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Processo nº 1003314-93.2025.8.26.0281

ID: 313007085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003314-93.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003314-93.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicr… Processo 1003314-93.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Após o recolhimento das custas, CITE-SE o(a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 30.660,92, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre o executado(a)s, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderão: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1003314-10.2024.8.26.0126

ID: 319704179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003314-10.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FONSECA MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003314-10.2024.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André dos Santos de Sousa - Vistos. Face o teor da certidão negativa de FL… Processo 1003314-10.2024.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André dos Santos de Sousa - Vistos. Face o teor da certidão negativa de FLS. 348, deverá a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de realização de pesquisas de endereços nos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Isto porque a Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, prevê em seu artigo 2º, que são critérios básicos dos Juizados Especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A gratuidade do acesso à justiça nos Juizados Especiais é uma contrapartida à simplicidade e à celeridade que regem o procedimento, impondo-se à parte o ônus de apresentar informações mínimas necessárias ao desenvolvimento regular do processo, como o endereço correto do réu, conforme previsto no artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A realização de pesquisas de endereços em sistemas informatizados, ainda que à disposição do juízo, demanda tempo e recursos, o que pode comprometer a celeridade e a economia processual, princípios basilares dos Juizados Especiais, sobrecarregando o juízo sem a devida contraprestação financeira do jurisdicionado. Além disso, o princípio da cooperação traz o dever da parte diligenciar para obter o endereço correto do réu, inclusive por meio de outros recursos disponíveis, como consulta a órgãos públicos, empresas de telefonia ou até mesmo redes sociais. Embora o artigo 319, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, preveja a possibilidade do concurso do Juízo para diligências necessárias ao cumprimento de sua função, tal dispositivo não tem aplicação no caso concreto, já que a Lei nº 9.099/95 trata expressamente da obrigação da parte em fornecer o endereço do réu na petição inicial. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nesse caso, contrariaria os critérios de simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais. Por fim, cumpre ressaltar que à parte que não deseja se submeter às peculiaridades procedimentais dos Juizados Especiais é facultado o ingresso com a ação na justiça comum, onde poderá requerer a realização de diligências mais complexas mediante a devida contraprestação financeira. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Claudirene Andrade Rosa Silva e outros

ID: 332743133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002032-81.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

CLAUDIRENE ANDRADE ROSA SILVA ERIVAN LUIZ ANDRADE DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDSON FERNANDO PEIXOTO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002032-81.2025.8.26.0428 (processo principal 1003314-50.2019.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Erivan Luiz Andrade da Silva … Processo 0002032-81.2025.8.26.0428 (processo principal 1003314-50.2019.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Erivan Luiz Andrade da Silva - - Claudirene Andrade Rosa Silva - Vistos. 1. Emende a inicial a fim de atribuir valor à causa (valor do crédito a ser satisfeito), bem como recolha as custas e despesas iniciais, tendo em vista a distribuição deste incidente ser posterior a 03/01/2024, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, sob pena de extinção. Com a emenda, providencie a z.Serventia a inclusão do valor da causa no cadastro do SAJ. 2. Após a providência acima, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: EDSON FERNANDO PEIXOTO (OAB 268231/SP), EDSON FERNANDO PEIXOTO (OAB 268231/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1075503-30.2025.8.26.0100

ID: 310897059

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1075503-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1075503-30.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1003314-70.2025.8.26.0224 - 10ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Itaú Unibanco S.A - INFORMAÇÃO MM. … Processo 1075503-30.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1003314-70.2025.8.26.0224 - 10ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Itaú Unibanco S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 26 de junho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Lucas Henrique De Moura Gonçalves x Aline Carpejane e outros

ID: 324087195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003314-10.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DE MOURA GONçALVES

Polo Passivo:

ALINE CARPEJANE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RENATO DE MELO GUSTAVO

Intimação

Advogados:

MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE

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JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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ANDREIA FERREIRA DA CRUZ

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Processo 1003314-10.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Henrique de Moura Gonçalves - Renato de Melo Gustavo - - Aline Carpejane - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS … Processo 1003314-10.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Henrique de Moura Gonçalves - Renato de Melo Gustavo - - Aline Carpejane - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, os corréus Renato e Aline apresentem os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. 2-A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pelos corréus Renato e Aline, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, o autor apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intimem-se os corréus Renato e Aline para que se manifestem em cinco dias. 3-Oportunamente, tornem conclusos para saneamento ou outra deliberação, se o caso. Int. Campinas, 10 de julho de 2025. - ADV: MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP), JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP), MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP), ANDREIA FERREIRA DA CRUZ (OAB 251511/SP)

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Processo nº 1003314-08.2025.8.26.0568

