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Processo nº 2205518-79.2025.8.26.0000

ID: 318973001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2205518-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARDOSO DE ALMEIDA NETO RICARDO SOUSA PEREIRA PONTES THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

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THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2205518-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2205518-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Thales Orlando Feliciano da Silva - Paciente: Ricardo Sousa Pereira Pontes - Paciente: Jose Cardoso de Almeida Neto - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2205518-79.2025.8.26.0000 Relator(a): CAMILO LÉLLIS Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Thales Orlando Feliciano da Silva, em favor de Ricardo Sousa Pereira Fontes e José Cardoso de Almeida Neto, presos preventivamente e denunciados pela suposta prática do crime do art. 157, §2º, inciso II e art. 311, caput, c.c. art. 69 (concurso material), todos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, pleiteando a revogação das prisões preventivas. Subsidiariamente, requer a substituição do cárcere por outras medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, lastro probatório frágil e nulidade do reconhecimento fotográfico, eis que promovido sem a observância dos preceitos do art. 226 do Código de Processo Penal. Além disso, a palavra da vítima restou isolada e contraditória, ora reconhecendo os capacetes dos pilotos e, outrora, a feição dos pacientes. Acrescenta, ainda, fundamentação inidônea a justificar o cárcere, pois sem base legal ou elementos concretos, somente ancorada no reconhecimento fotográfico irregular. Além do que, não foram demonstrados os requisitos autorizadores das prisões preventivas, conforme preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal. Alega, ainda, que no momento dos supostos crimes Ricardo estava em sua casa e José estava no trabalho, fato conhecido pela população local que se revoltou com a conduta policial. Destaca, também, que os pacientes consertavam a placa da motocicleta que, coincidentemente, é igual ao veículo da vítima que fora roubado, todavia, foram surpreendidos 4h após o roubo e a 40 km de distância do evento, o que afasta qualquer suspeita. Por fim, aduz que os pacientes são primários, possuem trabalho lícito e residência fixa, de modo que a medida extrema viola seus direitos fundamentais, especialmente no que tange à presunção de inocência, ao devido processo legal, à proporcionalidade e à razoabilidade. Pois bem. Em que pese os argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de fato e de direito não autorizam a concessão do pedido de liminar, pois não se vislumbram o fumus boni juris e o periculum in mora ensejadores da medida. O juízo cognitivo dessa fase possui âmbito restrito, razão pela qual a concessão da liminar deve motivar-se em flagrante ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, justificando, assim, a suspensão imediata de seus efeitos. E não se verifica, no caso em análise, os requisitos necessários, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus pela Turma Julgadora. A propósito, sem expressar juízo terminante a respeito do mérito, ao menos à primeira vista, não se vislumbra patente constrangimento ilegal que autorize a concessão da medida pretendida, pois todas as questões suscitadas nas razões do writ dependem de dilação probatória, sabidamente incompatível com o atual momento processual. Ademais, explanou o juízo a quo acerca da existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como, perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal, gerado pelo estado de liberdade dos custodiados. Isso porque, ao perceberem a presença da viatura que patrulhava pela região em busca da motocicleta roubada, empreenderam fuga, levando a moto para dentro da casa. Todavia, presos em flagrante delito, foram reconhecidos pela vítima sem sombra de dúvidas. Desta feita, destacou a prática, em tese, de delitos dolosos, cuja soma das penas máximas, em abstrato, supera os quatro anos de prisão, além da periculosidade associada à liberdade dos agentes. Pontuou, ainda, que Ricardo havia sido preso em flagrante delito (receptação, corrupção de menor e adulteração de sinal identificador de veículo automotor) nos autos do processo n. 1501046-05.2024.8.26.0229, em que foi beneficiado com a liberdade provisória, conforme se verifica na sua Folha de Antecedentes de fls. 46/49; tudo a indicar, ao menos em tese, reiteração criminosa circunstâncias que revelam propensão a atividades ilícitas, demonstrando personalidade voltada para a prática delitiva e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Ademais, a ordem pública precisa ser acautelada e a futura aplicação da lei penal poderá ser fatalmente frustrada caso, desde logo, não se prenda os agentes, pois, na hipótese de conquistarem a liberdade, agora, a fuga dos indiciados é previsível, já que ora pesam contra eles indícios fundados da prática de crime grave e, não tendo eles ocupação formal comprovada, não mantêm vínculo sólido com o distrito da culpa (fls. 73/77 dos autos principais). Não obstante, o juízo a quo ressaltou que as provas de autoria não se restringem ao reconhecimento pessoal dos pacientes, conforme se verifica do Termo de Declaração dos policiais militares (fls. 8/9 e 10), bem como do auto de apreensão de fls. 19, de modo que a prisão cautelar fora reavaliada e mantida porque permanecem hígidos os motivos que a ensejaram (fls. 184/188 dos autos principais). Assim, feitas estas ponderações, não se vislumbra, ao menos por ora e nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da medida emergencial, pertinente apenas em casos de ilegalidade evidente e incontestável, situação em que a mácula processual salte aos olhos, independentemente de análise probatória. Não é o caso dos autos. Indefiro, pois, o pedido de liminar almejado. Requisitem-se as informações, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal, junto à autoridade, ora apontada como coatora, no prazo de 48 horas, acompanhadas das peças do processo de interesse no julgamento. A seguir, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. São Paulo, 3 de julho de 2025. CAMILO LÉLLIS Relator - Magistrado(a) Camilo Léllis - Advs: Thales Orlando Feliciano da Silva (OAB: 465548/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1501240-05.2024.8.26.0229

