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Processo nº 1003750-91.2025.8.26.0268

ID: 328363766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003750-91.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003750-91.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Shopping Center Itapecerica da Serra S/A - Vistos. Emende a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizand… Processo 1003750-91.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Shopping Center Itapecerica da Serra S/A - Vistos. Emende a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizando a sua representação processual, juntando aos autos, contrato social ou atos constitutivos. Ainda, deverá apresentar procuração com assinatura regular, tendo em vista que a autenticidade da assinatura eletrônica presente no instrumento de mandato (fls. 16/17) foi conferida pela empresa "D4 Sign", a qual não consta do rol de autoridades certificadores do ICP-Brasil, conforme consulta no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA DE PROCURAÇÃO NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Pedro Donizetti de Oliveira contra decisão proferida nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de Itaú Unibanco S.A., que determinou a regularização da representação processual, por considerar inválida a assinatura eletrônica da procuração realizada por meio da plataforma Autentique, e requisitou a juntada de comprovantes de renda para análise do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão é definir se é válida a assinatura eletrônica de procuração realizada por meio de plataforma não vinculada à ICP-Brasil. III. Razões de decidir O artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permite o uso de assinaturas eletrônicas diversas da certificação digital da ICP-Brasil, mas sua validade está condicionada à aceitação pelas partes ou à avaliação judicial em cada caso concreto. A assinatura eletrônica emitida por plataforma não homologada pela ICP-Brasil (como a Autentique) não ostenta a mesma presunção de autenticidade conferida ao certificado digital ICP-Brasil, exigindo, portanto, maior rigor na análise de sua eficácia. A determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida ou certificação digital válida encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado e nos Comunicados CG nº 02/2017, nº 1757/2016 e nº 424/2024, que tratam da prevenção e repressão à advocacia predatória. A jurisprudência do TJSP confirma a exigência de regularização da representação processual nos moldes estabelecidos pelos comunicados da Corregedoria Geral da Justiça, como medida legítima de controle da boa-fé e integridade do processo. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica de procuração realizada por meio de plataforma não vinculada à ICP-Brasil não possui presunção de autenticidade e pode ser desconsiderada pelo juízo, especialmente em hipóteses de litigância repetitiva ou predatória. 2. É legítima a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou certificação digital válida como condição para o prosseguimento do feito, visando assegurar a regularidade da representação processual. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; CPC, arts. 1.009, § 1º; 1.015; 77; 80; 1.001; 1.026, § 2º. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140839-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (grifos nossos). Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1003750-59.2025.8.26.0408

ID: 304515393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003750-59.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENTO QUEIROZ ORLANDINI DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003750-59.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - Bento Queiroz Orlandini Diniz - A combinação dos artigos 98 e 148, ambos da Lei nº. 8.069/90 define as regras… Processo 1003750-59.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - Bento Queiroz Orlandini Diniz - A combinação dos artigos 98 e 148, ambos da Lei nº. 8.069/90 define as regras de competência do Juízo da Infância e Juventude para atuação. Ocorre que, compulsando a narrativa inicial não vislumbro a existência de situação de risco na qual que justifique a competência deste Juízo especializado. Ademais, o pedido formulado nos autos destina-se ao custeio de tratamento de saúde pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo IAMSPE, tratando-se de prestadora de serviços, o que afasta a competência deste juízo especializado. Nesse sentido, trago a colação o posicionamento da Corta Bandeirante em caso desse jaez: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de autarquia estadual. matéria eminentemente contratual, ausente situação de risco. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de obrigação de fazer entre a Vara Criminal e a 1ª Vara Cível da Comarca de Araras, referente a ação de obrigação de fazer ajuizada por A.O.D. contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE, em que se discute a prestação de serviços por autarquia estadual mantenedora de plano de saúde de quem é beneficiária criança com deficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer movida por criança contra autarquia estadual, considerando a natureza contratual da demanda e a ausência de situação de risco prevista no ECA. III. Razões de decidir 3. A matéria discutida possui natureza contratual, não configurando hipótese de competência da Vara da Infância e Juventude, conforme artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Não evidenciada situação de risco a atrair a competência do Juízo Especializado da Infância e Juventude, ao teor dos arts. 98 e 148, do ECA. 4. Ação que possui natureza contratual e deverá ser processada na Vara Cível, pois não há Vara da Fazenda Pública na Comarca de Araras. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. A competência para ações movidas contra autarquias estaduais envolvendo obrigações contratuais afasta a competência da Vara da Infância e Juventude. 2. Competência da Vara Cível na ausência de Vara da Fazenda Pública.". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; ECA, arts. 98º e 148º; Lei Federal nº 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0007178-63.2024.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 03/04/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0029528-45.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 10/10/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028095-06.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 11/10/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0011814-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araras -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) destaquei. Dessa forma, respeitado o entendimento do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos/SP, divirjo da r. decisão de fls. 93, que declinou da competência, remetendo os autos a este juízo. Em consequência, oficie-se ao DD. Presidente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, suscitando conflito negativo de competência, nos termos do artigo 953, do Código de Processo Civil. Junte-se ao referido ofício a presente decisão, bem como cópia integral da inicial e dos documentos que a acompanham e da decisão proferida às fls. 93. Após, aguarde-se comunicação do Juízo designado para apreciar as medidas urgentes. Intime-se - ADV: LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP)

