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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Sicoob Metalcred x James Emanoel Candido

ID: 326904506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1064490-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO SICOOB METALCRED

Polo Passivo:

JAMES EMANOEL CANDIDO

Intimação

Advogados:

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE GONÇALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064490-73.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred - James Emanoel Candido - Vistos. Desde que foi … Processo 1064490-73.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred - James Emanoel Candido - Vistos. Desde que foi deferida a penhora de valores nesses autos, a parte executada enviou para o endereço eletrônico deste Gabinete (gabrodrigoramos@tjsp.jus.br), de forma reiterada (inclusive de madrugada, em final de semana e feriado), 16 e-mails com teor acusatório e intimidatório, todos com o flagrante propósito de forçar o Juiz a rever sua própria decisão e liberar os valores bloqueados. Em razão do teor dos e-mails, que extrapolam em absoluto qualquer manifestação de opinião, determinei a juntada de todos eles aos autos, os quais ora se encontram a fls. 579/599 e 601/618.Desde que determinei a juntada dos e-mails na data de ontem, foram enviados mais 5 e-mails, todos já juntados. Embora devidamente representada por advogado, a parte executada, ao menos até o momento e do que consta dos autos, não interpôs nenhum recurso contra as decisões judiciais das quais discorda, limitando-se a buscar a reversão do julgado por meio de assédio reiterado ao Juiz da causa. Nos e-mails, enviados de forma sucessiva e encaminhados a diversos órgãos, o executado exige meu afastamento do processo (fls. 581), a abertura de sindicância contra mim (fls. 586), anuncia que irá me expor na mídia (fls. 592), faz insinuações sobre venda de sentenças (fls. 593), anuncia que pediu abertura de inquérito na Polícia Federal (fls. 592), qualifica-me de perverso e cruel (fls. 592), afirma roubo do dinheiro dele (fls. 593), suscita intenção de suicídio, citando a sala do Fórum (1202, fls. 592 e 593), ameaça me processar civilmente (fls. 595), dá prazo para eu desbloquear o dinheiro (fls. 596) e ameaça que caso o dinheiro não seja desbloqueado podem ocorrer danos gigantescos (fls. 595). A parte executada, que não é interditada, ao assim agir, está tentando claramente acossar e intimidar o Juiz do processo, e com isso o Poder Judiciário, de forma ostensiva e sem qualquer constrangimento, exigindo que a ela não se aplique o mesmo direito que se aplica a todos os cidadãos e que se faça, não o que se entendeu ser o cabível no caso, mas o que ela quer que seja feito, sob pena de danos gigantescos ocorrerem. O Juiz decide de forma indistinta e mediante aplicação da lei. Eventual discordância deve ser deduzida por meio de recurso interposto por advogado e decidida pelas instâncias superiores. O uso de ameaças, acusações graves, ofensas pessoais e assédio permanente por meio de envio de mensagens não está entre as alternativas à disposição da parte, podendo, pelo contrário, serem considerados crimes contra a Administração Pública e à Administração da Justiça. Desta forma, considerando que é dever do juiz denunciar qualquer interferência que vise a retirar sua independência (Código de Ética da Magistratura, art. 6º), e por considerar que os 16 e-mails seguidos do executado com anúncios de medidas e ameaças ao juiz consubstanciam tentativa de intimidação e com isso restrição da independência judicial, DETERMINO a comunicação dos fatos aos órgãos abaixo relacionados, remetendo-se cópia da presente decisão e dos e-mails juntados a fls. 579/618: à E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por e-mail, para ciência e providências; e à E. Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados, por e-mail (comissaodeseguranca@tjsp.jus.br), para verificar a necessidade de tomada de medidas preventivas, e para que requisite a instauração de inquérito penal, caso se entenda que há fatos típicos no teor dos e-mails. Anoto que já mantive contato com o referido órgão, servindo a remessa para ciência do inteiro teor dos e-mails e da continuidade da conduta da parte executada. Fica o advogado da parte executada ciente da insurgência de seu cliente em face da decisão de fls. 463/468, a fim de que interponha o recurso cabível, caso entenda pertinente. Nos termos do Provimento CG 09/2023, o uso do e-mail do gabinete presta-se apenas para pedido de agendamento de despachos por advogado com capacidade postulatória, assim, esse juiz não tolerará, doravante, nenhum tipo de constrangimento por essa via, pelo que, fica a parte advertida de que caso reitere sua conduta, haverá bloqueio de seu usuário. Deixo de analisar as questões jurídicas suscitadas nos e-mails, em razão de não ser o e-mail a via adequada para sua dedução, que deve ser feita por meio de petição, e de não ter a parte remetente capacidade postulatória. Int. - ADV: DANIELLE GONÇALVES DE MORAES (OAB 452062/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP)

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Processo nº 1003758-03.2025.8.26.0322

ID: 330335707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003758-03.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS SANTOS EGEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003758-03.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Pedro dos Santos Egeia - Vistos. A matéria debatida nos autos é relativa à proteção de direito da crianç… Processo 1003758-03.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Pedro dos Santos Egeia - Vistos. A matéria debatida nos autos é relativa à proteção de direito da criança à saúde. E, dispõe o art. 148, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. A corroborar a competência da Vara da Infância e Juventude para processamento e julgamento deste feito, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: [...] VII - de acesso às ações e serviços de saúde. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Confira-se, a propósito, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil. Competência. Vara da Infância e Juventude. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. Recurso Especial provido (STJ 2ª T REsp 1.486.219 Rel. Herman Benjamin j. 25.11.2014). Ainda, tem-se julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES CONTRA PLANO DE SAÚDE PARTICULAR E CONTRA O ESTADO. Conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da moléstia atrai a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara da Infância e da Juventude de Santo Amaro e a Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor contra plano de saúde e contra a Fazenda do Estado, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua patologia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando se a matéria envolve direitos fundamentais de crianças e adolescentes ou se se trata de relação obrigacional de prestação de serviços de saúde. III. Razões de Decidir: 3. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para ações civis envolvendo interesses coletivos, difusos e individuais de crianças e adolescentes, de modo excepcional, conforme o ECA. 4. No caso, a ação cumula demandas, uma de cunho obrigacional, relacionada à prestação de serviços de saúde privados e outra que possui vis atrativa para a Justiça especializada consistente na omissão estatal ao fornecimento do medicamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito negativo de competência procedente. Competência da Vara da Infância e Juventude do F. R. de Santo Amaro. Tese de julgamento: "1. Existência de situação de risco ao infante decorrente de conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da sua moléstia. Existência de situação de risco a atrair a competência da vara especializada." Legislação Citada: ECA, arts. 98, 148, IV, 208 e 209. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0019693-33.2024.8.26.0000; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024; Conflito de competência cível 0003623-09.2022.8.26.0000; Relator(a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022. (TJSP, Conflito de Competência Cível, Câmara Especial, Relator: Des. Torres de Carvalho, j. 11/02/2025, p. 11/02/2025) MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 21/06/2024, publicação 21/06/2024) Destarte, declino da competência desta Vara Cível para processar e julgar e o feito, determinando a redistribuição do presente à 2ª Vara Criminal. Ao Distribuidor para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP)

