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Concessionaria Spmar S.A. x Amelia Higa e outros

ID: 304435105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000766-64.2012.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A.

Polo Passivo:

AMELIA HIGA YUKICHI HIGA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEA DE SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIANNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NAKAZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUALTER CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-64.2012.8.26.0606 (606.01.2012.000766) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Spmar S.A. - Yukichi Higa - - Amelia Higa e outros -… Processo 0000766-64.2012.8.26.0606 (606.01.2012.000766) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Spmar S.A. - Yukichi Higa - - Amelia Higa e outros - ATALAIA DE COTIA INCORPORADORA, PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIA - EIRELI - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR desapropriado o imóvel objeto desta lide, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DER/SP; (ii) CONDENAR a autora a pagar aos réus a quantia de R$ 2.198.395,00 para outubro de 2015, descontado o valor depositado antes da imissão na posse, incidindo juros compensatórios de 6% ao ano desde a imissão na posse (01.08.2012), juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença e atualização monetária a partir de outubro de 2015, que observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça até 29/08/2024 e após, por força da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a atualização se dará nos termos do art. 389, p. único do CC. A parte autora arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 5% sobre o valor da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização corrigidos monetariamente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto nº 3.365/41 e Súmula nº 141 do C.STJ. Inaplicável o reexame de ofício previsto no art. 28, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, vez que a concessionária-expropriante é dotada de personalidade jurídica dedireitoprivado. Com o pagamento da indenização, servirá a sentença de título hábil para a transferência de domínio, conforme disposto no artigo 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41, observadas as formalidades legais, expedindo-se a respectiva carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO NAKAZATO (OAB 242825/SP), LUIZ FERNANDO NAKAZATO (OAB 242825/SP), VANDERLEA DE SOUSA SILVA (OAB 101265/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), VANESSA DE SOUSA SILVA (OAB 255842/SP), VANESSA DE SOUSA SILVA (OAB 255842/SP), VANDERLEA DE SOUSA SILVA (OAB 101265/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), GUALTER CARVALHO FILHO (OAB 13360/SP)

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Concessionaria Spmar S.A. x Amelia Higa e outros

ID: 304435106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000766-64.2012.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A.

Polo Passivo:

AMELIA HIGA YUKICHI HIGA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEA DE SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIANNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NAKAZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUALTER CARVALHO FILHO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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Processo 0000766-64.2012.8.26.0606 (606.01.2012.000766) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Spmar S.A. - Yukichi Higa - - Amelia Higa e outros -… Processo 0000766-64.2012.8.26.0606 (606.01.2012.000766) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Spmar S.A. - Yukichi Higa - - Amelia Higa e outros - ATALAIA DE COTIA INCORPORADORA, PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIA - EIRELI - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR desapropriado o imóvel objeto desta lide, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DER/SP; (ii) CONDENAR a autora a pagar aos réus a quantia de R$ 2.198.395,00 para outubro de 2015, descontado o valor depositado antes da imissão na posse, incidindo juros compensatórios de 6% ao ano desde a imissão na posse (01.08.2012), juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença e atualização monetária a partir de outubro de 2015, que observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça até 29/08/2024 e após, por força da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a atualização se dará nos termos do art. 389, p. único do CC. A parte autora arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 5% sobre o valor da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização corrigidos monetariamente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto nº 3.365/41 e Súmula nº 141 do C.STJ. Inaplicável o reexame de ofício previsto no art. 28, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, vez que a concessionária-expropriante é dotada de personalidade jurídica dedireitoprivado. Com o pagamento da indenização, servirá a sentença de título hábil para a transferência de domínio, conforme disposto no artigo 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41, observadas as formalidades legais, expedindo-se a respectiva carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO NAKAZATO (OAB 242825/SP), LUIZ FERNANDO NAKAZATO (OAB 242825/SP), VANDERLEA DE SOUSA SILVA (OAB 101265/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), VANESSA DE SOUSA SILVA (OAB 255842/SP), VANESSA DE SOUSA SILVA (OAB 255842/SP), VANDERLEA DE SOUSA SILVA (OAB 101265/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), GUALTER CARVALHO FILHO (OAB 13360/SP)

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Processo nº 0000766-22.2025.8.26.0602

ID: 304285632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000766-22.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-22.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do j… Processo 0000766-22.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Nu Pagamentos S.A, x Tereza Simone De Oliveira Silva

ID: 322257508

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000766-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

TEREZA SIMONE DE OLIVEIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000766-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrida: Tereza Simone de Oliveira Silva - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000766-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrida: Tereza Simone de Oliveira Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NU PAGAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 3.598,14, E DE TODOS OS ENCARGOS SOBRE ELE INCIDENTES, CONFIRMANDO-SE TUTELA ANTECIPADA. A REQUERIDA FOI CONDENADA A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, R$ 4.342,24, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, TAMBÉM, POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, TUDO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS NO ATO DECISÓRIO DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NU. LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FALHA DA REQUERIDA QUANTO À PRESERVAÇÃO DE DADOS DA AUTORA, SEM FALAR DA GRAVE FALHA DE NÃO ALERTA E NÃO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, PREVALECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA NÃO EVIDENCIADA, SENDO CERTO QUE O FATO DE TERCEIRO NÃO SE REVELA EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 3.598,14, E DE TODOS OS ENCARGOS SOBRE ELE INCIDENTES, ACERTADA, CONFIRMANDO-SE TUTELA ANTECIPADA. DANOS MATERIAIS BEM RECONHECIDOS. DANOS MORAIS IGUALMENTE CARACTERIZADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NU NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000766-74.2025.8.26.0132

ID: 298364065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-74.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PARIZI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-74.2025.8.26.0132 (processo principal 1007068-39.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luis Parizi Pereira - Ciência… Processo 0000766-74.2025.8.26.0132 (processo principal 1007068-39.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luis Parizi Pereira - Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que negou provimento ao recurso da parte requerida. Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos.. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 0000766-42.2024.8.26.0445

ID: 314284249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-42.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0000766-42.2024.8.26.0445 (processo principal 1000627-10.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcio Perez de Rezende - Vistos. Fls. 58 e 71: … Processo 0000766-42.2024.8.26.0445 (processo principal 1000627-10.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcio Perez de Rezende - Vistos. Fls. 58 e 71: defiro o pedido depenhora de dinheiroexistente em eventuais contas bancárias de titularidade do devedor. Nos termos do art. 854 do CPC, providencie, a Unidade Judicial, o cadastro de ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, de forma automática e repetida (TEIMOSINHA), pelo período de 30 dias, até o limite do débito. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Clini Transportes Ltda. - CNPJ nº 10.548.993/0001-94; Valor atualizado: R$ 21.733,64. Havendoêxito parcial ou total nocumprimento da ordem judicial,providenciea Unidade Judicial o lançamento de minuta para liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para os fins do art. 854, §3º do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, a simples publicação basta para os fins do artigo 854, § 2º do CPC, pois, mesmo citado, deixou de constituir advogado. Assim, há que se relativizar o contido no artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, considerando que não se pode privilegiar o executado desidioso, que, por opção, deixa de participar dos atos do processo, não constituindo advogado. Sequer a ausência de recursos pode ser usada como argumento para a falta de defesa, vez que nesta Comarca a Ordem dos Advogados do Brasil atua em convênio com a Defensoria Pública do Estado, garantido a todos o acesso à justiça. Decorrido o prazo do art. 854, §3º do CPC (05 dias), sem manifestação do devedor, providencie, a Unidade Judicial, o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado para conta judicial. Juntado aos autos o ofício do Banco do Brasil confirmando a transferência, expeça-semandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, noprazo de 10 (dez) dias.Faça-se constar nessa intimação que osilêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada. Não exitosoo cumprimento da decisão,intime-seo credor para requerer o que entender de direitono prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio importará arquivamento dos autos, com as baixas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0000766-42.2024.8.26.0445

ID: 314271995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-42.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0000766-42.2024.8.26.0445 (processo principal 1000627-10.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcio Perez de Rezende - Vistos. Fls. 58 e 71: … Processo 0000766-42.2024.8.26.0445 (processo principal 1000627-10.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcio Perez de Rezende - Vistos. Fls. 58 e 71: defiro o pedido depenhora de dinheiroexistente em eventuais contas bancárias de titularidade do devedor. Nos termos do art. 854 do CPC, providencie, a Unidade Judicial, o cadastro de ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, de forma automática e repetida (TEIMOSINHA), pelo período de 30 dias, até o limite do débito. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Clini Transportes Ltda. - CNPJ nº 10.548.993/0001-94; Valor atualizado: R$ 21.733,64. Havendoêxito parcial ou total nocumprimento da ordem judicial,providenciea Unidade Judicial o lançamento de minuta para liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para os fins do art. 854, §3º do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, a simples publicação basta para os fins do artigo 854, § 2º do CPC, pois, mesmo citado, deixou de constituir advogado. Assim, há que se relativizar o contido no artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, considerando que não se pode privilegiar o executado desidioso, que, por opção, deixa de participar dos atos do processo, não constituindo advogado. Sequer a ausência de recursos pode ser usada como argumento para a falta de defesa, vez que nesta Comarca a Ordem dos Advogados do Brasil atua em convênio com a Defensoria Pública do Estado, garantido a todos o acesso à justiça. Decorrido o prazo do art. 854, §3º do CPC (05 dias), sem manifestação do devedor, providencie, a Unidade Judicial, o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado para conta judicial. Juntado aos autos o ofício do Banco do Brasil confirmando a transferência, expeça-semandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, noprazo de 10 (dez) dias.Faça-se constar nessa intimação que osilêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada. Não exitosoo cumprimento da decisão,intime-seo credor para requerer o que entender de direitono prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio importará arquivamento dos autos, com as baixas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0000766-81.2025.8.26.0453

ID: 280218702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-81.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé BOTELHO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 0000766-81.2025.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Botelho de Souza Junior - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estad… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 0000766-81.2025.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Botelho de Souza Junior - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018).

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Processo nº 0000766-28.2025.8.26.0309

ID: 276112567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AMARYLIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR ANTONIO PICOLO

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ADV: Cesar Antonio Picolo (OAB 234522/SP) Processo 0000766-28.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Amaryliz - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime… ADV: Cesar Antonio Picolo (OAB 234522/SP) Processo 0000766-28.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Amaryliz - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 9.333,43), acrescido de custas (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Processo nº 0000766-28.2025.8.26.0309

ID: 276419777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AMARYLIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR ANTONIO PICOLO

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ADV: Cesar Antonio Picolo (OAB 234522/SP) Processo 0000766-28.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Amaryliz - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime… ADV: Cesar Antonio Picolo (OAB 234522/SP) Processo 0000766-28.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Amaryliz - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 9.333,43), acrescido de custas (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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