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Processo nº 1004395-62.2025.8.26.0189

ID: 293464253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004395-62.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CALIXTO CABRAL LETICIA JULIANA DAVID BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ NASCIMENTO DA FONSECA

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Processo 1004395-62.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Leticia Juliana David Borges - - Leandro Calixto Cabral - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo at… Processo 1004395-62.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Leticia Juliana David Borges - - Leandro Calixto Cabral - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularize(m) sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Plataformas como "DocuSign", Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III, grifei), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado" (TJSP - Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2023, grifei). Ainda, no mesmo prazo, comprove a alegada insuficiência de recursos para pagamento de custas/despesas processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99 do Código de Processo Civil, trazendo aos autos, em complementação aos documentos que acompanharam a inicial, (a) declaração de bens e renda (dos últimos três anos), (b) certidões da Unidade de Trânsito, (c) comprovante de rendimento mensal (dos últimos três meses), (d) extrato de movimentação de conta bancária (dos últimos três meses) ou providencie o recolhimento das custas/despesas de ingresso. Com o integral atendimento das determinações acima ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 29 de maio de 2025. - ADV: THAINÁ NASCIMENTO DA FONSECA (OAB 509332/SP), THAINÁ NASCIMENTO DA FONSECA (OAB 509332/SP)

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Processo nº 1002801-18.2024.8.26.0619

ID: 277005004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-18.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI TEREZINHA FANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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ADV: Inajara de Sousa Lamboia (OAB 219833/SP) Processo 1002801-18.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Terezinha Fante - Vistos. Fls. 789/790: 1) Em relação à impugnação à gratui… ADV: Inajara de Sousa Lamboia (OAB 219833/SP) Processo 1002801-18.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Terezinha Fante - Vistos. Fls. 789/790: 1) Em relação à impugnação à gratuidade judiciária, mostra-se impossível desprezar o fato de que a autora trouxe aos autos apenas seus holerites (fls. 273/276), com renda mensal média de R$ 2867,17, e recibo de entrega da declaração de ajuste anual - exercício de 2024 - com total de rendimentos tributáveis de R$ 95.018,20, visivelmente superiores a três salários mínimos, parâmetro adotado por este juízo para avaliação e concessão da gratuidade judiciária. Difícil conceber que pobres nos termos da Lei ostentam tal condição. Como se sabe, o benefício da gratuidade não é amplo, nem irrestrito. Ao contrário. A gratuidade da justiça tem por finalidade possibilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Portanto, a pobreza alegada pela autora a justificar a concessão da gratuidade pretendida não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Assim, REVOGO o benefício da justiça gratuita concedido à autora, que deverá recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Outrossim, em igual prazo, deverá proceder ao recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. 2) Quanto à falta de interesse de agir, o julgamento do Recurso Extraordinário 631240 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários antes de recorrer ao Judiciário. Esse entendimento foi consolidado no Tema 350, com repercussão geral, e reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1369834/SP, que fixou a tese do Tema 660: (...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)". Dessa forma, considerando que a autora não observou a necessidade de prévia solicitação na esfera administrativa ao IPREMT, evidencia-se a ausência de interesse processual, impondo-se, pois, em relação ao pedido de concessão de aposentadoria, a EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC. Anote-se. 3) Sem prejuízo, manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido do perito de fls. 789/790. Intime-se.

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Carlos Danilo Berti e outros x Andreia Fuzi Custodio Kawagoe

ID: 323132676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-19.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANILO BERTI DANIELA TROVO GAROFALO BERTI

Polo Passivo:

ANDREIA FUZI CUSTODIO KAWAGOE

Intimação

Advogados:

MARCELO BUZZO FRAISSAT

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ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA

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Processo 1002801-19.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Multa - Carlos Danilo Berti - - Daniela Trovo Garofalo Berti - Andreia Fuzi Custodio Kawagoe e outro - Vistos. As partes são legitima… Processo 1002801-19.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Multa - Carlos Danilo Berti - - Daniela Trovo Garofalo Berti - Andreia Fuzi Custodio Kawagoe e outro - Vistos. As partes são legitimas e estão regularmente representadas. Não há questões processuais pendentes, pelo que dou o feito por saneado. O processo não está pronto para julgamento, merecendo instrução probatória (CPC, art. 370). FIXO como pontos controvertidos da demanda (de fato e de direito): (a) quem deu causa à rescisão do contrato; (b) se houve violação do princípio da boa-fé por alguma das partes; (c) quem deve responder pela multa contratual. Considerando ser a causa ordinária, o ônus da prova deve obedecer à regra geral (CPC, art. 373, I e II). Caberá, assim: (a) às partes autora e reconvinte a prova dos fatos constitutivos do direito; (b) às partes ré e reconvinda a prova de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado. INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de constatação. Como se vê, não há dúvidas que houve a rescisão do contrato firmado entre as partes, de modo que não haveria óbice para que os autores procedessem com a alienação do bem para terceiro. DETERMINO a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas que comparecerem, devendo o respectivo rol ser juntado no prazo comum de 5 (cinco) dias desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), se ainda não acostado, observando-se os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. DILIGENCIE, a serventia, o agendamento de data. CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para informarem suas contas de e-mail bem como as das testemunhas. FACULTO aos interessados o comparecimento ao Fórum. INDEFIRO o depoimento pessoal para evitar repetição do constante nas petições. Acaso haja necessidade, o juiz determinará o interrogatório em audiência (CPC, art. 370 e parágrafo único e art. 385, parte final). Para tanto, o advogado da parte autora deverá providenciar o comparecimento desta ao ato, advertindo-a quanto à pena de confissão em caso de ausência (CPC, arts. 385, § 1º, e 389). A intimação das testemunhas deve observar o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE. - ADV: MARCELO BUZZO FRAISSAT (OAB 209938/SP), MARCELO BUZZO FRAISSAT (OAB 209938/SP), ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP), ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP)

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Carlos Danilo Berti e outros x Andreia Fuzi Custodio Kawagoe

ID: 323131975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-19.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANILO BERTI DANIELA TROVO GAROFALO BERTI

Polo Passivo:

ANDREIA FUZI CUSTODIO KAWAGOE

Intimação

Advogados:

MARCELO BUZZO FRAISSAT

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ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA

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Processo 1002801-19.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Multa - Carlos Danilo Berti - - Daniela Trovo Garofalo Berti - Andreia Fuzi Custodio Kawagoe e outro - Vistos. As partes são legitima… Processo 1002801-19.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Multa - Carlos Danilo Berti - - Daniela Trovo Garofalo Berti - Andreia Fuzi Custodio Kawagoe e outro - Vistos. As partes são legitimas e estão regularmente representadas. Não há questões processuais pendentes, pelo que dou o feito por saneado. O processo não está pronto para julgamento, merecendo instrução probatória (CPC, art. 370). FIXO como pontos controvertidos da demanda (de fato e de direito): (a) quem deu causa à rescisão do contrato; (b) se houve violação do princípio da boa-fé por alguma das partes; (c) quem deve responder pela multa contratual. Considerando ser a causa ordinária, o ônus da prova deve obedecer à regra geral (CPC, art. 373, I e II). Caberá, assim: (a) às partes autora e reconvinte a prova dos fatos constitutivos do direito; (b) às partes ré e reconvinda a prova de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado. INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de constatação. Como se vê, não há dúvidas que houve a rescisão do contrato firmado entre as partes, de modo que não haveria óbice para que os autores procedessem com a alienação do bem para terceiro. DETERMINO a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas que comparecerem, devendo o respectivo rol ser juntado no prazo comum de 5 (cinco) dias desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), se ainda não acostado, observando-se os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. DILIGENCIE, a serventia, o agendamento de data. CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para informarem suas contas de e-mail bem como as das testemunhas. FACULTO aos interessados o comparecimento ao Fórum. INDEFIRO o depoimento pessoal para evitar repetição do constante nas petições. Acaso haja necessidade, o juiz determinará o interrogatório em audiência (CPC, art. 370 e parágrafo único e art. 385, parte final). Para tanto, o advogado da parte autora deverá providenciar o comparecimento desta ao ato, advertindo-a quanto à pena de confissão em caso de ausência (CPC, arts. 385, § 1º, e 389). A intimação das testemunhas deve observar o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE. - ADV: MARCELO BUZZO FRAISSAT (OAB 209938/SP), MARCELO BUZZO FRAISSAT (OAB 209938/SP), ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP), ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP)

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Wilton Bovolin Reis x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 331086205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-08.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILTON BOVOLIN REIS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. MARIA A. DE B. FAGGIANI AUTOMOVEIS (M3 AUTOMóVEIS)