ID: 327092502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003314-08.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1003314-08.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. I) Providencie a part… Processo 1003314-08.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. I) Providencie a parte autora, em 15 dias, pena de indeferimento, o recolhimento da taxa postal. II) Se recolhida: 1) Cite-se a parte executada para pagamento da dívida em 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do C.P.C., fixados os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da dívida, reduzindo pela metade esse valor no caso de integral pagamento do débito no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do C.P.C.); 2) A parte executada deverá ser cientificada de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do C.P.C.); 3) A presente decisão servirá como certidão de admissão de processamento de ação executiva, nos termos do art. 828 do CPC, cientificando-se a parte exequente que: A) deverá comunicar ao juízo as averbações realizadas; B) no caso de penhora suficiente, deverá providenciar os cancelamentos das averbações não penhoradas, no prazo de até 10 dias, pena de indenização à parte executada quanto aos prejuízos que da ação ou omissão resultar. 4) Se frustrada a citação por carta, independentemente de nova conclusão, fica autorizada a citação por oficial de justiça. Nesse caso: A) Se a parte executada não for encontrada, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, procurando a parte executada nos próximos 10 dias, por duas vezes em dias distintos, facultando-lhe a citação por hora certa se presentes os requisitos (§ 1º do art. 830 do CPC); B) Citada a parte executada, se não houver o pagamento no prazo de 03 dias, munido da 2ª via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, conforme § 1º, do art. 829 do C.P.C.; C) A parte executada deverá ser cientificada de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do C.P.C.); D) Feitas a penhora e a avaliação, ou se não encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA (OAB 394330/SP)

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Município De Lençóis Paulista x Jn Empreendimentos Terceirizacao E Gestão De Negócios

ID: 295506816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003314-47.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LENçóIS PAULISTA

Polo Passivo:

JN EMPREENDIMENTOS TERCEIRIZACAO E GESTãO DE NEGóCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO BROSQUE JUNIOR

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NATHÁLIA TRAFICANTE DOS SANTOS

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SILVIO PACCOLA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003314-47.2023.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003314-47.2023.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Município de Lençóis Paulista - Apelado: Jn Empreendimentos Terceirizacao e Gestão de Negócios - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS JARDINS DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS POR PARTE DA CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA POR INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) À AUTORA JN EMPREENDIMENTOS, TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS EIRELI.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE QUANTIA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, CONSIDERANDO O ADIMPLEMENTO APENAS PARCIAL DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA PARTE CONTRATADA. 3. RAZÕES DE DECIDIR: JN EMPREENDIMENTOS, TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS EIRELI E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA QUE FIRMARAM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 325/2022, VISANDO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS JARDINS DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. AUSENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DO ADIMPLEMENTO PARCIAL DO OBJETO DO CONTRATO. ADMITIR QUE SERVIÇOS RECONHECIDOS COMO PRESTADOS PELA CONTRATADA PERMANEÇAM SEM A DEVIDA REMUNERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL IMPLICARIA EM INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE DEVE SER REPELIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 149 DA LEI Nº 14.133/21 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES). PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. 4. DISPOSITIVO: SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador) - Nathália Traficante dos Santos (OAB: 487767/SP) - Afonso Celso Brosque Junior (OAB: 469811/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003314-37.2025.8.26.0526

ID: 314306396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003314-37.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. DOS S. V. M. E. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

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Processo 1003314-37.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.S.V. - - M.E.V.S. - Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência nos termos acima. Remetam-se os autos ao C… Processo 1003314-37.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.S.V. - - M.E.V.S. - Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência nos termos acima. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, cite(m)-se e intime(m)-se, com as formalidades legais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, a ser apresentada no corpo da contestação (art. 343, CPC), deverá a parte ré/reconvinte observar o disposto no artigo 291 e seguintes do CPC, além de comprovar o recolhimento das custas processuais, se pertinente, conforme determinado pelo Comunicado CG 786/2021, item 1, letra "b". Ausente o recolhimento e não havendo pedido de Assistência Judiciária, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em até 15 dias; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotas pertinentes, nos termos do artigo 286, parágrafo único do Código de Processo Civil, e artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo sem contestação, tornem os autos conclusos. Oferecida contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, após tornem conclusos. Apresentada reconvenção, se em termos, intime-se a parte reconvinda, na pessoa do advogado, para contestar, sob pena de revelia, e após vista à parte reconvinte para réplica, após, tornem conclusos. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para fixação de guarda provisória em favor da requerente e fixo alimentos provisórios, nos termos exarados acima. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se, inclusive o Ministério Público. - ADV: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP)

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Processo nº 0012091-02.2018.8.26.0032

ID: 324121736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012091-02.2018.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA HOTEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

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Processo 0012091-02.2018.8.26.0032 (processo principal 1003314-45.2017.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vitoria Hoteis Ltda - Vistos. Defiro o requerimento de p… Processo 0012091-02.2018.8.26.0032 (processo principal 1003314-45.2017.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vitoria Hoteis Ltda - Vistos. Defiro o requerimento de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Diogenes Bruno Tazinafo Valor atualizado: R$ 44.210,56 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP)

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Processo nº 1003314-37.2025.8.26.0526

ID: 306432672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003314-37.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DOS S. V. M. E. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

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Processo 1003314-37.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.S.V. - - M.E.V.S. - Em relação à emenda a apresentada, está será recebida após a manifestação do Ministério Público. Di… Processo 1003314-37.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.S.V. - - M.E.V.S. - Em relação à emenda a apresentada, está será recebida após a manifestação do Ministério Público. Diante dos esclarecimentos de fls. 39/40 e documentos apresentados em fls. 43/90, defiro aos autores os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). Considerando que a lide envolve interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP)

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