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Resultados para "1003040-04.2023.4.06.3802" – Página 35 de 38

R. D. Pintura Eletrostática Ltda x Contabilidade Varandas Ltda

ID: 276847947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007478-71.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. D. PINTURA ELETROSTÁTICA LTDA

Polo Passivo:

CONTABILIDADE VARANDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE SOARES BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO LIPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Francisco Lippo (OAB 107733/SP), Maria Jose Soares Bonetti (OAB 73485/SP), Henrique Silva Oliveira (OAB 339422/SP), Diego Vinicius Soares Bonetti (OAB 344953/SP), Amaury Maciel (OAB 212481/… ADV: Luiz Francisco Lippo (OAB 107733/SP), Maria Jose Soares Bonetti (OAB 73485/SP), Henrique Silva Oliveira (OAB 339422/SP), Diego Vinicius Soares Bonetti (OAB 344953/SP), Amaury Maciel (OAB 212481/SP) Processo 0007478-71.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. D. PINTURA ELETROSTÁTICA LTDA - Exectdo: CONTABILIDADE VARANDAS LTDA - Vistos. Fls. 37/57: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao fundamento de nulidade de citação bem como ausência do direito pretendido pela parte impugnada na fase de conhecimento. Por sua vez, a parte impugnada se manifestou às fls. 490/500, insurgindo-se acerca da alegações apresentadas na impugnação ora analisada. Decido. A citação na fase de conhecimento é nula. Explico. A primeira tentativa de citação da impugnante ocorreu no endereço constante à fl. 88 (processo principal) - Rua Pauva, 9, Vila Jaguara, São Paulo-SP , com retorno do AR negativo, constando em seu motivo de devolução "MUDOU-SE". Em seguida, a parte autora forneceu endereço aleatório para mais uma tentativa de citação, sendo deferida expedição da respectiva carta para o endereço constante no AR de fl. 96, com retorno positivo, porquanto o referido aviso foi assinado pelo controlador de acesso do condomínio. Entretanto, quando do retorno da primeira tentativa (fl 88), considerando que a pessoa jurídica tem o dever de manter seu endereço atualizado nos registros da Receita Federal, já era suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido, cabendo, então sua citação por edital. Nesse sentido, confira-se: "Civil e processual. Ação de cobrança. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Citação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003040-66.2020.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que reconhece a validade da citação por edital da agravante - Alegação de que se trata de ato nulo porque não esgotadas todos os meios para localizar a empresa coexecutada - Carta de citação enviada ao endereço indicado no contrato executado e diligência por Oficial de Justiça no endereço cadastrado na JUCESP - Inexistência de obrigação legal do exequente exaurir as tentativas de localização da executada - Dever atrelado à boa fé objetiva do contratante de manter atualizado seu endereço no contrato firmado - Validade da citação por edital reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2051957-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Assim, não se explica a tentativa de citação no endereço informado pela parte autora, à fl. 89 do feito principal. Veja que sequer houve a menção na carta de citação que a ré seria citada na pessoa de seu sócio. Ainda que assim fosse, infere-se da leitura do contrato social de fls. 60/68, que nenhum dos sócios possui residência naquele endereço erroneamente informado pela parte autora na fase de conehcimento. Daí o ato citatório não pode ser convalidado. No mais, deixo de apreciar os demais argumentos por se tratar de matéria de defesa de mérito. Ante o exposto, anulo a sentença de fls. 121/124, bem como o presente incidente de cumprimento de sentença. Por via de consequência, tenho o(a) requerido(a) por citado(a), pois o ingresso espontâneo nos autos supre a falta da citação, nos termos do § 1° do art. 239 do Código de Processo Civil. Desde já procedo à habilitação do d. Patrono da ré no procedimento comum, e, com a publicação desta decisão, faculto-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contestação, com as advertências legais. Anoto que os documentos trazidos a este incidente deverão ser juntados novamente no feito principal, caso queira. Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Por fim, traslade-se cópia desta decisão ao feito principal, procedendo sua reabertura, com alerta de "sentença anulada". EM SEGUIDA, anote-se a extinção e arquive-se este incidente em definitivo. Int.

