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Processo nº 1003038-15.2025.8.26.0038

ID: 275989583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-15.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago do Nascimento Gobbo (OAB 452310/SP) Processo 1003038-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. M. C. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a … ADV: Thiago do Nascimento Gobbo (OAB 452310/SP) Processo 1003038-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. M. C. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar ou manter protesto, negativação, cobrança judicial ou extrajudicial contra a autora, em relação ao débito discutido nestes autos. Valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO que deverá ser encaminhado pela própria parte para protocolo perante a parte ré, com posterior demonstração destes nos autos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade. Promova, a requerente, o recolhimento da taxa para citação postal do requerido. Nestes termos, e após o recolhimento, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Intime-se.

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Anastácia Galloti x Bradesco Saúde S/A

ID: 322823811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANASTáCIA GALLOTI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-92.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anastácia Galloti - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1003038-92.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anastácia Galloti - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida a pagar à requerente a importância de R$ 9.000,00, valor este que deverá ser atualizado desde cada desembolso até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da citação. Sem prejuízo, condeno a ré a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, vigentes nesta oportunidade e atualizados desde esta data até o efetivo pagamento, incidindo juros de mora a contar da intimação da presente. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB 338255/SP)

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Marcilio Lucrecio x Unibap - União Nacional Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 324020553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-24.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO LUCRECIO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO NACIONAL DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-24.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcilio Lucrecio - Unibap - União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil - Vistos. Em razão do grande vo… Processo 1003038-24.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcilio Lucrecio - Unibap - União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. Serrana, 11 de julho de 2025. - ADV: BEATRIZ FERNANDES SILVA (OAB 492197/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1003038-30.2024.8.26.0400

ID: 326971175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-30.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1003038-30.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório… Processo 1003038-30.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s): (x) manifestar-se, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s) por meio de acesso ao(s) sistema(s) acessado(s) e nesta data liberado(s) nos autos, indicando em qual(is) endereço(s) pretende que a diligência seja realizada, bem como, caso não seja beneficiário da gratuidade processual, comprovando o(s) recolhimento(s) das despesas necessárias à realização do ato, observando o Provimento CSM nº 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023 - págs.01/03 e Provimento CSM nº 2.711/2023 - DJE de 14/08/2023 - págs.26/27: (a) CARTA POSTAL (desde que não seja endereço rural) - Guia FEDTJ - cód. 120-1; observando que, deverá comprovar o recolhimento, observando o número de destinatário(s)/endereço(s); (b) MANDADO (observando a Central Compartilhada de Mandados para Comarcas localizadas no Estado de São Paulo) - Guia GRD - Ag.0165-1, conta nº950.000-6, Banco do Brasil - que deverá ser emitida no site do Banco do Brasil (http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Eventual dúvida quanto ao número de diligências, poderá ser dirimida pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, pelo telefone (17)2190-5074. Caso a diligência tenha que ser realizada em outro Estado ou no Distrito Federal, haverá necessidade da expedição de carta precatória. Em ambas as hipóteses, deverá(ão) ser comprovado(s) os recolhimento(s), sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). Ressalto que o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) será(ão) liberado(s) observando o disposto no Art.1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, tendo acesso apenas o(s) Advogado(s) que efetivamente foi(ram) cadastrado(s) nos autos. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Benedito Natalino Carvalho Siqueira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 308754604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-28.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NATALINO CARVALHO SIQUEIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-28.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Natalino Carvalho Siqueira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - 1. Há controvérsi… Processo 1003038-28.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Natalino Carvalho Siqueira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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Nivaldo Miguel Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 331180056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-69.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-69.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nivaldo Miguel dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. CUMPRA-SE o v. Acórdão. 1. Fls. 235: A parte aut… Processo 1003038-69.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nivaldo Miguel dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. CUMPRA-SE o v. Acórdão. 1. Fls. 235: A parte autora-exequente instaurou o incidente processual de cumprimento de sentença de nº 0000923-24.2025, com vistas tão somente à execução no tocante à condenação de indenização por dano moral, advinda do provimento do recurso por ela interposto. Por outro lado, nestes autos o réu apresenta novo depósito judicial (fls. 236), diverso daquele apresentado às fls. 60/61 dos autos do cumprimento de sentença. Assim, a fim de afastar eventual tumulto processual, antes que o autor se manifeste nos termos do artigo 526, § 1º, do CPC, esclareça o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, a que parte do cumprimento da obrigação se destina o depósito de fls. 236, bem como a planilha de cálculos pertinente. 2. De outra banda, diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Assim, conforme consta do cálculo de custas de fls. 237/238, promova a parte requerida no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPs vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou mandados). No silêncio, intime-se o requerido por carta para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento da taxa judiciária, no aludido valor, comprovando o seu pagamento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. 3. Após o desfecho no tocante ao depósito realizado pelo réu (item 1), bem como comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição (item 2), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1003038-22.2025.8.26.0650