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Processo nº 1004311-92.2023.8.26.0072

ID: 327255006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004311-92.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERNANDES ARAUJO ANA SILVIA FERNANDES TROJAN APAE DE BEBEDOURO ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CENTRO ESPíRITA DO CALVáRIO AO CéU CENTRO ESPíRITA RAFAEL LATORRE CONSTANTINO PIFFER JUNIOR JOSé VICENTE RODRIGUES FERNANDES REQUENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO ROSA LUI

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ADRIANO AVANÇO

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RONY MUNARI TREVISANI

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SILVIO AUGUSTO APARECIDO BOTEON

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HERCULES HORTAL PIFFER

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Processo 1004311-92.2023.8.26.0072 (apensado ao processo 1003750-68.2023.8.26.0072) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Constantino Piffer Junior - José Vicente Rodrigues Fernandes Reque… Processo 1004311-92.2023.8.26.0072 (apensado ao processo 1003750-68.2023.8.26.0072) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Constantino Piffer Junior - José Vicente Rodrigues Fernandes Requena - - Ana Carolina Fernandes Araujo - - Ana Silvia Fernandes Trojan - - Centro Espírita Rafael Latorre - - Centro Espírita do Calvário ao Céu - - Apae de Bebedouro Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Vistos. 1) Fls. 677-721: Diante da discordância manifestada pelos herdeiros necessários José Vicente, Ana Carolina e Ana Silvia em relação a determinadas dívidas do espólio, especificamente, os serviços mecânicos prestados por WV Ferreira Mecânica ME e os honorários advocatícios decorrentes da abertura e do processamento do inventário de Vicente R. Fernandes, deverão os referidos credores instaurar incidentes de habilitação de crédito. Persistindo a discordância entre os herdeiros e demais interessados nesses incidentes, as pretensões resistidas deverão ser remetidas às vias ordinárias. 2) Fls. 722-723: ultrapassado o prazo informado pelo inventariante para a conclusão do negócio firmado entre os herdeiros e a Sra. Cláudia Lazzarotto Grandofo, providencie o inventariante a prestação de contas quanto ao alvará expedido às fls. 673-674, no prazo de 15 dias. 2) Fls. 727-729: diante das alegações do inventariante, da concordância de todos os herdeiros e considerando que o produto obtido com as vendas ultrapassam o valor venal dos bens na tabela Fipe (R$ 79.000,00), defiro o pedido de expedição de alvará para autorizar o inventariante Constantino Piffer Júnior, acima qualificado, a proceder junto à repartição de trânsito competente a transferência dos veículos de marca/modelo VW Fusca 1300 L, 1979/1980, cinza, gasolina, CHASSI BO001307, placas CQA 0010, Renavam 00395441510, pelo valor de R$ 28.000,00 (fl. 258); GM Bonanza Custom de Luxe, 1991/1991, vermelha, gasolina, CHASSI 9BG135RHMMC023564, PLACAS BFD 1640, Renavam 00433542985, pelo valor de R$ 35.000,00 (fl. 271) e Honda CB 450 Custom, 1984/1984, azul, gasolina, CHASSI CB450BR3002462, placa CJN 1139, Renavam 00382377273, pelo valor de R$ 16.000,00 (fl. 302), registrados em nome do "de cujus" Jairo Rodrigues Fernandes, acima qualificado, falecido em 17/07/2023, para a titularidade de Adalberto Tasso (acima qualificado), devendo o inventariante prestar contas (documentalmente) no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente por meio da realização de depósito judicial em conta vinculada aos autos, do valor obtido com a venda, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos. 4) Servirá a presente por cópia digitada e assinada eletronicamente na margem como alvará, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. PRAZO DE VALIDADE: 180 DIAS. 5) Comprove o inventariante, no prazo de 15 dias, a utilização do valores recebidos a título do contrato de arrendamento de fls. 189-191 e do contrato de locação de fls. 193-197 para abatimento do saldo devedor do Espólio existente junto à instituição financeira Cooperativa de Crédito Credicitrus. 6) Ante o recolhimento da taxa postal, intime-se o credor hipotecário Cooperativa de Crédito Credicitrus - Sicoob Credicitrus, em razão da averbação nº 08 na matrícula nº 4.251 do CRI de Bebedouro/SP para, querendo, se habilitar no feito, como terceiro interessado, no prazo de 15 dias. 7) Providencie o inventariante, no prazo de 15 dias, a prestação de contas quanto ao alvará expedido à fl. 672, especialmente do uso do valor oriundo da venda para quitação de débitos do Espólio junto à Cooperativa de Crédito Credicitrus e com relação ao depósito judicial nos autos do saldo remanescente do produto da venda do veículo. Intime-se. - ADV: HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), MARCEL AUGUSTO ROSA LUI (OAB 123974/SP), SILVIO AUGUSTO APARECIDO BOTEON (OAB 126754/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1003750-15.2025.8.26.0358