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R. D. Pintura Eletrostática Ltda x Contabilidade Varandas Ltda

ID: 276851815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007478-71.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. D. PINTURA ELETROSTÁTICA LTDA

Polo Passivo:

CONTABILIDADE VARANDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE SOARES BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO LIPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY MACIEL

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ADV: Luiz Francisco Lippo (OAB 107733/SP), Maria Jose Soares Bonetti (OAB 73485/SP), Henrique Silva Oliveira (OAB 339422/SP), Diego Vinicius Soares Bonetti (OAB 344953/SP), Amaury Maciel (OAB 212481/… ADV: Luiz Francisco Lippo (OAB 107733/SP), Maria Jose Soares Bonetti (OAB 73485/SP), Henrique Silva Oliveira (OAB 339422/SP), Diego Vinicius Soares Bonetti (OAB 344953/SP), Amaury Maciel (OAB 212481/SP) Processo 0007478-71.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. D. PINTURA ELETROSTÁTICA LTDA - Exectdo: CONTABILIDADE VARANDAS LTDA - Vistos. Fls. 37/57: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao fundamento de nulidade de citação bem como ausência do direito pretendido pela parte impugnada na fase de conhecimento. Por sua vez, a parte impugnada se manifestou às fls. 490/500, insurgindo-se acerca da alegações apresentadas na impugnação ora analisada. Decido. A citação na fase de conhecimento é nula. Explico. A primeira tentativa de citação da impugnante ocorreu no endereço constante à fl. 88 (processo principal) - Rua Pauva, 9, Vila Jaguara, São Paulo-SP , com retorno do AR negativo, constando em seu motivo de devolução "MUDOU-SE". Em seguida, a parte autora forneceu endereço aleatório para mais uma tentativa de citação, sendo deferida expedição da respectiva carta para o endereço constante no AR de fl. 96, com retorno positivo, porquanto o referido aviso foi assinado pelo controlador de acesso do condomínio. Entretanto, quando do retorno da primeira tentativa (fl 88), considerando que a pessoa jurídica tem o dever de manter seu endereço atualizado nos registros da Receita Federal, já era suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido, cabendo, então sua citação por edital. Nesse sentido, confira-se: "Civil e processual. Ação de cobrança. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Citação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003040-66.2020.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que reconhece a validade da citação por edital da agravante - Alegação de que se trata de ato nulo porque não esgotadas todos os meios para localizar a empresa coexecutada - Carta de citação enviada ao endereço indicado no contrato executado e diligência por Oficial de Justiça no endereço cadastrado na JUCESP - Inexistência de obrigação legal do exequente exaurir as tentativas de localização da executada - Dever atrelado à boa fé objetiva do contratante de manter atualizado seu endereço no contrato firmado - Validade da citação por edital reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2051957-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Assim, não se explica a tentativa de citação no endereço informado pela parte autora, à fl. 89 do feito principal. Veja que sequer houve a menção na carta de citação que a ré seria citada na pessoa de seu sócio. Ainda que assim fosse, infere-se da leitura do contrato social de fls. 60/68, que nenhum dos sócios possui residência naquele endereço erroneamente informado pela parte autora na fase de conehcimento. Daí o ato citatório não pode ser convalidado. No mais, deixo de apreciar os demais argumentos por se tratar de matéria de defesa de mérito. Ante o exposto, anulo a sentença de fls. 121/124, bem como o presente incidente de cumprimento de sentença. Por via de consequência, tenho o(a) requerido(a) por citado(a), pois o ingresso espontâneo nos autos supre a falta da citação, nos termos do § 1° do art. 239 do Código de Processo Civil. Desde já procedo à habilitação do d. Patrono da ré no procedimento comum, e, com a publicação desta decisão, faculto-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contestação, com as advertências legais. Anoto que os documentos trazidos a este incidente deverão ser juntados novamente no feito principal, caso queira. Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Por fim, traslade-se cópia desta decisão ao feito principal, procedendo sua reabertura, com alerta de "sentença anulada". EM SEGUIDA, anote-se a extinção e arquive-se este incidente em definitivo. Int.

