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Processo nº 1002973-28.2025.8.26.0197

ID: 335234187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-28.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA BARBANO SIMõES SHEILA ROSA DA SILVA SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002973-28.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sheila Rosa da Silva Simões - - Michele da Silva Barbano Simões - Vistos. SHEILA ROSA … Processo 1002973-28.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sheila Rosa da Silva Simões - - Michele da Silva Barbano Simões - Vistos. SHEILA ROSA DA SILVA SIMÕES, MICHELE DA SILVA BARBANO SIMÕES (menor incapaz representada por sua genitora) e SILVIA ROSA DA SILVA ajuizaram a presente Ação de Anulação/Rescisão de Negócio Jurídico, com pedido liminar, em face de LUÍS HENRIQUE FRANÇA LEITE e VERA LÚCIA FRANÇA LEITE (ou VERA LÚCIA FRANÇA SOARES), sustentando, em breve síntese, que a Sra. Sheila foi casada com Elias Sergio Barbano Simões, com quem teve uma filha, a menor MICHELE DA SILVA BARBANO SIMÕES, também autora, que atualmente conta com 7(sete) anos de idade. Narram que, após o falecimento do Sr. Elias, a Sra. Sheila estabeleceu relacionamento amoroso com o requerido LUÍS HENRIQUE FRANÇA LEITE, a quem outorgou procuração para administrar seus bens. Valendo-se dos poderes que lhe foram outorgados, o Sr. Luís Henrique haveria iniciado uma campanha de dilapidação do patrimônio de Sheila e de sua filha Michele, inclusive realizando transferências bancárias vultosas para sua genitora, a requerida VERA LÚCIA FRANÇA SOARES, além de sua atual esposa e de terceiros. Contudo, Sheila teria sido diagnosticada com esquizofrenia grave, e sua capacidade é questionada na ação de interdição nº 1001152-23.2024.8.26.0197, que tramita perante a 1ª Vara, motivo pelo qual pleiteiam o reconhecimento da conexão entre os processos. Nesses termos, requerem a concessão de tutela de urgência, com: a) a anulação das transações bancárias realizadas pelo requerido, diante da incapacidade da Sra. Sheila; b) o rastreio das contas bancárias de terceiros para as quais foi transferido o dinheiro, por meio dos sistemas SISBAJUD e SNIPER, bem como o bloqueio judicial dessas contas; c) o bloqueio de venda, alienação, restrição, gravame ou de qualquer outro bem adquirido pelo requerido com o dinheiro oriundo do golpe que o requerido teria aplicado em desfavor da requerente, a exemplo de lava-rápido e pizzaria na cidade de Itu (fls. 01/08). Juntaram procuração e documentos (fls. 9/45). O Ministério Público manifestou-se às fls. 48/49, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência. Manifestação da parte autora às fls. 51/53, na qual destaca que parte do patrimônio transferido pelo requerido pertencia à menor, bem como requerendo a realização de novas pesquisas, com o bloqueio de bens, e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe as transações realizadas pelo requerido. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fato é que os elementos de que até aqui se dispõe não são suficientes para conferir a probabilidade do direito alegado pela parte autora, uma vez que esta reconhece a outorga de poderes ao requerido para administração de seus bens (procuração de fls. 37/42), bem como que inexiste decisão final no processo que versa sobre a capacidade da Sra. Sheila. Destaco que não consta dos autos comprovação de que parte dos valores movimentados correspondiam à quota parte da menor na herança de seu genitor. Ademais, como bem pontuado na manifestação do órgão ministerial, diversas das transferências foram realizadas por meio do sistema PIX, não sendo possível, nesta fase inicial do processo, afirmar com segurança suas circunstâncias e autoria. Na ausência de prova inequívoca a embasar verossimilhança da alegação, não há como prescindir do contraditório e da instrução, que trará elementos aos autos capazes de ensejar uma decisão segura do magistrado, ressaltando-se que as providências pleiteadas pela parte autora são medidas excepcionais. Não obstante, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar a expedição de ofício ao Banco Bradesco, com urgência, para que informe todas as transações bancárias realizadas pelo requerido LUÍS HENRIQUE FRANÇA LEITE nas contas da autora SHEILA ROSA DA SILVA SIMÕES, utilizando-se da procuração de fls. 37/42, o que faço por não vislumbrar eventual prejuízo decorrente de tal medida. Servirá a presente como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, mediante comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Determino também a citação da parte requerida para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis. Por fim, verifica-se que há conexão entre a presente ação e os autos do processo nº 1001152-23.2024.8.26.0197, que versa sobre a interdição da autora SHEILA ROSA DA SILVA SIMÕES, o qual foi proposto anteriormente. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes, bem como priorizar a economia processual, tendo em vista que aqueles autos estão em fase mais avançada, determino o apensamento do presente processo aos autos nº 1001152-23.2024.8.26.0197, para que ambos sejam julgados conjuntamente pelo juiz responsável pelo processo mencionado. Intime-se. - ADV: EDSON SOARES FERREIRA (OAB 348006/SP), EDSON SOARES FERREIRA (OAB 348006/SP)