ID: 307942920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003038-22.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIAN FELIPE CASANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-22.2025.8.26.0650 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.L.M.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Yoshie Ishikawa Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistên… Processo 1003038-22.2025.8.26.0650 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.L.M.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Yoshie Ishikawa Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de liminar em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Valinhos, para concessão de vaga em creche. Decido. Há plausibilidade no direito invocado, uma vez que ao Município incumbe atuar prioritariamente na educação infantil, o que inclui o dever de o Poder Público garantir vagas em creches às crianças de até cinco anos de idade (CF, arts. 208, IV e 211, § 2º). O risco de dano potencial é manifesto porque a não concessão de vaga em creche à autora pode prejudicar sua formação e, ainda, a composição da renda familiar. Por outro lado, imperioso destacar que não cabe escolha de vaga em creche específica, por mera conveniência da parte autora. A expressão legal " mais próxima de sua residência" dever ser interpretada com atenção ao princípio da razoabilidade, respeitando a discricionariedade da Administração Pública. Assim, em observância ao art. 53, inciso V, do ECA que determina que o educando deve ser inserido em estabelecimento situado próximo à sua residência, defiro parcialmente a liminar para que o requerido disponibilize vaga à parte autora em creche, da rede pública ou particular conveniada, no período integral, situado a distância máxima de 2 km da residência de seus genitores, ou, sendo maior a distância, forneça transporte público gratuito à criança, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a 30 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Ciência ao MP. Valinhos/SP, 25 de junho de 2025. - ADV: BRIAN FELIPE CASANOVA (OAB 371619/SP)

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Volpini Odontologia Ltda x Admara De Almeida Moreira

ID: 297849799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2094580-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VOLPINI ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ADMARA DE ALMEIDA MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA SILVA CAMILO

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GUILHERME LUIZ BILOTTI GALHOTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094580-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094580-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Volpini Odontologia Ltda - Agravada: Admara de Almeida Moreira - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) e III de Direito Privado (25ª a 36ª). V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE/CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA E REJEITOU A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA É CABÍVEL, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO ODONTOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, NÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE PLANO OU SEGURO SAÚDE, CONFORME O PEDIDO INICIAL.4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO É DAS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS É DAS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA DE DIREITO PRIVADO. 2. A MATÉRIA DE MÉRITO NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, § 1º.REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 103.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012173-25.2023.8.26.0037; RELATOR: JANE FRANCO MARTINS; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 23/02/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003038-80.2020.8.26.0073; RELATOR: MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Luiz Bilotti Galhote (OAB: 393282/SP) - Janaina Silva Camilo (OAB: 389637/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Aline Da Silva Simplicio

ID: 315888188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003038-54.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA SIMPLICIO

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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AMANDA GOMES E SILVA