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Processo nº 1003040-61.2022.8.26.0176

ID: 330080736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003040-61.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-61.2022.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - L.C.L. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia _14___de_08… Processo 1003040-61.2022.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - L.C.L. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia _14___de_08___de__2025___ às, 15:00____horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 6 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 6 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVmZGUyMDEtZDExNi00ZTA5LTkwZGYtZGMwYTFlM2Y3M2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 6 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão, como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP)

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Processo nº 1004793-09.2025.8.26.0286

ID: 276997342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004793-09.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL MICHALUA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO FOSSA DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dario Fossa da Paz (OAB 171922/SP) Processo 1004793-09.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Michalua Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débi… ADV: Dario Fossa da Paz (OAB 171922/SP) Processo 1004793-09.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Michalua Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por Michel Michaluá Filho contra Associação Residencial Terras de São José II. Alega, em síntese, que adquiriu lote no interior de loteamento fechado administrado pela requerida em maio de 2012. Afirma que nunca foi associado da requerida e está insiste em encaminhar cobranças para o autor de valores correspondentes às taxas associativas. Consta da inicial que a inexigibilidade dos valores já foi reconhecida em duas açãos judiciais de cobranças movidas pela requerida (autos nº 1004741-62.2015.8.26.0286 e 1003040-56.2021.8.26.0286). Argumenta que notificou a requerida para suspender as cobranças impugnadas, mas a associação quedou-se inerte. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de proceder a cobrança de taxas associativas, bem como para que seu nome não seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, a parte autora demonstrou que não é associado da parte requerida. Em tese, o imóvel foi adquirido antes da entrada em vigor da Lei 13.465/17 que alterou a Lei nº 6.766/79. Não há notícia de que a existência da associação foi averbada na matrícula do imóvel. Da mesma forma, não consta qualquer obrigação de pagamento da taxa associativa no contrato de compra e venda assinado pela parte autora. Por outro lado, a inexigibilidade das taxas em relação ao autor já foi reconhecida em duas sentenças judiciais com trânsito em julgado. Presente, assim, a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são evidentes, uma vez que a requerida pode mover uma terceira demanda judicial para exigir o pagamento do débito e o nome do autor pode ser incluído nos cadastros de inadimplentes. De rigor, portanto, o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: "Tutela de evidência - Ação declaratória de inexigibilidade do débito - Taxa de manutenção - Deferimento - Matéria posta em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança na ausência de comprovação de vínculo associativo - Presença dos requisitos exigidos pelo art. 311, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 - Decisão mantida - Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2244234-59.2017.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) suspender, apenas e tão somente em relação ao autor, a exigibilidade da cobrança de qualquer valor referente à taxa associativa e taxa de manutenção de loteamento da parte requerida; b) determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança do autor de valores correspondentes à taxa associativa e à taxa de manutenção do loteamento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada cobrança, limitada a R$ 20.000,00, quando a obrigação se converterá em perdas e danos; c) determinar que a requerida se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por conta do não pagamento da taxa associativa e taxa de manutenção de loteamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Wellington Alves Da Silva x Paulo Donizete Gisfrede

ID: 293510614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000578-28.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO DONIZETE GISFREDE

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL MANOEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000578-28.2022.8.26.0022 (processo principal 1003040-77.2018.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wellington Alves da Silva - Paulo Donizete Gisfrede - VISTOS. Tr… Processo 0000578-28.2022.8.26.0022 (processo principal 1003040-77.2018.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wellington Alves da Silva - Paulo Donizete Gisfrede - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo exequente, por meio do qual pretende o recebimento do valor de R$13.055,62, referente à condenação imposta ao executado em virtude de danos materiais ocasionados em acidente de trânsito envolvendo sua motocicleta Honda/CB 300 R. O executado foi regularmente intimado em 17/03/2022 (fls. 29), mas não efetuou o pagamento voluntário, tampouco apresentou impugnação. Realizou-se tentativa de penhora online através do Sisbajud, que restou infrutífera em razão do valor irrisório localizado (fls. 46). Foram penhorados dois veículos vinculados ao executado: a) um Fiat Pálio, placa DDJ1315 (fls. 76) e, b) uma motocicleta Honda CG 150 Titan, placa DLQ0099 (fls. 192/193). Os veículos foram levados a leilão judicial. Quanto ao veículo Fiat/Pálio, houve arrematação pelo valor de R$7.188,50, porém o arrematante não efetuou o pagamento do lance (fls. 242/246). O leilão da motocicleta Honda CG 150 Titan resultou negativo, sem licitantes (fl. 248). Às fls. 225/227, o executado, por meio de novo patrono, apresentou exceção de nulidade de execução, alegando ausência de representação processual após a renúncia de seu advogado dativo. Sustentou, ainda, que o veículo Fiat/Pálio foi incorretamente descrito, alterando seu valor. A leiloeira, às fls. 242/246, informou a não concretização da arrematação do veículo Fiat/Pálio e requereu a intimação do executado para pagamento de suas despesas, no valor de R$359,43, correspondente a 5% sobre o valor da arrematação, com base no art. 903, §6º do CPC. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- No que tange à alegação de nulidade por ausência de representação processual, verifico que, de fato, após a renúncia do advogado dativo Dr. Carlos Alberto Vellozo de Burgos (fls. 81/82), não foi providenciada a nomeação de um novo defensor para o executado, que se apresenta beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, a nulidade invocada pelo executado (fls. 225/241) está preclusa, tendo em vista que esta petição é a primeira manifestação nos autos desde a renúncia ocorrida em 2022, sendo que o executado se quedou inerte durante o trâmite da execução, mesmo ciente dos atos processuais, uma vez que permaneceu como depositário dos bens penhorados. Além disso, a suposta nulidade não trouxe efetivo prejuízo à defesa do executado, que agora comparece aos autos, representado por advogado constituído (fl. 228) e articula sua defesa. O princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 277 do CPC, impõe que não se declare nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, que não ocorreu no caso em tela. Quanto à alegação de erro na avaliação do veículo Fiat/Pálio, não assiste razão ao executado, eis que realizada com base na Tabela FIPE para o veículo Fiat Palio 1.6 mpi 16V 2p, ano 2000, correspondente ao automóvel penhorado (fls. 211). Embora o executado alegue que o modelo correto seria Fiat Palio ELX 1.0, apresentando avaliação com valor ligeiramente inferior (fl. 240), não comprovou por documentação oficial (CRLV ou similar) a real especificação do veículo, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por fim, o executado, na qualidade de depositário fiel, tinha o dever legal de zelar pela conservação dos bens penhorados, conforme art. 161 do CPC. O acidente ocorrido em 03/12/2024, conforme boletim de ocorrência juntado às fls. 229/239, configura, em tese, violação desse dever, já que o executado fazia uso do veículo durante o período em que este estava sob constrição judicial. O depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte (art. 161, caput, do CPC), havendo, inclusive, responsabilidade civil pelos danos causados. Assim, REJEITO a exceção de nulidade processual apresentada às fls. 225/241, ante a ausência de demonstração de prejuízo processual concreto e a preclusão temporal, considerando a inércia do executado durante o trâmite processual, com fundamento no art. 277 do CPC. 2 - A leiloeira requer o pagamento de comissão de 5% sobre o valor da arrematação, com fundamento no art. 903, §6º do CPC (fls. 243). Contudo, referido dispositivo trata da hipótese de desistência da arrematação, o que não é o caso dos autos, porquanto houve inadimplemento do arrematante. No entanto, o art. 7º, §3º da Resolução CNJ nº 236/2016 prevê que, na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro faz jus à comissão. Por analogia, tendo havido efetivo trabalho da leiloeira com resultado positivo no leilão, ainda que posteriormente frustrado pelo inadimplemento do arrematante, cabível o ressarcimento de suas despesas. Desta forma, DEFIRO o pedido da leiloeira (fls. 242/246), devendo o executado arcar com suas despesas, no montante de R$359,43, correspondente a 5% sobre o valor da arrematação, a ser depositado na conta bancária indicada à fl. 243, em 10 (dez) dias. 3 - DETERMINO a realização de novo leilão para os dois veículos penhorados, precedido de nova avaliação, considerando os danos sofridos pelo veículo Fiat/Pálio no acidente reportado às fls. 229/239 - eventual depreciação deverá ser arcada pelo executado. 4 - Por fim, considerando a conduta do executado ao utilizar o veículo penhorado sem as cautelas necessárias, ADVIRTO-O expressamente de que tal conduta poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o às sanções previstas no art. 774 do CPC. Intimem-se. (nota do cartório: republicação ante a ausência no nome do patrono do executado na publicação anterior). - ADV: JOSE ANTONIO PAVANI (OAB 72302/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP)