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Processo nº 1002973-28.2025.8.26.0100

ID: 293419055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GONçALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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Processo 1002973-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Gonçalves de Paula - Fls. 56/57: recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gra… Processo 1002973-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Gonçalves de Paula - Fls. 56/57: recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo de 48 horas, proceda ao CANCELAMENTO do cartão da Autora na modalidade consignável (RMC e/ou RCC), sob pena de multa de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Deric Igor Belo Santiago Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 324979670

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002973-92.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DERIC IGOR BELO SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA

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MATHEUS CARLOTO CAVALLINI

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DESPACHO Nº 1002973-92.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002973-92.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Deric Igor Belo Santiago dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo réu contra a r. sentença de fls.278/281, de relatório adotado, que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em consequência, condenou o demandado a pagar à demandante a quantia de R$130.953,08(cento e trinta mil novecentos e cinquenta e três reais e oito centavos). O valor da condenação deverá ser: a) corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação; b) acrescido de juros demora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária a partir da citação. Diante da sucumbência, o réu deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes atribuídos no importe de 10% do valor da condenação, em conformidade com o art 85, parágrafo 2 do CPC. Irresignada, insurge-se a parte apelante, pleiteando, para que seja a r.Sentença atacada: a) anulada, em virtude do cerceamento de defesa, remetendo os autos à origem para a realização de prova pericial ou b) reformada, para que sejam adequados os juros remuneratórios para o patamar médio do BACEN; seja afastada a capitalização diária de juros e; descaracterizada a mora, nos termos acima expostos. (fls 303/323). Contrarrazões a fls 327/335. A decisão de fls. 342/343, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento. A fls 345 certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para a parte apelante efetuar o recolhimento do preparo (fls.342/343). Contudo, a parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foram aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em 13% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Matheus Carloto Cavallini (OAB: 426295/SP) - Gabriela Schievano Sançana (OAB: 414886/SP) - Nilton Carlos Vieira (OAB: 102295/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Iranildo Rocha Alves e outros x Ralph Rudnik

ID: 297203197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-03.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDO ROCHA ALVES SHEILA SILVA QUERINO

Polo Passivo:

