de distratar o contrato de compra e venda de quotas (vide fl. 18); que o corréu Sebastião propôs acordo de R$10.000,00; que, na contestação, o corréu negou o recebimento de valores; que não houve impugnação à validade e ao teor do contrato; que, portanto, não prospera o fundamento sentencial de que há controvérsia quanto ao efetivo pagamento do preço; que fez prova concisa documental sobre o pagamento das cotas, e, o fato de inexistir a alteração perante a JUCESP, NÃO EXCLUI O DIREITO DO AUTOR EM RECUPERAR O VALOR PAGO (fl.160). Pugnou para que se digne este Insigne Tribunal de Justiça de CONHECER o presente recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da r. sentença, eis que, preenchidos os requisitos para análise da presente ação monitória, o que encontra-se confessado pelo próprio Requerido, e, ao ser julgado o mérito, seja dando TOTAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença Fls 135/141, condenando os Recorridos ao pagamento de R$ 44.091,81; devidamente corrigido e acrescidos de juros de 1%, com a reversão da sucumbência condenando as Recorridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde a propositura desta ação. (fls. 144/162). Recurso preparado (fls. 163/164 e 166/167) e respondido (fls. 171/176). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A competência para julgamento deste recurso não é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e, por conseguinte, desta 2ª Câmara Reservada. O objeto da ação não versa sobre qualquer questão relativa às matérias analisadas pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que têm competência para julgar os recursos e ações originárias relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195), na Lei nº 6.404/1976, as que envolvem propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994), nos termos do artigo 6º, da Resolução TJSP nº 623/2013. Tanto assim que a Câmara Especial deste E. Tribunal, ao apreciar conflito negativo de competência entre o D. Juízo de origem e o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital (proc. nº 0016817-76.2022.8.26.0000), concluiu que, mesmo estando a ação lastreada em contrato de compra e venda de quotas de sociedade, não se discute qualquer matéria constante do Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195), na Lei nº 6.404/1976. Por expressivos que são, colacionam-se os fundamentos daquela decisão: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital em face do MM. Juiz da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, nos autos da ação monitória (proc. nº 1004689-04.2022.8.26.0001). A ação foi originalmente distribuída ao MM. Juiz da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, que declinou da sua competência e determinou a redistribuição, sob o fundamento de que Conforme se verifica de fls. 08, 16, 18, 20 e 22, a discussão versa sobre dissolução de sociedade empresarial limitada (fls. 13), pretendendo o autor a restituição do valor pago pela compra de cotas sociais (mais valores de empréstimo que a empresa fez junto ao Banco Santander e valores de parcelamento junto à Receita Federal). (...) Considerando a instalação das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem desta Comarca ocorrida na data de 06 de dezembro de 2017 e a determinação de distribuição das novas ações a estas relacionadas, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento da presente ação. (fl. 27 dos autos de origem). Recebidos os autos da ação redistribuída pelo MM. Juiz da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, este suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que não se trata de pedido relativo à dissolução de sociedade empresarial limitada com ressarcimento de valor pago a título de cotas sociais e outras dívidas societárias, mas sim de ação monitória para recebimento de valor pago pela compra de cotas sociais e quantias referentes à empréstimos realizados junto ao Banco Santander, ao parcelamento junto à Receita Federal do Brasil e ao IPTU e pró-labore, regulamentada pelo direito das obrigações (fls. 32/35). É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, uma vez que os Juízos envolvidos no conflito declinaram da competência para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. A competência é do MM. Juiz da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, ora suscitado. Conforme salientou o Juízo Suscitante: "(...) Com o devido respeito ao entendimento exarado, este Juízo não pode processar e julgar a demanda, porque é regulamentada pelo direito das obrigações, matéria prevista no Livro I da Parte Especial do Código Civil e não incluída na competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, assim regulada pelo art. 2º da Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça: (...) A referida norma não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar ações monitórias, ainda que decorrentes de contrato compra e venda de cotas sociais e outras dívidas societárias, mas, tão somente, as ações principais, acessórias e conexas que versem sobre as matérias ali elencadas. (fls. 33/34) Verifica-se, pois, que efetivamente a discussão atinente ao processo em questão refere-se à matéria regulamentada pelo direito das obrigações, disposta no Livro I da Parte Especial do Código Civil, não incluída, destarte, nas hipóteses de competência da Vara Especializada previstas no artigo 2º da Resolução OE nº 763/2016, que estabelece: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital Desse modo, conclui-se como correta a distribuição originária ao MM. Juiz da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, suscitado, sendo ele competente para processar e julgar a ação monitória para recebimento de valor pago pela compra de cotas sociais e quantias referentes à empréstimos realizados junto ao Banco Santander, ao parcelamento junto à Receita Federal do Brasil e ao IPTU e pró-labore. Neste sentido são os precedentes desta C. Câmara Especial em casos semelhantes ao presente: Conflito Negativo de Competência Monitória Cobrança de débitos oriundos de instrumento particular de compra e venda de quotas societária - Livre distribuição à 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo Redistribuição à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ Descabimento Discussão travada na origem regulamentada pelo direito das obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil) - Matéria não incluída no rol de competência definido pelo artigo 2º da Resolução OE nº 763/2016 Normas definidoras da especialização de Varas que devem ser interpretadas restritivamente, a fim de evitar indiscriminada ampliação da competência - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0026535-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Execução de título extrajudicial Compra e venda de quotas societárias Ação que tem por objeto a execução de contrato relativo a compra e venda de quotas societárias celebrado entre as partes Remessa à Vara Empresarial e Conflito de Arbitragem Descabimento Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais Inteligência dos art. 2º da Resolução 763/2016 e 6º da Resolução 623/2013 Previsão contida na Resolução nº 763/2016 que evidencia a necessidade de simetria entre a competência da Vara empresarial e das Câmaras Reservadas Precedentes Competência afeta às Varas Cíveis Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé). (TJSP; Conflito de competência cível 0045405-64.2020.