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Processo nº 1003040-41.2025.8.26.0084

ID: 260878543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-41.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1003040-41.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Joaquim - Vistos em conjunto aos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084. I RELATÓR… ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1003040-41.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Joaquim - Vistos em conjunto aos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Marcos Joaquim em face de Banco Agibank S.A. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a adequação da taxa de juros do mútuo objeto do contrato nº 0963, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/7). Documentos às fls. 8/104. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 105 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 0963, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado, pois não angularizada a relação processual. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1003040-74.2025.8.26.0073

ID: 319749094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003040-74.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FRANCISCO ARDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-74.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - André Francisco Arduino - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do J… Processo 1003040-74.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - André Francisco Arduino - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses, e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Destco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Observo que a procuração juntada na fl. 10 destes autos é idêntica àquela que consta do processo 1003039-89.2025.8.26.0073, distribuído neste mesmo ofício. Dentre os requisitos para a outorga válida de procuração por instrumento particular previstos no artigo 654, §1º, do Código Civil, consta o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). Ora, o fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica. Nessas situações, necessário observar os Enunciados previstos no Comunicado CG n. 424/2024, e as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Indeferimento da petição inicial Não atendimento à determinação de emenda Ausência de procuração devidamente assinada Medida justificável diante de indícios de litigância predatória Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024 Regularidade da representação processual não demonstrada Extinção do feito mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012190-29.2024.8.26.0004; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida Indícios de advocacia predatória Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração Providência necessária, nos termos do comunicado 02/2017 Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário Decisão mantida Recurso da parte autora desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0003334-82.2024.8.26.9061; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) grifei Ante o exposto, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica e exclusiva para este processo, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Por fim, no mesmo prazo e pena de extinção, a parte autora deverá justificar o ajuizamento do processo registrado com o número 1003039-89.2025.8.26.0073, neste mesmo juízo, com idêntica causa de pedir e pedido. O não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)

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Roberta Almeida Bezerra x Banco Bmg S/A e outros