RALPH RUDNIK

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1002973-03.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iranildo Rocha Alves - - Sheila Silva Querino - Ralph Rudnik - Com fundamento no art.… Processo 1002973-03.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iranildo Rocha Alves - - Sheila Silva Querino - Ralph Rudnik - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feito, ressaltando-se que não se vislumbra a existência de qualquer motivo para ensejar a extinção prematura do processo sem julgamento do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. IRANILDO ROCHA ALVES e SHEILA SILVA QUERINO ajuizaram AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de RALPH RUDNIK. Alegam os autores que em 04/09/2021 adquiriram do réu a unidade 45, a ser construída no empreendimento "Vanguard - Front Empreendimentos Granja Viana". O prazo de entrega era janeiro/2024. O valor ajustado foi de R$ 747.088,37, tendo os autores pago R$ 459.914,03, além de R$ 50.011,05 a título de corretagem. Informam que em 19/12/2023 o réu notificou a intenção de distratar o contrato, alegando que o empreendimento não seria construído por falta de recursos financeiros. Os autores notificaram o réu solicitando o reembolso dos valores pagos, mas o réu informou que apenas os valores a ele creditados seriam reembolsados (R$ 74.106,39), em discordância com o parágrafo 2º da Cláusula 7ª do contrato. Requerem, em suma, a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos (R$ 505.096,88), indenização por danos materiais (comissão de corretagem, lucros cessantes e multa moratória), juros compensatórios e indenização por danos morais. O requerido, em sua contestação, alega ilegitimidade passiva, aduzindo que não atuou como incorporador, mas sim como proprietário que cedeu/transferiu o terreno em troca de imóveis a serem construídos (permuta física). Afirma que comercializou algumas unidades a que tinha direito, dentre elas a dos autores, e que os pagamentos deveriam ser feitos diretamente a ele. Contudo, relata que a obra não foi concluída no prazo e que notificou a incorporadora sobre o descumprimento contratual. Sustenta que, ao iniciar os procedimentos de rescisão com os adquirentes, descobriu que os autores, sem seu conhecimento, efetuaram pagamentos vultosos diretamente à incorporadora (R$ 420.000,00), contrariando o contrato. Alega que a incorporadora deveria figurar no polo passivo da demanda e que não pode ser responsabilizado por valores que não recebeu. Informa que depositou judicialmente os valores que efetivamente recebeu dos autores (R$ 90.154,73) e rechaça os pedidos de danos morais. Requereu a inclusão no polo passivo da FRONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e da VANGUARD FRONT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Em réplica, os autores rechaçam a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando a existência de um grupo econômico e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam que os boletos sempre foram encaminhados pela incorporadora e que o depósito parcial do réu não extingue sua obrigação. Argumentam que o réu não ofereceu resistência aos pedidos de lucros cessantes e multa cominatória, tornando-os incontroversos. O requerido, em manifestação sobre a réplica, reforça que jamais participou de grupo empresarial com os sócios da FRONT e que a SPE anterior ("Vanguard Empreendimento Imobiliário SPE Ltda") foi dissolvida sem faturamento. Reitera que a incorporadora agiu como mera anuente e que os autores efetuaram pagamentos diretamente a ela de forma maliciosa. Insiste que não deve ser responsabilizado por valores que não recebeu e que depositou judicialmente tudo o que lhe foi pago. O réu argui preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que sua participação no negócio se deu na figura de proprietário do terreno que realizou permuta física com a incorporadora, não tendo recebido a totalidade dos valores pagos pelos autores, os quais teriam efetuado pagamentos diretamente à incorporadora sem seu conhecimento. Os autores, por sua vez, refutam tal preliminar, alegando a existência de um grupo econômico entre o réu e a incorporadora, bem como a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo. Apontam, ainda, que os boletos foram encaminhados pela incorporadora. A controvérsia acerca da legitimidade passiva do réu se confunde com o mérito da demanda, especialmente no que tange à natureza da relação jurídica estabelecida (se de consumo ou não) e à responsabilidade do réu pelos valores não diretamente recebidos. A análise aprofundada da documentação acostada, em especial o contrato de permuta e o instrumento particular de compromisso de venda e compra, bem como a eventual produção de provas, será essencial para determinar a extensão da responsabilidade do réu. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, remetendo a análise da responsabilidade do réu para o mérito da demanda. O réu, em conformidade com o art. 339 do CPC, indica a FRONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e a VANGUARD FRONT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA como partes que deveriam compor o polo passivo da demanda, alegando a existência de litisconsórcio passivo obrigatório nos termos do art. 114 do CPC. Considerando a relação jurídica complexa apresentada, que envolve a permuta do terreno, a incorporação imobiliária e a venda das unidades, e a alegação de pagamentos efetuados diretamente à incorporadora, a presença das empresas mencionadas no polo passivo da lide é de suma importância para a completa e eficaz prestação jurisdicional. A resolução da questão do litisconsórcio é crucial para evitar decisões contraditórias e garantir a ampla defesa de todos os envolvidos na cadeia de negócios. Determino, pois, a inclusão da FRONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 19.962.858/0001-65, com sede na Avenida São Camilo, 980, conjunto 11, Granja Vianna, Cotia, SP, CEP 06709-150, e da VANGUARD FRONT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 38.084.321/0001-94, no polo passivo da presente demanda, como litisconsortes passivas necessárias. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os autores providenciem o recolhimento das custas e a citação das novas rés, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO (OAB 334618/SP), LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO (OAB 334618/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1002973-37.2025.8.26.0291

ID: 312005968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-37.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIDY BARBOSA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MARTUCCI SANTANA