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória objetivando o pagamento do preço da compra e venda de quotas sociais. Matéria não inserida no rol de competência previsto no art. 2º da Resolução nº 763/2016 do TJSP. Competência das Varas Cíveis. Ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, franquia (Lei n. 8.955/1994) e Lei de Arbitragem. Pretensão decorrente de descumprimento de relação contratual não inserida no rol de competência da Vara especializada. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0029475-40.2019.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019) À vista do exposto, por decisão monocrática, JULGA-SE procedente o conflito de competência, reconhecendo-se a competência do MM. Juízo Suscitado. (fls.47/52 destaques do original). Aos fundamentos dessa decisão, acresce-se que, nos termos da Resolução Normativa nº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte (art. 5º, item II.9), a competência para o julgamento de recursos oriundos de ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com as matérias de competência da própria Subseção, fundada em prova escrita, sem eficácia de título de crédito extrajudicial, pertence a uma das Câmaras da Subseção de Direito PrivadoII. Aqui, é desimportante a natureza subjacente do contrato em que se fundamenta a ação monitória; é, importante, sim, a ação monitória propriamente dita. Esse é o entendimento que o Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal de Justiça tem sobre a questão, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Agravo de instrumento manejado em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se pleiteia o adimplemento, pelo banco garantidor, da dívida decorrente do negócio jurídico (venda e compra de quotas sociais), por meio de uma ação monitória - Competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II - Incidência da regra inserta no art. 5°, II.3 e II.9, da Resolução 623/2013 - Conflito dirimido, para reconhecer a competência da 20ª Câmara de Direito Privado (suscitante) para apreciar a matéria questionada (CC nº 0023482-11.2022.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal de Justiça, Relatora Lígia Araújo Bisogni, j. em 15 de dezembro de 2022 grifos acrescidos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO MONITÓRIA. Ação monitória. Lastro em instrumento de compra e venda de estabelecimento empresarial. Inadimplemento parcial das obrigações pecuniárias. Inexistência de discussão do contrato, mas mera constituição de título monitório do saldo devedor. Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Inteligência do art. 5º, II.9, da Resolução n. 623/1. Litígio que envolve a cobrança de cheque, etc representativo do preço de aquisição de estabelecimento empresarial. Ausência de discussão acerca de questões de Direito de Empresa (Livro II da Parte Especial do Código Civil, arts. 966 a 1.195 do Código Civil. Assim, os autos devem ser remetidos a 22ª Câmara de Direito Privado (suscitada) que têm competência para conhecer da matéria questionada (CC nº 0012492-58.2022.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, Relator Marcondes D'Angelo, j. em 05 de julho de 2022). No mesmo sentido tem se posicionado este Tribunal de Justiça em casos análogos, consoante se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: COMPETÊNCIA RECURSAL Agravo de instrumento Ação Monitória fundada em termo de acordo no qual teria o requerido, agravado, assumido a responsabilidade pelo pagamento de 33,33% de eventuais débitos contraídos durante o período em que integrou as sociedades Decisão combatida que homologou os honorários periciais estimados em R$13.800,00 - Insurgência quanto ao valor dos honorários -Competência da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 103 do RITJSP, e art. 5º, II, item II.9, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça Precedentes jurisprudenciais do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição ao órgão competente (AI nº 2074341-94.2022.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relatora Jane Franco Martins, j. em 19 de setembro de 2022). COMPETÊNCIA RECURSAL Ação monitória Lastro em cheques emitidos a partir de contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial Cheques prescritos e inadimplidos Inexistência de discussão do contrato, mas mera constituição de título monitório do saldo devedor Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial Inteligência do art. 5º, II.9, da Resolução n. 623/13 Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Dispositivo: não conheceram o recurso, determinando a redistribuição (AC nº 1015256-60.2017.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Ricardo Negrão, j. em 14 de outubro de 2020). Nem se argumente que a Resolução nº 920/2024 deste Tribunal de Justiça, ao ampliar a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, estendeu a ampliação às ações monitórias. Trata-se de interpretação extensiva e totalmente dissociada dos termos da Resolução nº 920/2024, que, nos seus artigos 1º e 2º, dispõe que: Art. 1º: Altera-se o art. 6º, da Resolução nº 623, de 16 de outubro de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para acrescer-se à competência da Câmara Empresarial os temas enunciados no caput, que passa ter a seguinte redação: Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias dos seguintes temas: I) Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, II) franquia (Lei nº 8.955/1994), III) ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021, IV) ações oriundas de representação comercial, V) ações de contratos de distribuição, VI) ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari). Art. 2º: O inciso II.1 do artigo 5º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redação: II.1 Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadoria e edição;. Como se vê, a Resolução em questão não menciona, direta ou indiretamente, as ações monitórias; logo, não há como e nem por que incluí-las no rol taxativo das ações de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Além disso, as ações monitórias não se equiparam às ações acessórias e conexas tratadas no caput e nos incisos I e III acima transcritos. Este Tribunal de Justiça, ao definir a competência da Subseção de Direito Privado II para processar e julgar as ações monitórias, explicita-as em norma ainda em vigor (Resolução 623/2013, art. 5º, II.9). Eventual interpretação extensiva à Resolução nº 920/2024 contraria a ratio dela, que foi e continua a ser a de especializar as ações que envolvem contratos afins aos contratos empresariais. Não fosse isso suficiente, a interpretação extensiva contraria também o propósito da especialização das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e gera odiosa insegurança jurídica relativamente àquilo que a Subseção de Direito Privado II tem decidido nas ações monitórias. Tem-se, assim, que a matéria discutida neste recurso é de competência da atual Subseção de Direito Privado II, que compreende as Câmaras 11ª a 24ª e 37ª a 38ª. Dessa forma, de rigor o não conhecimento deste recurso, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II deste Tribunal. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Valdemar Rosendo Marques (OAB: 84327/SP) - Adelia Paoletti Bugarin Martins (OAB: 293370/SP) - 4º Andar