ID: 328328686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003750-15.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. C. G. B. J. G. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

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JEFFERSON DOS SANTOS DUTRA

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Processo 1003750-15.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.B.S. - - I.C.G.B. - Recebo a petição de fls 35/36, em aditamento à inicial, observando-se. Defiro à(o) auto… Processo 1003750-15.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.B.S. - - I.C.G.B. - Recebo a petição de fls 35/36, em aditamento à inicial, observando-se. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Arbitro os alimentos provisórios e gravídicos no total de 01(um) salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação a ser depositado na conta indicada às fls 10 item c. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora providenciar o protocolo junto a empresa empregadora, a qual deverá informar este Juízo quando do cumprimento da presente decisão, através e-mail: mirassol3@tjsp.jus.br. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Diante dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente e à vista do disposto no artigo 694, primeira parte, do Código de Processo Civil, visando a amparar os interesses dos menores, que tão jovens já enfrentam os conflitos oriundos da dissolução da união dos pais, encaminho os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia 22 de agosto de 2025, das 14h às 17h, pela plataforma Microsoft Teams. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá o autor e réu fornecer os endereços de e-mail e telefones dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à oficina virtual, pelo Cejusc de Mirassol. O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17h00. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. Outrossim,s em prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, mediante o pagamento de custas, se não beneficiário da justiça gratuita.. Com a resposta, dê-se ciência, para manifestação no prazo de 05 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão da determinação supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, expedindo-se carta com AR ou mandado para citação (conforme o caso), devendo a parte autora providenciar o necessário, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já, indeferido eventual pedido de citação por edital, antes de esgotadas as diligências para localização pessoal, através das pesquisas eletrônicas disponíveis neste Juízo. Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique- se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta (diligência do juízo), no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do NCPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. - ADV: NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP), JEFFERSON DOS SANTOS DUTRA (OAB 241682/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)

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Processo nº 1003750-72.2025.8.26.0533

ID: 307721746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003750-72.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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Processo 1003750-72.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada… Processo 1003750-72.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 46/48, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 22/44, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 no valor de 1 UFESP). Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso Servirá o presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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Processo nº 1003750-26.2025.8.26.0322

ID: 334865821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003750-26.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LELIS DINIZ

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LETICIA LELIS DINIZ

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Processo 1003750-26.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.A.S.L. - Concedo à parte requerente a justiça gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Passo ao exame do pedid… Processo 1003750-26.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.A.S.L. - Concedo à parte requerente a justiça gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Passo ao exame do pedido de tutela provisória. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Comprovado que o requerido é o genitor da criança, cuja Certidão de Nascimento está acostada a fl. 12, tem este o dever legal de prestar alimentos em favor do(a) filho(a) como decorrência do poder familiar. À míngua de maiores informações quanto aos rendimentos da parte requerida, acolho ao contido na cota Ministerial de fl. 25/26 e fixo os alimentos provisórios em favor do(a) filho(a) menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido F.F.L. (incluindo férias e 13º salário), sobre os proventos da aposentadoria e a remuneração percebida na condição de servidor público. Os valores deverão ser depositados em conta bancária indicada a fl. 06, iniciando 05 dias após o recebimento da intimação e, após, até o dia 10 de cada mês. Cópia deste despacho valerá como OFÍCIO à empregadora do requerido, para que promova o desconto da verba alimentar diretamente na folha de pagamento. Caberá à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento da presente decisão-ofício, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o ofício ser adequadamente instruído com a qualificação das partes e número da conta bancária para depósito. As respostas do destinatário ao presente ofício deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no e-mail indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Ainda, designo audiência de conciliação para o dia 09/09/2025, às 14:40h, a qual, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, alterada pela Resolução nº 481/2022, Será realizada de forma presencial, ressalvado pedido fundamentado da parte para realização de forma virtual, que deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, a intimação da parte requerente para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, justificando-se a intimação pelo Juízo somente na hipótese da parte encontrar-se representado por advogado dativo, o qual deverá requerer tal providência. Cite-se a parte requerida, por mandado (art. 695, § 3º, do CPC), com as advertências legais, ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência de conciliação supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II, do CPC); c) da ausência à audiência, embora devidamente citado/intimado para comparecimento. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se a parte ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Ciente as partes que havendo prévio acordo, poderão juntar aos autos a minuta, oportunidade em que o feito será remetido ao Ministério Público e, após, poderá haver a homologação pelo juízo e retirada da audiência de pauta. As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ciência ao Ministério Público. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PATRICIA LELIS DINIZ (OAB 313808/SP), LETICIA LELIS DINIZ (OAB 361146/SP)