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Processo 1002973-37.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luidy Barbosa Garcia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por … Processo 1002973-37.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luidy Barbosa Garcia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por L.B.G., representado por sua genitora, contra o Estado de São Paulo e o Município de Jaboticabal, alegando necessitar de medicamento Insulina Tresiba Degludeca (34UI SC), cujo custo mensal seria de aproximadamente R$300,00 (fls. 3). O autor atribuiu à causa o valor de R$1.000,00, e mesmo considerando a correção do valor da causa pelo art. 292, §1º do CPC, o valor correspondente a uma prestação anual não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos. Não obstante, a jurisprudência mais recente é no sentido da competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecimento da matéria, não do juízo da Fazenda Pública. Com efeito, a lei especial (ECA) se aplica à hipótese, em prevalência sobre qualquer outra. Tanto é assim que a Câmara Especial do TJSP (com competência em matéria de infância e juventude), tem julgado os recursos pertinentes a estas questões. 161007863629 - REMESSA NECESSÁRIA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AZITROMICINA - Relatório que justifica o fornecimento do medicamento diante do quadro clinico apresentado pelo menor. Situação que envolve direito fundamental. Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, em razão do dever de amparo à saúde e à vida. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Precedentes desta C. Câmara Especial. Obrigatória inclusão da União na lide, com o deslocamento da competência da Justiça Federal, em observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo - Precedentes desta C. Câmara Especial. Renovação da prescrição médica a cada 6 meses, a fim de possibilitar o controle da regularidade do fornecimento do tratamento pelo ente público. Fixação de multa nos termos dos artigos 213, "caput", e § 2º, do ECA, e 536, § 1º, do CPC. Valor diário fixado em R$ 100,00, que comporta limitação em R$ 30.000,00, conforme entendimento desta C. Câmara Especial Remessa necessária parcialmente provida. (TJSP - RNC 1004357-74.2022.8.26.0506- Ribeirão Preto - C.Esp. - Rel. Claudio Teixeira Villar - DJe 09.02.2023 ) 1032237-53.2022.8.26.0114 (Segredo de Justiça) Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos Relator(a): Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente) Comarca: Americana Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 26/01/2023 Data de publicação: 26/01/2023 Ementa: Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Fornecimento de sensores, de sistema de monitoramento contínuo de glicose, insulinas e insumos - Criança diagnosticada com Diabetes mellitus - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Dever solidário dos entes da Federação de garantir a proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes - Ação que não se sujeita à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Prescrição médica fundamentada e subscrita pela médica que atende a menor - Demonstração inequívoca da necessidade dos itens requeridos para melhor controle do índice glicêmico da autora - Incapacidade financeira demonstrada - Insumos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento - Possibilidade de fornecimento de produtos genéricos, desde que com as mesmas especificações e que não haja contraindicação fundamentada - Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidos. 141000269057 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - Sentença proferida por juiz da vara da fazenda pública. Fornecimento de medicamento e insumos a menor de idade. Menor de 18 anos portadora de diabetes mellitus tipo. 1- Legislação especial. Interesse de adolescente. Eca . Proteção integral. Competência absoluta do juízo especial da infância e juventude. 1- Trata-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência liminar c/preceito cominatório (FORNECIMENTO DE BOMBA PARA INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E DEMAIS SUPLEMENTOS), ajuizada em face do estado do ceará, colimando o apelo ver reformada a sentença do m.m. sr. juiz de direito da 15ª vara da fazenda pública da capital, que julgou improcedente a pretensão do postulante. 2- Ocorre que, ao tomar vista dos autos, a douta procuradoria geral de justiça, levantou questão acerca da incompetência absoluta do juízo prolator do decisum vergastado. E, realmente, compulsando os autos, temos que o processo tramitou na 15ª vara da fazenda pública da comarca de fortaleza, quando a questão envolve um menor de idade, no caso, a pessoa de joão marcelo gomes da silva, nascido em 13.02.2004. 3- O cerne da querima é a condenação do ente público estadual na obrigação de fazer consistente no fornecimento de bomba para infusão contínua e demais complementos especificados no receituário médico, uma vez que o mesmo é portador de diabetes mellitus tipo 1.4. Com efeito, a qualidade da parte autora é preponderante sobre a qualidade da parte ré, fazenda pública, uma vez que aquela possui regramento especial, conforme previsão constitucional do art. 227, arts. 1º, 4º, 148 e 208, do Estatuto da Criança e do Adolescente e convenção internacional sobre os direitos da criança, incorporada ao campo normativo nacional pelo dec. 99.710/90. Assim, nos termos do regramento especializado, a postulação de direitos referentes a interesse individual, difusos e coletivos de acesso às ações e serviços de saúde é de competência absoluta do juízo da infância e juventude, mormente para concretização da proteção integral do menor. Precedentes do STJ e deste tjce. 5- Ante o exposto, acolhe-se a manifestação da douta procuradoria geral de justiça, para declarar, ex officio, a nulidade da sentença exarada nos autos, porquanto proferida por juiz absolutamente incompetente, e ordenar a remessa do presente feito ao primeiro grau, para que seja distribuído a uma das varas do juizado da infância e juventude da comarca de fortaleza, a quem caberá proceder a ratificação dos atos não decisórios e prolatar nova sentença. (TJCE - AC 0147900-49.2017.8.06.0001 - Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte - DJe 02.02.2021 - p. 93) Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso, a remessa dos autos ao Juízo da Infância e da Juventude desta Comarca, em detrimento ao Juizado Especial Cível da Fazenda Pública. Caso a parte autora apresente pedido renunciando ao prazo recursal, fica desde já deferida a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor. Intime-se. - ADV: LUAN MARTUCCI SANTANA (OAB 506075/SP)