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José Geraldo Gomes x Safra Seguros Gerais S/A

ID: 279032019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004689-43.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GERALDO GOMES

Polo Passivo:

SAFRA SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

DAVID DE OLIVEIRA FERRER BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), David de Oliveira Ferrer Bezerra (OAB 401603/SP) Processo 1004689-43.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Geraldo Gomes - Reqd… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), David de Oliveira Ferrer Bezerra (OAB 401603/SP) Processo 1004689-43.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Geraldo Gomes - Reqdo: Safra Seguros Gerais S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por José Geraldo Gomes em face de Safra Seguros Gerais S/A alegando, em síntese, que a ré efetuou contratação de apólice de seguro sem as devidas informações e esclarecimentos e ela se omitiu diante das diligências que adotou para o cancelamento e estorno de cobranças. Diante disso, pleiteou desconstituição do negócio com restituição dos pagamentos e reparação por dano moral. Em contestação a parte requerida arguiu ausência de relação consumerista e de interesse de agir porque o contrato estaria cancelado, no mérito, sustentou a regularidade de sua conduta e ausência de culpa ou nexo de causa relacionados aos pedidos do autor, argumentando que houve legítima contratação do serviço, motivos para improcedência do pedido. As preliminares tocam o mérito do conflito, portanto serão com ele resolvidas. O pedido é procedente. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final, sobretudo, o contrato impugnado versa sobre serviço e produto securitário para consumo final pela pessoa jurídica contratante. Assim, deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. Consta que houve cancelamento da apólice, porém, em novembro de 2024, após o início desta contenda, de modo que não houve falta de interesse processual ou perda de objeto, posto que não consta solução do caso na forma pleiteada inicialmente. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora foi surpreendida com a cobrança da apólice de seguro e que notificou a parte ré sobre o desacerto na contratação. Também verificou-se que houve omissão da ré sobre o tratamento do caso de forma tempestiva e satisfatória. Não consta dos autos que o gerente da conta tenha apurado e apresentado alguma solução ao caso que lhe foi apresentado. O contexto apresentado traduz hipótese de indevida contratação do seguro, observou-se, por exemplo, que no instrumento assinado pelo cliente não informação clara e objetiva sobre o valor dos pagamentos mensais do contrato (fls.18,83/84). De tal modo, merece acolhimento o pedido de desconstituição e restituição. Sobre os danos morais, foi possível observar reiteradas falhas nos serviços prestados pela ré que resultaram em transtornos maiores que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade. Houve abuso da ré, sobretudo após ser notificada sobre o problema e seguir em omissão quanto à solução administrativa do caso, impondo a necessidade de solução judicial. Configurou-se o do "desvio produtivo do consumidor", vez que a autora dispendeu, sem justo motivo, seus recursos pessoais para sanar o vício junto à empresa. Considerando principalmente o tempo perdido pela consumidora para resolver o problema, considerando que a requerida não comprovou que teve uma postura ativa para minimizar o prejuízo ao consumidor, considerando as várias tentativas para solucionar amigavelmente o problema, fica evidente a necessidade de reparação do dano moral com aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Necessária observação do art. 186 do Código Civil que assim dispõe: Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Este artigo deve ser cumulado com o artigo 927 do mesmo diploma legal que assim disciplina: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Constituído o direito, resta apenas quantificá-lo. Acerca do quantum devido, o valor de R$ 3.000,00 parece ser prudente, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de por outro lado coíbe novas práticas abusivas da parte requerida, devendo ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) desconstituir o contrato firmado entre as partes e declarar inexigível todos os débitos dele decorrentes, sendo que eventual cobrança será apenada com multa no valor de tanto quanto apresentado; b) condenar a ré na restituição do importe pago até o momento no valor de R$ 8.141,10 (oito mil, cento e quarenta e um reais e dez centavos), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data desembolso e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais); c) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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Carlos Henrique Da Silva Araújo x Inga Empreendim. Imobiliarios Ltda - Na Pessoa Do Representante Sr. Rafael Passo