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Processo 1003038-54.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Aline da Silva Simplicio - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela… Processo 1003038-54.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Aline da Silva Simplicio - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela executada, porém, no mérito, rejeito-os. A decisão embargada de fls. 110/111 não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que autorizariam a sua modificação pela via estreita dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A referida decisão analisou de forma expressa e fundamentada os pedidos de desbloqueio formulados nas petições de fls. 61/76 e 103/108, deferindo a liberação das quantias cuja natureza impenhorável foi devidamente comprovada por meio dos extratos juntados aos autos. A análise judicial se ateve aos valores especificados e comprovados na primeira petição. A petição de fls. 103/108, por sua vez, não formulou pedido específico de desbloqueio de um novo valor, limitando-se a reiterar as teses da impugnação anterior. Ainda que se considere o "print" de fls. 104 como um indicativo de novo bloqueio, este juízo está restrito aos pedidos específicos feitos pela parte, sob pena de se proferir decisão extra petita. A mera juntada de uma imagem genérica, sem indicação expressa do pedido de desbloqueio, sua discriminação, ou sequer em qual banco ocorreu o bloqueio, não pode ser analisada por ausência de formulação de pleito certo e determinado e por deficiência na instrução. Não obstante a rejeição dos embargos, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade visto se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar a questão de fundo suscitada pela embargante, referente ao bloqueio do valor de R$6.400,10. A executada sustenta que tal quantia, indicada em uma imagem de tela à fl. 104, também seria de natureza salarial. Contudo, o pedido de desbloqueio deste valor específico não pode ser acolhido. A impenhorabilidade de verbas salariais, embora seja matéria de ordem pública, não é presumida, cabendo à parte que a alega o ônus de comprová-la de forma inequívoca. No caso, a executada limitou-se a juntar uma simples imagem de tela que informa que houve o alegado bloqueio, o que não constitui documento hábil para a finalidade pretendida. Sequer foi apresentado o extrato bancário detalhado da conta em que teria ocorrido a referida constrição, documento este que é indispensável para permitir a análise da origem e da movimentação dos valores, a fim de verificar que se rata exclusivamente de verba salarial protegida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem a devida comprovação documental, não há como este juízo aferir a natureza dos valores e determinar sua liberação. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$6.400,10. No mais, cumpra-se a decisão retro. Intime-se. - ADV: AMANDA GOMES E SILVA (OAB 392212/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1003038-44.2025.8.26.0481

ID: 331322579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-44.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VITóRIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA FAYAD DE ALBUQUERQUE

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Processo 1003038-44.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Raquel Vitória dos Santos - Do exposto, como estão presentes os requisitos necessários, DEFIRO o pedido … Processo 1003038-44.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Raquel Vitória dos Santos - Do exposto, como estão presentes os requisitos necessários, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida forneça à autora fórmula infantil em pó para bebês de 0 a 6 meses, contendo probióticos, DHA e ARA, incluindo nucleotídeos (Aptamil 1 ou similar com as mesmas características nutricionais), na quantidade de duas latas de 800g ao mês, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo do cumprimento da obrigação. Não obstante o deferimento da tutela de urgência, considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de fundamentação científica adequada para a análise definitiva do mérito, encaminho simultaneamente os autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) para elaboração de parecer técnico-científico que auxilie na fundamentação da decisão final. Deverá o órgão técnico esclarecer: a necessidade médica específica da fórmula prescrita; a existência de substitutos equivalentes disponibilizados pelo SUS; a urgência do fornecimento considerando a idade da criança; o registro da fórmula junto à ANVISA; e as diferenças nutricionais entre a fórmula específica e as convencionais da rede pública. Cópia desta decisão servirá como ofício ao NAT-JUS e à requerida para cumprimento da tutela deferida. Esta decisão deverá ser encaminhada ao NAT-JUS (nat.jus@tjsp.jus.br), acompanhada da documentação médica pertinente, formulário devidamente preenchido e número do processo para acompanhamento. Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. CITE-SE a requerida pelo Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos 508/18, 1383/18 e 418/20) para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. - ADV: ISABELA FAYAD DE ALBUQUERQUE (OAB 477836/SP)

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