ID: 324871561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-05.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALMEIDA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA LEAL BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-05.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Almeida Bezerra - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo firmado … Processo 1003040-05.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Almeida Bezerra - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo firmado entre a requerente Roberta Almeida Bezerra e o Paraná Banco S/A, extinguindo parcialmente o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas em aberto pelo Paraná Banco S/A, conforme cláusula 6.3 do acordo, bem como honorários advocatícios na forma da cláusula 2.2. Diante da renúncia das partes ao prazo recursal, transita em julgado a presente decisão parcial de mérito, com fulcro no art. 456, do Código de Processo Civil. 2. Para o regular prosseguimento do feito, passo à análise das preliminares suscitadas pelos requeridos. (i) Banco BMG (fls. 233/245). Sustenta o requerido preliminares de (a) ausência de regulamentação acerca da aplicação da lei do superendividamento; inépcia da inicial por (b) ausência de quantificação do valor incontroverso para aplicação da lei do superendividamento; (c ) não preenchimento dos requisitos necessários para incidência da lei do superendividamento; (d) ausência de plano de pagamento para a aplicação da lei do superendividamento; (e) ausência de comprometimento do mínimo existencial para aplicação da lei do superendividamento. As preliminares não prosperam. Inicialmente, o Decreto nº 11.150/2022 regulamenta a aplicação das regras do superendividamento, não havendo que se falar em ausência de regulamentação. E, ainda que não houvesse, não se trata de norma de eficácia limitada, que exigisse qualquer regulamentação para sua aplicação. Com relação à alegação de inépcia da inicial, melhor sorte não cabe. Não há, na lei do superendividamento, exigência expressa para quantificação do valor incontroverso e, ainda que se aplique o disposto no art. 330, §2º, CPC, denota-se da inicial que basta um cálculo aritmético para que se determine o valor controvertido, não incorrendo no vício que quer a lei repelir, de mera alegação genérica sem a mínima quantificação. Além disso, foi apresentado plano de repactuação, conforme fls. 13/14. Ademais, referente ao não preenchimento dos requisitos para repactuação por não haver comprometimento do mínimo existencial, caberá análise mais aprofundada da questão no mérito, após apresentação de todos os documentos pertinentes pelos requeridos. (ii) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (fls. 250/270). Preliminarmente, o requerido impugna (i) a concessão de justiça gratuita; (ii) inépcia da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso e não comprometimento do mínimo existencial. Com relação à impugnação à gratuidade de justiça, não prospera. Não trouxe o requerido aos autos quaisquer elementos para infirmar a conclusão do julgador acerca da impossibilidade da requerente arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência - comprovando renda mais elevada do que a declarada, por exemplo. Assim, vazia a impugnação apresentada, a qual resta rechaçada. No que se refere às demais preliminares, reporto-me ao item "i", acima. (iii) Banco Santander S.A. (fls. 304/338) Aduz o requerido: (i) ilegitimidade passiva por exclusão das dívidas de empréstimo consignado, depois classificando-a como impossibilidade jurídica do pedido; (ii) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, bem como ausência de indicação de forma expressa dos valores controvertidos; (iii) impugnação ao valor da causa. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista que a legitimidade é aferida a partir da existência de relação jurídica entre as partes conforme narrativa autoral, de acordo com a teoria da asserção. Ora, os contratos foram, de fato, celebrados entre requerente e requerido, não havendo que se falar em complexa inexistência de relação do requerido com os fatos narrados; a possibilidade de inclusão de empréstimos consignados na repactuação é matéria de mérito, a ser analisada oportunamente. Ainda, não apontou o requerido quaisquer documentos considerados essenciais à propositura da ação, que demandassem sua extinção por inépcia da inicial, rejeitando-se também essa preliminar. Com relação às demais alegações de inépcia, reporto-me às razões do item "i" para as demais alegações. Acolho, porém, a impugnação ao valor da causa. De fato, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte e, no presente caso, o valor controvertido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Assim, determino à parte autora que proceda à correção do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustando-o nos termos ora estipulados. (iv) Banco Paraná S.A. (fls. 409/422). Em razão do acordo formulado, conforme item 1, acima, deixo de apreciar as preliminares ventiladas. 3. Fls. 542/545: Noticia a requerente a impossibilidade de apresentação do plano de pagamento, em razão da ausência de apresentação dos contratos geradores das dívidas da requerente com o Banco Santander e Banco BMG. Requer o prosseguimento do feito e, em sede de tutela de urgência, o depósito em juízo de R$ 1.234,76, equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida, mediante suspensão da exigibilidade dos valores descontados em seu contracheque. Decido. De início, descabe conceder, por ora, a tutela de urgência pleiteada de depósito judicial de valores. Isso porque o rito do superendividamento prevê, em caso de ausência de conciliação entre as partes, a homologação de plano de pagamento compulsório, após os credores de pronunciarem acerca das razões pelas quais negaram a conciliação (art. 104-B, CDC). Assim, nesse momento, determino que os requeridos apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos pleiteados pela requerente na petição de fls. 542/545, especialmente Banco Santander e Banco BMG, bem como declinem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Após, apresente a requerente novo plano, em 15 (quinze) dias, declinando as propostas de pagamento para cada credor, e especificando como o pagamento das parcelas tal como atualmente pactuadas vêm afetando sua Int. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JULIA LEAL BRITO (OAB 81525/BA)

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Roberta Almeida Bezerra x Banco Bmg S/A e outros