ID: 312167174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000460-68.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

INGA EMPREENDIM. IMOBILIARIOS LTDA - NA PESSOA DO REPRESENTANTE SR. RAFAEL PASSO

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-68.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Henrique da Silva Araújo - Inga Empreendim. Imobiliarios Ltda - na pessoa do repres… Processo 1000460-68.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Henrique da Silva Araújo - Inga Empreendim. Imobiliarios Ltda - na pessoa do representante Sr. Rafael Passo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que firmou com a ré compromisso de venda e compra, a fim de adquirir uma unidade residencial no empreendimento denominado Conquista Poá. Argumenta que, embora a conclusão do empreendimento estivesse prevista para 30/06/2023, com possibilidade de prorrogação por 180 dias, encerrando-se em 27/12/2023, apenas em 22/02/2024 o imóvel lhe foi efetivamente entregue. Diante disso, requer seja a ré seja condenada a pagar-lhe a multa contratual, bem como indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais. Por sua vez, a ré, preliminarmente, argui a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a inexistência de atraso na entrega do imóvel, aduzindo que, de acordo com o contrato de financiamento firmado, o prazo final de construção do empreendimento se deu em 09/04/2024, ou seja, data posterior à efetiva entrega das chaves do imóvel, que ocorreu em 22/02/2024. Sustenta a inexistência de dano passível de indenização. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante das alegações das partes, é evidente a relação de consumo existente entre elas, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como os documentos juntados nos autos, competia à requerida demonstrar o seu adimplemento contratual, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ficou incontroverso nos autos que as chaves do imóvel adquirido pelo autor foram entregues em 22/02/2024, ou seja, após decorridos quase 2 meses da data acordada no compromisso de venda e compra, qual seja, 27/12/2023, incluindo o prazo de tolerância (fls. 29 e 157). Nesse sentido, a alegação da ré de que o prazo final de construção do empreendimento, previsto no contrato de financiamento posteriormente firmado entre a requerente e a Caixa Econômica Federal, se deu em 09/04/2024 em nada lhe beneficia, na medida em que, havendo duplicidade na previsão da data para entrega das chaves, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a pretensão da requerida, de alterar o prazo para a entrega do imóvel por meio de cláusula aposta no contrato de financiamento posteriormente firmado entre o autor e o agente financiador, sem qualquer destaque a essa pretensa modificação, revela-se abusiva, violando o seu dever de prestar ao consumidor informação prévia, clara e precisa com relação à obra por ele contratada, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Até mesmo porque, o requerente celebrou o referido contrato de financiamento tão somente para viabilizar o pagamento do imóvel adquirido, inexistindo, no caso concreto, ânimo de novar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão inicial sustentando que a parte ré descumpriu contrato de compra e venda de bem imóvel, mormente quanto ao prazo de entrega da obra, pleiteando a condenação em: multa contratual; restituição de valores pagos a título de juros de obra; a redução dos juros de obra; a restituição do INCC. 2. Recurso em face da r. sentença de parcial procedência Recorre a ré sustentando em preliminar a ilegitimidade passiva, e no mérito, que o prazo estipulado para entrega das chaves seria 22/01/2024. Afirma que o "habite-se" do empreendimento foi expedido em 04/04/2023 e as chaves serão entregues dentro do prazo fatal de 22/01/2024. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, uma vez que a devolução dos juros de obra decorre da própria mora das rés. 3. Atraso de entrega da Obra - Divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF - Prevalência do prazo previsto no primeiro - Afronta ao dever de informar o consumidor - Duplicidade que se interpreta de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) Aplicação do Tema 996 do C. STJ - Atraso na entrega da obra configurado - Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. 4. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009280-63.2023.8.26.0004; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) *** Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Sentença de Improcedência. Divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF Prevalência do prazo previsto no primeiro Afronta ao dever de informar o consumidor Duplicidade que se interpreta de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Atraso na entrega da obra configurado - Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias - Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato - Taxa de Evolução da Obra Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012574-90.2021.8.26.0361; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) *** COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA LUCROS CESSANTES PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES Atraso verificado Controvérsia que, neste momento, cinge-se ao termo inicial para sua contagem Prazo prometido no contrato de compromisso de compra e venda e não no pacto de financiamento Ausência de ânimo de novar Financiamento bancário que é celebrado com a intenção de viabilizar o pagamento da compra e venda Impossibilidade, ademais, de vincular o prazo de entrega do imóvel a outra avença, conforme decidido pelo STJ sob o rito das demandas repetitivas Indenização devida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva entrega das chaves Sentença reformada, com inversão da sucumbência Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1039965-32.2018.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Ademais, a requerida não apresentou justificativa plausível para o atraso na conclusão das obras. Dessa forma, é de rigor a sua condenação no pagamento da multa expressamente prevista no item II, b do contrato celebrado entre as partes (fls. 29) correspondente a 1% (um por cento) do valor pago pelo imóvel (R$ 180.000,00 fls. 30, item IV.1) para cada mês de atraso, a qual deve ser calculada a partir do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves do imóvel. Além disso, o autor faz jus à indenização por lucros cessantes, uma vez demonstrado que ele foi privado de usufruir do imóvel em decorrência do inadimplemento da requerida. Quanto a este aspecto, cabe ressaltar que os prejuízos sofridos pelo autor decorrem do simples impedimento de usufruir da unidade residencial no prazo programado, independentemente da destinação pretendida ao imóvel. Nesse sentido, a Súmula nº 162 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio No mesmo sentido: APELAÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência, com condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, indenização por danos morais e ressarcimento dos juros de obra CONTRARRAZÕES - PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS AUTORES DESERÇÃO Recolhimento do preparo do recurso interposto pelas rés devidamente certificado nos autos VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada PRELIMINARES AFASTADAS. APELOS DAS RÉS PRELIMINAR DE ILETIGIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CONVIVÊNCIA Rés que figuram como fornecedoras na cadeia de consumo Preliminar rejeitada Atraso na entrega da obra incontroverso Entraves administrativos que fazem parte do risco da atividade das requeridas Súmula 161 do TJSP LUCROS CESSANTES Prejuízos que decorrem do simples impedimento do adquirente ao usufruto da unidade pelo tempo programado (arts. 389 e 402 CC), independente da destinação pretendida Súmula 162 do TJSP Juros de obra devidos no período de atraso da entrega da unidade que devem ser ressarcidos aos autores Matérias pacificadas pelo STJ, Tema 996 DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS Simples atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de gerar abalo psicológico no comprador, que não enseja a reparação de danos extrapatrimoniais Precedentes do STJ RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DOS AUTORES LUCROS CESSANTES Indenização devida a partir do término do prazo para entrega incluído o prazo de tolerância de 180 até a entrega das chaves, não verificada a inadimplência dos autores quanto aos juros da obra, já que a parte ré já se encontrava em mora DANOS MORAIS MAJORAÇÃO Pedido prejudicado ante o parcial acolhimento do apelo da ré RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1061924-28.2019.