ID: 323293392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501240-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO LUIS DIAS CASSIANO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO

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CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO GUIDO DA SILVA

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Processo 1501240-05.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - João Luis Dias Cassiano - Vistos. 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, certificado à fl. 294, e… Processo 1501240-05.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - João Luis Dias Cassiano - Vistos. 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, certificado à fl. 294, expeça-se ofício em aditamento a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). Ainda com o trânsito em julgado, tratando-se de numerário apreendido em sentença condenatória proferida por crime diverso ao de narcotráfico, DECLARO seu perdimento e DETERMINO o recolhimento por meio de GRU direcionada ao FUNPEN (cód. 20230-4), tendo como Unidade Gestora favorecida a UG 200333 Gestão 00001 (Departamento Penitenciário Nacional). 2 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 3 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa. Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 4 -Quanto a multa penal, entendo que a questão merece melhor análise.Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem). Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) João Luis Dias Cassiano, razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). 5 - Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 6 - Decreto o perdimento em favor da União de tudo quanto apreendido neste processo, tratando-se de instrumento/proveito/produto do crime pelo qual condenado. Tendo em vista o baixo valor e utilidade, sendo evidente o desinteresse em aproveitamento ou destinação, nos termos do artigo 516, § 2º da NSCGJ, determino a destruição do(s) objeto(s) apreendido(s) nos autos à fl. 14. 7 - Tendo em vista não existirem elementos suficientes nos autos que indiquem a origem ilícita do Veículo: I/HYUNDAI I30 2.0, espécie Automóvel, placa ETR2H69, chassi KMHDC51EBBU276026, cor Prata, Fls.14 apreendido por estar sendo utilizado na empreitada criminosa, autorizo sua restituição ao proprietário ou legítimo possuidor, desde que comprovada a propriedade ou a posse do bem e regularizadas as pendências perante os órgãos de trânsito. Oficie-se à Delegacia de origem (DEL.POL.HORTOLÂNDIA) e ao Pátio de Recolha do veículo, para que RESTITUAM o veículo ao proprietário ou legítimo possuidor, requisitando as providências necessárias. A restituição será feita isenta de recolhimento das taxas de locomoção e estadia do automóvel, tendo em vista que a apreensão não está relacionada ao Código de Trânsito Brasileiro, mas decorre de processo criminal. Não havendo interesse da parte na restituição do veículo, este deverá ser leiloado, nos termos do artigo 516 das NSCGJ. Não sendo possível o leilão, será destruído ou, mediante autorização, regularmente aproveitado. 8 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como CARTA/OFÍCIO para comunicar à vítima, à Delegacia de Polícia de origem (DEL.POL.HORTOLÂNDIA), Pátio de Recolha do veículo quanto a destinação do(s) bem(s) e ao IIRGD, TRE e DEECRIM para que adotem as providências cabíveis no intuito de dar cumprimento à presente determinação. Prov. Int. Hortolândia, 10 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO (OAB 372222/SP), ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP), CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