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Conjunto Residencial Suiço x Charles Gomes Henriques e outros

ID: 303775955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023389-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SUIÇO

Polo Passivo:

CHARLES GOMES HENRIQUES LIGIA GOMES HENRIQUES LUIZ EDUARDO GOMES HENRIQUES

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA DE MELLO ZUCCARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EIRAS PAVAO

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EDUARDO MANGA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023389-73.2021.8.26.0100 (processo principal 1126100-86.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - CONJUNTO RESIDENCIAL SUIÇO - Luiz Eduardo Gomes Henriques - - … Processo 0023389-73.2021.8.26.0100 (processo principal 1126100-86.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - CONJUNTO RESIDENCIAL SUIÇO - Luiz Eduardo Gomes Henriques - - LIGIA GOMES HENRIQUES - - CHARLES GOMES HENRIQUES e outro - Vistos. Considerando o sucesso obtido em processos semelhantes a este e a fim de se dar maior agilidade ao feito, defiro a realização do leilão eletrônico. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, por intermédio da plataforma eletrônica, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Nomeio SUBLIME LEILÕES, por intermédio do leiloeiro CRISTIANO ALBERTO DOS SANTOS, JUCESP nº 1049, para realização do certame. Intime-se a gestora para designar as datas para a realização da alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% por cento do valor da venda, caso a arrematação supere o valor de avaliação, a comissão será majorada para 6% (seis) por cento. A comissão será paga diretamente ao Gestor Judicial/leiloeiro. Nos termos da jurisprudência do STJ, a comissão somente será devida se o bem for efetivamente arrematado. Providencie o exequente: A) a vinda aos autos da certidão atualizada do Registro de Imóveis no tocante ao bem penhorado, nos termos do artigo 236 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, bem como de planilha com o valor atualizado do débito; B) certidão atualizada de débitos municipais (IPTU e outras eventuais taxas devidas em função do imóvel); C) certidão de débitos de condomínio (exceto se o exequente for o próprio condomínio); D) a intimação do executado e das demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, deverá o próprio leiloeiro encaminhar também as comunicações pertinentes previstas no artigo 889 do CPC, juntando posteriormente aos autos. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1625/2009, em especial: - que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o valor dos débitos de fiscais e de condomínio (este último exceto se o exequente for o próprio condomínio); - que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 10 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO MANGA JACOB (OAB 182167/SP), SONIA MARIA DE MELLO ZUCCARINO (OAB 69696/SP), MARCELO EIRAS PAVAO (OAB 362539/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Sicoob Metalcred x James Emanoel Candido

ID: 330867731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1064490-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO SICOOB METALCRED

Polo Passivo:

JAMES EMANOEL CANDIDO

Intimação

Advogados:

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE GONÇALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064490-73.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred - James Emanoel Candido - Vistos. SISBAJUD Anoto… Processo 1064490-73.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred - James Emanoel Candido - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 389: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JAMES EMANOEL CANDIDO, CPF 22494787831 Valor atualizado: R$ 79.419,04 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), DANIELLE GONÇALVES DE MORAES (OAB 452062/SP)

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Processo nº 1001198-86.2025.8.26.0452

ID: 279684624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001198-86.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CASTILHO

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ADV: Patrícia Castilho (OAB 378673/SP) Processo 1001198-86.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: O. M. N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tu… ADV: Patrícia Castilho (OAB 378673/SP) Processo 1001198-86.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: O. M. N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por O.M.N., representado por sua genitora D.D.A.P., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ÓLEO objetivando compelir o poder público a fornecer acompanhamento de professor individual em braile nos períodos de aula regular e cuidadora individual durante toda a estadia do requerente no ambiente escolar, uma vez que apresenta o diagnóstico de Retinopatia da prematuridade grau 5 em ambos os olhos, resultando em cegueira irreversível (CID h54.0), com descolamento total de retina bilateral e Encefalopatia crônica não progressiva com sequelas motora significativas, como espasticidade e subluxação de quadris (CID: G80). Juntou procuração e documentos (p. 14/24). Manifestação do Ministério Público pela incompetência da Vara da Infância e da Juventude e pelo deferimento parcial do pedido de urgência (p. 28/36). RELATADO. DECIDO. Não há que se falar em gratuidade, ante a redação do artigo 141, § 2º, do ECA, que assegura a isenção de custas. Defiro ao requerente a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, II, CPC. Anote-se. De início, em que pese o requerimento pela incompetência desta Vara, de rigor a sua rejeição. A competência da Vara da Infância e da Juventude para a presente ação que versa sobre violação do direito fundamental à saúde da criança depreende-se das disposições dos artigos 98, 148 e 209 do ECA, além da súmula 68 do TJSP estabelece que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda. Na mesma esteira é o posicionamento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu liminar para condenar as rés a fornecerem ao autor os medicamentos prescritos pelo médico e inclusive aqueles que vierem a ser prescritos. Pedido conhecido perante Vara da Fazenda Pública. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Determinação de remessa ao Juízo da Infância e Juventude. Recurso prejudicado. Manutenção da liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 0090005-20.2013.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 30/11/2013) MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Reputo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Com efeito, os arts. 208, III, da Constituição Federal e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII, da Constituição Federal). Os arts. 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), alçam a educação especial à modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. A garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente portador de deficiência não se esgota, portanto, no mero acesso a vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado em sala de aula. No caso em apreço, os relatórios médicos juntado aos autos (p. 21/23) atestam que o autor apresenta Retinopatia da prematuridade grau 5 em ambos os olhos, resultando em cegueira irreversível (CID h54.0), com descolamento total de retina bilateral e Encefalopatia crônica não progressiva com sequelas motora significativas, como espasticidade e subluxação de quadris (CID: G80) e, por isso, necessita de cuidador em ambiente escolar (p. 21) e acompanhamento de professor de braile no ambiente escolar (p. 24). De rigor, nesse cenário, o reconhecimento do direito do menor a receber a assistência de profissional auxiliar com formação compatível com o diagnóstico clínico apresentado. A ausência de suporte técnico adequado prejudicaria sua frequência à instituição de ensino em que matriculada, a fim de assegurar sua saúde e pleno desenvolvimento. Daí não se extrai, contudo, a conclusão de que ao Poder Público se possa impor o encargo de fornecer profissional de apoio de forma exclusiva e individual à pessoa em desenvolvimento, consoante reiterado entendimento da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, adotando solução de meio-termo. Nesse quadro, em cognição sumária, há indicativo relevante (fumus boni iuris) da ilegalidade da conduta da Administração Pública de negar ao menor acompanhamento por profissional especializado de forma ininterrupta durante as atividades escolares. Simetricamente, há risco de ineficácia do provimento jurisdicional final (periculum in mora), divisando-se potencial prejuízo à formação intelectual e educacional do menor. Quanto à disponibilização de cuidador exclusivo, contudo, em que pese haver previsão no Decreto Estadual nº 67.635/2023 acerca da disponibilização de profissional para suprir as necessidades do requerente, verifico que não há nos autos prova de que o suporte atualmente prestado de forma não exclusiva é ineficaz ou incompatível com as necessidades do autor. No que tange o polo passivo da demanda, assiste a razão o Ministério Público, uma vez que o menor se encontra matriculado na rede municipal de ensino, configurando hipótese de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Neste sentido, intime-se a parte autora para que diga se insiste no prosseguimento da ação em face da Fazenda Estadual. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada para DETERMINAR que o Município de Óleo forneça ao autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias acompanhamento por professor de braile, de forma individual, durante o período de aula regular, mantendo a presença do acompanhante enquanto perdurar a necessidade e estiver o menor matriculado na rede de ensino, sob pena de cominação de multa em caso de eventual descumprimento. Tendo em vista a indisponibilidade do direito material subjacente, não tem lugar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se o município com as advertências legais. Sem prejuízo, o acolho o requerimento do Ministério Público para determinar que OFICIE-SE a Secretaria Municipal de Educação para que informe se a criança está inserida no AEE e apresente laudo do NAPS no qual deve constar se a criança demanda atendimento de algum profissional previsto na legislação, bem como se possui ou não autonomia para as atividades cotidianas apresentando o PDI do aluno com a elaboração de plano de desenvolvimento individual, demonstrando ou não a necessidade do profissional de apoio escolar ou acompanhante especializado, que deverá constar os seguintes tópicos: 1 - Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional do aluno; 2 - Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; 3 - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE, em que deve constar se houve a tentativa de estratégias e recursos prévios para que o estudante pudesse transpor referidas barreiras. Em caso positivo, quais? Por quais razões não obtiveram sucesso? 4 - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: Comunicação Alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); 5 - Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); 6 - Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; 7 - Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; 8 - Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública; 9 - A periodicidade de revisão dos referidos planos. Valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado por e-mail à Secretaria da Educação. Intime-se. Cumpra-se.

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J. C. G. C. e outros x B. F. De I. P. e outros

ID: 290719224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0203901-66.2012.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. G. C. M. A. G. N. L. B. DOS S. V. L. M. DE C. P. Y. DE S. C.

Polo Passivo:

B. F. DE I. P. H. P. S. A. N. B. R. P. L. T. H. L.

Intimação

Advogados:

TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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SERGIO NASSIF NAJEM FILHO

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SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO

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SERGIO BERMUDES

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA

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MATHEUS SOUBHIA SANCHES

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MARIANA TAVARES ANTUNES

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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LEANDRO MAKINO

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA

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GUILHERME VALDETARO MATHIAS

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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EDUARDO CEZAR CHAD

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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BERNARDO CAVALCANTI FREIRE

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ALEXANDRE DE MENDONCA WALD

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Processo 0203901-66.2012.8.26.0100 (apensado ao processo 0170662-71.2012.8.26.0100) (583.00.2012.203901) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcos Antonio Grecco - - Nelson Luiz B… Processo 0203901-66.2012.8.26.0100 (apensado ao processo 0170662-71.2012.8.26.0100) (583.00.2012.203901) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcos Antonio Grecco - - Nelson Luiz Belotti dos Santos - - Valter Luís Macedo de Carvalhaes Pinheiro - - Y.S.C. - - J.C.G.C. - Heber Participações S/A - - Bertin Fundo de Investimento em Participações - - Natalino Bertin - - Riober Participações Ltda - - Tinto Holding Ltda - Blessed Holdings LLC - - Silmar Roberto Bertin - - Fernando Antonio Bertin - - Reinaldo Bertin - - Gestão e Crescimento I Fundo de Investimento em Participações - - J&F Investimentos S.A. e outros - P.F.I.E.P. - B.P.S. e outros - Vistos. 1. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos embargos de declaração de fls. 3519/3526 e 3530/3580. O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, portanto, a decisão de fls. 3511/3514 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração. 2. Por outro lado, os embargos de declaração de fls. 3581/3902 devem ser acolhidos para o fim de sanar omissão. A decisão de fls. 3511/3514 foi omissa em não apreciar a questão do incidente de desconsideração da personalidade juridica de autos n. 0011045-21.2025.8.26.0100. Analisando os autos do IDPJ, com cópias apresentadas pelo embargante às fls. 3854 e ss., observa-se que a parte requerente do incidente pretende o reconhecimento de grupo econômico daquelas requeridas com a Heber. O IDPJ perdeu o objeto, na medida em que a presente execução foi extinta com relação à Heber, isso porque o incidente é um processo acessório à presente execução. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) BUSCANDO RESPONSABILIZAR EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CRÉDITO HABILITADO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO IDPJ POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. 1. Empresas do mesmo grupo econômico da executada que não foram incluídas na recuperação judicial. Fraudes que teriam ocorrido em momento anterior à recuperação judicial. Pretensão de continuidade do IDPJ. Questão central que diz respeito a determinar se a novação da dívida, em razão da recuperação judicial, implica na extinção do cumprimento de sentença e, em consequência, do IDPJ, e se é possível redirecionar a execução para empresas que não foram incluídas no plano. Razões de decidir: (i) a novação do crédito, conforme o art. 59 da Lei nº 11.101/05, implica a extinção do cumprimento de sentença, devendo a cobrança ser processada no juízo da recuperação judicial; (ii) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ser acessório ao cumprimento de sentença, também deve ser extinto em razão da extinção do processo principal. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 2. Honorários recursais não fixados, em razão do juízo de origem não ter condenado a exequente ao pagamento da verba honorária. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0016696-73.2021.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - Incidente extinto com fundamento na extinção da execução e na novação do crédito em razão da aprovação do plano recuperacional da executada - Insurgência do autor - Questões suscitadas em contraminuta que não foram objeto da decisão combatida - Discussão que importaria em supressão de instância - Recuperação judicial que não impede o prosseguimento de execuções em face dos coobrigados e devedores solidários, nos termos do art. 49, §1º, Lei nº 11.101/2005 e da Súmula nº 581 do STJ - Fundamento afastado - Todavia, extinção do incidente que se justifica, ante a falta de interesse de agir, decorrente da extinção da execução a qual está vinculado - Fundamento que subsiste - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219428-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Grupo Arantes - Decisão judicial de Juízo da execução singular que acolheu o incidente para estender as obrigações da empresa executada aos bens das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico - Pretensão para que "não haja a inclusão das agravantes no polo passivo da execução movida pela agravada" - Acolhimento, por outros fundamentos - O grupo Arantes, em que incluída todas as Agravantes, ingressou com pedido recuperatório e teve sua falência decretada - Ausência de interesse dos credores seja em razão dos efeitos da consolidação na recuperação judicial, seja em razão da arrecadação de todos os bens do grupo econômico para a liquidação única na falência - Ademais, eventual inclusão de terceiros somente pode ser obtida em incidente de desconsideração em curso no Juízo Falimentar (LREF, art. 82-A, parágrafo único) - Extinção do incidente - Determinação de comunicação ao Juízo Falimentar para conhecimento e regularização do andamento dos autos na Origem - Recurso provido, com determinação. Dispositivo: deram provimento, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115411-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Assim, acolho os embargos de declaração apresentados para o fim de JULGAR EXTINTO o incidente de desconsideração da personalidade juridica de autos n. 0011045-21.2025.8.26.0100. 3. Fls. 3528/3529: CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à Junta Comercial de São Paulo - JUCESP, a fim de que dê baixa e cancele qualquer registro de constrição (arresto ou penhora) vinculado às ações de emissão da sociedade JF Investimentos S/A (CNPJ 00.350.763/0001-62) de titularidade do Fundo de Investimento em Participações em Cadeias Produtivas Agroindustriais - FIP AGRO , devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (sp30cv@tjsp.jus.br). A parte autora/exequente deve comprovar o protocolo do ofício nestes autos em cinco dias; com a providência, aguarde-se resposta por 30 dias. 4. Fls. 3908/3960: indefiro a habilitação da terceira, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade juridica de autos n. 0011045-21.2025.8.26.0100 foi extinto pelo item "2" da presente decisão. 5. Após o decurso do prazo recursal desta decisão e daquela de fls. 3511/3514, providencie o gabinete ou a serventia a alteração do cadastro processual nos termos de fls. 3511/3514, bem como a exclusão dos terceiros interessados que eram parte no IDPJ extinto. Intime-se. - ADV: ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB 107872/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), EDUARDO CEZAR CHAD (OAB 286527/SP), BERNARDO CAVALCANTI FREIRE (OAB 291471/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (OAB 295550/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (OAB 295550/SP), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), SERGIO NASSIF NAJEM FILHO (OAB 210834/SP), LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP)