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Superado este ponto, é devida a fixação dos lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, a partir do término do prazo de tolerância até a entrega das chaves, em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Promessa de compra e venda. Ação de revisão contratual. Atraso na entrega do imóvel pela construtora. Alegação de prescrição. Incidência da regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, uma vez que se trata de ação de indenização por descumprimento contratual. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento, conforme tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas. Prevalecimento da data da assinatura do contrato, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância. Atraso reconhecido. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Legitimidade passiva da construtora no que se refere ao pedido de ressarcimento da taxa de evolução de obra que foi paga após decorrido o prazo para a entrega do imóvel. Ilicitude da cobrança, nessa circunstância, que também já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Dano moral caracterizado. Atraso que se prolongou por mais de dois anos. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003929-07.2022.8.26.0405; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) *** APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Atraso na entrega da obra - Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de lucros cessantes, afastados os danos morais, com reconhecimento da sucumbência recíproca Inconformismo de ambas as partes Recurso da ré Prescrição Alegação de decurso do prazo prescricional de três anos Rejeição Hipótese em que, tratando-se de responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo de dez anos (art. 205 do CC) Precedentes do STJ Ausência de documentos que comprovem o prejuízo financeiro Desnecessidade Dano presumido Alegação de que houve observância do prazo previsto no contrato Disponibilização do imóvel ao autor que ultrapassa os 180 dias de tolerância além do prazo estimado para a entrega Estipulação de prazo variável (26 meses após a assinatura do financiamento) que contraria entendimento consolidado no REsp 1729593/SP Tema 996 Prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164 TJSP) Lucros cessantes devidos tais como arbitrados, posto que presumidos Súmula 162, desta E. Corte Condenação no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato, nos meses em que houve atraso Recurso do autor Pretensão à condenação da ré pelos alegados danos morais Não acolhimento Atraso na obra de pouco mais de quatro meses Danos morais não configurados Mero inadimplemento contratual Ausência de afronta a direitos da personalidade Danos morais indevidos Sentença mantida Arbitramento de honorários recursais Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1003856-20.2021.8.26.0292; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) *** COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PERDAS E DANOS - Atraso na entrega do imóvel (lote) Sentença de procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de 0,5% do preço dos imóveis por mês de atraso, bem como a restituição do valor pagos a título de IPTU do ano de 2015 Inconformismo das requeridas Descabimento Configurado o atraso no prazo de entrega da obra Descabida a aplicação do prazo quadrienal previsto na Lei do Parcelamento do Solo, a contar da aprovação do loteamento pela Prefeitura Municipal, pois ocasionaria incerteza quanto à data de entrega Atraso configurado - Lucros cessantes Manutenção - Súmula 162 deste E. Tribunal - Arbitramento em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, de acordo com os precedentes dessa E. Corte IPTU A responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU é do adquirente a partir da obtenção da posse e não da assinatura do contrato Mantida a devolução dos valores comprovadamente pagos pela autora (ano de 2015) - Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002871-53.2020.8.26.0529; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) O autor também faz jus a restituição do valor pago em razão da taxa de evolução de obra correspondente ao montante por ele desembolsado a título de juros de obra, tudo a contar desde dezembro de 2023, pois verificado o atraso na entrega do imóvel atribuído exclusivamente à construtora ré, a cobrança da taxa é lícita até o termo final para a entrega da unidade habitacional, devendo ser restituídas ao autor as parcelas cobradas durante o período de inadimplência da requerida, uma vez que o consumidor não pode ser penalizado pelo atraso da construtora na entrega do empreendimento. Por outro lado, não vinga a pretensão do requerente no que tange à indenização por danos morais, pois não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ele tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Assim, embora possa se reconhecer que o inadimplemento contratual da ré tenha frustrado as expectativas do requerente, não se pode concluir que o atraso, de menos de 2 meses, na entrega do imóvel tenha lhe causado sofrimentos realmente profundos. Desse modo, a situação enfrentada pelo autor não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Na espécie, o dano moral não restou configurado, visto que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente do atraso no cumprimento da obrigação, qual seja a entrega das chaves do imóvel se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Obviamente, não se nega o desconforto causado pela situação dos autos. Todavia, tal fato não foge aos aborrecimentos normais da vida moderna, não se tratando de circunstância excepcional capaz de gerar extraordinária angústia, aflições ou humilhação. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000833-16.2023.8.26.0577; Relator (a): Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) *** RECURSO INOMINADO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência parcial, com condenação da ré em danos morais e lucros cessantes. Insurgência pela ré. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Hipótese de fortuito interno, que não afasta a mora da ré. Pandemia que não resultou em impedimento ao exercício das atividades da construção civil, considerada essencial. Sumula 161 do TJSP. Inaplicabilidade da cláusula "rebus sic stantibus" Atraso configurado. LUCROS CESSANTES devido. Critério de arbitramento que deve ser modificado , aceitando-se aquele acolhido pela jurisprudência, de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Precedentes. DANO MORAL AFASTADO. Indenização que apenas se justifica em situações de atraso expressivo e desarrazoado, assim não podendo ser considerado aquele de apenas quatro meses. Inadimplemento contratual que não gera dano moral, mas mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004689-22.2022.8.26.0577; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) multa correspondente a 1% (um por cento) do valor pago pelo imóvel por cada mês de atraso; b) indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso; e c) indenização por danos materiais correspondente ao montante por ele desembolsado a título de taxa de evolução de obra, tudo a contar do término do prazo de tolerância (27/12/2023) até a efetiva entrega das chaves (22/02/2024), os quais devem ser atualizados pelo IPCA desde a data de cada vencimento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA (OAB 366053/SP), MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG)