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALVARENGA BOVOLIN REIS

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Processo 1002801-08.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilton Bovolin Reis - Maria A. de B. Faggiani Automoveis (M3 Automóveis) - - Banco Ita… Processo 1002801-08.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilton Bovolin Reis - Maria A. de B. Faggiani Automoveis (M3 Automóveis) - - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Diante da certidão retro, para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Int. - ADV: WELLINGTON DE SOUZA (OAB 250572/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CAROLINE ALVARENGA BOVOLIN REIS (OAB 243863/SP)

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Processo nº 1002801-83.2025.8.26.0198

ID: 310938093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002801-83.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TELMA ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DE SOUSA

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Processo 1002801-83.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Telma Alessandra Rodrigues da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em pr… Processo 1002801-83.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Telma Alessandra Rodrigues da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP)

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Processo nº 1002801-33.2025.8.26.0053

ID: 293264229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002801-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON CRISTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

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Processo 1002801-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Washington Cristino dos Santos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1002801-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Washington Cristino dos Santos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora as verbas de ajuda de custo para transporte; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após a entrada em vigor da EC 113/21 (dezembro de 2021), deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)

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Processo nº 1002801-33.2025.8.26.0441

ID: 324322476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-33.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002801-33.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionad… Processo 1002801-33.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x José Tristão De Lima

ID: 332998873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-29.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

JOSé TRISTãO DE LIMA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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LUCIANA DE CASSIA PADOVANI BERTOLAZZI

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Processo 1002801-29.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - José Tristão de Lima e outros - Ciência quanto ao retorno do aviso de re… Processo 1002801-29.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - José Tristão de Lima e outros - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa - fls. 270 e 272. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: LUCIANA DE CASSIA PADOVANI BERTOLAZZI (OAB 220162/SP), LUCIANA DE CASSIA PADOVANI BERTOLAZZI (OAB 220162/SP), LUCIANA DE CASSIA PADOVANI BERTOLAZZI (OAB 220162/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

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Processo nº 1002801-82.2025.8.26.0457

ID: 315415184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-82.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CONCEIçãO SILVERIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA DA SILVA DOMICIANO DAVID

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ADEMILTON RAFAEL DAVID

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Processo 1002801-82.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Cecilia Conceição Silverio Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Não existem eleme… Processo 1002801-82.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Cecilia Conceição Silverio Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Não existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Isto porque não há prova inequívoca do implemento das condições legais para o recebimento do benefício assistencial pleiteado. Sem essa prova, impossível a concessão da tutela antecipada. Os documentos que estão juntados aos autos e que seriam o lastro probatório no qual se baseia o pedido de antecipação da pretensão da parte autora estão em rota de colisão com o resultado da análise feita pelo INSS. Além disso, são documentos despidos de força probante plena, pois produzidos longe do contraditório e unilaterais. Sendo nebuloso o quadro probatório até o momento, deve prevalecer a conclusão do INSS, pelo princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos do Estado e de suas autarquias, como é o caso do réu, até que a dilação probatória judicial seja concluída. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Considerando as alterações promovidas pela Lei 14.331/2022 quanto ao rito processual nas demandas promovidas em face do INSS, antecipo, desde logo, a realização de estudo social. Nomeio perita a Sra. MARIANA DA SILVA SARAGON, assistente social, independentemente de compromisso. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais nos termos do artigo 28, § único da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do E. Conselho da Justiça Federal, excepcionalmente, em duas vezes o limite máximo, ou seja, R$400,00. A fixação nesse patamar se justifica em virtude da razoável complexidade do exame, que deverá ser realizado por profissional com formação superior específica na área de serviço social e que terá de despender de tempo razoável ao dificultoso e minucioso trabalho. É de se considerar, ainda, que a natureza do trabalho a ser realizado exige o deslocamento da i. perita para verificações in loco, o que enseja o reconhecimento de uma justa contraprestação, com remuneração digna ao profissional nomeado. Intime-se a perita para que se manifeste se aceita o encargo e, em caso positivo, designar data para a realização dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, após a data designada. Providencie a serventia a reserva dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do CPC. Faço meus quesitos em anexo. INTIME-SE a autarquia ré da presente decisão, eletronicamente. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários em favor da perita e CITE-SE formalmente a ré, pelo Portal Eletrônico, com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: ADEMILTON RAFAEL DAVID (OAB 408874/SP), JANAÍNA DA SILVA DOMICIANO DAVID (OAB 457389/SP)

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