ID: 324852716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-05.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALMEIDA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA LEAL BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-05.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Almeida Bezerra - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo firmado … Processo 1003040-05.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Almeida Bezerra - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo firmado entre a requerente Roberta Almeida Bezerra e o Paraná Banco S/A, extinguindo parcialmente o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas em aberto pelo Paraná Banco S/A, conforme cláusula 6.3 do acordo, bem como honorários advocatícios na forma da cláusula 2.2. Diante da renúncia das partes ao prazo recursal, transita em julgado a presente decisão parcial de mérito, com fulcro no art. 456, do Código de Processo Civil. 2. Para o regular prosseguimento do feito, passo à análise das preliminares suscitadas pelos requeridos. (i) Banco BMG (fls. 233/245). Sustenta o requerido preliminares de (a) ausência de regulamentação acerca da aplicação da lei do superendividamento; inépcia da inicial por (b) ausência de quantificação do valor incontroverso para aplicação da lei do superendividamento; (c ) não preenchimento dos requisitos necessários para incidência da lei do superendividamento; (d) ausência de plano de pagamento para a aplicação da lei do superendividamento; (e) ausência de comprometimento do mínimo existencial para aplicação da lei do superendividamento. As preliminares não prosperam. Inicialmente, o Decreto nº 11.150/2022 regulamenta a aplicação das regras do superendividamento, não havendo que se falar em ausência de regulamentação. E, ainda que não houvesse, não se trata de norma de eficácia limitada, que exigisse qualquer regulamentação para sua aplicação. Com relação à alegação de inépcia da inicial, melhor sorte não cabe. Não há, na lei do superendividamento, exigência expressa para quantificação do valor incontroverso e, ainda que se aplique o disposto no art. 330, §2º, CPC, denota-se da inicial que basta um cálculo aritmético para que se determine o valor controvertido, não incorrendo no vício que quer a lei repelir, de mera alegação genérica sem a mínima quantificação. Além disso, foi apresentado plano de repactuação, conforme fls. 13/14. Ademais, referente ao não preenchimento dos requisitos para repactuação por não haver comprometimento do mínimo existencial, caberá análise mais aprofundada da questão no mérito, após apresentação de todos os documentos pertinentes pelos requeridos. (ii) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (fls. 250/270). Preliminarmente, o requerido impugna (i) a concessão de justiça gratuita; (ii) inépcia da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso e não comprometimento do mínimo existencial. Com relação à impugnação à gratuidade de justiça, não prospera. Não trouxe o requerido aos autos quaisquer elementos para infirmar a conclusão do julgador acerca da impossibilidade da requerente arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência - comprovando renda mais elevada do que a declarada, por exemplo. Assim, vazia a impugnação apresentada, a qual resta rechaçada. No que se refere às demais preliminares, reporto-me ao item "i", acima. (iii) Banco Santander S.A. (fls. 304/338) Aduz o requerido: (i) ilegitimidade passiva por exclusão das dívidas de empréstimo consignado, depois classificando-a como impossibilidade jurídica do pedido; (ii) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, bem como ausência de indicação de forma expressa dos valores controvertidos; (iii) impugnação ao valor da causa. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista que a legitimidade é aferida a partir da existência de relação jurídica entre as partes conforme narrativa autoral, de acordo com a teoria da asserção. Ora, os contratos foram, de fato, celebrados entre requerente e requerido, não havendo que se falar em complexa inexistência de relação do requerido com os fatos narrados; a possibilidade de inclusão de empréstimos consignados na repactuação é matéria de mérito, a ser analisada oportunamente. Ainda, não apontou o requerido quaisquer documentos considerados essenciais à propositura da ação, que demandassem sua extinção por inépcia da inicial, rejeitando-se também essa preliminar. Com relação às demais alegações de inépcia, reporto-me às razões do item "i" para as demais alegações. Acolho, porém, a impugnação ao valor da causa. De fato, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte e, no presente caso, o valor controvertido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Assim, determino à parte autora que proceda à correção do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustando-o nos termos ora estipulados. (iv) Banco Paraná S.A. (fls. 409/422). Em razão do acordo formulado, conforme item 1, acima, deixo de apreciar as preliminares ventiladas. 3. Fls. 542/545: Noticia a requerente a impossibilidade de apresentação do plano de pagamento, em razão da ausência de apresentação dos contratos geradores das dívidas da requerente com o Banco Santander e Banco BMG. Requer o prosseguimento do feito e, em sede de tutela de urgência, o depósito em juízo de R$ 1.234,76, equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida, mediante suspensão da exigibilidade dos valores descontados em seu contracheque. Decido. De início, descabe conceder, por ora, a tutela de urgência pleiteada de depósito judicial de valores. Isso porque o rito do superendividamento prevê, em caso de ausência de conciliação entre as partes, a homologação de plano de pagamento compulsório, após os credores de pronunciarem acerca das razões pelas quais negaram a conciliação (art. 104-B, CDC). Assim, nesse momento, determino que os requeridos apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos pleiteados pela requerente na petição de fls. 542/545, especialmente Banco Santander e Banco BMG, bem como declinem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Após, apresente a requerente novo plano, em 15 (quinze) dias, declinando as propostas de pagamento para cada credor, e especificando como o pagamento das parcelas tal como atualmente pactuadas vêm afetando sua Int. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JULIA LEAL BRITO (OAB 81525/BA)