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Processo nº 1008092-60.2025.8.26.0361

ID: 301297036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-60.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. E. S. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISI MILENE ALVES PEREIRA

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Processo 1008092-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - - D.E.S. - Vistos. Fls. 104/150: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(… Processo 1008092-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - - D.E.S. - Vistos. Fls. 104/150: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 104. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Como o filho menor já está de fato com a genitora, ora coautora, e sem indício de prejuízo a ele, atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro à autora a guarda provisória da criança: M.S.C (DN. 13/02/2025), regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor o exercício do direito de convivência com o menor nos moldes abaixo, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. a) até que o menor complete 1 (um) ano de vida: semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor permanecer com a criança no lar materno, das 14:00 horas às 17:00 horas, bem como, às quartas-feiras, no lar materno, das 18:00 às 19:00 horas, caso não ajustados outros dias de melhor disponibilidade pelas próprias partes; b) de 1 (um) ano até 18 (dezoito) meses, semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor retirar o filho do lar materno às 09:00 horas e restituindo-o, no mesmo local, às 13:00 horas, sem pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-o do lar materno, das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustado outro dia de melhor disponibilidade pelas próprias partes; c) de 18 (dezoito) meses até 3 (três) anos completos, semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor retirar a criança do lar materno às 09:00 horas e restituindo-a, no mesmo local, às 18:00 horas, sem pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-o do lar materno, das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustados outros dias de melhor disponibilidade pelas próprias partes; d) após os 3 (três) anos completos, quinzenalmente, podendo retirar a criança do lar materno às 09:00 horas do sábado, restituindo-a, no mesmo local, às 18:00 horas do domingo, com pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-o do lar materno, das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustado outro dia de melhor disponibilidade pelas próprias partes. e) Em relação ao período de festas de final de ano, férias escolares e dias comemorativos, após os 03 anos completos, provisoriamente da seguinte forma: no dia dos pais o filho ficará com o genitor e no dia das mães com a genitora; no Natal (compreendendo os dias 24 e 25), o filho ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; o aniversário da criança será compartilhado por ambos; durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a filha pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse do infante. Prosseguindo, no tocante aos alimentos, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego; 01 (um) salário mínimo nacional para a hipótese de trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade de genitora a ser informada nos autos e 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Quanto às possibilidades do alimentante, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Banco do Brasil S/A., a fim de que a genitora do menor possa solicitar a abertura de conta corrente em seu nome para depósito dos alimentos, independentemente de depósito inicial. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora para implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios, em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARILISI MILENE ALVES PEREIRA (OAB 494248/SP), MARILISI MILENE ALVES PEREIRA (OAB 494248/SP)

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Processo nº 1008092-60.2025.8.26.0361

ID: 301297039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-60.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. E. S. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISI MILENE ALVES PEREIRA

