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Odair Bueno Do Prado x Telefônica Brasil S.A

ID: 294498813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002657-06.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR BUENO DO PRADO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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SINDY ORNELAS DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002657-06.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002657-06.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Odair Bueno do Prado (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADOS OS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00. DANO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA. AUTOR QUE DISPENDEU DE SEU TEMPO PARA BUSCAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NÃO OBTENDO ÊXITO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00. NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. ADEMAIS, HÁ DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, EM TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O LITÍGIO, TENDO, INCLUSIVE, QUE BUSCAR O PROCON. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sindy Ornelas do Prado (OAB: 440601/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Alexandre Ciro Perin Bertoni x Raquel Elorza Rodrigues Alves e outros

ID: 308563050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-96.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CIRO PERIN BERTONI

Polo Passivo:

RAQUEL ELORZA RODRIGUES ALVES WAGNER DE PAIVA CASADEI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BARREIRA

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MARCELO SEBASTIÃO DOS SANTOS ZELLERHOFF

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ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

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Processo 1005567-96.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ciro Perin Bertoni - Wagner de Paiva Casadei - - Raquel Elorza Rodrigues Alves - Ante o expos…

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Processo nº 0004255-39.2025.8.26.0482

ID: 293915882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004255-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUNIOR MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO FLAVO MORENO

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HENRIQUE BARALDI TAVARES DE MELLO

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Processo 0004255-39.2025.8.26.0482 (processo principal 1005567-67.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Diego Junior Marques Rodrigues…

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Wanderlan Dos Santos De Carvalho x Via Pagseguro S/A

ID: 323412063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-88.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLAN DOS SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

LUCA VENDRAMELLI NATAL

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EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRE NATAL

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Processo 1005567-88.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlan dos Santos de Carvalho - Via Pagseguro S/A - Assim sendo, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela…

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Florisval José Da Rocha x Itaú Unibanco S/A

ID: 298137111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005567-05.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVAL JOSé DA ROCHA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-05.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Itá Peças Para Veículos Comércio E Serviço Limitada x Maria Aparecida Pereira Dos Santos

ID: 291132695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005567-80.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITá PEçAS PARA VEíCULOS COMéRCIO E SERVIçO LIMITADA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS

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ANGÉLICA GONZALEZ STRUFALDI

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-80.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Itá Peças Para Veículos Comércio E Serviço Limitada x Maria Aparecida Pereira Dos Santos

ID: 291132795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005567-80.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITá PEçAS PARA VEíCULOS COMéRCIO E SERVIçO LIMITADA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS

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ANGÉLICA GONZALEZ STRUFALDI

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-80.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Itá Peças Para Veículos Comércio E Serviço Limitada x Maria Aparecida Pereira Dos Santos

ID: 291160173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005567-80.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITá PEçAS PARA VEíCULOS COMéRCIO E SERVIçO LIMITADA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA GONZALEZ STRUFALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-80.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alexandre Ciro Perin Bertoni x Raquel Elorza Rodrigues Alves e outros

ID: 325677371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-96.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CIRO PERIN BERTONI

Polo Passivo:

RAQUEL ELORZA RODRIGUES ALVES WAGNER DE PAIVA CASADEI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BARREIRA

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MARCELO SEBASTIÃO DOS SANTOS ZELLERHOFF

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ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

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Processo 1005567-96.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ciro Perin Bertoni - Wagner de Paiva Casadei - - Raquel Elorza Rodrigues Alves - Vistos. Trat… Processo 1005567-96.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ciro Perin Bertoni - Wagner de Paiva Casadei - - Raquel Elorza Rodrigues Alves - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração manejados contra a sentença proferida nos autos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Todavia, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido artigo 1.022 da lei processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a sentença embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se. - ADV: MARCELO SEBASTIÃO DOS SANTOS ZELLERHOFF (OAB 335570/SP), ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI (OAB 380461/SP), MARCO ANTONIO BARREIRA (OAB 116637/SP)

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Aparecida Ricardo De Souza Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 297241079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012163-06.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER P DE MENDONÇA

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ANA MARIA ALVES MESQUITA

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ALAN RODRIGO BORIM

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Processo 1012163-06.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Aparecida Ricardo de Souza Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - VISTOS. Ante a certidão e… Processo 1012163-06.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Aparecida Ricardo de Souza Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - VISTOS. Ante a certidão e planilha de conferência e fls. 272/273, julgo deserto o recurso do requerido. Ademais, trata-se de entendimento de há muito assentado no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, no sentido de que não há a possibilidade de complementação do preparo recursal, não se aplicando a regra contida no artigo 1.007, §2º, do CPC, mas, sim, a regra específica do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece o prazo de 48 horas, seguintes à interposição do recurso, para que o preparo seja realizado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Segundo a jurisprudência do STJ, o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099 /95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511 , § 2º , do CPC. Esse também foi o entendimento no Pedido de Uniformização de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.0664, cuja tese firmada foi a seguinte: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. O pedido de revisão acerca da matéria, contida no Puil 0000001-25.2023 teve a seguinte ementa: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Assim, transitada em julgado esta decisão, providencie o credor petição para inicio da fase de execução. Eventual inconformismo caberá a parte propor o recurso pertinente. Int. - ADV: ALAN RODRIGO BORIM (OAB 207263/SP), ANA MARIA ALVES MESQUITA (OAB 332534/SP), LUCAS LAENDER P DE MENDONÇA (OAB 129324/MG)

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