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Espólio De Duclercy Pedro Cyrinio x Rosangela Aparecida Xavier

ID: 333749791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002300-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DUCLERCY PEDRO CYRINIO

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA XAVIER

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA XAVIER

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RODRIGO XAVIER DE ANDRADE

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Processo 0002300-07.2024.8.26.0482 (processo principal 1007775-58.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Espólio de Duclercy Pedro Cyrinio - Rosangela Aparecida Xavier - Visto…

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Processo nº 0006629-28.2025.8.26.0482

ID: 337794828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006629-28.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA KUBA OSHIRO ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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Processo 0006629-28.2025.8.26.0482 (processo principal 1021867-07.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alessandra Kuba Oshiro Assunção - Vistos…

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Roziene Santos Gomes Freire De Oliveira x Banco Bmg S/A e outros

ID: 336853178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018569-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROZIENE SANTOS GOMES FREIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BETACRUX SECURITIZADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Roziene Santos Gomes Freire de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Betacrux Securitizadora Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR, EM APELAÇÃO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POIS EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE AMEALHE RAZÕES ALHEIAS AO PLEITO DE ADRO, ACABA TAMBÉM POR SUFICIENTEMENTE APRECIÁ-LO. MÉRITO EM QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO, QUE SUPERA, EM QUINZE VEZES, A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE DÁ DE FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO QUE OS VALORES FORAM COBRADOS DE ACORDO COM O CONTRATO PACTUADO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM VIOLAÇÃO DOS DEVERES SURDIDOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADO O ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ERESP N. 1.413.542/RS. DANO MORAL NÃO OCORRIDO, POIS A SIMPLES EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE. CONCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NA REPETIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB: 415538/SP) - 3º andar

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José Américo Ferreira Penco x Jesley Elias

ID: 298243104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003825-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMéRICO FERREIRA PENCO

Polo Passivo:

JESLEY ELIAS

Intimação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS

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FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

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Processo 1003825-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Américo Ferreira Penco - Jesley Elias e outro - Vistos. As preliminares arguidas pelos requeridos não comportam a… Processo 1003825-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Américo Ferreira Penco - Jesley Elias e outro - Vistos. As preliminares arguidas pelos requeridos não comportam acolhimento. Os documentos carreados a fls. 79/83 são suficientes para comprovar a constituição dos requeridos em mora, pois comprovam a entrega da notificação extrajudicial nos endereços dos requeridos que constavam no contrato, assim, não há que se falar em ausência de interesse processual. O requerido OSVALDO é parte legítima para figurar no polo passivo da ação uma vez que ele figura no contrato acessório de fls. 75/78 como fiador do devedor principal. Assim, se o contrato principal for rescindido, o acessório também o será por consequência, exsurgindo daí a legitimidade para o requerido OSVALDO figurar no polo passivo da ação. Por fim, o valor da causa não merece correção pois, nos termos do art. 292, II do CPC, em se tratando de ação de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido e não ao valor da integralidade do contrato, assim como ocorre nos autos em que é alegado inadimplemento parcial. Declaro o feito SANEADO. Em termos de prosseguimento, esclareçam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as em caso positivo, no prazo de quinze dias. A parte que desejar produzir prova oral deverá, quando da manifestação, oferecer ou ratificar o rol de testemunhas eventualmente já oferecido, indicando a folha do processo digital, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, o autor deverá, no mesmo prazo, esclarecer se o veículo lhe foi restituído pelos requeridos, como informado na contestação, bem como quantificar exatamente o valor de todas as infrações de trânsito que recaíram sobre o veículo no período em que esteve na posse do requerido, indicando as folhas do processo em que a infração está comprovada ou juntando os respectivos comprovantes. Int. - ADV: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS (OAB 318968/SP), FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP)

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Ednaldo De Oliveira Valença x Instituto Educação E Sustentabilidade

ID: 260178984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1018569-35.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDNALDO DE OLIVEIRA VALENçA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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EDMILSON BAGGIO

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ADV: Edmilson Baggio (OAB 130893/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP) Processo 1018569-35.2024.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Ednaldo de Oliveira Valença - Embargdo: Instituto Educa… ADV: Edmilson Baggio (OAB 130893/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP) Processo 1018569-35.2024.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Ednaldo de Oliveira Valença - Embargdo: Instituto Educação e Sustentabilidade - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

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Urbano Fernandes x Masterprev Clube De Beneficios

ID: 278804436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024001-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

URBANO FERNANDES

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

WESLEY CARDOSO COTINI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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ADV: Polibio Alves Pimenta Junior (OAB 193896/SP), Wesley Cardoso Cotini (OAB 210991/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1024001-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Polibio Alves Pimenta Junior (OAB 193896/SP), Wesley Cardoso Cotini (OAB 210991/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1024001-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urbano Fernandes - Reqdo: Masterprev Clube de Beneficios - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter se associado e autorizado o desconto em seu benefício previdenciário. A associação requerida apresentou contrato alegando o vínculo com a autora. A autora alega falsidade de assinatura no contrato. A questão quanto a autenticidade da assinatura no documento de fls. 59/61 exige a perícia grafotécnica. Para o mister nomeio a perita ALINE AMARO O SOUZA. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pela requerida, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Int.

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Pauma E Br Terrenos Empreendimentos Imobiliários – Spe Ltda. x Eduardo Barbosa Dias Batista

ID: 319932210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019442-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAUMA E BR TERRENOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS – SPE LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO BARBOSA DIAS BATISTA

Despacho

Advogados:

GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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DESPACHO Nº 1019442-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019442-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Pauma e Br Terrenos Empreendimentos Imobiliários – Spe Ltda. - Apelado: Eduardo Barbosa Dias Batista - Vistos. A r. sentença proferida às fls. 623/628 decidiu pela procedência dos pedidos formulados em ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas c.c. indenização por danos materiais para declarar a rescisão contratual entre as partes, condenar a ré: na restituição de todos os valores desembolsados para a aquisição do imóvel, corridos desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação, na multa penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, corrigida e acrescida de juros moratórios desde a citação, nas despesas processuais e nos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a ré apela, pedindo a reforma da sentença, com o reconhecimento de inexistência de sua culpa haja vista que concluiu todas as obras do loteamento, devendo ser considerado válido o pedido de averbação da prorrogação das obras, o afastamento da multa contratual, a incidência dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado. Foi comprovado o recolhimento aos cofres público de R$ 1.601,62 a título de preparo. Em que pese às fl. 674 ter sido certificado que o valor do preparo corresponde a R$ 1.632,76, através de simples cálculos aritméticos, considerando o disposto na Lei 11.608/2003 (Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença) verifica-se que o valor do preparo corresponde a R$ 2.010,49 (4% de R$ 50.262,33 Sendo R$ 50.262,33 a somatória dos valores pagos R$ 39.400,33 fl. 15 e da multa penal R$ 10.862,00 fl. 17) Fica a apelante intimada a recolher a diferença (R$ 408,87), sob pena de deserção. Prazo: 5 dias. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB: 17394/GO) - Glauber Joseph Alves Juliano (OAB: 338172/SP) - 5º andar

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S/A x Renato Falci Nassimbeni

ID: 326065183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019927-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RENATO FALCI NASSIMBENI

Intimação

Advogados:

ROBERTO AZATO NAGAI

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ALINE HIROMI TANJI NAGAI

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Processo 1019927-07.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Renato Falci Nassimbeni - Do exposto, com f… Processo 1019927-07.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Renato Falci Nassimbeni - Do exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Safra Crédito, Financiamento e Investimento s.a em face de Renato Falci Nassimbeni para o fim de, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida (fls. 46/48), impor a busca e apreensão do veículo da marca FIAT STRADA PLUS, modelo ENDURANCE(TECH) 1.4 2P COM AG, ano/modelo 2021/2022, chassi 9BD281A22NYW66235, placas RTA - 9A48 , Renavam nº 01279780123, consolidando a posse e a propriedade plena do veículo mencionado em favor da parte autora, a qual poderá exercer os direitos que o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69 lhe faculta. Fica autorizada, consequentemente, a venda extrajudicial do referido bem de conformidade com o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Se o vencedor preferir a venda judicial deverá fazê-la observando o disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil. Oficie-se à autoridade de trânsito, informando que o autor está autorizado a proceder de conformidade com o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/2004. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Fica consignado que, uma vez assinada(s) e devidamente movimentada(s) junto ao sistema informatizado, a sentença/ofício ficará(ão) disponível(is) para consulta e impressão, pelo(a)(s) D. Advogado(a)(s) interessado(a)(s), através da página de consulta processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do), cabendo ao autor o seu protocolamento junto ao órgão competente. Sucumbente, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No mais, expeça-se mandado de levantamento em prol do requerente dos valores depositados em Juízo. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), ROBERTO AZATO NAGAI (OAB 465371/SP), ALINE HIROMI TANJI NAGAI (OAB 453060/SP)

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Processo nº 0115736-84.2024.8.26.0500

ID: 296727189

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0115736-84.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA VALDIR XAVIER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE AZEVEDO CORTEZ

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LETÍCIA MESSIAS

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 0115736-84.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Valdir Xavier Martins - MTR Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limi… Processo 0115736-84.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Valdir Xavier Martins - MTR Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Processo de Origem: 0000748-07.2024.8.26.0482/0001 2ª Vara Cível Foro de Presidente Prudente Vistos. Páginas 104/148: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, a cessão de crédito apresentada foi formalizada por instrumento particular e, portanto, é ineficaz para fins de alteração de titularidade do precatório perante a DEPRE, nos termos art. 11, § 2º do referido Provimento. Assim, somente após a formalização do negócio por instrumento público é que poderão ser tomadas as providências cabíveis por parte desta Diretoria quanto à alteração da titularidade do precatório e disponibilização do pagamento ao cessionário, se for o caso. Páginas 57/103: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 149. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 149. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), MURILO DE AZEVEDO CORTEZ (OAB 412095/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Nilma Maria Ferranti Domingues x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 293525449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026135-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILMA MARIA FERRANTI DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO

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Processo 1026135-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilma Maria Ferranti Domingues - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos.… Processo 1026135-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilma Maria Ferranti Domingues - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. Trata-se de ação em que a parte requerente afirma não reconhecer os débitos em seu benefício previdenciário realizados em prol do banco requerido. Por outro lado, o requerido afirma que os descontos são legítimos em razão da regular contratação pela parte autora. Determinada a realização da perícia no contrato apresentado, o ilustre expert apresentou a proposta de seus honorários em R$ 3.950,00 (fls. 215/217), valor que não se mostra adequado em razão do baixo/médio grau de complexidade dos trabalhos. Deste modo, diante das pecularidades do caso e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado a título de honorários periciais deve ser reduzido para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante - II - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do art. 429, II, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido". "HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REDUÇÃO - A perícia grafotécnica a ser efetivada, por sua natureza e circunstâncias fáticas, exige técnica especializada, além de despesas com transporte, métodos comparativos e colheita de assinaturas - Razoável sua fixação em R$1.500,00 - Compatibilidade, ademais, com o valor dos contratos discutidos, os quais, somados, alcançam o montante de R$29.511,76 - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2114794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) No mais, intime-se o perito para manifestar o seu aceite, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO (OAB 338172/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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