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Processo 1008092-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - - D.E.S. - Vistos. Fls. 104/150: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(… Processo 1008092-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - - D.E.S. - Vistos. Fls. 104/150: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 104. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Como o filho menor já está de fato com a genitora, ora coautora, e sem indício de prejuízo a ele, atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro à autora a guarda provisória da criança: M.S.C (DN. 13/02/2025), regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor o exercício do direito de convivência com o menor nos moldes abaixo, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. a) até que o menor complete 1 (um) ano de vida: semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor permanecer com a criança no lar materno, das 14:00 horas às 17:00 horas, bem como, às quartas-feiras, no lar materno, das 18:00 às 19:00 horas, caso não ajustados outros dias de melhor disponibilidade pelas próprias partes; b) de 1 (um) ano até 18 (dezoito) meses, semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor retirar o filho do lar materno às 09:00 horas e restituindo-o, no mesmo local, às 13:00 horas, sem pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-o do lar materno, das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustado outro dia de melhor disponibilidade pelas próprias partes; c) de 18 (dezoito) meses até 3 (três) anos completos, semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor retirar a criança do lar materno às 09:00 horas e restituindo-a, no mesmo local, às 18:00 horas, sem pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-o do lar materno, das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustados outros dias de melhor disponibilidade pelas próprias partes; d) após os 3 (três) anos completos, quinzenalmente, podendo retirar a criança do lar materno às 09:00 horas do sábado, restituindo-a, no mesmo local, às 18:00 horas do domingo, com pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-o do lar materno, das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustado outro dia de melhor disponibilidade pelas próprias partes. e) Em relação ao período de festas de final de ano, férias escolares e dias comemorativos, após os 03 anos completos, provisoriamente da seguinte forma: no dia dos pais o filho ficará com o genitor e no dia das mães com a genitora; no Natal (compreendendo os dias 24 e 25), o filho ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; o aniversário da criança será compartilhado por ambos; durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a filha pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse do infante. Prosseguindo, no tocante aos alimentos, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego; 01 (um) salário mínimo nacional para a hipótese de trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade de genitora a ser informada nos autos e 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Quanto às possibilidades do alimentante, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Banco do Brasil S/A., a fim de que a genitora do menor possa solicitar a abertura de conta corrente em seu nome para depósito dos alimentos, independentemente de depósito inicial. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora para implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios, em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARILISI MILENE ALVES PEREIRA (OAB 494248/SP), MARILISI MILENE ALVES PEREIRA (OAB 494248/SP)

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Alexandre Gallo e outros x Alexandre José De Souza e outros

ID: 324921305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038077-16.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GALLO GOLD CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSé DE SOUZA ROSEMARI APARECIDA FRUSHIO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

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FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

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ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

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ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

