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Processo nº 1013048-75.2025.8.26.0602

ID: 328244760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013048-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREMODISA SOROCABA SISTEMAS PRE MOLDADOS E OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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Processo 1013048-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Premodisa Sorocaba Sistemas Pre Moldados e Outros - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória de abstenção de uso de … Processo 1013048-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Premodisa Sorocaba Sistemas Pre Moldados e Outros - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória de abstenção de uso de logotipo, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Premodisa Sorocaba Sistemas Pré-Moldados Ltda. em face de APC Plataformas Elevatórias Ltda.Alega a autora que a ré vem utilizando indevidamente seu logotipo em seu site institucional, na seção empresas que já utilizaram nossos serviços, sem autorização ou vínculo comercial entre as partes, configurando violação de direitos de propriedade intelectual, concorrência desleal e dano à imagem. Requer, como tutela, que a ré seja compelida a retirar o logotipo da autora do site grupoapc.com.br, bem como para que se abstenha de utilizá-lo. É a síntese. DECIDO. Os elementos cognitivos e as informações até então fornecidas pela parte autora, por ora, recomendam prévia abertura do contraditório, possibilitando-se, após a resposta ou o decurso do respectivo prazo, o reexame do pleito pela tutela de urgência, se porventura até lá estiverem presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida. Considerando-se, ainda, que formulado pedido indenizatório, verifica-se mitigada a possibilidade de prejuízo à parte autora. Assim, indefiro o pedido de tutela formulado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 3. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 4. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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Processo nº 1013048-35.2025.8.26.0001

ID: 324421300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013048-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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Processo 1013048-35.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1. Fls. 20/37: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pag… Processo 1013048-35.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1. Fls. 20/37: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a executada, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA, CPF 318.424.988-35, e parte ré/executado - JULIANA FALEIRO CRISTOVÃO, CPF 02893826024, cujo valor da causa é: R$ 6.993,28(SEIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

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C. C. O. x A. L. De O.

ID: 326799278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026919-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. O.

Polo Passivo:

A. L. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOYCE DA CONCEIÇÃO BITAR LARA

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JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026919-43.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026919-43.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: C. C. O. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. L. de O. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. IMÓVEL FINANCIADO. BENS MÓVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O DIVÓRCIO CONSENSUAL E A PARTILHA DE MOTOCICLETA E AINDA DECRETOU A PARTILHA DE BENS MÓVEIS COMUNS E RECONHECEU MEAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS DO IMÓVEL ADIMPLIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. A APELANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AOS MÓVEIS PLANEJADOS, INCLUSÃO DE DESPESAS ANTERIORES AO CASAMENTO E AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE OS MÓVEIS PLANEJADOS DEVEM INTEGRAR A PARTILHA; (II) SABER SE AS DESPESAS PRETÉRITAS AO CASAMENTO DEVEM SER INCLUÍDAS; (III) SABER SE O IMÓVEL FINANCIADO DEVE SER PARTILHADO INTEGRALMENTE; (IV) SABER SE É CABÍVEL A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OS VALORES PARTILHÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRI. MÓVEIS PLANEJADOS: AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA E PROVA AUTÔNOMA DE AQUISIÇÃO ONEROSA. INCOMUNICABILIDADE RECONHECIDA. II. DESPESAS ANTERIORES AO CASAMENTO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO APORTE FINANCEIRO; IRRELEVÂNCIA JURÍDICA NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. III. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO: BEM PARTICULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICÁVEIS APENAS AS PARCELAS QUITADAS COM RECURSOS COMUNS DURANTE O CASAMENTO. IV. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: FIXAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEGURANDO EQUILÍBRIO PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA COMUNHÃO PARCIAL, SÃO PARTILHÁVEIS APENAS AS PARCELAS DE IMÓVEL FINANCIADO QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SALVO PROVA CABAL DE ESFORÇO COMUM ANTERIOR. 2. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO DESCRITOS NEM COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS DE FORMA ONEROSA DURANTE O CASAMENTO NÃO INTEGRAM A PARTILHA. 3. DESPESAS ANTERIORES AO CASAMENTO NÃO SÃO PARTILHÁVEIS POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE BENS. 4. AS PARCELAS, OBJETO DE PARTILHA, DEVEM SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE CONFORME TABELA PRÁTICA DO TJSP, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A PARTILHA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.658, 1.659, I, 1.662, 884; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1050980-72.2022.8.26.0224, REL. JAMES SIANO, J. 14.05.2024; TJSP, AP. CÍV. 0006806-87.2013.8.26.0554, REL. CARLOS ALBERTO GARBI, J. 18.10.2016; TJSP, AGINT 2093935-26.2024.8.26.0000, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 20.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Andressa Margarido de Araujo (OAB: 276067/SP) - Joyce da Conceição Bitar Lara (OAB: 459471/SP) - 4º andar

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Processo nº 1500768-80.2023.8.26.0506

ID: 331759980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500768-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. G. DE O.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA ACKERMANN AGUIAR

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Processo 1500768-80.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.F.G.O. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da Acusação para CONDENAR o réu J F G de O como incurso no a… Processo 1500768-80.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.F.G.O. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da Acusação para CONDENAR o réu J F G de O como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão. Condeno o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 01 salário mínimo federal, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Não há detração. Considerando a primariedade do sentenciado, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade e natureza da sanção imposta, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu violência à mulher no contexto de doméstico e familiar, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Entretanto, nos termos do art. 77 do CP, considerando, igualmente, a primariedade do sentenciado, a quantidade e natureza da sanção imposta, bem como o fato da vítima ter declarado que não ocorreram outros episódios de violência, concedo o SURSIS ao réu, cujas condições ficam, conforme art. 79 do CP, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao curso do Projeto OLHAR. Nesse sentido, registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. Não obstante, em caso de novo descumprimento a ensejar a revogação da benesse ora concedida, o réu deverá cumprir a pena no regime aberto. O sentenciado deverá ser informado que poderá entrar em contato com o PROJETO OLHAR (Endereço: Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420 Telefone 16 99963-6887 e-mail: contatoinstituto.olhar@gmail.com) para antecipar o cumprimento da pena ora imposta, desde que haja disponibilidade de vagas para frequência no grupo. Considerando que a vítima declarou não haver necessidade de mantê-las, revogo as medidas protetivas fixadas nos autos n° 1500570-43.2023.8.26.0506, devendo a vítima ser orientada que poderá solicitar novas medidas protetivas a qualquer tempo, se verificar situação de risco à integridade física ou psicológica dela. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VITÓRIA ACKERMANN AGUIAR (OAB 447059/SP)

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Processo nº 1046998-43.2023.8.26.0506

ID: 277838570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046998-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONçALVES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARDOSO DE MELO

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DANIEL MEIRELLES DE CASTRO

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ADV: Daniel Meirelles de Castro (OAB 370889/SP), Mauricio Cardoso de Melo (OAB 498045/SP) Processo 1046998-43.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Rodrigo Gonçalves Chaves - Vis… ADV: Daniel Meirelles de Castro (OAB 370889/SP), Mauricio Cardoso de Melo (OAB 498045/SP) Processo 1046998-43.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Rodrigo Gonçalves Chaves - Vistos. Fls. 80/81: Indefiro o pedido. A carta de citação de fls. 75 foi assinada por terceiro estranho à lide, não havendo notícias de que o endereço indicado nacartadecitaçãoseja de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Sobre o assunto: USUCAPIÃO Decisão que determinou aos autores que providenciassem a citação dos réus ali mencionados Inconformismo Descabimento Não há como considerar efetuada a citação pessoal de uma pessoa, cujo recebimento se deu por outra, ainda que residente no mesmo endereço - Ato que deve ser pessoal em atendimento às formalidades legais (Arts. 239 e 242 do CPC), sob pena de ensejar futura nulidade processual - Em relação aos citandos, cujos cônjuges herdeiros do espólio já foram citados, necessária, da mesma forma, a citação pessoal, pois tais pessoas foram incluídas no polo passivo da lide Descabida a dispensa de citação - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2116139-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30.06.2023) Embora haja a possibilidade do arresto executivo, ante a não localização do devedor, impõe-se que a diligência esteja revestida de um mínimo de cautela, no sentido de se afirmar que houve uma adequada tentativa de sua localização. No caso concreto não foi possível aferir se a diligência realizada considera-se suficiente para que o arresto não configure uma arbitrariedade. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arresto executivo. O Exequente pretende a concessão da medida em virtude da não localização do Executado para citação na primeira tentativa - Medida constritiva que tem como pressuposto a não localização do devedor pelo Oficial de Justiça - Inteligência do disposto no artigo 830, do CPC - Necessidade de que o endereço onde realizada a citação possa ser legitimamente atribuído ao Executado - Hipótese, entretanto, em que há inconsistências, que devem ser esclarecidas no Juízo antes da realização do arresto - Decisão mantida, por fundamento diverso - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184806-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2021) Outrossim, não demonstrou o exequente perigo de dilapidação do patrimônio e estado de insolvência, por parte da devedora. Nesse sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - locação de imóvel comercial- insurgência contra decisão que trouxe ordenado o arresto de ativos financeiros dos executados- acolhimento- medida deliberada antes mesmo da citação- requisitos autorizadores da providência não evidenciados em sede de cognição sumária- artigos 300 e 301 do CPC- hipótese a recomendar prova de insolvência ou ainda de dilapidação de patrimônio- decisão reformada- recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008802-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2021) Assim sendo, necessária nova tentativa de citação do executado no endereço de fls. 75, por mandado, evitando eventual nulidade. Destarte, recolha o exequente as diligencias do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se a serventia mandado de citação no endereço da carta AR de fl. 75. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1013048-32.2025.8.26.0196

ID: 295225845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013048-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO LOPES

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SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

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SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI

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Processo 1013048-32.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.N. - 1.) Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civi… Processo 1013048-32.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.N. - 1.) Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.) Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5o e 7o da Lei Estadual n. 11.608/03. Anote-se. 3.) Arbitro os alimentos provisórios, em favor da parte requerente, na quantia correspondente a 40% do salário mínimo vigente na data do vencimento, por falta de elementos para majorar tal valor, com vencimento da 1ª parcela 30 dias contados a partir da citação ou desde o recebimento da ordem para descontos na fonte pagadora, se sobrevier indicação da empregadora. 4.) Serão, ainda, os pagamentos, levados a efeito mediante depósito em conta bancária a ser, caso já não tenha sido, informada nos autos, servindo os recibos de depósitos como prova de quitação de cada prestação, sendo que, enquanto sobredita conta bancária não for informada nos autos, deverá, a parte requerida, efetuar os pagamentos diretamente à pessoa representante da parte requerente, mediante recibo, ou, então, efetuar os pagamentos mediante depósito em conta judicial, restando, neste caso, autorizado, desde já, enquanto não houver decisão em sentido contrário, o levantamento pela parte beneficiária. 5.) Designo audiência, especificamente para tentativa de conciliação ou, subsidiariamente, oferecimento de contestação, para o próximo 26/06/2025 às 15:45h (26 de junho de 2025, às 15 horas e 45 minutos), a ser realizada em ambiente virtual, através da plataforma Microsoft Teams. 6.) Infrutífera a conciliação será designada audiência para instrução, debates e julgamento, se o caso. 7.) Caberá ao patrono da parte requerente providenciar seu comparecimento ao ato, independentemente de intimação pessoal, nos termos do artigo 334, § 3.º, do Código de Processo Civil, cientificando-a de que sua ausência na audiência em questão implicará na extinção e arquivamento do feito. 8.) Intime-se o patrono da parte requerente, via DJE, para que informe e-mail e telefone de contato da parte e advogado, no prazo de cinco dias. Com a informação, anote-se. 9.) Cite-se e intime-se a parte requerida, por intermédio de Oficial de Justiça, cientificando-a de que a ausência na audiência em questão implicará na presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 7.º, da Lei de Alimentos, combinado com o artigo 344, do Código de Processo Civil. O mesmo ocorrerá, caso, presente ao ato, esteja desacompanhada de advogado e/ou deixe de oferecer contestação na audiência designada. 10.) Na ocasião da intimação, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail e telefone de contato da parte, certificando-se, a fim de possibilitar o envio do link de acesso à audiência virtual. 11.) Consigne-se na intimação que exigência de participação das partes no ato virtual se aplica mesmo na hipótese de contarem com mais de dezesseis e menos de dezoito anos. 12.) Consigne-se, ainda, que terão a obrigação de apresentar, em audiência, seus últimos contracheques e suas CTPS. 13.) Sem prejuízo, oficie-se ao INSS (Rua Voluntários da Franca, 1186, CEP 14400-490, Franca-SP) para que informe se o requerido possui a condição de segurado, e, em caso positivo, se possui benefício ativo e/ou registro atual em Carteira de Trabalho, devendo, no último caso, informar, também, o endereço da parte constante em seus cadastros e a qualificação completa da última empregadora. 14.) Cumpridas as diligências, cadastrem-se todos os participantes na ferramenta destinada à realização da audiência virtual, encaminhando-se, na sequência, convite contendo o link de acesso ao mencionado ato às partes e seus patronos, bem como ao DD. Representante do Ministério Público. 15.) O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos mediante certidão de cartório, até o último dia útil que anteceder o ato, bastando as partes e/ou seus patronos, para o ingresso, copiá-lo e colá-lo no navegador de internet. 16.) Ciência o Ministério Público. 17.) Cumpra-se. 18.) Servirá cópia do presente, digitalmente assinado, como mandado, devendo ser devolvido cumprido, nos termos consignados no Comunicado CG n.º 137/2024. Caso necessário, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente ou urgente plantão, conforme o caso. Int. - ADV: WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI (OAB 413540/SP)

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Sonia Aparecida Lopes Ramalho x Ari José Mallamann Homem

ID: 308744457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013829-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

Polo Passivo:

ARI JOSé MALLAMANN HOMEM

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

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Processo 0013829-48.2024.8.26.0506 (processo principal 1013436-43.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sonia Aparecida Lopes Ramalho - Ari José Mallamann Homem - Cuida… Processo 0013829-48.2024.8.26.0506 (processo principal 1013436-43.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sonia Aparecida Lopes Ramalho - Ari José Mallamann Homem - Cuida-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação sem manifestação do executado, foi deferido bloqueio via sistema Sisbajud, que restou parcialmente frutífero (fls. 69/70). Fls. 49/51: o executado comparece aos autos e deposita o valor que entende devido (R$10.050.49), conforme planilha de fls. 59, e pede a extinção do feito, pela satisfação da obrigação. A exequente, por sua vez, apresenta nova planilha de cálculos (fls. 75), e pleiteia o levantamento do valor de R$11.789,92. Fls. 76/79: petição do executado impugnando os cálculos da exequente, pugnando pelo acolhimento de seus cálculos e o desbloqueio dos valores constritos. É o relatório. Fundamento e decido. Respeitados os argumentos do executado, é o caso de acolhimento dos cálculos apresentados pela exequente e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Isso porque o executado utilizou em seus cálculos o índice do IGP-M, bem como deixou de incluir os juros, conforme determinado pela sentença proferida nos autos principais. A exequente, por sua vez, apresentou planilha de cálculos utilizando o índice da tabela prática do TJSP, bem como incluiu juros, nos exatos termos da r. sentença. Não merece acolhimento o cálculo realizado pelo executado, que faz uso do IGP-M para atualização do montante devido, quando a atualização dos débitos judiciais adota critério específico. Com efeito, a Tabela Prática do TJSP é composta por índices que refletem a variação do poder aquisitivo da moeda, sendo elaborada com base em indicadores oficiais. Sua utilização visa garantir segurança jurídica, previsibilidade e isonomia no cálculo dos valores devidos em processos judiciais, especialmente em sede de cumprimento de sentença e execução. Neste sentido, a jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a aplicação de índices como o IGP-M, quando não expressamente pactuados ou determinados na sentença, reconhecendo a Tabela Prática como o parâmetro adequado para a atualização dos débitos judiciais. Sobre o assunto: "Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento do inconformismo - Correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do TJ a partir do ajuizamento desta demanda e não pelo índice IGPM - Índice do IGPM pode ser aplicado até o ajuizamento da demanda - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2018129-82.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 25/03/2024, Data de Publicação: 25/03/2024) "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação ao cumprimento. Inconformismo da devedora . Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Divergência entre as partes acerca do critério de atualização. Cálculos elaborados pela credora com base no IGP-M. Atualização do valor da causa que observa critério específico . Índice de correção do TJSP. Recálculo do valor da causa, de rigor. Decisão anulada. Determinada a remessa ao contador para atualização do valor da causa de acordo com o critério de atualização monetária dos débitos judiciais do TJSP . Recurso provido, nos termos da fundamentação." (TJ-SP - AI: 22809400220218260000 SP 2280940-02.2021.8 .26.0000, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 13/12/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2021) Destarte, homologo os cálculos apresentados pela exequente, fixando débito exequendo em R$11.789,92. Havendo valores suficientes depositados/bloqueados nos autos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro desde já o levantamento do valor depositado a fls. 54 (R$10.050,49), com os acréscimos da conta judicial, em favor da parte exequente, observando-se os dados do formulários de fls. 74. Com relação aos valores bloqueados nos autos, proceda a UPJ III com a transferência do valor de R$1.739,43 bloqueado a fls. 69/70 para uma conta judicial à disposição do juízo e, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do referido valor, com os acréscimos da conta judicial, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 74. Providencie a UPJ III, COM URGÊNCIA, ao desbloqueio do valor excedente de R$3.157,08 bloqueado a fls. 69/70, em favor do executado, independentemente do trânsito em julgado. Custas recolhidas a fls. 39. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 259/2023. P.I. - ADV: GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 0013851-43.2023.8.26.0506

ID: 325925105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013851-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPAçO RIBEIRãO PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FUNK DE CARVALHO FREITAS

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RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

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BRUNO ROBERTO KUSSUMATO

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Processo 0013851-43.2023.8.26.0506 (processo principal 1019872-86.2021.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Espaço Ribeirão Participações Ltda. - Ant… Processo 0013851-43.2023.8.26.0506 (processo principal 1019872-86.2021.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Espaço Ribeirão Participações Ltda. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela exequente (fls. 1051/1061) em relação aos requeridos ANTÔNIO PEREIRA MENEZES, JOSIMAR DONIZETTI LOURENÇO, MAURÍCIO PEREIRA MENEZES, ROGÉRIO DA COSTA GALERA, ANA PAULA FERNANDES DE MENEZES, MANAMBU DO BRASIL LTDA, LAURA CAROLINA TOLEDO MARIANO DE SOUZA, e LAURA CAROLINA TOLEDO MARIANO DE SOUZA CONSTRUÇÕES M.E., e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente incidente em relação a eles, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia às devidas anotações e exclusões. No mais, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para DECLARAR a responsabilidade patrimonial da empresa FRADOSO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.189.993/0001-67, pelo adimplemento do débito objeto do Cumprimento de Sentença nº 0016313-07.2022.8.26.0506. Determino a inclusão da empresa FRADOSO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA no polo passivo do Cumprimento de Sentença nº 0016313-07.2022.8.26.0506, que deverá prosseguir também em face dela. CONVERTO EM PENHORA o arresto cautelar efetivado sobre os bens imóveis de matrículas nº 44.453, nº 44.454, nº 44.455 e nº 66.716, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga/SP, de propriedade da ora executada Fradoso Construtora e Incorporadora Ltda. Ficam nomeados os atuais possuidor do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Com o trânsito em julgado da presente, providencie a serventia, nos autos do cumprimento de sentença, a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Ficam os executados devidamente intimado acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se nos autos do cumprimento de sentença o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, nos autos do cumprimento de sentença a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar nos autos do cumprimento de sentença se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. HOMOLOGO os laudos de avaliação juntados às fls. 1062/1131 para que os valores neles apontados, quais sejam, R$ 2.550.000,00 (matrícula 44.453), R$ 2.944.000,00 (matrícula 44.454) e R$ 1.924.500,00 (matrícula 44.455), sirvam de parâmetro para os atos expropriatórios. Em razão da sucumbência, condeno a ré FRADOSO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a este incidente, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o teor desta decisão nos autos do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles com os ulteriores atos expropriatórios. Publique-se e intime-se. - ADV: RODRIGO FUNK DE CARVALHO FREITAS (OAB 278850/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), BRUNO ROBERTO KUSSUMATO (OAB 378705/SP)

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A. R. De N. P. x F. P.

ID: 323314107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013048-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE N. P.

Polo Passivo:

F. P.

Intimação

Advogados:

SABRINA VIEIRA STAMATO

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JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS

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Processo 1013048-29.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1011681-19.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.N.P. - F.P. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de… Processo 1013048-29.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1011681-19.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.N.P. - F.P. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do artigo 528, §8º, do CPC (prisão), ajuizada por A.R.N.P., em face do alimentante, ora executado, F.P. Pretende o exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses março a maio de 2025, bem como as que vencerem no curso do processo. Título executivo à fls. 18. Planilha de cálculo às fls. 206/209 (R$ 12.620,09). O réu apresentou impugnação a fls. 243/255, alegando, em síntese, que desde 2019 assumiu integralmente os cuidados do filho, tendo lhe sido deferida tutela de urgência da ação exoneratória de alimentos de nº 1067343-16.2025.8.26.0100. Intimada a se manifestar, a parte exequente silenciou (fls. 283). O MP se manifestou a fls. 286. É o relatório. Resta evidente que a modificação do domicílio alimentado, que passou a residir com o réu, retira a legitimidade de a genitora prosseguir com a ação executiva, uma vez que os alimentos são de titularidade da sr. A., que há anos não reside com a sra. L. que apresentou o presente cumprimento de sentença como sua representante. Nesse contexto, a jurisprudência pátria reconhece a inexistência de sub-rogação do genitor nos direitos do credor de alimentos, em razão do caráter personalíssimo da obrigação, ressalvada a possibilidade de ressarcimento de valores despendidos pelo genitor no período anterior a ser discutido em ação própria: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ("IN NATURA") REFERENTE A ALIMENTAÇÃO DA EXEQUENTE NO REFEITÓRIO DA ESCOLA. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS". AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. SUB-ROGAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ALIMENTAR PELA GENITORA DA EXEQUENTE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada inocorrência do pagamento das despesas de alimentação da exequente no restaurante da escola por sua genitora. 2. Na linha da jurisprudência desta Casa, a genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos (REsp nº 658.165/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 18/12/2017). 3. Por via reflexa na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da credora menor dos alimentos referente a alimentos "in natura" (refeições da filha menor no restaurante da escola no período de julho 2019 a março de 2020) que pagou em virtude da inadimplência do genitor/executado, cujo direito é pessoal e intransferível, devendo ajuizar ação própria. Precedentes do STJ. 4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido, para afastar o decreto de prisão, pelo menos em relação aos alimentos in natura (alimentação da exequente na escola) pagos pela representante legal da recorrida. (RHC n. 172.742/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Menor representado pelo pai - Acordo firmado em ação de divórcio que estabeleceu a guarda compartilhada, com residência-base no lar paterno - Ação proposta em face dos avós maternos, na qual foram fixados alimentos provisórios avoengos no patamar de 1 (um) salário mínimo - Presente cumprimento de sentença a abranger os alimentos provisórios devidos entre os meses de dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, período em que o menor esteve sob os cuidados do genitor - Menor que passou a residir com a mãe, durante o trâmite processual - Existência de ação de modificação de guarda em curso - Feito extinto sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e ante a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - Pretensão do pai de prosseguir com a execução - Inviabilidade - Genitor não pode se sub-rogar nos direitos do credor dos alimentos, diante do caráter personalíssimo - Possibilidade de ressarcimento, em ação própria, dos valores por ele despendidos ao tempo em que os executados não cumpriram a obrigação alimentar, à luz do artigo 871 do Código Civil - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte paulista - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003086-61.2019.8.26.0309; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) Logo, caso comprovada a fixação da residência da alimentanda no lar paterno, não mais subsistiria o interesse processual no prosseguimento da execução no presente feito, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos VI, do mesmo Código. P.I.C. - ADV: SABRINA VIEIRA STAMATO (OAB 191062/SP), JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (OAB 62008/SP)

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Processo nº 1014459-73.2025.8.26.0564

ID: 277845013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014459-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PUERTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELY MARIA ROSSIGNOLO ODI

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NAYARA ODI SIQUEIRA CRYSTAL

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ADV: Rosely Maria Rossignolo Odi (OAB 106801/SP), Nayara Odi Siqueira Crystal (OAB 381695/SP) Processo 1014459-73.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Puerta - O relatório de pág.5… ADV: Rosely Maria Rossignolo Odi (OAB 106801/SP), Nayara Odi Siqueira Crystal (OAB 381695/SP) Processo 1014459-73.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Puerta - O relatório de pág.54, subscrito pelo Dr. Felipe José Silva Melo Cruz, CRM 122500, demonstra, nos limites da cognição restrita inerente à presente fase processual, que o autor apresenta diagnóstico de adenocarcinoma de próstata metastático para linfonodos, refratário a castração, e evolui com progressão da doença após uso da medicação Abiraterona. Por tais motivos, solicita a troca do tratamento para enzalutamida 160mg/dia. O convênio médico recusou-se a fornecer a medicação (pág.58). Nos termos da Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Ademais, a demora natural do processo pode não só tornar ineficaz o provimento pleiteado, como também gerar prejuízos irreparáveis à saúde e à vida do requerente. A requerida, por sua vez, caso bem sucedida na demanda, poderá cobrar os valores que entender devidos, desembolsados com o custeio do medicamento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. Ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde, visando o fornecimento contínuo de medicamento enzalutamida prescrito para tratamento de adenocarcinoma de próstata recidivado. A negativa de cobertura é considerada abusiva, conforme Súmulas 95 e 102 do TJSP, que garantem a cobertura de medicamentos associados a tratamento quimioterápico quando há prescrição médica. O medicamento possui registro na Anvisa e está incluído no rol da ANS para tratamento de câncer de próstata metastático sensível à castração, justificando sua prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1007735-57.2024.8.26.0477; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). "Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tratamento de Neoplasia Maligna. Recurso Desprovido. I.Caso em Exame Caso a envolver obrigação de fazer, no qual o paciente diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, busca fornecimento de medicamentos Zoladex e Xtandi após negativa de cobertura pelo plano de saúde. Tutela antecipada deferida para custeio dos medicamentos, sob pena de multa diária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a concessão de tutela antecipada para fornecimento de medicamentos, considerando a negativa de cobertura pelo plano de saúde. III.Razões de Decidir 3. A tutela de urgência foi deferida por evidência de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC, devido à urgência do tratamento para neoplasia maligna. 4. A negativa de cobertura em casos de urgência/emergência é considerada abusiva, conforme art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98 e Súmula 103 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A urgência no tratamento de neoplasia maligna justifica a concessão de tutela antecipada para fornecimento de medicamentos. 2. A negativa de cobertura em situações de urgência/emergência é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor." Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Lei nº 9.656/98, art. 12, V, "c". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2206363-92.2017.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 01.12.2017; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2172794-37.2016.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 29.11.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1002960-43.2023.8.26.0506, Rel. Ana Paula Corrêa Patiño, j. 20.02.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001222-91.2021.8.26.0602, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 06.12.2023." (TJSP; Agravo de Instrumento 2061825-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Nesses termos, sopesados os interesses em conflito, afiguram-se presentes os requisitos da tutela antecipada, que é DEFERIDA, tal como pleiteada, devendo a ré autorizar, custear e fornecer o medicamento XTANDI- 160 MG- Enzalutamida ao autor, nos termos da prescrição médica de pág.54, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00, limitada ao máximo correspondente a 30 dias, ou seja, R$90.000,00. Ressalto que o descumprimento imotivado desta decisão caracterizará crime de desobediência. Via impressa/digitalizada desta decisão, assinada eletronicamente pelo magistrado, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo requerente, que o comprovará nos autos, no prazo de 5 dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Diante do teor dos documentos que instruem o processo, determino a tramitação do feito sob segredo de justiça. Proceda a serventia às necessárias anotações no cadastro do processo no SAJ. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, IV, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Publique-se.

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