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Manoel Luiz Costa Penido x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 275848915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002973-86.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ COSTA PENIDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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CRISTIANO SOFIA MOLICA

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ADV: Cristiano Sofia Molica (OAB 203624/SP), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002973-86.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: Cristiano Sofia Molica (OAB 203624/SP), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002973-86.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Luiz Costa Penido - Reqdo: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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Condomínio Edifício Renata x Ricardo Capusso Velloso

ID: 279713782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002973-47.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RENATA

Polo Passivo:

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

Intimação

Advogados:

SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO

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RICARDO CAPUSSO VELLOSO

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ADRIANA SCARPARI QUEIROZ

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ADV: Solange Brack T Xavier Rabello (OAB 119351/SP), Adriana Scarpari Queiroz (OAB 146313/SP), Ricardo Capusso Velloso (OAB 341911/SP) Processo 1002973-47.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajud… ADV: Solange Brack T Xavier Rabello (OAB 119351/SP), Adriana Scarpari Queiroz (OAB 146313/SP), Ricardo Capusso Velloso (OAB 341911/SP) Processo 1002973-47.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Renata - Exectdo: Ricardo Capusso Velloso, Ricardo Capusso Velloso - Vistos. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio edilício para cobrança forçada de dívida no valor original de R$ 56.171,85, objeto do instrumento de confissão de dívida subscrito pelo executado no dia 22 de setembro de 2023. Houve o parcial adimplemento do débito, restando em aberto a importância residual de R$ 49.418,81, válido para março de 2024. O executado foi pessoalmente citado, com juntada do mandado de citação ocorrida no dia 19 de agosto de 2024 (fls. 267), mas não efetuou o pagamento da dívida nem interpôs embargos no prazo legal (fls. 268). Foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 78.032, do CRI local (fls. 407/408), devidamente averbada no fólio real (fls. 443/449). O executado foi pessoalmente intimado da constrição (fls. 425) e o condomínio exequente apresentou, em seguida, valor de avaliação do imóvel penhorado, estimado, conforme o relatório extrajudicial de fls. 475/484, em R$ 335.364,00, para fevereiro de 2025. Em seguida, apresentou outras três estimativas de avaliação, nos valores de R$ 336.000,00 (fls. 491/498), R$ 313.600,00 (fls. 499/506) e R$ 297.920,00 (fls. 507/514). Intimado, o executado apresentou duas impugnações: a de fls. 539/541, questionado o valor de avaliação, uma vez que as estimativas apresentadas desconsideram o excelente estado de conservação do bem, estão em descompasso com o valor de mercado de imóveis similares e com o próprio valor venal do bem; e a de fls. 554/558, sustentando o excesso de execução, eis que o valor devido é, segundo seus cálculos, de R$ 64.891,30, para abril de 2025. O condomínio credor manifestou-se a fls. 565/569 e 570/574. É o relatório. DECIDO. É bem verdade, de um lado, que o executado não apresentou embargos do devedor no prazo legal, oportunidade em que poderia não só desconstituir o título executivo extrajudicial, como arguir o excesso de execução. Em razão disso, o valor da dívida exequenda originalmente calculado, de R$ 49.418,81, válido para março de 2024 (fls. 186), tornou-se incontroverso e integralmente exigível, não podendo ser objeto de qualquer questionamento pelo devedor ao longo da tramitação dessa demanda executiva. Mas isso não concede ao exequente o direito de, ao longo da tramitação da demanda, apresentar novas planilhas de cálculo do valor atualizado da dívida, com base em critérios impróprios e ilegítimos, produzindo o indevido e exponencial aumento do débito, em contrariedade ao disposto no título executivo (que estabeleceu obrigação divisível e previa, em caso de não regular pagamento das prestações assumidas, na sua cláusula segunda parágrafo único, o vencimento antecipado das parcelas não pagas e configuração, a partir daí, da mora do devedor), assim como às regras legais em vigor. Os pagamentos das duas parcelas do acordo tiveram, portanto, efeito liberatório proporcional, de modo que condomínio credor não poderia, nas oportunidades seguintes àquela trazida com a conta de liquidação de fls. 186, desconsiderar o adimplemento parcial da dívida ocorrido antes do ajuizamento da execução e aplicar, sobre o total do montante estabelecido no instrumento de confissão de dívida, os índices de atualização monetária e os juros de mora para, só então, deduzir os valores atualizados dos pagamentos parciais realizados. Por outro lado, não havendo expressa e específica disciplina, no título executivo, do percentual dos encargos moratórios incidentes, os juros de mora aplicáveis são de 1% ao mês até o dia 30 de agosto de 2024, data a partir do qual passam a ser calculados de acordo com as regras do art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, de efeitos e incidência imediatos, inclusive sobre fatos pretéritos, sobre relações jurídicas constituídas e sobre execuções em andamento. Também inexiste qualquer possibilidade de incidência de multa de 10% a que alude o art. 523, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de execução de título extrajudicial e não incidente de cumprimento de sentença ou execução de título judicial. Só há possibilidade, portanto, de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o principal atualizado e acrescido dos juros de mora, tal como definido na regra do art. 827, caput, do CPC/2015 e no quanto estabelecido na decisão de fls. 213/214. Há, dessa forma, necessidade da apresentação, pelo exequente, de nova e adequada conta de liquidação, nos seguintes termos: partindo-se do incontroverso montante de R$ 49.418,81, válido para março de 2024, incidem, a partir daí, a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do quanto acima estabelecidos, acrescendo-se sobre a quantia a ser obtida a verba honorária de 10%; em seguida, devem ser somados os valores atualizados da taxa judiciária recolhida e das demais custas e despesas comprovadamente desembolsadas. Por outro lado, também deve ser acolhida a impugnação ao valor de avaliação do imóvel penhorado. Em primeiro lugar, porque o valor obtido nas estimativas extrajudiciais (de R$ 335.364,00, para fevereiro de 2025) está em descompasso com o próprio valor venal do imóvel, para o exercício de 2025, indicado na certidão de fls. 542 (R$ 352.826.63). Depois, porque as três avaliações realizadas e anexadas a fls. 491/514 são, na realidade, mero desdobramento da primeira anteriormente exibida (fls. 475/485), que sequer apresenta critérios técnicos confiáveis, uma vez que o valor médio do metro quadrado foi extraído de apenas três amostras de anúncios de venda de imóveis pela internet, sem identificação dos imóveis paradigmas e sem a correta observância dos padrões e exigências do denominado método comparativo direito, meio consagrado para obtenção do valor de imóvel conforme a realidade mercadológica atual. Por fim, a gratuidade processual requerida pelo executado deve ser denegada, não só porque o pleito está desacompanhado de mínimos elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, mas também porque o devedor é advogado atuante na Comarca e, no regular exercício de sua profissão, patrocina inúmeras causas em andamento nas diferentes Comarcas da Baixada Santista, especialmente nas Comarcas de Praia Grande, Santos e São Vicente, circunstância incompatível com a declarada miserabilidade jurídica. Por isso, indefiro a gratuidade processual requerida pelo executado, acolhendo, em parte, as impugnações por ele apresentadas a fls. fls. 539/541 e 554/558. Em consequência: a) fixo o prazo de 15 dias para a exibição, pelo condomínio credor, de nova planilha de cálculo atualizado do débito exequendo, a ser elaborada com base nos critérios e parâmetros acima estabelecidos, que deverão ser integralmente observados doravante, até integral satisfação da dívida. b) determino, nos termos do art. 871, inciso I e seu parágrafo único, do CPC/2015 e uma vez necessários conhecimentos técnicos (CPC, art. 870, parágrafo único), a avaliação do imóvel penhorado por perito avaliador . Para a tarefa, nomeio o Engenheiro Renato Ribeiro Moura (email: remoura2210@gmail.com), sendo desnecessário o compromisso. Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016, o profissional ficará intimado de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o perito deverá "confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição". Ficará desde logo intimado o expert, também, para que na mesma oportunidade acima manifeste-se quanto à estimativa de seus honorários, que serão adiantados pelo condomínio exequente. Intimem-se.

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Condomínio Edifício Renata x Ricardo Capusso Velloso

ID: 277939522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002973-47.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RENATA

Polo Passivo:

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

Intimação

Advogados:

SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO

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RICARDO CAPUSSO VELLOSO

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ADRIANA SCARPARI QUEIROZ

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ADV: Solange Brack T Xavier Rabello (OAB 119351/SP), Adriana Scarpari Queiroz (OAB 146313/SP), Ricardo Capusso Velloso (OAB 341911/SP) Processo 1002973-47.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajud… ADV: Solange Brack T Xavier Rabello (OAB 119351/SP), Adriana Scarpari Queiroz (OAB 146313/SP), Ricardo Capusso Velloso (OAB 341911/SP) Processo 1002973-47.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Renata - Exectdo: Ricardo Capusso Velloso, Ricardo Capusso Velloso - Vistos. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio edilício para cobrança forçada de dívida no valor original de R$ 56.171,85, objeto do instrumento de confissão de dívida subscrito pelo executado no dia 22 de setembro de 2023. Houve o parcial adimplemento do débito, restando em aberto a importância residual de R$ 49.418,81, válido para março de 2024. O executado foi pessoalmente citado, com juntada do mandado de citação ocorrida no dia 19 de agosto de 2024 (fls. 267), mas não efetuou o pagamento da dívida nem interpôs embargos no prazo legal (fls. 268). Foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 78.032, do CRI local (fls. 407/408), devidamente averbada no fólio real (fls. 443/449). O executado foi pessoalmente intimado da constrição (fls. 425) e o condomínio exequente apresentou, em seguida, valor de avaliação do imóvel penhorado, estimado, conforme o relatório extrajudicial de fls. 475/484, em R$ 335.364,00, para fevereiro de 2025. Em seguida, apresentou outras três estimativas de avaliação, nos valores de R$ 336.000,00 (fls. 491/498), R$ 313.600,00 (fls. 499/506) e R$ 297.920,00 (fls. 507/514). Intimado, o executado apresentou duas impugnações: a de fls. 539/541, questionado o valor de avaliação, uma vez que as estimativas apresentadas desconsideram o excelente estado de conservação do bem, estão em descompasso com o valor de mercado de imóveis similares e com o próprio valor venal do bem; e a de fls. 554/558, sustentando o excesso de execução, eis que o valor devido é, segundo seus cálculos, de R$ 64.891,30, para abril de 2025. O condomínio credor manifestou-se a fls. 565/569 e 570/574. É o relatório. DECIDO. É bem verdade, de um lado, que o executado não apresentou embargos do devedor no prazo legal, oportunidade em que poderia não só desconstituir o título executivo extrajudicial, como arguir o excesso de execução. Em razão disso, o valor da dívida exequenda originalmente calculado, de R$ 49.418,81, válido para março de 2024 (fls. 186), tornou-se incontroverso e integralmente exigível, não podendo ser objeto de qualquer questionamento pelo devedor ao longo da tramitação dessa demanda executiva. Mas isso não concede ao exequente o direito de, ao longo da tramitação da demanda, apresentar novas planilhas de cálculo do valor atualizado da dívida, com base em critérios impróprios e ilegítimos, produzindo o indevido e exponencial aumento do débito, em contrariedade ao disposto no título executivo (que estabeleceu obrigação divisível e previa, em caso de não regular pagamento das prestações assumidas, na sua cláusula segunda parágrafo único, o vencimento antecipado das parcelas não pagas e configuração, a partir daí, da mora do devedor), assim como às regras legais em vigor. Os pagamentos das duas parcelas do acordo tiveram, portanto, efeito liberatório proporcional, de modo que condomínio credor não poderia, nas oportunidades seguintes àquela trazida com a conta de liquidação de fls. 186, desconsiderar o adimplemento parcial da dívida ocorrido antes do ajuizamento da execução e aplicar, sobre o total do montante estabelecido no instrumento de confissão de dívida, os índices de atualização monetária e os juros de mora para, só então, deduzir os valores atualizados dos pagamentos parciais realizados. Por outro lado, não havendo expressa e específica disciplina, no título executivo, do percentual dos encargos moratórios incidentes, os juros de mora aplicáveis são de 1% ao mês até o dia 30 de agosto de 2024, data a partir do qual passam a ser calculados de acordo com