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O. A. Da S. O. x B. B. S. A.

ID: 335261472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-90.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

O. A. DA S. O.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002917-90.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - O.A.S.O. - B.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT…

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Processo nº 0001026-60.2022.8.26.0358

ID: 293446368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001026-60.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0001026-60.2022.8.26.0358 (processo principal 1002917-70.2020.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Os créditos constituídos depois de t… Processo 0001026-60.2022.8.26.0358 (processo principal 1002917-70.2020.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, "se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas . 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191). Com efeito, embora o crédito surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Assim, o presente crédito não se sujeita ao plano de recuperação e a execução deve prosseguir, mas o Juízo Universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. Ressalto, ainda, que, conforme informado à fls. 195/196, o crédito ora executado em 31/05/2025 é de R$ 849.574,21. Desta feita, oficie-se ao Juízo Universal para que este se manifeste acerca da essencialidade do bem sobre o qual recai o pedido de penhora da exequente (fls. 242/243). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício que deve ser encaminhado pela própria exequente ao Juízo Universal (processo 1001861-41.2016.8.26.0358 - 1ª Vara de Mirassol), instruindo com as cópias e dados necessários, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002917-82.2025.8.26.0168

ID: 314348142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-82.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GUIMARãES SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002917-82.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Guimarães Souza da Cruz - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de concilia… Processo 1002917-82.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Guimarães Souza da Cruz - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 2. Cite-se a parte ré, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com AR, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Diante dos documentos juntados com a inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 6. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, por não estar presente nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1002917-52.2025.8.26.0663

ID: 281035776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-52.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA LOPES DE OLIVEIRA SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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ADV: Vandrei Nappo de Oliveira (OAB 306552/SP) Processo 1002917-52.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ligia Lopes de Oliveira Serafim - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade n… ADV: Vandrei Nappo de Oliveira (OAB 306552/SP) Processo 1002917-52.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ligia Lopes de Oliveira Serafim - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, no prazo da emenda, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, do último mês; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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W. C. R. x E. Da S.

ID: 276880853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002917-81.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. C. R.

Polo Passivo:

E. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSELI MARQUES DA ROSA

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NIRIELLE MARTINS FORTES

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LEANDRO BIZETTO

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ADV: Roseli Marques da Rosa (OAB 167116/SP), Leandro Bizetto (OAB 255850/SP), Nirielle Martins Fortes (OAB 420695/SP) Processo 1002917-81.2022.8.26.0655 - Regulamentação da Convivência Familiar - Req… ADV: Roseli Marques da Rosa (OAB 167116/SP), Leandro Bizetto (OAB 255850/SP), Nirielle Martins Fortes (OAB 420695/SP) Processo 1002917-81.2022.8.26.0655 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: W. C. R. - Reqda: E. da S. - Vistos. I - Ciência às partes quanto ao retorno destes autos do E. Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. acórdão. II - Havendo interesse, a parte credora poderá, nos termos do Provimento CG n. 16/2016, formular pedido de cumprimento de sentença a ser protocolado eletronicamente, ainda que em processos físicos, via portal e-Saj, e cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria, tramitando em formato digital (NSCGJ, art. 1.286). Fica, ainda, ciente de que eventual requerimento deverá ser instruído com as cópias necessárias (artigo 1286, § 2º das NSCGJ): sentença e acórdão, se existente, certidão de trânsito em julgado; procuração dos advogados das partes; demonstrativo do débito atualizado ou planilha de órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido, além de outros documentos/peças pertinentes ao pedido do início da fase executiva, que o exequente considere necessário. III- Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IV - Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados, com lançamento de movimentação específica (Comunicado CG 259/2023). Caso requerida a execução, se físicos, os autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento, para consulta e extração de cópias e, decorrido tal prazo, serão baixados e arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Se digitais e requerida a execução, os autos serão imediatamente arquivados e anotada ou alterada (caso os autos já estejam arquivados) a movimentação (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Intime-se.

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Robson Leandro Vitor Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 333070665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LEANDRO VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1002917-95.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Robson Leandro Vitor da Silva - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. A relação estabelecida entre as p… Processo 1002917-95.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Robson Leandro Vitor da Silva - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002917-18.2025.8.26.0642

ID: 335250926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002917-18.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. L. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI LUIZ DE FARIA

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Processo 1002917-18.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.L.C.F. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça nos termos do art. 98 e seguintes do Código de P… Processo 1002917-18.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.L.C.F. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cadastre-se. Processem-se em Segredo de Justiça, tarjando-se os autos. Nos termos do art. 1694 do Código Civil os alimentos são devidos entre os parentes. No presente caso, a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (art. 1.596, do Código Civil) e decorre do poder familiar (art. 1634, do Código Civil). A prova da filiação é realizada por meio de documento oficia, consoante documento juntado nos autos. Portanto, há dever de prestar alimentos. Quanto ao valor, a fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Na presente fase inicial e perfunctória, inexistem elementos suficientes para apurar, em especial, as necessidades da parte alimentada, razão pela qual fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor, a ser descontado diretamente de sua folha de pagamento, se o caso; e, na hipótese de desemprego eventual, no correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente ao mês, devidos a partir da fixação. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de 15 dias oferecer contestação nos termos do artigo 335,III, com as advertências do artigo 344 do CPC. Fica dispensada, por ora, a sessão conciliatória de modo que o prazo para contestação passará a fluir nos termos do artigo 231 e incisos do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Intime-se. - ADV: SIDNEI LUIZ DE FARIA (OAB 429789/SP)

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Processo nº 1002821-86.2025.8.26.0291

ID: 307287780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002821-86.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERICK EDUARDO DOS SANTOS

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Processo 1002821-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.A.G. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da AJG. Procedimento Comum. Diante das especificidades… Processo 1002821-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.A.G. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da AJG. Procedimento Comum. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso o requerido concorde com o pedido inicial, poderá manifestar sua aquiescência diretamente ao oficial de justiça, devendo lançar declaração de próprio punho no corpo do mandado. Vindo a contestação, à réplica e MP. Observo que há pedido de tutela de urgência, o qual passo a analisar. Trata-se de ação de regulamentação de visita e investigação de alienação parental, com pedido de tutela antecipada de urgência, visando a imediata suspensão das visitas no formato atualmente praticado (retirada da criança para pernoite), fixando-se que, até decisão ulterior, as visitas ocorram exclusivamente de forma assistida, em ambiente controlado e supervisionado por profissional capacitado, com acompanhamento psicológico da criança, a fim de resguardar sua integridade emocional. Alega a parte autora, em síntese, que no processo de n° 1000589-72.2023.8.26.0291, restou fixada a guarda unilateral em favor da genitora, com direito de visitas livres ao genitor. Contudo, afirma a parte requerente que após o divórcio, passou a notar alterações comportamentais significativas e preocupantes no filho, as quais foram se acentuando progressivamente. Sustenta que o menor passou a demonstrar traços de raiva em relação à genitora, frequentemente acusando-a pela separação dos pais, comportamento atípico e que não seria condizente com a realidade vivenciada. Acrescenta que a criança passou a realizar acompanhamento psicológico, e que a psicóloga responsável pelo atendimento vem alertando sobre a ocorrência de condutas típicas de alienação parental, razão pela qual ajuizou a presente demanda. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de antecipação da tutela (fls. 26/27). No que se refere à tutela de urgência, necessário se faz estarem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em tela, em que pesem as alegações da parte requerente, é pacífico que a tutela de urgência deve ser concedida antes da oitiva da parte adversa somente em casos excepcionais, capazes de ocasionar o perecimento do direito ou a inutilidade do provimento jurisdicional. Ademais, não há nos autos evidências do quanto alegado pela parte autora, não se vislumbrando, por ora, situação de risco. Nesse ponto, anoto que a parte autora se limita a descrever três episódios em sua inicial, produzidos de forma unilateral (Relato 1: Episódio durante o almoço com um colega de Isaac; Relato 2: Resistência para voltar para casa e promessas futuras; Relato 3: Relato da psicóloga da escola), haja vista que os áudios disponibilizados no drive (fl. 03), ao que consta, foram gravados pela genitora. Dessa forma, faltam elementos concretos para a concessão de tutela, sendo necessária a dilação probatória a fim de se apurar dados seguros quanto aos temas apresentados, a fim de proteger o interesse superior da criança, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. Esta decisão servirá como mandado de citação do(s) requerido(s). Prazo para cumprimento: 15 dias. Intimem-se, inclusive o MP. - ADV: HERICK EDUARDO DOS SANTOS (OAB 435305/SP)

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Processo nº 1002917-65.2025.8.26.0400

ID: 302646903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002917-65.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DALTON ROGéRIO FERRACCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES MENITI

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Processo 1002917-65.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Dalton Rogério Ferraccini - Ante o exposto, PROCEDENTE, na forma do art… Processo 1002917-65.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Dalton Rogério Ferraccini - Ante o exposto, PROCEDENTE, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, esta ação condenatória proposta por Dalton Rogério Ferraccini contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) reconhecer o caráter remuneratório da Bonificação por Resultados paga ao autor; b) condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados nas bases de cálculos da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário pagos ao autor da ação; apostilando-se; e c) condenar a ré a pagar, ao autor, as diferenças devidas em razão das inclusões acima determinadas, em relação a todas as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal (que consumou em 05/06/2020), com correção monetária dessas diferenças contada a partir dos respectivos vencimentos, mais juros legais da mora contados a partir da data da citação da parte ré em relação a valores vencidos até a data da citação, ou contados os juros a partir dos respectivos vencimentos em relação às parcelas vencidas após a citação. Concedo a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública e por considerar que a Taxa Selic congloba correção monetária e juros moratórios e remuneratórios, em obediência ao Tema nº 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, determino que, nos períodos em que haja incidência isolada da correção monetária, esta seja contada pelo IPCA-e. Nos períodos de incidência conjunta de juros da mora e correção monetária (ou seja, a partir da citação), a atualização dos valores ocorrerá unicamente pelo índice da Taxa Selic acumulado, assim prosseguindo até a data do pagamento do precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem condenação em custas, despesas processuais ou em honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, oficie-se à parte ré para apostilamento do direito ora reconhecido (item "b" retro), e, após o apostilamento, intimem a parte autora para requerer o cumprimento de sentença. Publique-se e intimem. - ADV: TAMIRES RODRIGUES MENITI (OAB 409422/SP)

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Processo nº 1002917-73.2024.8.26.0441

ID: 307416236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-73.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVANIA VIEIRA DE SOUZA Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO JOSE SIEKLICKI

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Processo 1002917-73.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivania Vieira de Souza Sá - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos ter… Processo 1002917-73.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivania Vieira de Souza Sá - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de IVANIA VIEIRA DE SOUZA SÁ desde 23/08/2022 (pág. 38 e 130), data da constatação da incapacidade para o trabalho, EXCLUINDO-SE eventuais pagamentos de quaisquer benefícios previdenciários no período posterior ao indicado. Aplicável a correção monetária consoante a Lei nº 6.899/1981 e da legislação superveniente, além do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Em razão da Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 20/9/2017, não se aplica a Taxa Referencial (TR) na condenação. Deverão ser considerados, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Sem condenação de custas, por ser autarquia federal. Presentes os requisitos legais, concedo ao autor a tutela de urgência para implantação do benefício em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) ao limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se para implantação. Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CELSO JOSE SIEKLICKI (OAB 365853/SP)

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