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Hapvida Assistência Médica S/A x Iva Mascarin Rodrigues

ID: 317187461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-66.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

IVA MASCARIN RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA CAROLINA BARDASI

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WELLINGTON GIMENES COELHO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-66.2023.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-66.2023.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Iva Mascarin Rodrigues e outros - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA PREJUDICADA ANTE O FALECIMENTO DO AUTOR. DEVER DE COBERTURA EM VIDA. IRREGULARIDADE DA RECUSA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO 'HOME CARE' DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AFASTA OU LIMITA A COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ENUNCIADO Nº 44.1 DESTA CÂMARA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O 'HOME CARE' NÃO CONFIGURA PROCEDIMENTO, EVENTO OU MEDICAMENTO DIVERSO DAQUELES JÁ PREVISTOS PELA AGÊNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PERÍCIA QUE CONSTATOU A DEPENDÊNCIA PARA ATIVIDADES COTIDIANAS E A RECOMENDAÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR. CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL NÃO ELIDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DE R$ 15.000,00. SENTENÇA PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (V. 48888). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Wellington Gimenes Coelho (OAB: 412332/SP) - Leticia Carolina Bardasi (OAB: 531709/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002308-93.2025.8.26.0073

ID: 276928901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-93.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO POLES DA CUNHA

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ADV: Frederico Augusto Poles da Cunha (OAB 271736/SP) Processo 1002308-93.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: B. M. C. S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … ADV: Frederico Augusto Poles da Cunha (OAB 271736/SP) Processo 1002308-93.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: B. M. C. S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) os três últimos comprovantes de rendimentos, imediatamente anteriores à data do protocolo da petição; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, no caso de isenção, deverá a parte juntar declaração escrita e assinada pela própria autora no sentido de que não declara rendas ao Fisco. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mais, em igual prazo, deverá a parte autora proceder à emenda da inicial, comprovando a ausência de inclusão dos medicamentos pretendidos na lista do RENAME ou REMUME, bem como a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Aguarde-se o aditamento nos termos acima mencionados, pelo prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int.

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Laurindo Fernando Mendonça x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 321126927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003128-07.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO FERNANDO MENDONçA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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LARISSA BARROZO SILVA

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Processo 1003128-07.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Laurindo Fernando Mendonça - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força S… Processo 1003128-07.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Laurindo Fernando Mendonça - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. A parte ré arguiu, em sede de contestação, a preliminar delitispendência, sob o argumento de que o autor ajuizou ação idêntica, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, perante a 1ª Vara Cível desta Comarca de Jaú/SP. Intimada a se manifestar em réplica, a parte autorareconheceu a existência da referida ação anterior e requereu expressamente a extinção deste feitocom base na litispendência, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Desta forma, a ocorrência de litispendência tornou-se ponto incontroverso nos autos. A litispendência é um pressuposto processual negativo que, uma vez verificado, impõe a extinção do segundo processo sem análise do mérito, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. A identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta demanda e a de nº 1002308-85.2025.8.26.0302 é manifesta, impondo-se o acolhimento da preliminar. No mais, para a caracterização da litigância de má-fé, é imprescindível a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção manifesta de prejudicar o andamento processual ou de induzir o juízo a erro, o que não se presume. A advogada do autor justificou a duplicidade como uma falha de comunicação com seu cliente, o que é plausível. A rápida concordância com a extinção do feito após a ciência do equívoco reforça a ausência de dolo processual. Assim, não havendo provas contundentes da má-fé, afasta-se a aplicação das penalidades. Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. P.R.I. e arquivem-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), LARISSA BARROZO SILVA (OAB 41096/ES)

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Processo nº 1002308-23.2025.8.26.0161

ID: 327127816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-23.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FFABIO DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1002308-23.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ffabio da Silva Sampaio - Vistos. Indeferido os benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das c… Processo 1002308-23.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ffabio da Silva Sampaio - Vistos. Indeferido os benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas iniciais, o autor deixou transcorrer, sem qualquer providência, o período que lhe foi concedido para a regularização. Assim, diante da incidência da hipótese prevista no artigo art. 290 do CPC, determino o CANCELAMENTO da distribuição. Anoto que esta magistrada reviu posicionamento anterior, entendendo ser possível, sim, a determinação para recolhimento das custas judiciais, uma vez que houve prestação jurisdicional com a manifestação judicial para emenda da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas de cancelamento da ação no valor de 5 UFESPs = R$ 185,10, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - cancelamento da distribuição E imposição AO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autora - advocacia predatória - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005705-16.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Intime-se pessoalmente o autor para comprovação do recolhimento da taxa de cancelamento (R$185,10) em 15 (quinze) dias, através de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Advirto ao requerente que a propositura de nova ação está condicionada à comprovação do recolhimento de referida despesa, correspondente ao valor de 5 UFESP's, Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), código 224-0. Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente, encaminhe-se o presente feito ao cartório distribuidor para as devidas providências. P.I. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1002308-61.2025.8.26.0407

ID: 330733599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002308-61.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA PONTES

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Processo 1002308-61.2025.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.E.L. - Vistos. Considerando que José Eduardo Lemes está assistido por patrono indicado pelo Convênio Defensoria/OAB, concedo os… Processo 1002308-61.2025.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.E.L. - Vistos. Considerando que José Eduardo Lemes está assistido por patrono indicado pelo Convênio Defensoria/OAB, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1 CURATELA PROVISÓRIA Considerando que o documento médico não atesta que a parte ré esteja incapacitada para a prática de atos da vida civil, bem como o parecer do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 2 PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) no presente momento processual. A uma, porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (artigo 751 do C.P.C.), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. A três, porque não se mostra viável a realização de entrevista antes da realização da regular Perícia Médica, que poderá, com mais acuidade, verificar o grau de incapacidade do(a) interditando(a). 2 - CITAÇÃO Cite-se a parte requerida para contestação no prazo de quinze (15) dias. 3 Com o decurso do prazo sem que a parte requerida constitua advogado, oficie-se à Subseção local da OAB/SP, solicitando a indicação de advogado, a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do C.P.C. 4 - Com a resposta, intime-se o advogado nomeado para contestação no prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE SOUZA PONTES (OAB 230181/SP)

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Juscileide Pereira Vieira x Raimundo Fabiano Vieira

ID: 292405536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000089-87.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSCILEIDE PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

RAIMUNDO FABIANO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000089-87.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000089-87.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Juscileide Pereira Vieira - Apelado: Raimundo Fabiano Vieira - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL E VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE VEÍCULO E DIREITOS DE IMÓVEL ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DETERMINOU A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS, CASO NÃO HAJA ADJUDICAÇÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO; (II) A APLICAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS.3. O DIREITO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO É POTESTATIVO E NÃO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS, CONFORME ARTIGOS 1.320 E 1.322 DO CC.4. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, SENDO POSSÍVEL A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS AQUISITIVOS, COM CIÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.320, 1.322. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 879 A 903, 730.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002308-60.2024.8.26.0451, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 12/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004499-96.2024.8.26.0348, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, J. 22/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006800-45.2024.8.26.0597, REL. CLAUDIO GODOY, J. 15/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo da Rocha Correia (OAB: 496780/SP) - Rafael Gomes da Silva (OAB: 372662/SP) - 4º andar

