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Processo nº 1500769-15.2024.8.26.0576

ID: 307752046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara do Júri e do Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500769-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVYN NATHAN NERIS

Intimação

Advogados:

MARIO GUIOTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500769-15.2024.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - KELVYN NATHAN NERIS - Vistos. I) Fls. 561: Diante da manifestação ministerial, tocante às apreensões descr… Processo 1500769-15.2024.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - KELVYN NATHAN NERIS - Vistos. I) Fls. 561: Diante da manifestação ministerial, tocante às apreensões descritas às fls. 11/12, determino: 1- cartão bancário C6, em nome de Eunice G. Silva: não há qualificação ou endereço da pessoa relacionada ao objeto. Aguarde-se o decurso de 90 dias do trânsito em julgado (fls. 532). Não reclamado, tratando-se de bem inservível, autorizo a destruição. Comunique-se a autoridade policial. 2- protocolo de segunda via de carteira de identidade em nome de Ianny da Silva Carvalho, qualificada às fls. 22. Tratando-se tão somente do protocolo de segunda via de documento, aguarde-se o decurso de 90 dias do trânsito em julgado. Não reclamado, fica autorizada a destruição. Comunique-se a autoridade policial. 3- veículo Voyage, placas OML4869: não consta nos autos dados da proprietária Patrícia Mendes, o que inviabiliza sua intimação para se manifestar acerca de eventual interesse na restituição. Desse modo, comunique-se a autoridade policial que foi autorizada a restituição para que diligencie acerca do paradeiro do proprietário, ficando autorizada a proceder à restituição. Na impossibilidade de localização, autorizo o perdimento nos termos do artigo 123 do CPP. II) Cumprindo-se o Provimento CG n º 05/2022, expeça-se certidão de sentença, em relação ao sentenciado Kelvyn Nathan Neris, abrindo-se vista ao Ministério Público (505790). III) Fls. 564/588: em que pese a gravidade das informações contidas no relatório de investigação, o réu foi condenado à pena de 06 anos de reclusão e 20 dias-multa em regime semiaberto (fls. 520/524), alvará de soltura cumprido às fls. 528/530, eis que concedido o benefício de recorrer em liberdade em razão do regime estabelecido e da quantidade de prisão cautelar já cumprida. Verifica-se às fls. 532 que já se operou o trânsito em julgado e a guia de recolhimento definitiva já foi expedida às fls. 549/551, portanto, já encerrada a prestação jurisdicional, não havendo providências que possam ser tomadas por este juízo. Contudo, determino que sejam enviadas cópias do expediente de fls. 564/588 ao Juízo da Execução para ciência e à autoridade policial para providências que entender cabíveis. Int. - ADV: MARIO GUIOTO FILHO (OAB 93534/SP)

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Processo nº 0012304-15.2024.8.26.0576

ID: 297244231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012304-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - SICREDI NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012304-15.2024.8.26.0576 (processo principal 1030666-19.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroest… Processo 0012304-15.2024.8.26.0576 (processo principal 1030666-19.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicredi Noroeste Sp - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, dentro do prazo de 30 dias, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO (OAB 38952/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 0012304-15.2024.8.26.0576

ID: 297244272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012304-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - SICREDI NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012304-15.2024.8.26.0576 (processo principal 1030666-19.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroest… Processo 0012304-15.2024.8.26.0576 (processo principal 1030666-19.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicredi Noroeste Sp - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, dentro do prazo de 30 dias, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO (OAB 38952/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Itaú Seguros S/A x Felipe Ferreira Lima

ID: 324216593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036624-43.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FELIPE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JOAO BARBOSA