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Fuel Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados x 30º Tabelião De Notas

ID: 324563051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058580-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

30º TABELIãO DE NOTAS

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

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MUNIRA MARI FUKUDA DE MOURA

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Processo 1058580-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Fuel Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - 30º Tabelião de Notas - RELATÓRIO Vistos.… Processo 1058580-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Fuel Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - 30º Tabelião de Notas - RELATÓRIO Vistos. Fuel Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de 30º Tabelião de Notas, todos qualificados nos autos, para que o réu exibisse documentos. Fls. 172/173, autor informa que a parte ré procedeu à apresentação do vídeo e dos demais documentos requeridos. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Pedido de exibição de documentos Em síntese, trata-se de ação de produção de provas para fins de exibição de documentos, fundamentada, em linha de princípio, no art. 397 do Código de Processo Civil. A respeito de pleito de tal teor, registre-se que com ao advento do novo Código de Processo Civil e, em particular, a supressão do livro destinado ao Processo Cautelar, instalou-se divergência jurisprudencial a respeito da viabilidade de se ajuizar demanda cujo objeto seja tão-somente a produção probatória, batendo-se entendimentos no sentido de que, por um lado, inexiste direito autônomo à prova e, por consequência, não há ação apta a resguardá-la, sendo possível apenas o pleito incidental ou, então, via ação de produção antecipada de provas disposta nos arts. 381 e seguintes do CPC e, de outro, subsiste tal direito em si de modo que é possível também o ajuizamento da respectiva demanda, cujo objeto seria apenas produzir uma prova - a exemplo de se exigir a entrega de documento que esteja em poder de outrem que se nega a fornecê-lo. A questão foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao adotar a segunda corrente, viabilizou tanto o pleito incidental probatório a quanto ação autônoma, que deve seguir o rito comum, observado, no que aplicável, o disposto nos arts. 381 e seguintes do CPC: Relevante, no ponto, consignar que o Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Reconhece-se, assim, à parte o direito material à prova, cuja tutela pode se referir tanto ao modo de produção de determinada prova (produção antecipada de prova, prova emprestada e a prova 'fora da terra'), como ao meio de prova propriamente concebido (ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, documentos, testemunhas, perícia e inspeção judicial). Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar (objeto da prova), tampouco com as consequências jurídicas daí advindas, podendo (ou não) subsidiar outra pretensão , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, que pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatórialato sensu). Nesse último caso, para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. [...] Para essa situação, afigura-se absolutamente viável e tecnicamente mais adequado o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.) Referido entendimento, no mais e sem se desconhecer a existência de divergência a respeito (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1011625-73.2021.8.26.0100; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) tem encontrado ressonância na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, citando-se a título exemplificativo, o seguinte precedente: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Demanda autônoma. Admissibilidade. Interesse processual caracterizado. Entendimento remansoso em ambas as Turmas que integram a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000579-29.2022.8.26.0302; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela ré Cerceamento de defesa Inocorrência Pretensão de reversão do julgado - Descabimento Fundo de investimento em participações - Administrador fiduciário - Obrigação de manutenção de registros de cotistas e de operações com cotas - Necessidade de relatório detalhado sobre bloqueio e penhora de cotas, a fim de permitir a boa gestão do patrimônio pela atual administradora - Impossibilidade de apresentação a ser apreciada em eventual cumprimento ou demanda autônoma, juntamente com o restante do conjunto probatório Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário Sentença mantida Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1063073-17.2023.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Colocadas as balizas para a análise do pleito, no caso dos autos, o objeto da ação era o acesso a videoconferência que viabilizou ato notarial sob a responsabilidade do requerido. Nesse contexto, como se depreende da petição de fls. 165/166, o vídeo foi apresentado nestes autos sem qualquer resistência da parte contrária, observado que ela aquiesceu com o material trazido ao feito (fls. 172/173). De rigor, portanto, que se reconheça a procedência dos pedidos. Por fim, resta deliberar quanto aos honorários sucumbenciais. Conforme se vê dos autos, os requeridos não se opõem ao fornecimento os dados em questão. Outrossim, verifico que a inviabilidade de apresentação do conteúdo da videoconferência pela via administrativa encontra-se justificada à fl. 125, com fundamento na LGPD, de observância obrigatória na hipótese, conforme art. 79 do Provimento n.º 149/2023, observado que, na ausência do consentimento do titular, na forma do art. 7.º, I, da LGPD, fazia-se de rigor a autorização judicial. Assim, há de se afastar a sua condenação aos ônus da sucumbência, uma vez que, com efeito, não deu causa à demanda e também não apresentou resistência ao pleito autoral. DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - determinar à parte requerida que forneça a gravação e documentos pertinentes à videoconferência mencionada na inicial e ocorrida em 22/9/2022. Sucumbência Considerando-se o acima fundamentado, condeno cada uma das partes a arcarem com as suas respectivas custas e as despesas processuais, observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Sem condenação em honorários advocatícios. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP), MUNIRA MARI FUKUDA DE MOURA (OAB 446228/SP)

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Flb & B Adm De Bens Próprios Ltda. e outros x Eidi Francisco Me e outros

ID: 292197539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009171-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLB & B ADM DE BENS PRóPRIOS LTDA. FRANCISCO LUIZ BARCI REGINA HELENA PUCCI BARCI

Polo Passivo:

EIDI FRANCISCO ME LORD ABASTECIMENTO E LUBRIFICAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

KRISTINE BARCI GUGLIOTTI

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FRANCISCO LUIZ BARCI JUNIOR

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ANA AMELIA FERREIRA BUENO

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0009171-69.2023.8.26.0100 (processo principal 1112990-73.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Flb & B Adm de Bens Próprios Ltda.… Processo 0009171-69.2023.8.26.0100 (processo principal 1112990-73.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Flb & B Adm de Bens Próprios Ltda. - - Francisco Luiz Barci - - Regina Helena Pucci Barci - Lord Abastecimento e Lubrificação Ltda - - Eidi Francisco ME e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica movido por Flb B Adm de Bens Próprios Ltda. e outros em face de Lord Abastecimento e Lubrificação Ltda e outros, alegando, em síntese, que as tentativas de constrição realizadas na Execução de Título Extrajudicial foram todas infrutíferas. Informa que o executado Ozeias Hottz Nogueira possui cinco empresas em seu nome, com capital elevado. Diante disso, pugna pelo reconhecimento do desvio de finalidade, fraude e abuso de direito, ou confusão patrimonial. Requer seja deferida a tutela antecipada, antes da citação dos requeridos executados, ora representantes das empresas a seguir especificadas, bloqueando-se liminarmente as contas bancárias e aplicações financeiras em nome destas junto aos bancos e instituições financeiras, até que se atinja o valor da dívida exequenda atualizada. Ao final, definitivamente seja declarada a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das requeridas executadas e sejam penhorados pelo menos 30% dos rendimentos líquidos das quotas sociais e créditos dos executados relativos a distribuição de lucros, dividendos, comissões e remunerações de cada empresa destes. Sobreveio decisão de fls. 34/35 determinando a correção do polo passivo no incidente. Diante das dificuldades técnicas, a Serventia procedeu com a regularização do cadastro no sistema informatizado (fl. 43) e o juízo determinou a juntada de ficha cadastral completa das requeridas, o que foi cumprido a fls. 46/71. A decisão de fls. 72 admitiu o presente incidente. Em síntese, Lord Abastecimento e Lubrificação Ltda, CNPJ 46.542.320/0001-74 Auto Posto Vila Diva Ltda, foi citado a fl. 81; Uniposto SP Intermediações Negócios e Serviços Financeiros Ltda, foi citada a fls. 94; Auto Posto Jardim do Cambuci Ltda, foi citado a fls. 82; Eidi Francisco (M.E.), foi citado a fls. 157. Nesta toada, o requerido EIDE FRANCISCO apresentou contestação (fls. 167/171), alegando que sequer foram esgotados os meios de busca de bens e ativos através dos sistemas disponíveis no juízo antes do ajuizamento do presente incidente. Não foram suscitadas provas inequívocas da ausência de patrimônio do devedor ou abuso de direito a amparar a pretensão da requerente. Aduziu que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Requer, ao final, a improcedência do feito. Após a citação por edital a fl. 206/207 e nomeação de curador especial a fl. 212, nota-se que LORD ABASTECIMENTO E LUBRIFICAÇÃO LTDA apresentou contestação por negativa geral (fls. 216/218). Réplica às fls. 223/239. É a síntese do necessário. DECIDO. Primeiramente, não merece prosperar a tese de que não foram esgotados todos os meios de buscas de bens e ativos na execução, pois compulsando os autos principais, é possível verificar a fl. 99/100 o deferimento de pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Lado outro, os únicos documentos juntados pela requerente neste incidente foram as fichas cadastrais das empresas requeridas (fls. 50/71), que nada comprovam quanto à existência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, sendo que a simples identidade de sócios não é suficiente para demonstrar tais requisitos. Imperioso frisar, ainda, que as empresas Uniposto SP Intermediações, Negócios e Serviços Financeiros Ltda (fls. 54/55) e Auto Posto Jardim Cambuci LTDA (fls. 62/63), sequer tem os executados Ozeias Hottz Nogueira e Eide Francisco como sócios atualmente. A desconsideração da personalidade jurídica, seja ela direta ou inversa, é medida excepcional, restringindo-se às hipóteses em que exista prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, nos termos do artigo 50, do atual Código Civil. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento acerca da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Veja-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) (grifo nosso). No caso concreto, entendo que os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica da executada no feito principal não se encontram comprovados. No que diz respeito à inexistência de bens em nome da sociedade devedora e à ausência de encerramento regular das atividades, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que tais elementos não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do Código Civil. Veja-se, exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento Inicial do Incidente da desconsideração da Personalidade Jurídica indica apenas inexistência de bens e encerramento irregular das atividades empresariais - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Inexistência de bens que não autoriza o acolhimento do pedido de desconsideração Não demonstrado o desvio de finalidade ou de confusão patrimonial RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2249664-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) "Agravo de instrumento. Decisão judicial proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Indeferimento do pedido. 1. A regra no direito brasileiro é autonomia patrimonial da pessoa jurídica, de sorte que a desconsideração da personalidade jurídica, enquanto instrumento para superar esta situação, constitui medida de exceção, afigurando-se como providência que reclama cautela, exigindo, nos termos do artigo 50, do Código Civil, um quadro bem definido de abuso da personalidade jurídica, marcado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. E constitui ônus daquele que pede a desconsideração da personalidade jurídica demonstrar a ocorrência de seus pressupostos (artigo 134, par. 4º, do Código de Processo Civil). 2. Não existem elementos de prova substanciosos a assentar uma conduta dolosa dos sócios, valendo-se indevidamente da personalidade jurídica da executada, a fim de obstar a satisfação do débito, ou seja, um desvio de finalidade. Indemonstrado, por sua vez, com dados robustos, a confusão patrimonial. 3. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2073287-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Laerte Marrone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação/valor atualizado da causa, nos termos do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão da pessoa física ou jurídica no polo passivo da lide, enseja o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do causídico daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. (AgInt no AREsp n. 2.631.644/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Anote-se no processo principal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o distribuidor cível e arquivem-se os autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), KRISTINE BARCI GUGLIOTTI (OAB 185013/SP), KRISTINE BARCI GUGLIOTTI (OAB 185013/SP), FRANCISCO LUIZ BARCI JUNIOR (OAB 182433/SP), FRANCISCO LUIZ BARCI JUNIOR (OAB 182433/SP), FRANCISCO LUIZ BARCI JUNIOR (OAB 182433/SP), ANA AMELIA FERREIRA BUENO (OAB 77804/SP), KRISTINE BARCI GUGLIOTTI (OAB 185013/SP)

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Andreza Braz Da Silva Almeida x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 315309518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011113-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA BRAZ DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRE LEONARDO QUILLES

