Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002743-03.2024.5.02.0241" – Página 35 de 37

Expedito Cosmo Pereira x Estado De São Paulo e outros

ID: 312284924

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002743-05.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO COSMO PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002743-05.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Expedito Cosmo Pereira - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Sã… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002743-05.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Expedito Cosmo Pereira - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO A TESE JURÍDICA DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP (QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO VENCIMENTO BASE) TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO LITÍGIO LIMITA-SE À DISCUSSÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE QUE SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13 QUE ENCERRA O EQUÍVOCO DA LCE Nº 1197/13, COM REDUÇÃO DAS DIFERENÇAS. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Das G. R. G. x A. M. G.

ID: 291016395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002743-02.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. R. G.

Polo Passivo:

A. M. G.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA GAIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA MIGOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002743-02.2021.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.R.G. - A.M.G. - Vistos. 1) Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de ses… Processo 1002743-02.2021.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.R.G. - A.M.G. - Vistos. 1) Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, reconsidero a decisão retro que determinou a remessa dos autos para agendamento de audiência de conciliação. Comunique-se ao CEJUSC. Contudo, diante do explícito interesse manifestado pelo réu (fls. 497), nada impede que as partes entabulem acordo extrajudicial, caso haja interesse mútuo. 2) Ressalte-se que ainda há controvérsia quanto à existência de valores constantes nas contas bancárias da parte autora. Cabível, em tese, a partilha dos valores existentes até a data da separação de fato do casal. Assim, em complemento à decisão de fls. 460, item 2, defiro a expedição de novos ofícios aos bancos mencionados (fls.408/409), a fim de que sejam apresentados os extratos bancários da parte autora, correspondentes ao mês da separação de fato (fevereiro de 2021). 3) No mais, verifico que as partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão total de bens, em 24 de janeiro de 1981 (fls. 11), tendo ocorrido a separação de fato em fevereiro de 2021, data do ajuizamento da presente ação de divórcio. Há alegação de que os valores discutidos em ação de conversão de aposentadoria comum em especial proposta pelo réu em face do INSS seriam comunicáveis (fls. 418/455). Por outro lado, há informação fornecida pelo réu de que "NÃO LEVANTOU NENHUM VALOR, o valor soerguido se deu pela sua ex-patrona desconstituída no autos e que ao tomar conhecimento dos valores a que fazia jus na ocasião sem ter conhecimento por parte dela, e somente após os documentos juntados se viu obrigado a ajuizar ação de cobrança contra a mesma" (fls. 469). Assim, intime-se o réu para que informe o número do processo em trâmite contra sua ex-patrona, a fim de viabilizar o bloqueio de metade dos valores oriundos do processo nº 0030602-44.2012.4.03.6301, em trâmite no Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo/SP (fls. 455), destacando-se que, para apuração do montante a ser bloqueado, deverão ser desconsiderados eventuais honorários sucumbenciais, bem como quaisquer outros créditos pertencentes a terceiros, notadamente dos advogados. Após o retorno das informações, intime-se a autora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 4) Por fim, defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, nos exatos termos da petição de fls. 477/481, para que sejam informados os dados da conta bancária e a titularidade do recebedor das requisições de Precatório nº 20210011937R (fls. 442/443) e da RPV nº 20210011938R (fls.444/445), ambas decorrentes do processo judicial nº 0030602-44.2012.4.03.6301, confirmando se os respectivos pagamentos foram efetuados, com a juntada dos respectivos comprovantes. Int. - ADV: FELIPE SOUZA MIGOTO (OAB 469271/SP), DANIEL SILVA BRANDÃO (OAB 313766/SP), LUCIMARA GAIA DE ANDRADE (OAB 122779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Taisa Francieli Quirino x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 330040059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012845-33.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAISA FRANCIELI QUIRINO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AéREAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012845-33.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012845-33.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Taisa Francieli Quirino - Apelado: Tam Linhas Aéreas S.a. - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMETÂNIA FRANCIELI QUIRINO AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A TAM LINHAS AÉREAS S/A DEVIDO AO ATRASO DE VOO QUE RESULTOU NA PERDA DE CONEXÃO E CHEGADA AO DESTINO 11 HORAS APÓS O PREVISTO, ALEGANDO PERDA DE ENTREVISTA DE EMPREGO. PLEITEOU INDENIZAÇÃO DE R$ 9.000,00. A SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DOS CUSTOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DO VOO E A CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PERDA DE ENTREVISTA DE EMPREGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, EXIGINDO APENAS A COMPROVAÇÃO DO DANO, DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL.4. A ALTERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA NÃO É FORTUITO EXTERNO, SENDO PREVISÍVEL E DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. CONTUDO, NÃO FOI COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO, COMO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO AO CONSUMO NÃO DEPENDE DE CULPA, MAS EXIGE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. 2. A ALTERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA É UM EVENTO PREVISÍVEL E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. 3. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO, CONFORME ESTABELECE O ART. 251-A DO CBA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, ART. 27, § 3º.CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020735-62.2022.8.26.0003, REL. JAIRO BRASIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.04.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002743-87.2022.8.26.0068, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 14487/ES) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002743-92.2025.8.26.0291