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Luciano Francisco Da Silva x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 293551165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-43.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1002308-43.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Francisco da Silva - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de… Processo 1002308-43.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Francisco da Silva - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 30/05/2025 às 11:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Cabreúva, e o acesso será por meio do link que será encaminhado, ATÉ A VÉSPERA DA AUDIÊNCIA, nos e-mails e whatsapps que deverão ser informados nos autos, no prazo de 10 dias. Certifico, ainda que, as partes devem apresentar documento de identificação COM FOTO. É necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. Caso uma das partes tenha problema para ingressar na sala de audiência, favor entrar em contato, no início da audiência pelo telefone (11) 5132-1056 ou comparecer presencialmente ao Fórum, com 30 minutos de antecedência. Certifico, finalmente, que nos termos da Portaria nº 01/2024 e Ordem de Serviço nº 01/2024 deste Cejusc, a remuneração do(a) Conciliador(a)/Mediador(a) foi arbitrada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) pelo período de uma hora, e que deverá ser depositada diretamente na conta corrente do conciliador(a)/mediador(a), abaixo informada, ou através de depósito judicial, COM ANTECEDÊNCIA, DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DA DATA DESIGNADA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS E IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita. Excedendo-se o prazo de uma hora de audiência, o valor complementar da remuneração deverá ser negociado diretamente com o conciliador(a)/mediador(a), fazendo-se constar na ata da audiência. CONCILIADORA: Maria Cristina de Camargo DADOS BANCÁRIOS: conta corrente nº 71781-9, junto ao Banco do Brasil, agência 6523-4, de titularidade de Maria Cristina de Camargo, inscrito(a) no CPF sob nº 031.696.948-63 ou chave PIX nº 11 99751-6007. Informamos que durante a audiência não será permitida a entrada de menores, incapazes e acompanhantes que não façam parte do processo, salvo os casos em que houver determinação judicial. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Michelle Carlos Rodrigues x Marcos Andre Mosnade Menezes

ID: 315929770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-95.2021.8.26.0150

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MARCOS ANDRE MOSNADE MENEZES

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

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LORRAINA LEMOS VIANA

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Processo 1002308-95.2021.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Michelle Carlos Rodrigues e outro - Marcos Andre Mosnade Menezes e outro - Como já alcançou a maioridade (fls. 2… Processo 1002308-95.2021.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Michelle Carlos Rodrigues e outro - Marcos Andre Mosnade Menezes e outro - Como já alcançou a maioridade (fls. 202), o requerido Marcos deverá regularizar a sua representação processual nestes autos, juntando instrumento de mandado em substituição ao de fls. 128, elaborado quando era menor e estava representado por seu genitor; no prazo de 15 dias. O requerente Edimar também deverá regularizar a sua representação processual nestes autos, juntando instrumento de mandado em favor da atual advogada que o representa (fls. 243), uma vez que só houve a juntada de procuração pela outorgante/requerente Michelle (fls. 244); no prazo de 15 dias. Para a análise do pedido de gratuidade contido nas contestações, os requeridos deverão comprovar a hipossuficiência financeira alegada, trazendo aos autos o holerite, o comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhada do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Destaco que a presunção de pobreza se reveste de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de justiça se nos autos restar provado que a parte não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício; bem como que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos); além de que o art. 99, 2º, do Código de Processo Civil, prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (grifamos). Com a juntada dos documentos, intimem-se os requerentes para manifestação. Após a manifestação dos requerentes, voltem conclusos para sentença. - ADV: WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP), WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP), LORRAINA LEMOS VIANA (OAB 375319/SP), LORRAINA LEMOS VIANA (OAB 375319/SP)

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Alexandre Rodrigues Fernandes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 323730342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-28.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ISAILDO PIRES DE CALDAS

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Processo 1002308-28.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Rodrigues Fernandes - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Do exposto, nos term… Processo 1002308-28.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Rodrigues Fernandes - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DETERMINAR a ré MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. que as rés, solidariamente, liberem o saldo de R$ 4.780,00 existente na conta do autor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. CONDENO, ainda, as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação até a data da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ), sendo que, após, incide exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ. Com fulcro no mesmo dispositivo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reativação definitiva da conta do autor nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, por se tratar de relação contratual de adesão, sendo facultado às empresas encerrar a relação, desde que não haja prática abusiva quanto ao patrimônio do usuário, o que já foi sanado com a liberação dos valores. Diante da sucumbência recíproca, condeno, por igual, as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC, arbitro os honorários do advogado da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e da parte ré em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo a parte autora acobertada pela gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, regularizem-se os autos e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP)

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Processo nº 1002308-35.2025.8.26.0157

ID: 323886129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002308-35.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1002308-35.2025.8.26.0157 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. R… Processo 1002308-35.2025.8.26.0157 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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