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Roberta Almeida Bezerra x Banco Bmg S/A e outros

ID: 325421872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-05.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALMEIDA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA LEAL BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-05.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Almeida Bezerra - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Chamo o feito novamente à conclusão para,… Processo 1003040-05.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Almeida Bezerra - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Chamo o feito novamente à conclusão para, em complementação ao item "2" da decisão de fls. 565/567, acima, sanar omissão na análise das preliminares suscitadas em contestação pela Caixa Econômica Federal (fls. 502/517). Suscitou a requerida preliminares de (i) incompetência da Justiça Estadual para análise do feito; e (ii) litisconsórcio passivo necessário com a empregadora da Requerente. Rejeita-se, de plano, a alegação de incompetência da Justiça Estadual, pois o superendividamento é equiparado à insolvência civil, justamente exceção à regra geral de competência da Justiça Federal em casos envolvendo autarquias federais, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, conjugado com interpretação do Supremo Tribunal Federal, conforme abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 678162, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Assim vem decidindo este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do juízo estadual em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devido à presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, determinando a redistribuição para a Justiça Federal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de repactuação de dívidas por superendividamento atrai a competência da Justiça Federal. III.Razões de Decidir 3. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal, o que, em regra, atrai a competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 4. No entanto, o superendividamento é equiparado à insolvência civil, o que constitui exceção à competência absoluta da Justiça Federal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Competência da Justiça Estadual reconhecida para processar e julgar a demanda. Tese de julgamento:1. A insolvência civil, incluindo superendividamento, é exceção à competência da Justiça Federal, mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072865-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 859 DO STF. EQUIPARAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que entendeu pela incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Polo passivo ocupado pela Caixa Econômica Federal. Previsão do art. 109, II, CF/88 que excepciona a competência da Justiça Federal em situações envolvendo falência. Tese firmada pelo STF (tema 859) que equiparou a insolvência civil à hipótese de falência. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência n. 192.140/DF, no sentido de que o superendividamento constituiria situação análoga à insolvência civil. Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento do feito. Precedentes do STJ e do TJSP. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199360-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) (grifei) Com relação à preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a convenente, não se vislumbra tal hipótese, in casu. Isso porque, conforme narrado pela própria requerida, a convenente é meramente uma intermediadora, responsável por efetuar os descontos em folha de pagamento da requerente, sem que tenha qualquer ingerência sobre os termos do negócio jurídico celebrado entre Caixa Econômica Federal - entidade financeira que realiza o empréstimo e disponibilização de numerário - e o cliente, o qual toma o empréstimo e compromete-se a repagá-lo nos termos contratualmente pactuados. Questões operacionais previstas em convênio entre as duas pessoas jurídicas - Caixa e Convenente - dizem respeito apenas a estas, e não possuem qualquer relevância para o deslinde do presente feito, uma vez que, em qualquer caso, os descontos podem continuar a ser efetuados em folha de pagamento, alterando-se apenas o valor deles, sem que haja impacto algum à esfera jurídica da Convenente. Superadas as preliminares da Requerida, no mais, mantenho a decisão de fls. 565/567 tal como lançada. Intimem-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JULIA LEAL BRITO (OAB 81525/BA)

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