ID: 297213577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002743-92.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CARVALHO PITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002743-92.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Luis da Cunha - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Passo à a… Processo 1002743-92.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Luis da Cunha - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Passo à analise do pedido de tutela provisória de urgência. Da narrativa inicial, extrai-se que o imóvel matrícula nº3697 registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal teria sido vendido, por contrato particular de alienação fiduciária, mediante financiamento pelo Banco Inter, onde o autor figura como interveniente anuente de sua cônjuge, vendedores do imóvel, no contrato (fls. 32/76). O requerido insurge-se em face do Edital de Notificação que comunicou a intenção do Banco Inter em consolidar a propriedade fiduciária do imóvel, onde foi intimado a comparecer no Cartório de Registro de Imóveis para quitação do débito. Afirma que não é mais proprietário do imóvel, deixou de juntar a matrícula atualizada do imóvel. Pretende a antecipação de tutela para que o requerido, Banco Inter, seja obrigado a remover o edital de notificação, sob pena de aplicação de multa. Após análise dos documentos que instruíram a inicial, verifica-se que o autor figura como vendedor, na qualidade de cônjuge anuente. Com efeito, a matéria é controvertida, a legislação vigente exige a comunicação do terceiro fiduciante para que o registro de imóveis admita a consolidação da propriedade fiduciária em nome do banco, ademais, o próprio autor declara na inicial domicílio no imóvel (fls. 1), deixando de juntar aos autos cópia da matrícula atualizada que demonstre a propriedade do imóvel. Assim, a cautela se justifica, porque é prudente conceder ao requerido oportunidade para opor-se, mediante prova capaz de gerar dúvida razoável, em especial quanto aos direitos consignados à própria alienação fiduciária, esclarecendo os fatos. Ademais, não há demonstração de urgência ou negativação do nome do autor que vá além da notificação edilícia. Ante o exposto, não há falar-se em concessão da tutela de urgência para que a parte requerida se abstenha de notificar o autor. Fica, portanto, INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar data de audiência de conciliação, (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite o requerido, pelo PORTAL ELETRONICO, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do mandado devidamente cumprido. 5. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 6. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 7. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. Intime. - ADV: MATHEUS CARVALHO PITA (OAB 470520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000089-81.2022.8.26.0477

ID: 311505023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-81.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000089-81.2022.8.26.0477 (processo principal 1002743-92.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Pasqual… Processo 0000089-81.2022.8.26.0477 (processo principal 1002743-92.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vistos. Homologo o acordo transigido a que chegaram as partes e defiro a suspensão da presente execução (cumprimento de sentença) até o cumprimento integral de sua obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e seu parágrafo único. Assim, determino o desbloqueio dos valores excedentes, conforme acordado, requisitando-se via Sisbajud, da(s) conta(s) bancárias da parte executada, não havendo necessidade de seu levantamento por MLE, tendo em vista o retorno automático. Aguarde-se a devida resposta ao protocolo enviado ao Banco Central sob comando efetuado de desbloqueio via Sisbajud por este Juízo. Determino ainda a transferência, requisitando-se o(s) valor(es) bloqueado(s) das contas bancárias da parte executada, conforme acordado bem como recibo de protocolo das ordens em anexo via Sisbajud, servindo como Termo de Penhora. Aguarde-se a liberação do depósito judicial, após resposta de transferência via Sisbajud (Banco Central), bem como transferência ao Juízo pelo Banco, no prazo de 05 dias, ficando disponível em conta específica e sob supervisão do Juízo para posterior levantamento por MLE a parte exequente. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, com juros e correção monetária, do valor bloqueado e transferido, em favor da parte exequente Pasquali Parisi e Gasparini Junior, que receberá intimação oportuna, pela imprensa através de seu advogado, de sua expedição, consignando-se desde já, que o referido levantamento fica condicionado à prévia juntada a estes autos digitais de procuração com poderes específicos para levantamento de valores, caso não tenha sido ainda providenciado. Providencie-se formulário - MLE (http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais). Por questão de celeridade processual, a parte exequente poderá comunicar o cartório UPJ através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para fila de cumprimento MLE respectiva. Satisfeita a obrigação, após o levantamento, a parte exequente deverá informar a este Juízo para fins de baixa e extinção da presente ação. Ao silêncio, decorridos mais de 30 (trinta) dias do prazo do acordo homologado, será interpretado como satisfação da obrigação e extinção dos autos. Caso não adimplida no prazo previsto, a execução retornará seu curso regular, tal como determina o artigo 922 do Código de Processo Civil e seu parágrafo único, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente ao desarquivamento dos autos. A planilha de cálculo do débito (remanescente) deverá ser atualizada periodicamente, para novas realizações de pesquisas de atos constritivos on-line até a satisfação de direito, atentando-se ao abatimento dos valores já eventualmente penhorados/depositados e/ou levantados nos autos. Arquivem-se os presentes autos, devendo a z. serventia lançar a movimentação no sistema oficial SAJ/PG5 - Arquivamento Provisório. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002743-43.2025.8.26.0663