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DESPACHO Nº 1038077-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038077-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gold Casas Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Alexandre Gallo - Apelado: Alexandre José de Souza - Apelada: Rosemari Aparecida Frushio de Souza - 1. Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE GALLO e GOLD CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a r. sentença de fls.269/273, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de obrigação de fazer que lhes promovem ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA e ROSEMARI APARECIDA FRUSHIO DE SOUZA, julgou procedente a pretensão inicial, constando do seu capítulo dispositivo: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido. Arcará a vencida com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor devido. Deixo de condenar os autores no ônus decorrente da sucumbência parcial, em vista do princípio da causalidade. P.I. As apelantes postulam a reforma da sentença, sob o fundamento de cerceamento de defesa, alegando que a prova oral é essencial para demonstrar que foram impedidas de concluir a obra, além das dificuldades enfrentadas pela pandemia da COVID-19. Aduzm que foram os próprios autores os responsáveis pela rescisão contratual ao deixarem de cumprir a cláusula 8ª do contrato, especialmente ao sustarem o pagamento da última parcela, comprometendo o equilíbrio econômico do ajuste. Pedem a exclusão da condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ou, subsidiariamente, a sua redução a patamar compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ultrapassando 1/3 do salário mínimo (fls. 276/289). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 302/323). É o relatório. 2. Cuida-se de ação na qual os autores alegam que firmaram com os requeridos contrato denominado Contrato Particular de Empreitada por preço global com fornecimento de material, mão de obra e intermediação imobiliária no qual as requeridas, como empresa contratada, se obrigaram a construir uma casa residencial. Assim, pleiteiam que os réus promovam, imediatamente, a entrega definitiva do imóvel aos Autores, bem como, que sejam sanados todos os defeitos apresentados, seja em caráter estrutural, ou mesmo de acabamentos, sem qualquer custo à mais para os Autores, haja vista que para os Requerentes conseguirem o habite-se do imóvel, este deve passar por uma vistoria dos engenheiros da Caixa Econômica Federal, além de indenização por danos materiais e morais. O contrato particular de prestação de serviços juntado às fls. 49/59 tem como objeto 2.2. [...] a prestação de serviços, através de empreitada por preço global, de execução de obras para construção de casa unifamiliar nos termos do projeto (Anexo 01) e memorial descritivo (Anexo 02) que serão aprovados nos termos do Alvará de Construção a ser emitido pela municipalidade, baseando-se nos projetos em anexos, que devidamente rubricados passarão a fazer parte integrante deste contrato.. Constata-se, portanto, que se trata de contrato de empreitada e conforme a Resolução 623/2013, artigo 5º, § 1º, é da Subseção de Direito Privado II e III a competência para julgar as ações relativas à prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado. Assim, manifesta a incompetência desta 7ª Câmara de Direito Privado para conhecer do recurso, é o caso de remessa dos respectivos autos para uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado. Nesse sentido, também, a jurisprudência desta C. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em Exame Conflito de competência entre a 35ª e a 5ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação n. 1008092-21.2019.8.26.0248, interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e danos materiais e morais, movida por Elias de Oliveira Júnior e outra contra Volux Construtora Ltda. e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de recurso em ação de rescisão contratual envolvendo contrato de empreitada para construção de imóvel residencial. III. Razões de Decidir 3. A competência dos órgãos do Tribunal é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. A matéria em debate está fundada em contrato de empreitada, enquadrando-se como prestação de serviços regida pelo Direito Privado, cuja competência é das Subseções II e III do Direito Privado, conforme artigo 5º, § 1º da Resolução n. 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência da 35ª Câmara de Direito Privado para julgar o feito. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos em ações de rescisão contratual envolvendo contratos de empreitada é das Subseções II e III do Direito Privado. Legislação Citada: Resolução n. 623/2013, art. 5º, § 1º. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 103. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0045233-20.2023.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 16.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0025428-57.2018.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23.08.2018. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de Rescisão Contratual c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. "Instrumento Particular para Administração, Fornecimento de Mão de Obra e Materiais com Análise e Aprovação de Crédito para Aquisição de Lote e Construção". DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a rescisão do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelos autores distribuído, por sorteio, à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 8ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão inicial relativa à prestação de serviços sob o regime de empreitada. Matéria que se insere na competência preferencial e comum das Subseções de Direito Privado II e III. Aplicação do artigo 5º, §1º, da Resolução n° 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, ambas deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 36ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação de indenização por danos materiais e morais Defeitos na prestação de serviços de construção de bem de imóvel - Distribuição livre à 28ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda visando ao ressarcimento de danos (materiais e morais) decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado Inadequação Pedido de indenização fundado em falhas/vícios na prestação de serviços de construção de bem imóvel Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado II e III Resolução nº 623/2013, art. 5º, §1º - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL ENVOLVENDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL (EMPREITADA) REGIDO PELO DIREITO PRIVADO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, INCISOS Ii.9, III.13 E § 1º. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA. Ação indenizatória por danos oriundos de relação contratual por falha na prestação de serviços de arquitetura e construção civil (empreitada). Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento, relativo a benefício da gratuidade, julgado por esta Colenda Câmara, não firma prevenção, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, porque não estava presente a competência ratione materiae. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. Apelação Cível. Ação ordinária Descumprimento contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada) Matéria inserida na competência das 11ª à 38ª Câmaras de Direito Privado do TJSP Incidência das disposições do artigo 5º, incisos II, Ii.9, III, III.13, e parágrafos 1º e 2º, da Resolução nº 623/2103, alterada pelas Resoluções nº 693/2015 e 694/2015, todas do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa determinada. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando sua redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II e III deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Rogerio Kairalla Bianchi (OAB: 256340/SP) - Fabio Henrique Carvalho de Oliveira (OAB: 225679/SP) - 4º andar

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Robson Ribeiro Bobbio x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros

ID: 331835431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1035597-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RIBEIRO BOBBIO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO SãO PAULO S.A (RIOSP)

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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MARCIA MALDI