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Processo nº 1000460-68.2025.8.26.0462

ID: 334946244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000460-68.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA

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Processo 1000460-68.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Henrique da Silva Araújo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1000460-68.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Henrique da Silva Araújo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que firmou com a ré compromisso de venda e compra, a fim de adquirir uma unidade residencial no empreendimento denominado Conquista Poá. Argumenta que, embora a conclusão do empreendimento estivesse prevista para 30/06/2023, com possibilidade de prorrogação por 180 dias, encerrando-se em 27/12/2023, apenas em 22/02/2024 o imóvel lhe foi efetivamente entregue. Diante disso, requer seja a ré seja condenada a pagar-lhe a multa contratual, bem como indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais. Por sua vez, a ré, preliminarmente, argui a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a inexistência de atraso na entrega do imóvel, aduzindo que, de acordo com o contrato de financiamento firmado, o prazo final de construção do empreendimento se deu em 09/04/2024, ou seja, data posterior à efetiva entrega das chaves do imóvel, que ocorreu em 22/02/2024. Sustenta a inexistência de dano passível de indenização. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante das alegações das partes, é evidente a relação de consumo existente entre elas, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como os documentos juntados nos autos, competia à requerida demonstrar o seu adimplemento contratual, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ficou incontroverso nos autos que as chaves do imóvel adquirido pelo autor foram entregues em 22/02/2024, ou seja, após decorridos quase 2 meses da data acordada no compromisso de venda e compra, qual seja, 27/12/2023, incluindo o prazo de tolerância (fls. 29 e 157). Nesse sentido, a alegação da ré de que o prazo final de construção do empreendimento, previsto no contrato de financiamento posteriormente firmado entre a requerente e a Caixa Econômica Federal, se deu em 09/04/2024 em nada lhe beneficia, na medida em que, havendo duplicidade na previsão da data para entrega das chaves, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a pretensão da requerida, de alterar o prazo para a entrega do imóvel por meio de cláusula aposta no contrato de financiamento posteriormente firmado entre o autor e o agente financiador, sem qualquer destaque a essa pretensa modificação, revela-se abusiva, violando o seu dever de prestar ao consumidor informação prévia, clara e precisa com relação à obra por ele contratada, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Até mesmo porque, o requerente celebrou o referido contrato de financiamento tão somente para viabilizar o pagamento do imóvel adquirido, inexistindo, no caso concreto, ânimo de novar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão inicial sustentando que a parte ré descumpriu contrato de compra e venda de bem imóvel, mormente quanto ao prazo de entrega da obra, pleiteando a condenação em: multa contratual; restituição de valores pagos a título de juros de obra; a redução dos juros de obra; a restituição do INCC. 2. Recurso em face da r. sentença de parcial procedência Recorre a ré sustentando em preliminar a ilegitimidade passiva, e no mérito, que o prazo estipulado para entrega das chaves seria 22/01/2024. Afirma que o "habite-se" do empreendimento foi expedido em 04/04/2023 e as chaves serão entregues dentro do prazo fatal de 22/01/2024. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, uma vez que a devolução dos juros de obra decorre da própria mora das rés. 3. Atraso de entrega da Obra - Divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF - Prevalência do prazo previsto no primeiro - Afronta ao dever de informar o consumidor - Duplicidade que se interpreta de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) Aplicação do Tema 996 do C. STJ - Atraso na entrega da obra configurado - Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. 4. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009280-63.2023.8.26.0004; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) *** Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Sentença de Improcedência. Divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF Prevalência do prazo previsto no primeiro Afronta ao dever de informar o consumidor Duplicidade que se interpreta de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Atraso na entrega da obra configurado - Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias - Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato - Taxa de Evolução da Obra Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012574-90.2021.8.26.0361; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) *** COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA LUCROS CESSANTES PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES Atraso verificado Controvérsia que, neste momento, cinge-se ao termo inicial para sua contagem Prazo prometido no contrato de compromisso de compra e venda e não no pacto de financiamento Ausência de ânimo de novar Financiamento bancário que é celebrado com a intenção de viabilizar o pagamento da compra e venda Impossibilidade, ademais, de vincular o prazo de entrega do imóvel a outra avença, conforme decidido pelo STJ sob o rito das demandas repetitivas Indenização devida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva entrega das chaves Sentença reformada, com inversão da sucumbência Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1039965-32.2018.