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES

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Processo 1036624-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Felipe Ferreira Lima - Vistos. A fim de ser discutida a validade do bloqueio ocorri… Processo 1036624-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Felipe Ferreira Lima - Vistos. A fim de ser discutida a validade do bloqueio ocorrido, destaque-se o disposto no art. 833, incisos IV e X, além do seu §2º, todos do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;(...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Trata-se, sem dúvida, de norma de ordem pública, impeditiva da atuação estatal constritiva sobre os bens ali declinados, não se podendo, discricionariamente, afastar sua incidência, por trazer presunção absoluta de que tais valores se prestam à subsistência pessoal dos devedores e de suas famílias. Desse modo, caso constatado que o bloqueio realizado se enquadra em alguma das hipóteses acima, prudente é que se reconheça a impenhorabilidade e, por via de consequência, o levantamento do valor atingido. O numerário bloqueado (R$ 2.876,42), no caso concreto, o valor de R$ 2.776,41 foi encontrado em conta corrente bancária mantida pelo devedor no Banco Itau e a quantia de R$ 100,00 na Caixa Economica Federal (fls. 305). O dinheiro é coisa fungível por excelência e isso significa que, creditado em conta corrente, se desvincula totalmente da sua origem, daí ser vedado invocar o caráter alimentar do dinheiro que não seja aquele pago pela empregadora ou concretamente vinculado ao FGTS. Se duas pessoas, banco e correntista, trabalham em conta corrente, os diversos créditos que movimentam, por efeito de novação, perdem seu caráter primitivo, para receberem uniforme denominação de artigos de conta corrente. Eles constituem uma cadeia indissolúvel, de que não poderia se desligar elo algum; eles formam, pela reunião, um todo indivisível e seria aniquilar ou destruir a conta corrente separar os artigos, que a constituem. Isso significa que os proventos do autor são, em princípio, impenhoráveis, mas podem ter essa na natureza afastada em casos em que fique demonstrada possibilidade de essa verba suportar a constrição, sem prejudicar a dignidade do devedor (sua manutenção mínima ou básica). Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor a reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Não é o caso em comento, pois através dos documentos acostados aos autos (fls. 354/359) fica, comprovado ser o valor bloqueado imprescindível à sobrevivência e manutenção do devedor. Ante o exposto, providencie a Serventia o desbloqueio do valor bloqueado. Manifeste-se o exequente pelo prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOAO BARBOSA (OAB 4246/PE), HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES (OAB 448938/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Daniella Furtado Pereira Daniel Da Silva

ID: 305869619

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039340-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DANIELLA FURTADO PEREIRA DANIEL DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LÍGIA MAURA SPARAPANI

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LAERCIO NATAL SPARAPANI

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FREDERICO JURADO FLEURY

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039340-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039340-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Apelada: Daniella Furtado Pereira Daniel da Silva - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, REALIZOU PROCEDIMENTO DE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS DEVIDO AO RISCO DE INFERTILIDADE CAUSADO POR TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. A REQUERIDA RECUSOU A COBERTURA E O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS, LIMITANDO-SE A DISCUTIR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O PROCEDIMENTO DE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS COMO MEDIDA PREVENTIVA À INFERTILIDADE CAUSADA PELA QUIMIOTERAPIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, FAVORECENDO A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR.4. ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CRIOPRESERVAÇÃO COMO MEDIDA PREVENTIVA À INFERTILIDADE DECORRENTE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. RESP N. 1.815.796/RJ, 26/5/20.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS À INFERTILIDADE CAUSADA POR TRATAMENTOS MÉDICOS OBRIGATÓRIOS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS EM CASOS DE RISCO DE INFERTILIDADE É ABUSIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Laercio Natal Sparapani (OAB: 45148/SP) - Lígia Maura Sparapani (OAB: 156774/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. De S. J. Do R. P. x S. G. F. Da S.

ID: 309727398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042153-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DO R. P.

Polo Passivo:

S. G. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042153-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042153-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: M. de S. J. do R. P. - Apelado: S. G. F. da S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO LISDEXANFETAMINA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA E CONDENOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO LISDEXANFETAMINA 30 MG PARA MENOR COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISE DA (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO; E DA (II) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUE PODE BUSCAR RESSARCIMENTO JUNTO AO ESTADO.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR MÁXIMO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER REDUZIDA PARA 10%.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP) - Ana Paula Funicelli da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1027312-15.2024.8.26.0576

ID: 294708163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027312-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADENE - X MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÉLIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA

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LUZIA PIACENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027312-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Madene - X Madeira e Material de Construção Ltda Me - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida… Processo 1027312-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Madene - X Madeira e Material de Construção Ltda Me - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: NÉLIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA (OAB 283111/SP), LUZIA PIACENTI (OAB 56894/SP)