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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GUSTAVO DE MELO VICELLI

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Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário… Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário São Paulo S.a (RioSP) - Michel Fernando Bastos dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Robson Ribeiro Bobbio em face de Concessionária Do Sistema Rodoviário Do Rio São Paulo S.A. (RioSP), na qual o autor pleiteia a exibição das imagens do sistema de monitoramento da Rodovia Presidente Dutra, bem como os documentos referentes ao socorro mecânico e assistência médica prestados em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14/07/2024, às 13h40, no km 264, sentido norte (sentido Rio de Janeiro), no município de Barra Mansa/RJ. O autor sustenta, na inicial, que se envolveu em acidente do tipo engavetamento na referida rodovia, resultando em colisões traseira e dianteira de seu veículo, e que, após frustrada tentativa extrajudicial de obtenção das imagens e documentos, ajuizou a presente ação visando preservar direitos e evitar a perda de provas essenciais para eventual demanda indenizatória. A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, em manifestação (fls. 24/27), alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que seu contrato de concessão foi encerrado em 28/02/2022, data anterior aos fatos narrados, sendo a administração da rodovia, à época, da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S.A. (RioSP). Posteriormente, a Concessionária RioSP manifestou-se espontaneamente (fls. 127/134), reconhecendo sua legitimidade e informando que não existem imagens relativas ao acidente descrito, em razão de o sistema de monitoramento não registrar de forma contínua ou individualizada os eventos na rodovia, esclarecendo ainda que o sistema encontra-se em fase de ampliação e que não havia câmera instalada no trecho exato do acidente. Contudo, apresentou os documentos relacionados ao atendimento prestado. O autor, por sua vez, em réplica (fls. 623/625), reconheceu o erro material quanto à qualificação da parte passiva, ratificando o direcionamento da ação à Concessionária RioSP. Ainda, impugnou os argumentos apresentados pela ré, destacando que, em momento anterior, teria a concessionária dado a entender, extrajudicialmente, possuir as imagens. Requereu a aplicação de astreintes pela não apresentação das imagens e reforçou a urgência da preservação das provas. Além disso, foi protocolada petição de Michel Fernando Bastos dos Santos (fls. 614/615), solicitando o descadastramento de seu endereço dos autos, tendo em vista o recebimento indevido de correspondência. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, conforme confessado pelo próprio autor e alegado pela requerida (fls. 24/27 e 623/625). Com efeito, conforme informado, a NovaDutra deixou a administração da rodovia em 28/02/2022, tendo a RioSP assumido a concessão a partir de 01/03/2022, conforme os contratos de concessão apresentados às fls. 50/105 e 179/364). Assim, reconheço a ilegitimidade da Concessionária NovaDutra para integrar o polo passivo, sendo de rigor a extinção do processo em relação a ela sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. De acordo com a manifestação da ré (fls. 127/134), o sistema de monitoramento da rodovia é voltado à gestão de tráfego e segurança operacional, sendo as imagens capturadas aleatoriamente por câmeras rotativas não destinadas à gravação contínua de eventos específicos. No caso concreto, a ré esclareceu que não houve registro do acidente pelo sistema diante da inexistência de câmera de monitoramento no km 264, onde ocorreu o acidente, mas apenas do Km 187. Além disso, por ter assumido seus trabalhos na rodovia a partir de 01 de março de 2022, após o fim do contrato com a concessionária anterior, a concessionária informa que tem o prazo de 36 (trinta e seis) meses para ampliar o sistema de monitoramento e controle de tráfego, o qual obedece a um cronograma que ainda não atingiu o local onde o acidente se deu (fls. 365/606). Embora o autor alegue contradição entre a resposta extrajudicial e a manifestação judicial, não há nos autos prova de que a concessionária tenha efetivamente capturado as imagens do solicitadas. Ademais, também não seria eficaz a medida judicial para exibição das imagens presentes na câmera mais próxima (Km 187), seja por sua grande distância, seja por sua não implantação nas proximidades do local do acidente. Assim, entendo que não há como a concessionária fornecer as imagens do acidente ocorrido, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em diversos precedentes judiciais: SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. CONCESSÃO. ANHANGUERA. USUÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO E IMAGENS DO CIRCUITO DE CÂMERAS. RECEBIMENTO COMO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DADA A SIMILITUDE DE PROCEDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A concessionária não é obrigada a exibir gravações inexistentes ou não preservadas além do prazo usual. A Resolução nº 6.000/2022 da ANTT não se aplica a concessões estaduais. Os autores não comprovaram a inveracidade da declaração de inexistência de câmeras no trecho em que ocorreu o acidente. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002012 55.2023.8.26.0004; Relator (a):Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Washington Luiz, administrada pela apelante, no momento de acidente de trânsito ocorrido. Sentença que julga procedente a ação, com imposição de multa à concessionária. Inconformismo da ré Em que pese a existência de pedido administrativo, em que houve recusa da concessionária, sob o argumento de que seria necessária ordem judicial, a requerida, quando instada, afirmou não possuir imagens do acidente, em razão da inoperância das câmeras na referida data Tendo a ré negado possuir as gravações, era ônus da autora provar que a referida declaração não corresponde à verdade Revogação da multa imposta, diante da impossibilidade de cumprimento da decisão Ônus sucumbenciais devidos à parte requerida, em razão do princípio da causalidade. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002767-50.2022.8.26.0510; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS convertida para PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Presidente Dutra, administrada pela apelante, no momento de acidente ocorrido na pista de rolamento, ainda que em suas proximidades Sentença de procedência Descabimento Local da ocorrência do evento que não é monitorado por câmeras de segurança, o que torna ineficaz a apresentação das imagens Sistema de monitoramento que não capta imagens individualizadas, destinando-se à fiscalização geral da rodovia - Além disso, impossibilidade de apresentação de imagens que não tenham sido solicitadas dentro do prazo de 15 dias Obrigatoriedade de manutenção de imagens por um período mínimo de 10 dias, conforme art. 8º, da Resolução ANTT n. 2.064/07 que foi alterado pela Resolução ANTT n. 3.204/09 Requerimento feito a destempo - Impossibilidade de exibição justificada pela concessionária - Precedentes Recurso provido para o fim de julgar improcedente a ação.(TJSP; Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas proposta para obter registros de câmeras das rodovias SP 340 e SP 332. Sentença por meio da qual processo foi extinto. II.Questões em Discussão 2. (i) Verificar se houve violação ao contraditório e ampla defesa, e (ii) se é devida nova determinação para exibição das imagens requeridas. III.Razões de Decidir 3. Não verificada nulidade, por cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, conforme art. 7° do CPC e jurisprudência do STJ. 4. Ausência de recusa ao fornecimento de imagens, porém, diante da inexistência de câmeras de monitoramento no trecho em que ocorreu o acidente, não há possibilidade de apresentação das provas requeridas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há nulidade processual sem a comprovação de prejuízo para a parte. A impossibilidade de exibição das imagens foi justificada no caso. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 7°. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/9/2019. TJSP, Apelação Cível 1000269-47.2022.8.26.0294, Rel. CYNTHIA THOME, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1007110-47.2021.8.26.0309, Rel. Danilo Panizza, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224, Rel. Silvia Meirelles, j. 01/11/2023.(TJSP;Apelação Cível 1008092-91.2024.8.26.0362; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Por tais fundamentos, considerando a ausência de prova da existência das imagens e o caráter meramente cautelar da ação de produção antecipada de provas, não há imposição de astreintes ou sucumbência. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de pretensão resistida da ré e diante do justificado ajuizamento da ação, haja vista o antecedente administrativo. Retifique-se imediatamente o cadastro no sistema SAJ, devendo constar no polo passivo exclusivamente a Concessionária RioSP. Por fim, acolho o pedido de Michel Fernando Bastos dos Santos para que seja determinado o descadastramento de seus dados, por se tratar de terceiro estranho à lide. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO DE MELO VICELLI (OAB 390599/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), MARCIA MALDI (OAB 144782/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP)

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