as regras do art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, de efeitos e incidência imediatos, inclusive sobre fatos pretéritos, sobre relações jurídicas constituídas e sobre execuções em andamento. Também inexiste qualquer possibilidade de incidência de multa de 10% a que alude o art. 523, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de execução de título extrajudicial e não incidente de cumprimento de sentença ou execução de título judicial. Só há possibilidade, portanto, de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o principal atualizado e acrescido dos juros de mora, tal como definido na regra do art. 827, caput, do CPC/2015 e no quanto estabelecido na decisão de fls. 213/214. Há, dessa forma, necessidade da apresentação, pelo exequente, de nova e adequada conta de liquidação, nos seguintes termos: partindo-se do incontroverso montante de R$ 49.418,81, válido para março de 2024, incidem, a partir daí, a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do quanto acima estabelecidos, acrescendo-se sobre a quantia a ser obtida a verba honorária de 10%; em seguida, devem ser somados os valores atualizados da taxa judiciária recolhida e das demais custas e despesas comprovadamente desembolsadas. Por outro lado, também deve ser acolhida a impugnação ao valor de avaliação do imóvel penhorado. Em primeiro lugar, porque o valor obtido nas estimativas extrajudiciais (de R$ 335.364,00, para fevereiro de 2025) está em descompasso com o próprio valor venal do imóvel, para o exercício de 2025, indicado na certidão de fls. 542 (R$ 352.826.63). Depois, porque as três avaliações realizadas e anexadas a fls. 491/514 são, na realidade, mero desdobramento da primeira anteriormente exibida (fls. 475/485), que sequer apresenta critérios técnicos confiáveis, uma vez que o valor médio do metro quadrado foi extraído de apenas três amostras de anúncios de venda de imóveis pela internet, sem identificação dos imóveis paradigmas e sem a correta observância dos padrões e exigências do denominado método comparativo direito, meio consagrado para obtenção do valor de imóvel conforme a realidade mercadológica atual. Por fim, a gratuidade processual requerida pelo executado deve ser denegada, não só porque o pleito está desacompanhado de mínimos elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, mas também porque o devedor é advogado atuante na Comarca e, no regular exercício de sua profissão, patrocina inúmeras causas em andamento nas diferentes Comarcas da Baixada Santista, especialmente nas Comarcas de Praia Grande, Santos e São Vicente, circunstância incompatível com a declarada miserabilidade jurídica. Por isso, indefiro a gratuidade processual requerida pelo executado, acolhendo, em parte, as impugnações por ele apresentadas a fls. fls. 539/541 e 554/558. Em consequência: a) fixo o prazo de 15 dias para a exibição, pelo condomínio credor, de nova planilha de cálculo atualizado do débito exequendo, a ser elaborada com base nos critérios e parâmetros acima estabelecidos, que deverão ser integralmente observados doravante, até integral satisfação da dívida. b) determino, nos termos do art. 871, inciso I e seu parágrafo único, do CPC/2015 e uma vez necessários conhecimentos técnicos (CPC, art. 870, parágrafo único), a avaliação do imóvel penhorado por perito avaliador . Para a tarefa, nomeio o Engenheiro Renato Ribeiro Moura (email: remoura2210@gmail.com), sendo desnecessário o compromisso. Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016, o profissional ficará intimado de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o perito deverá "confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição". Ficará desde logo intimado o expert, também, para que na mesma oportunidade acima manifeste-se quanto à estimativa de seus honorários, que serão adiantados pelo condomínio exequente. Intimem-se.

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Processo nº 1002973-58.2025.8.26.0381

ID: 291088363

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-58.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO APARECIDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002973-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdomiro Aparecido Nogueira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1002973-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdomiro Aparecido Nogueira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São José dos Campos - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (CPF: 927.977.256-20) (labdanur@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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