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Processo 1011113-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreza Braz da Silva Almeida - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. ANDREZA BRAZ DA SILVA ALMEIDA … Processo 1011113-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreza Braz da Silva Almeida - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. ANDREZA BRAZ DA SILVA ALMEIDA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, alegando ser titular de conta bancária na instituição requerida e que, atraída pelas propagandas de alta rentabilidade da Conta Rendeira, depositou na conta toda sua economia de vida. Em 05/03/2024, recebeu notificações de saldo insuficiente e, ao tentar acessar sua conta, foi impedida sob a alegação de senha incorreta. Ao entrar em contato com a central de atendimento e com representante local da instituição, constatou que seus dados haviam sido alterados, inclusive o número de telefone vinculado à conta. Com auxílio da representante, recuperou o acesso ao aplicativo e dirigiu-se à Delegacia de Polícia, onde lavrou Boletim de Ocorrência (nº DG6286-1/2024), relatando a fraude. Após intensa tentativa de contato com a central, conseguiu reportar a fraude e solicitar o bloqueio da conta. Foi informada de que as transações haviam ocorrido de seu próprio aparelho celular, porém, ao questionar o modelo utilizado, o atendente indicou um aparelho diferente do que de fato possuía. Mesmo após comprovar o acesso indevido e a troca de informações cadastrais, a instituição negou qualquer irregularidade. Verificou-se que, no dia 05/03/2024, foram realizadas 21 transações suspeitas, totalizando R$184.445,27, em um curto intervalo de tempo, sem qualquer tentativa de confirmação por parte da instituição financeira, mesmo diante do alto valor movimentado e da ausência de padrão usual de operação da conta. Destacou que o limite diário era de apenas R$10.000,00, sendo, portanto, inexplicável o processamento das movimentações. Apesar dos inúmeros contatos, inclusive feitos por seu esposo, não houve qualquer suporte efetivo ou bloqueio dos valores, nem diligência junto aos recebedores das transferências. Aduziu que a falha na prestação do serviço foi evidente, sobretudo considerando tratar-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras, conforme entendimento consagrado na Súmula 479 do STJ. Ressaltou a hipossuficiência técnica e informacional diante da instituição, requerendo a inversão do ônus da prova. Reclamou pela indenização por danos materiais no valor de R$184.445,27, correspondente ao montante indevidamente subtraído, bem como indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, tendo em vista o abalo emocional, o constrangimento, o desamparo e a frustração experimentados. Argumentou ainda com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, diante do tempo e energia despendidos para tentar solucionar administrativamente a situação. Sustentou que a indenização possui não apenas caráter compensatório, mas também pedagógico, diante da reiterada prática de desrespeito aos consumidores por parte da requerida. Pugnou pela inversão do ônus da prova; condenação ao ressarcimento integral do valor subtraído; a indenização por danos morais no valor mínimo de R$50.000,00; condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Juntou procuração e documentos (fls. 25/71). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 91/98, alegando ausência de responsabilidade pelos danos reclamados, sustentando que as transações questionadas foram realizadas por meio de dispositivo usualmente vinculado à conta da autora - um celular Motorola Edge -, o qual não destoava do perfil de risco da usuária. Apontou contradição nos argumentos da autora, que inicialmente sustentou o uso de aparelho diverso, mas posteriormente confessou em mais de uma ocasião que o aparelho era, de fato, um Motorola Edge. Argumentou que o dispositivo utilizado era rotineiramente usado por ela, sem qualquer indicativo de fraude ou acesso indevido. Sustentou, ainda, que eventual uso indevido pode ter decorrido de engenharia social, mediante acesso remoto via aplicativos como Anydesk ou repasse voluntário de dados, condutas que caracterizariam culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente da autora. Reforçou que o contrato da conta PagBank impõe ao usuário o dever de sigilo e guarda de seus dados, sendo de sua responsabilidade todas as transações realizadas até a comunicação formal de eventual comprometimento. Apontou também que as transações estavam em consonância com o perfil de movimentações da autora, que frequentemente recebia altos valores por transferências de terceiros, e cujo saldo aumentou significativamente em curto período, razão pela qual não se evidenciou qualquer anomalia que justificasse a intervenção da plataforma. Subsidiariamente, defendeu a aplicação do art. 945 do Código Civil, para o reconhecimento da culpa concorrente da autora, com consequente redução proporcional da indenização, e invocou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 944 do CC e 8º do CPC) para rechaçar o valor pleiteado de R$50.000,00, o qual reputou excessivo diante da ausência de responsabilidade objetiva do réu e da conduta negligente da própria autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos da autora; subsidiariamente, fosse reconhecida a culpa concorrente da autora, com eventual condenação limitada a no máximo 50% do valor pretendido. Juntou procuração e documentos (fls. 99/197). Manifestações das partes sobre produção de provas (fls. 201/202 e 217/218). Réplica às fls. 203/216. Decisão saneadora às fls. 223/224, sendo designada audiência de instrução. Termo de audiência de instrução às fls. 237. Memoriais finais às fls. 238/249 e 250/254. É o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é parcialmente procedente. Se não, vejamos. Conforme já decidido pelo Egrégio STJ, "é dever do correntista o sigilo de suas informações bancárias, não cabendo, a princípio, responsabilizar a instituição financeira por transações realizadas por terceiros". A autora afirma ter sido vítima de fraude em sua conta do PagBank, da qual desapareceram R$ 184.445,27 sem sua autorização. Alega que tentou acessar o aplicativo, mas recebeu mensagens de "senha incorreta"; contatou a central de atendimento e não conseguiu suporte; foi informada por representante local da PagSeguro que os dados de contato foram alterados sem seu conhecimento. Já a requerida PagSeguro afirmou que as transações foram feitas com credenciais usuais da autora; o dispositivo utilizado (Motorola Edge) era habitual da conta dela; não havendo indício de acesso indevido ou violação dos sistemas de segurança; a autora teria, no mínimo, culpa concorrente pelos danos. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora Andreza Braz da Silva Almeida. Informou que, na época dos fatos, usava o aparelho celular Moto Edge 30 Neo. O aplicativo Pagseguro estava instalado nesse aparelho. Terceiros não usavam nem tinham acesso a esse aparelho celular. Não há aplicativo que autoriza acesso remoto de terceiros e nega ter clicado em qualquer link . Usa o aparelho para acesso a e-mail e whatsapp. O aplicativo Pagseguro era usado para "poupança". Destarte, com base nos elementos supra, afasto parcialmente a responsabilidade da entidade financeira na perpetração do golpe em questão. Isso porque, do exame do extrato de fls. 33 e seguintes, depreende-se que, a partir de 4 de março de 2024, houve intensa movimentação atípica na conta da autora. A apuração feita pela requerida mostrou-se insuficiente para se conferir certeza de que tais transações teriam sido realizadas pela requerente. Por outro lado, não se pode descartar eventual falta de zelo também por parte da vítima de eventual golpe, já que as transações foram feitas a partir do aparelho cadastrado (fls. 126/128), que pode ter sido alvo de "phishing", por meio do qual o golpista consegue obter dados sensíveis e sigilosos do cliente. De se considerar, por outro lado, que o sistema de segurança do banco também se mostrou falho, porque atípicas as transações envolvendo vultoso valor. Por tudo isso, entendendo ter havido culpa concorrente de ambas as partes, de rigor a condenação do banco à restituição do valor indevidamente debitado da conta do autor; sem que este, no entanto, faça jus à indenização por danos morais pleiteadas. Para ilustrar: 'RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos materiais. Hipótese em que a autora foi vítima degolpepraticado por terceiro que, de alguma forma, passando-se por funcionário do réu e após confirmação dos dados pessoais da parte ativa, conseguiu acesso à conta corrente e realizou duas transferências bancárias para conta de terceiros. Circunstância de que o ineditismo das operações impugnadas [inusuais por sua natureza e vulto] estaria a exigir maior eficiência do sistema de segurança dobanco, porque era imprescindível na espécie o bloqueio preventivo das movimentações atípicas de que ora se cogita, com a liberação de questionadas operações tão somente após consulta formal e autorização da correntista. Consideração de que, ainda que possa ter a parte ativa fragilizado a segurança de suas credenciais, como alega obanco, fato é que as operações bancárias contestadas discrepam em muito do perfil de consumo da autora, elementos estes que, claramente indicativos de fraude, não foram detectados pelo sistema de segurança da instituição financeira, que se revelou ineficiente na espécie, possibilitando a concretização da fraude. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado àconsumidoraevidenciada. Devolução dos valores postulados pela autora determinada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso" (1040337-73.2021.8.26.0100; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:22/03/2022; Data de publicação:22/03/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Vítima degolpe. Titular que, ao receber SMS informando sobre a necessidade de arrumar um erro no aplicativo dobanco, dirige-se até o caixa eletrônico, segue as orientações passadas e acaba habilitando o celular do fraudador, dando-lhe acesso a sua conta. Ausência de nexo de causalidade do agente financeiro com as transferências fraudulentas. Inaplicabilidade da Súmula n. 479 do STJ, por se tratar de "fortuito externo". Fraude mediante engenharia social e que, como no caso em específico, não poderia ser detectada peloBanco. Falha na prestação dobancoao não identificar as movimentações anômalas na conta. Culpa concorrente caracterizada. Dano moral afastado. Evento que não trouxe outras repercussões de maior relevo. Ação parcialmente procedente. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não provido, com majoração da verba honorária" (1004672-40.2021.8.26.0344; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Gilberto dos Santos; Comarca:Marília; Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:02/12/2021; Data de publicação:02/12/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANDREZA BRAZ DA SILVA ALMEIDA contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A para determinar a devolução de R$ 184.445,27, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sucumbentesambas as partes, cada qual arcará com as custas processuais a que deu causa, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 para cada patrono. P.I. Piracicaba, 2 de julho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANDRE LEONARDO QUILLES (OAB 415071/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Art Center Producoes Digitais E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 331140371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111287-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA - EPP JOSE RICARDO GALIAN MARIA CELIA DE SOUZA GALIAN,

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RONALDO GERD SEIFERT

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCEL TEPERMAN

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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LEANDRO VIDAL MADUREIRA

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KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO

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JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JOSE GARCIA BISNETO

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

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CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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BRUNO BERGAMO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo G… Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo Galian - - Maria Celia de Souza Galian, - Joselina de Oliveira Schmidt - ALEX ELIAS XAVIER - - Ivandelson Pereira Calado - - Julio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita - - Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne - - Celia Lopes dos Reis - - Claudiana Rubelo - - Rafael Morais dos Santos - - Pedro Henrique Dias Baptista - - Vanusa Novais Romão dos Santos - - Bruno Belo de Moura - - Victor Hugo Oliveira Navarro - - Anderson Francisco dos Santos - - Marcelo Vieira Bezerra - - Celso Cristiano de Oliveira - - Cleudiane de Sousa Costa Araujo - - Jean dos Santos Soares - - José Helio dos Santos - - Mario Jose Ferreira da Silva Junior - - Carina Serrano - - Nelson dos Santos - - Allyne Aparecida Manoo de Souza - - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - - CRISTIANE ALVES DA SILVA - - IGOR FRANCISCO DA SILVA ACOCHA - - RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA - - Roberta Andreia Ramos - Vistos. 1. Fls. 2005: Ciência às partes da manifestação do perito que aceitou o encargo. 2. Não obstante a decisão proferida por esse juízo às fls. 1959/1960, item 4, a qual declarou encerrada a lista de credores, visando a viabilidade para que seja elaborado o cálculo do concurso de credores em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Os terceiros credores trabalhistas RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA (fls. 1973/1980) e ROBERTA ANDREIA RAMOS (fls. 2006/2011) manifestam-se nos autos, comprovando que a penhora no rosto dos autos foi deferida e cumprida pelos respectivos juízos. Assim, de rigor a retificação da lista de credores de modo a inclui-los, uma vez que não elaborado os cálculos pelo perito, que passa a assim constar: 1º Alex Elias Xavier crédito trabalhista penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda do processo nº 1000347-33.2019.5.02.0078, no valor de R$ 637.912,52 (atualizado até 01/12/2019), conforme matricula do imóvel Av. 23 Certidão de Penhora expedida em 16/10/2019; observando os esclarecimentos prestados às fls. 1549/1551. 2º Felipe Cesar Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001234-24.2017.5.02.0066, no valor de R$49.240,00 (atualizado até 01/11/2019), conforme ofício de fls. 369/374, efetivada em 04/12/2019; 3º Carina Serrano, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000053-32.2017.5.02.0019, no valor de R$14.490,00 (atualizado até 14/05/2020), conforme ofício de fls. 422 e 501, efetivada em 06/07/2020; 4º Cristiane Alves da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000773-09.2017.5.02.0048, no valor de R$22.500,00 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 523, efetivada em 01/09/2020; 5º Júlio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001016-60.2017.5.02.0077, no valor de R$29.321,79 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 542, efetivada em 17/09/2020; 6º Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000972-17.2017.5.02.0085, no valor de R$41.959,34 (atualizado até 31/08/2020), conforme ofício de fls. 603/604, efetivada em 18/09/2020; 7º Igor Francisco da Silva Acocha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000907-14.2017.5.02.0023, no valor de R$92.953,56 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 619/620, efetivada em 18/09/2020; 8º Bruno Belo de Moura, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001153-26.2017.5.02.0050, no valor de R$26.000,00, conforme ofício de fls. 696, efetivada em 29/10/2020; 9º Celia Lopes dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001128-20.2017.5.02.0080, no valor de R$67.326,75 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fls. 739, efetivada em 16/11/2020; 10º Eduardo Martins de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001205-54.2018.5.02.0028, no valor de R$22.472,96 (atualizado até 01/10/2019), conforme ofício de fls. 759/760, efetivada em 08/02/2021; 11º Claudiana Rubelo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000323-43.2017.5.02.0088, no valor de R$114.227,45 (atualizado até 01/02/2021), conforme ofício de fls. 761/762, efetivada em 26/02/2021; 12º William Alexandre dos Santos Dutra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-68.2018.5.02.0001, no valor de R$41.653,33 (atualizado até 01/06/2019), conforme ofício de fls. 787/788, efetivada em 11/03/2021; 13º Associação dos Advogados do Branco do Brasil ASABB, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002825-73.2021.8.26.0100, no valor de R$578.473,30 (atualizado até 09/03/2021), conforme fls. 842 e fls. 859, efetivada em 17/06/2021; 14º José Hélio dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002149-84.2017.5.02.0030, no valor de R$23.995,07 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 881/883, efetivada em 06/07/2021; 15º Cleudiane de Sousa Costa Araújo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000089-82.2018.5.02.0005, no valor de R$20.314,03 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 884/888, efetivada em 06/07/2021; 16º Celso Cristiano de Oliveira, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000016-56.2018.5.02.0023, no valor de R$58.105,88 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fl. 960/976, efetivada em 15/07/2021; 17º Carlos Eduardo Teixeira da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001225-23.2017.5.02.0079, no valor de R$90.882,71 (atualizado até 30/06/2021), conforme ofício de fls. 897/914, efetivada em 23/07/2021; 18º Victor Hugo Oliveira Navarro, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000342-92.2019.5.02.0051, no valor de R$22.592,19 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 929/930, efetivada em 28/07/2021; 19º Nathalia Beca Franco, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000154-90.2019.5.02.0054, no valor de R$ 4.691,12 (atualizado até 01/09/2021/), conforme ofício de fl. 987/989, efetivada em 08/09/2021; 20º Leda Virgílio Saldanha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000177-61.2019.5.02.0078, no valor de R$18.400,00 (atualizado até 02/12/2020), conforme ofício de fl. 990/1003, efetivada em 13/09/2021; 21º Renata Cristina Caetano de Freitas, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001415-29.2018.5.02.0021, no valor de R$14.301,03 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1004/1016, efetivada em 14/09/2021; 22º Jean dos Santos Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001386-34.2017.5.02.0014, no valor de R$58.200,00, conforme ofício de fl. 1017/1026, efetivada em 14/09/2021; 23º Anderson Francisco dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000092-29.2019.5.02.0061, no valor de R$49.799,09 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1036/1042, efetivada em 14/10/2021; 24º Adriana Angelica da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001118-55.2017.5.02.0086, no valor de R$52.761,37 (atualizado até 23/06/2021), conforme ofício de fls. 1043/1051, efetivada em 14/10/2021; 25º Rafael Morais dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001461-57.2017.5.02.0084, no valor de R$86.967,26 (atualizado até 27/01/2021), conforme ofício de fls. 1060/1079, efetivada em 25/10/2021; 26º Renan Mendes Leite, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001652-21.2018.5.02.0035, no valor de R$35.000,00 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1081/1085, efetivada em 03/11/2021; 27º Allyne Aparecida Manoo de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001443-39.2017.5.02.0083, no valor de R$32.843,73 (atualizado até 21/07/2021), conforme ofício de fls. 1087/1093, efetivada em 03/11/2021; 28º Pedro Henrique Dias Baptista, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002039-67.2016.5.02.0015, no valor de R$50.464,79 (atualizado até 01/05/2019), conforme ofício de fl. 1095/1096, efetivada em 10/11/2021; 29º Joselina de Oliveira Schmidt, (honorários sucumbenciais parcial), penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos do cumprimento de sentença nº 0009566-69.2020.8.26.0002, no valor de R$6.566,92 (atualizado até 09/2021), conforme ofício de fls. 1152/1155, efetivada em 23/02/2022; 30º Rinalda Santos Vitor, crédito trabalhista, penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda da reclamação trabalhista, processo nº 10005701220195020037, no valor de R$16.258,78, conforme Av. 36 Certidão de Penhora expedida em 07/04/2022; 31º Maria Cristina Barbosa do A Gurgel (arrematante honorários sucumbenciais), penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0049401-27.2021.8.26.0100, no valor de R$2.100,05, conforme ofício de fl. 1215/1216, efetivada em 27/04/2022; 32º Mario José Ferreira da Silva Junior, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000997-71.2018.5.02.0060, no valor de R$37.191,82 (atualizado até 01/09/2019), conforme ofício de fls. 1269/1270, efetivada em 25/07/2022; 33º Ivandelson Pereira Calado, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000935-39.2018.5.02.0025, no valor de R$62.688,00 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1314/1318 e 1450, efetivada em 22/09/2022; 34º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000081-76.2019.5.02.0068, no valor de R$63.502,99 (atualizado até 01/10/2020), conforme ofício de fls. 1444/1448, efetivada em 04/11/2022; 35º Robson Luis dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001106-45.2017.5.02.0020, no valor de R$ 68.746,04 (atualizado até 18/11/2022), conforme oficio de fls. 1460/1465, efetivada em 21/11/2022. 36º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-26.2017.5.02.0068, no valor de R$ 65.000,00 (atualizada até 01/02/2020), conforme oficio de fls. 1537/1542, efetivada em 16/03/2023; 37º Douglas Petrowski, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002041-70.2016.5.02.0004, no valor de R$ 17.247,96 (atualizada até 18/02/2022), conforme oficio de fls. 1598/1600, efetivada em 13/05/2023; 38º Vanusa Novais Romao dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000557-84.2017.5.02.0036, no valor de R$ 42.000,00 (atualizada até 11/02/2019), conforme oficio de fls. 1658/1665, efetivada em 19/09/2023; 39º Jaine Sousa Guimaraes Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000044-20.2015.5.02.0026, no valor de R$ 11.626,12 (atualizada até 25/09/2023), conforme oficio de fls. 1668/1677, efetivada em 28/09/2023; 40º Cleber dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001421-05.2019.5.02.0020, no valor de R$ 55.469,85 (atualizada até 07/12/2023), conforme ofic de fls. 1777/1781, efetivada em 11/12/2023; 41º Luiz Carlos Pereira Lima, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-57.2017.5.02.0090, no valor de R$ 30.823,41 (atualizada até 29/11/2017), conforme oficio de fls. 1796/1801, efetivada em 29/02/2024. 42º Nelson dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1000221-91.2019.5.02.0042, no valor de R$ 74.210,30 (atualizada até 01/07/2022), conforme oficio de fls. 1796/1801, conforme oficio de fls. 1864/1870, efetivada em 12/03/2024. 43º RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1001074-43.2017.5.02.0601, no valor de R$ 7.829,22 (atualizada até 04/09/2024), conforme oficio de fls. 1973/1980 efetivada em 10/09/2024. 44º ROBERTA ANDREIA RAMOS, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001107-74.2017.5.02.0070, no valor de R$ 97.500,00 (atualizada até 08/11/2017), conforme oficio de fls. 2009/2011. 45º Município de São Sebastiao débito tributário de IPTU do imóvel no valor de R$ 68.880,23, atualizado até 30/09/2020, conforme petição de fls. 533/534; 46º Banco do Brasil, ora exequente, credor hipotecário. 47º Associação Amigos do Portal do Carmo, ação de execução, processo nº 0001966-85.2020.8.26.0587 (credor quirografário). 48º A L V CANDEIAS TRANSPORTES ME, cumprimento de sentença, processo nº 0021268-14.2017.8.26.0100, oficio de fls. 1981/1987, credor quirografário. 3. Por fim, dê-se ciência às partes e aos interessados, e intime-se o perito nomeado para que dê inicio aos trabalhos, observando que os cálculos dos credores trabalhistas e alimentares deverão ser elaborados em consonância com o v. acórdão de fls. 1641/1647. Intime-se. - ADV: KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO (OAB 323913/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSE GARCIA BISNETO (OAB 215421/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ (OAB 274883/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP)

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