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Carolina Fernanda Geronymo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 294078211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025663-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDA GERONYMO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025663-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025663-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Carolina Fernanda Geronymo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E A CONDENOU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUESTIONA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO, REQUERENDO PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É NECESSÁRIA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, ESPECIALMENTE QUANDO REQUERIDA POR UMA DAS PARTES. 4. A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI PREMATURO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA CUSTEIO DA PERÍCIA PELA PARTE CONTRÁRIA. O CUSTEIO DA PERÍCIA FICARÁ A CARGO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Matiolli Gestão De Franquias Ltda (Grãos & Cia) x Patrícia Costa Medeiros

ID: 310826593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007039-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATIOLLI GESTãO DE FRANQUIAS LTDA (GRãOS & CIA)

Polo Passivo:

PATRÍCIA COSTA MEDEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO CICERO SCHOTT RIBEIRO

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FRANCINE PEDROCCHI LEAL GUIMARÃES

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THAÍS STELA SIMÕES ARTÍBALE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007039-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007039-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matiolli Gestão de Franquias Ltda (Grãos & Cia) - Apelado: PATRÍCIA COSTA MEDEIROS - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DA TAXA INICIAL DE FRANQUIA. INCONFORMISMO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM IN DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” AJUIZADA PELA FRANQUEADA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 3.000,00.A RÉ RECORREU, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E SUSTENTOU SER DESARRAZOADA A DEVOLUÇÃO PARCIAL DA TAXA INICIAL DE FRANQUIA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE E (II) VERIFICAR SE A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA INICIAL DA FRANQUIA FORA CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO É IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À FRANQUEADA, QUE DESISTIU DO NEGÓCIO. A RÉ DEMONSTROU TER OFERECIDO SUPORTE E CUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DA TAXA INICIAL É DESARRAZOADA, POIS O ÔNUS DA DESISTÊNCIA DA AUTORA NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À RÉ.ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA RESERVADA SOBRE O TEMA EM CASO ANÁLOGO.SENTENÇA REFORMADA, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB: 345174/SP) - Francine Pedrocchi Leal Guimarães (OAB: 335788/SP) - Fábio Cicero Schott Ribeiro (OAB: 291959/SP) - 4º Andar

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Germano Lopes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 319741698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041765-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO LOPES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 1041765-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germano Lopes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em sua quase totalidade… Processo 1041765-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germano Lopes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em sua quase totalidade a pretensão da autora para: a) declarar a inexigibilidade do contrato nº 998000557392; b) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados a tal título (a serem calculados mediante simples cálculos aritméticos), além de eventuais valores descontados no curso da demanda, mediante comprovação nos autos. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora a partir da citação. c) condenar o requerido a reparar o autor pelo dano moral suportado, fixando o valor de tal indenização em R$ 3000,00 (três mil reais). O montante da indenização por dano moral, conforme a orientação predominantemente no Superior Tribunal de Justiça, será corrigido monetariamente a partir desta sentença. Os juros, ao contrário, retroagirão ao fato danoso respectivo (contratação sem solicitação) por se tratar de responsabilidade aquiliana, segundo a jurisprudência daquele Superior Tribunal: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. O termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento da compensação por danos morais. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso nas hipóteses de responsabilidadeextracontratual. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos com efeitos aclaratórios (EDcl no Recurso Especial nº 1054856/RJ (2008/0097307-7), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 02.02.2010, unânime, DJe 12.02.2010). A atualização monetária e os juros aqui mencionados observarão o disposto nos artigos 389, § único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil. Vencido, o requerido arcará com as custas do processo e honorários de sucumbência que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Por fim, não há que se falar em devolução de suposta quantia depositada em favor do requerente, tendo em vista que os documentos de fls. 87/88 não provam a transferência dos recursos. Nos comprovantes em questão, não há sequer indicação de número de conta, banco e agência, constando, no campo onde deveriam haver as aludidas informações, somente números zero. P.I. São José do Rio Preto, 07 de julho de 2025. - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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