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Ademais, a requerida não apresentou justificativa plausível para o atraso na conclusão das obras. Dessa forma, é de rigor a sua condenação no pagamento da multa expressamente prevista no item II, b do contrato celebrado entre as partes (fls. 29) correspondente a 1% (um por cento) do valor pago pelo imóvel (R$ 180.000,00 fls. 30, item IV.1) para cada mês de atraso, a qual deve ser calculada a partir do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves do imóvel. Além disso, o autor faz jus à indenização por lucros cessantes, uma vez demonstrado que ele foi privado de usufruir do imóvel em decorrência do inadimplemento da requerida. Quanto a este aspecto, cabe ressaltar que os prejuízos sofridos pelo autor decorrem do simples impedimento de usufruir da unidade residencial no prazo programado, independentemente da destinação pretendida ao imóvel. Nesse sentido, a Súmula nº 162 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio No mesmo sentido: APELAÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência, com condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, indenização por danos morais e ressarcimento dos juros de obra CONTRARRAZÕES - PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS AUTORES DESERÇÃO Recolhimento do preparo do recurso interposto pelas rés devidamente certificado nos autos VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada PRELIMINARES AFASTADAS. APELOS DAS RÉS PRELIMINAR DE ILETIGIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CONVIVÊNCIA Rés que figuram como fornecedoras na cadeia de consumo Preliminar rejeitada Atraso na entrega da obra incontroverso Entraves administrativos que fazem parte do risco da atividade das requeridas Súmula 161 do TJSP LUCROS CESSANTES Prejuízos que decorrem do simples impedimento do adquirente ao usufruto da unidade pelo tempo programado (arts. 389 e 402 CC), independente da destinação pretendida Súmula 162 do TJSP Juros de obra devidos no período de atraso da entrega da unidade que devem ser ressarcidos aos autores Matérias pacificadas pelo STJ, Tema 996 DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS Simples atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de gerar abalo psicológico no comprador, que não enseja a reparação de danos extrapatrimoniais Precedentes do STJ RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DOS AUTORES LUCROS CESSANTES Indenização devida a partir do término do prazo para entrega incluído o prazo de tolerância de 180 até a entrega das chaves, não verificada a inadimplência dos autores quanto aos juros da obra, já que a parte ré já se encontrava em mora DANOS MORAIS MAJORAÇÃO Pedido prejudicado ante o parcial acolhimento do apelo da ré RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1061924-28.2019.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Superado este ponto, é devida a fixação dos lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, a partir do término do prazo de tolerância até a entrega das chaves, em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Promessa de compra e venda. Ação de revisão contratual. Atraso na entrega do imóvel pela construtora. Alegação de prescrição. Incidência da regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, uma vez que se trata de ação de indenização por descumprimento contratual. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento, conforme tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas. Prevalecimento da data da assinatura do contrato, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância. Atraso reconhecido. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Legitimidade passiva da construtora no que se refere ao pedido de ressarcimento da taxa de evolução de obra que foi paga após decorrido o prazo para a entrega do imóvel. Ilicitude da cobrança, nessa circunstância, que também já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Dano moral caracterizado. Atraso que se prolongou por mais de dois anos. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003929-07.2022.8.26.0405; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) *** APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Atraso na entrega da obra - Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de lucros cessantes, afastados os danos morais, com reconhecimento da sucumbência recíproca Inconformismo de ambas as partes Recurso da ré Prescrição Alegação de decurso do prazo prescricional de três anos Rejeição Hipótese em que, tratando-se de responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo de dez anos (art. 205 do CC) Precedentes do STJ Ausência de documentos que comprovem o prejuízo financeiro Desnecessidade Dano presumido Alegação de que houve observância do prazo previsto no contrato Disponibilização do imóvel ao autor que ultrapassa os 180 dias de tolerância além do prazo estimado para a entrega Estipulação de prazo variável (26 meses após a assinatura do financiamento) que contraria entendimento consolidado no REsp 1729593/SP Tema 996 Prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164 TJSP) Lucros cessantes devidos tais como arbitrados, posto que presumidos Súmula 162, desta E. Corte Condenação no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato, nos