ID: 320396608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002743-43.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002743-43.2025.8.26.0663 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - M.J.G. - Vistos. Designo o dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos… Processo 1002743-43.2025.8.26.0663 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - M.J.G. - Vistos. Designo o dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, para a audiência de conciliação pelo artigo 520 do CPP, na modalidade virtual. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. Lembro que as audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º). Assim, intime(m)-se o(s) autor(es) do fato, acima qualificado, para participar da audiência acima designada, advertindo-o de que a não participação implicará em prosseguimento do feito. Poderá, caso queira, participar da audiência acompanhado(a) de advogado. Na falta, ser-lhe-á nomeado advogado dativo para o ato. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Diante dos princípios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os juizados especial (art. 2º da Lei 9099/95), o autor do fato poderá ser intimado da data da audiência por meio de contato telefônico, e-mail ou outro meio idôneo de comunicação. Por oportuno, anoto, que a informação do e-mail para realização da audiência poderá ser realizada através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br) ou por mensagem através do Whatsapp do cartório (15-3343-3322), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, por não ter acesso à internet, fica facultado o seu comparecimento presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima indicado, e se possível, comunicando o juízo com antecedência. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Servirá o presente como mandado, a ser cumprido através do oficial de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público, inclusive para indicação de e-mail. - ADV: ANDREIA DE BARROS (OAB 289271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002743-64.2024.8.26.0053

ID: 324204764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002743-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002743-64.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Izaque Pereira da Costa - Vistos. Fls. 342-374, 381 e 390: Diante da concordância das partes… Processo 1002743-64.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Izaque Pereira da Costa - Vistos. Fls. 342-374, 381 e 390: Diante da concordância das partes exequente e executada com os cálculos apresentados pelo senhor perito em contabilidade (fls. 352), julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo como devido pelo ente público referente à diferença salarial e determino que a execução prosseguirá pelo valor bruto já acrescido de honorários advocatícios de R$51.946,14 e que, líquido do valor do IPREM e HSPM de R$1.092,01, resulta no montante de R$50.854,13. Após o decurso de prazo dessa decisão, providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002743-37.2025.8.26.0568

ID: 292995948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002743-37.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BENITTE CANDIDO LUDIMILA BORATO BARROS ZAN MISLEANA MARTINS VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002743-37.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jacqueline Benitte Candido - - Ludimila Borato Barros Zan - - Misleana Martins Vil… Processo 1002743-37.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jacqueline Benitte Candido - - Ludimila Borato Barros Zan - - Misleana Martins Vilela - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP), FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP), FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002743-11.2025.8.26.0318

ID: 326633303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002743-11.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELINO CONCEIÇÃO CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002743-11.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Albuquerque - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, anotando-… Processo 1002743-11.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Albuquerque - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, anotando-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. - tutela: Trata-se de pedido de tutela, a fim de suspender o desconto dos valores, sob a alegação de que o autor não contratou o empréstimo descrito na inicial. Decido. Inicialmente cumpre consignar que a tutela antecipada deve sempre ser concedida em observância a rígidos requisitos legais, disciplinados no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É sabido que as tutelas provisórias foram introduzidas no ordenamento jurídicoprocessual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível "é o risco concreto, atual e grave.". Logo, se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. No caso em comento, não se pode olvidar de que a requerente não tem como provar fato negativo, sendo ônus do requerido a demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo. Anoto que, em caso de eventual improcedência da ação, a requerente responderá pelos prejuízos que a parte contrária sofrer em razão do manejo inadequado da tutela de urgência. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela, a fim de determinar que o requerido suspenda a cobrança e o desconto das parcelas descritas na inicial, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, sob pena de multa de R$1.000,00 por desconto ou cobrança efetuada. Int. - ADV: AURELINO CONCEIÇÃO CARVALHO JUNIOR (OAB 533534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreza Mayra Rodrigues Bonfim e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 309735704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002743-13.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MAYRA RODRIGUES BONFIM FáBIO BONFIM DE LIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MAYRA RODRIGUES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002743-13.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andreza Mayra Rodrigues Bonfim - - Fábio Bonfim de Lira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto… Processo 1002743-13.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andreza Mayra Rodrigues Bonfim - - Fábio Bonfim de Lira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais), a título de danos materiais aos autores, quantia esta que será acrescida de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 25 de junho de 2025. - ADV: ANDREZA MAYRA RODRIGUES BONFIM (OAB 512394/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDREZA MAYRA RODRIGUES BONFIM (OAB 512394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 370 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes