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"0013066-04.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Halisson Da Silva Tiburcio

ID: 310584485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027276-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

HALISSON DA SILVA TIBURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027276-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027276-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Halisson da Silva Tiburcio - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO EFETUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PROFERIDA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO AJUIZADA POR HALISSON DA SILVA TIBURCIO, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INVESTIDAS NAS COTAS CANCELADAS, COM EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA A JUSTIFICAR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA; (II) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO; (III) ESTABELECER O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS PARCELAS PAGAS;(IV) DETERMINAR SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER COBRADA DE FORMA INTEGRAL OU PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO; (V) AVALIAR A LEGALIDADE DO PRAZO CONTRATUAL DE 60 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR A ATUAÇÃO DA ADVOGADA EM MÚLTIPLAS DEMANDAS SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA OU LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SENDO LEGÍTIMA A REPRESENTAÇÃO COM PROCURAÇÃO VÁLIDA E RECONHECIDA POR CARTÓRIO. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA APENAS É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO AO GRUPO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 53, §2º, DO CDC E ART. 10, §5º, DA LEI Nº 11.795/2008. A APELANTE NÃO COMPROVOU DANO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A SÚMULA 35 DO STJ, INCIDINDO DESDE O DESEMBOLSO. O IPCA (APÓS A LEI Nº 14.905/2024) É O ÍNDICE OFICIAL AMPLAMENTE UTILIZADO PELO TJSP E ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO, NÃO CARACTERIZANDO BIS IN IDEM. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, EMBORA VÁLIDA E PACTUADA, DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA (ART. 51, IV, DO CDC). O PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/2008 E O TEMA REPETITIVO Nº 312 DO STJ, QUE AUTORIZAM A DEVOLUÇÃO APENAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ATUAÇÃO REITERADA DE ADVOGADA EM AÇÕES SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DESDE QUE NÃO COMPROVADA IRREGULARIDADE FORMAL NA OUTORGA DE PODERES. 2. A CLÁUSULA PENAL EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO É VÁLIDA APENAS QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO, COM USO DO IPCA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. 4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA, MAS DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. 5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE OCORRER APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU, NO MÁXIMO, EM 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TEMA 312 DO STJ.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: LEI 11.795/2008, ARTS. 24, 30 E 31; CDC, ARTS. 51, IV, E §1º, E 53, § 2º; CC, ARTS. 421, 422; CPC/2015, ART. 1.026, §2º; SÚMULA 35 DO STJ.JULGADOS RELEVANTES: STJ, RESP 1.033.913-DF, REG. 2008/0036662-2, J. 19.06.2008, VU, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, DJ 01.08.2008; AGINT NO ARESP N. 2.267.326/PR, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2024, DJEN DE 12/3/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1032245-04.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025748-37.2024.8.26.0564; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008276-65.2023.8.26.0529; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jader Roberto Borges (OAB: 356943/SP) - 3º Andar

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Frederico De Carvalho Artico e outros x Nelson Laurentino Neves

ID: 320828778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013066-94.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DE CARVALHO ARTICO MARCELO ANTôNIO NETO BREIJãO ÁRTICO

Polo Passivo:

NELSON LAURENTINO NEVES

Intimação

Advogados:

MARILIA FRANCO FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS GAMA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013066-94.2025.8.26.0576 (processo principal 1018486-34.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Frederico de Carvalho Artico - - Marcelo Antônio Neto Breijão Ár… Processo 0013066-94.2025.8.26.0576 (processo principal 1018486-34.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Frederico de Carvalho Artico - - Marcelo Antônio Neto Breijão Ártico - Nelson Laurentino Neves - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.690,88, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: MARILIA FRANCO FERREIRA ALVES (OAB 392087/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP), DOMINGOS GAMA BATISTA (OAB 411330/SP), DOMINGOS GAMA BATISTA (OAB 411330/SP)

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Erica Dos Anjos Mendes x Carolina Varo Soler Cazula e outros

ID: 294949079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005861-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DOS ANJOS MENDES

Polo Passivo:

CAROLINA VARO SOLER CAZULA CRISTINA VARO SOLER MUNIZ DéBORA VARO SOLER FEIJó

Intimação

Advogados:

STAEL SILVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCÉLIO NUNES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005861-04.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1015808-87.2021.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Erica dos Anjos Mendes - Cristina Varo Soler Muniz - - Carolina Varo Sol… Processo 1005861-04.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1015808-87.2021.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Erica dos Anjos Mendes - Cristina Varo Soler Muniz - - Carolina Varo Soler Cazula - - Débora Varo Soler Feijó - Vistos. Trata-se de ação de indenização por enriquecimento sem causa, ajuizada por Érica dos Anjos Mendes, em face de Cristina Varo Soler Muniz, Carolina Varo Soler Cazula, Debora Varo Soler Feijó. A requerente é companheira sobreviva de Antonio Varo Soler, falecido pai das requeridas. Aduziu que após firmarem acordo nos autos do inventário, repassaram para a requerente somente o valor de R$ 30.000,00 e mais R$ 245.000,00. Porém, alega ter direito a 33,034% dos valores existentes no momento do levantamento, correspondente ao valor principal de R$ 245.000,00, dessa forma as requeridas se apropriaram dos rendimentos de juros e correção da requerente. Pediu a condenação para que cada uma das requeridas pague R$ 16.822,49, tem interesse em conciliação, fls. 1/8. Juntou documentos, fls. 9/23. Requisitados esclarecimentos, juntada de documentos e da taxa judiciária, fls. 27. Emenda à petição inicial, na qual esclareceu que pretende ação de sonegados, fls. 30/31. Juntou documentos, fls. 32/67. Custas às fls. 32/33. Recebida a emenda e determinada a citação das requeridas para apresentarem defesa, fls. 68. A correquerida Cristina recebeu citação, fls. 77. Recepcionados os demais avisos de recebimento por terceiros, fls. 78/79. As demais correqueridas compareceram de forma espontânea aos autos e, juntamente com Cristina, apresentaram contestação, na qual alegaram preliminarmente ausência de interesse processual, pois em acordo foi estabelecido valor fixo, em parcela única, sem atualização, o acordo foi cumprido em sua integralidade, há cláusula expressa de que o saldo remanescente seria partilhado entre as requeridas, a interpretação da requerente equivale a rescisão contratual; no mérito, com os mesmos fundamentos, requereram a improcedência do pedido, fls. 80/84. Juntaram documentos, fls. 85/88. Réplica a requerente afirmou que o seu valor de R$ 245.000,00 foi liberado ao final do processo; no entanto, esse capital foi remunerado enquanto esteve sob a custódia da instituição financeira e, assim, os frutos, que são acessórios, seguem a sorte do valor principal, fls. 89/91. Determinada a juntada de documentos e instadas as partes a especificarem provas que pretendem produzir, fls. 92. As requeridas afirmaram que o acordo entabulado é a única prova necessária, fls. 98/103. Juntaram documentos, fls. 104/115. A requerente postulou o depoimento pessoal e desnecessária designação de audiência de conciliação, fls. 116. Manifestação da requerente, fls. 120. Juntou documento, fls. 121/124. Manifestação das requeridas, na qual também afirmaram desinteresse em conciliação, fls. 128/129. Em suma, o necessário. Delibero. As partes são maiores, capazes e bem representadas. Inviável a conciliação. Inexistem questões prejudiciais de mérito. Trata-se de ação de sonegados. Considerado o disposto no artigo 113, do Código Civil, fixo como pontos controvertidos: sonegação, desvio ou ocultação da diferença entre os valores pactuados (saldos em 2021, fls. 11) e os valores efetivamente levantados pelas partes (rendimentos de aplicação financeira), bem como as datas dos respectivos levantamentos. O juiz é o destinatário da prova e lhe cabe determinar de ofício, em caso de dúvida, as provas necessárias ao julgamento do mérito ou reconsiderar decisão anterior que havia dispensado eventual prova, nos termos do artigo 370, do CPC. Assim, não há falar em preclusão, sequer cogitar preclusão "pro judicato". Nesse sentido: "Agravo de instrumento - ação declaratória, revisional de contrato bancário de empréstimo - determinação de realização de perícia contábil, de ofício, em ação - poderes instrutórios do juiz - inteligência dos art. 370 do Código de Processo Civil - decisão mantida - agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059596-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. SALDO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA E POUPANÇA. TRIBUNAL A QUO CASSOU SENTENÇA DETERMINANDO REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, "em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.742/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). 2. No caso, o Tribunal local, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, de ofício, reconheceu a necessidade de complementação de prova e, cassando a sentença, determinou a reabertura da instrução probatória. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.029.044/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Outrossim, em comentários ao referido dispositivo legal, a preleção de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018.): "2. Prova ex officio. O juiz pode determinar, de ofício, a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa. (...) 4. Princípio dispositivo. (...). O poder instrutório do juiz, principalmente de determinar ex officio a realização de provas que entender pertinentes, não se configura como exceção ao princípio dispositivo. (...) 8. Prova ex officio. Limites. A norma ora comentada não impõe limitação ao juiz para exercer, de ofício, seu poder instrutório no processo civil." E, ainda, na lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (Curso de Direito Processual Civil, v. 2 Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 18ª ed., rev. Atual. E ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 112): "A melhor interpretação que se pode dar ao art. 370 do CPC, segundo nos parece, é aquela que privilegia o meio termo: a atividade probatória é atribuída, em linha de princípio, às partes; ao juiz cabe, se for o caso, apenas uma atividade complementar uma vez produzidas as provas requeridas pelas partes, se ainda subsistir dúvida quanto a determinada questão de fato relevante para o julgamento, o juiz estaria autorizado a tomar iniciativa probatória para saná-la." Assim, DEFIRO a juntada de documentos que constaram nos autos nº 1015808-87.2021.8.26.0003, relativos aos pontos controvertidos acima fixados. Prazo: 15 dias. INDEFIRO a prova oral consistente em depoimento pessoal, pois a prova documental melhor esclarece o ponto controvertido ora fixado, tornando desnecessária a prova oral para o deslinde do feito. Int. - ADV: STAEL SILVA DE CAMPOS (OAB 93684/SP), STAEL SILVA DE CAMPOS (OAB 93684/SP), STAEL SILVA DE CAMPOS (OAB 93684/SP), JUSCÉLIO NUNES DE MACEDO (OAB 226632/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0013066-04.2024.8.26.0003" – Página 35 de 35

Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Halisson Da Silva Tiburcio

Frederico De Carvalho Artico e outros x Nelson Laurentino Neves

Erica Dos Anjos Mendes x Carolina Varo Soler Cazula e outros