meses em que houve atraso Recurso do autor Pretensão à condenação da ré pelos alegados danos morais Não acolhimento Atraso na obra de pouco mais de quatro meses Danos morais não configurados Mero inadimplemento contratual Ausência de afronta a direitos da personalidade Danos morais indevidos Sentença mantida Arbitramento de honorários recursais Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1003856-20.2021.8.26.0292; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) *** COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PERDAS E DANOS - Atraso na entrega do imóvel (lote) Sentença de procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de 0,5% do preço dos imóveis por mês de atraso, bem como a restituição do valor pagos a título de IPTU do ano de 2015 Inconformismo das requeridas Descabimento Configurado o atraso no prazo de entrega da obra Descabida a aplicação do prazo quadrienal previsto na Lei do Parcelamento do Solo, a contar da aprovação do loteamento pela Prefeitura Municipal, pois ocasionaria incerteza quanto à data de entrega Atraso configurado - Lucros cessantes Manutenção - Súmula 162 deste E. Tribunal - Arbitramento em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, de acordo com os precedentes dessa E. Corte IPTU A responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU é do adquirente a partir da obtenção da posse e não da assinatura do contrato Mantida a devolução dos valores comprovadamente pagos pela autora (ano de 2015) - Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002871-53.2020.8.26.0529; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) O autor também faz jus a restituição do valor pago em razão da taxa de evolução de obra correspondente ao montante por ele desembolsado a título de juros de obra, tudo a contar desde dezembro de 2023, pois verificado o atraso na entrega do imóvel atribuído exclusivamente à construtora ré, a cobrança da taxa é lícita até o termo final para a entrega da unidade habitacional, devendo ser restituídas ao autor as parcelas cobradas durante o período de inadimplência da requerida, uma vez que o consumidor não pode ser penalizado pelo atraso da construtora na entrega do empreendimento. Por outro lado, não vinga a pretensão do requerente no que tange à indenização por danos morais, pois não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ele tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Assim, embora possa se reconhecer que o inadimplemento contratual da ré tenha frustrado as expectativas do requerente, não se pode concluir que o atraso, de menos de 2 meses, na entrega do imóvel tenha lhe causado sofrimentos realmente profundos. Desse modo, a situação enfrentada pelo autor não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Na espécie, o dano moral não restou configurado, visto que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente do atraso no cumprimento da obrigação, qual seja a entrega das chaves do imóvel se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Obviamente, não se nega o desconforto causado pela situação dos autos. Todavia, tal fato não foge aos aborrecimentos normais da vida moderna, não se tratando de circunstância excepcional capaz de gerar extraordinária angústia, aflições ou humilhação. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000833-16.2023.8.26.0577; Relator (a): Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) *** RECURSO INOMINADO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência parcial, com condenação da ré em danos morais e lucros cessantes. Insurgência pela ré. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Hipótese de fortuito interno, que não afasta a mora da ré. Pandemia que não resultou em impedimento ao exercício das atividades da construção civil, considerada essencial. Sumula 161 do TJSP. Inaplicabilidade da cláusula "rebus sic stantibus" Atraso configurado. LUCROS CESSANTES devido. Critério de arbitramento que deve ser modificado , aceitando-se aquele acolhido pela jurisprudência, de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Precedentes. DANO MORAL AFASTADO. Indenização que apenas se justifica em situações de atraso expressivo e desarrazoado, assim não podendo ser considerado aquele de apenas quatro meses. Inadimplemento contratual que não gera dano moral, mas mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004689-22.2022.8.26.0577; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) multa correspondente a 1% (um por cento) do valor pago pelo imóvel por cada mês de atraso; b) indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso; e c) indenização por danos materiais correspondente ao montante por ele desembolsado a título de taxa de evolução de obra, tudo a contar do término do prazo de tolerância (27/12/2023) até a efetiva entrega das chaves (22/02/2024), os quais devem ser atualizados pelo IPCA desde a data de cada vencimento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA (OAB 366053/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004689-08.2023.8.26.0441" – Página 34 de 34

Processo nº 1004689-46.2025.8.26.0438

Sompo Consumer Seguradora S/A x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica – Ceee-D

T.D.O.C. x J.R.C.

Processo nº 1004689-37.2024.8.26.0032

Processo nº 1006773-30.2025.8.26.0564

Valdemar Rosendo Marques x Sebastião Ribeiro Da Silva e outros

José Geraldo Gomes x Safra Seguros Gerais S/A

Carlos Henrique Da Silva Araújo x Inga Empreendim. Imobiliarios Ltda - Na Pessoa Do Representante Sr. Rafael Passo

Processo nº 1000460-68.2025.8.26.0462