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Maria Cristina Paz x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 307655397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003750-70.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PAZ

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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Processo 1003750-70.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cristina Paz - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros… Processo 1003750-70.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cristina Paz - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação para declarar a inexigibilidade do débito em tela e condenar a ré na obrigação de excluir os respectivos apontamentos nos cadastros de inadimplência. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil, Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 01/2020), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação. A remuneração deverá ser suportada pelas partes em frações iguais, observada eventual gratuidade da justiça concedida, ressalvando-se que o recolhimento é devido somente após a implementação da Portaria 01/2020 de 21/07/2020; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB 495912/SP)

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Processo nº 1003750-95.2025.8.26.0590

ID: 279732084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003750-95.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINILZA ACIOLY SILVA GOMES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS VEIGA TARRAÇO

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ADV: Douglas Veiga Tarraço (OAB 204269/SP) Processo 1003750-95.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinilza Acioly Silva Gomes de Matos - Vistos. Fls. 103/106: Acolho a emenda ofertada… ADV: Douglas Veiga Tarraço (OAB 204269/SP) Processo 1003750-95.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinilza Acioly Silva Gomes de Matos - Vistos. Fls. 103/106: Acolho a emenda ofertada. Diante dos documentos colacionados, concedo à autora os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Anote-se no SAJ. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, e deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor Assim sendo, merece relevância o fundamento da demanda, na medida em que a alegação da autora, a priori, merece crédito, corroborada que está pela prova documental trazida à lume, a evidenciar a veracidade dos fatos articulados na exordial, no sentido de que nunca contratou empréstimos, cartão de credito, tampouco fez a transação pix (sic) (fls. 02). Com efeito, cabe obtemperar, primacialmente, que o ordenamento jurídico brasileiro veda a exigência de prova de fato negativo, e que no âmbito da tutela de urgência se deve proteger direito aparente, ainda não declarado judicialmente, pois a cognação necessária à concessão da medida não precisa ser exauriente, bastando justamente a aparência de aquilo que foi alegado corresponde à realidade. Portanto, no caso em comento, sendo a pactuação dos contratos de empréstimo e de cartão de crédito contestada judicialmente pela autora, ao sustentar não haver solicitado tais operações, que teriam sido implementados por terceiros fraudadores, necessária se faz a suspensão momentânea dos descontos dos empréstimos na conta corrente, bem como no benefício de aposentadoria por idade recebida pelo autor, em face da discussão judicial desta cobrança. Anoto ainda, por oportuno, que inclusive não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que ao final, em caso de eventual sucumbência do autor, poderá a instituição financeira requerida exigir o pagamento do débito concernente ao período determinado de suspensão da cobrança, com a incidência de juros e correção monetária desde a época do vencimento. Ante o exposto, reputando presentes e reunidos os requisitos estampados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada pela autora para o fim de determinar a intimação do banco requerido, para que se abstenha de realizar descontos relativos ao empréstimo sob o nº 910002001342, na conta corrente em nome da autora (nº 01.019.428-9, agência 0374 fls. 35), bem como que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança de débitos e descontos na folha de pagamento do benefício de aposentadoria por idade recebida pelo autor(a) relativos aos contratos nºs 000807527179, 000807527178, 6538877 e 6538878 (fls. 36/39, 40/42, 43/44 e 45), se abstendo, ainda, de realizar eventual cobrança ou negativação em virtude da inadimplência de tais pactos, sob pena de sujeitar-se a aplicação de multa diária. Determino, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que o referido órgão cesse imediatamente os descontos mensais dos contratos nºs 000807527179, 000807527178, 6538877 e 6538878 (fls. 36/39, 40/42, 43/44 e 45), junto ao benefício de aposentadoria por idade (NB 196.562.084-9), até posterior deliberação. Cópia digitada dessa decisão, assinada eletronicamente, valerá como ofício(s). Disponibilizado no sistema e-SAJ, caberá à parte autora providenciar sua impressão e encaminhamento ao INSS, órgão de proteção ao crédito e instituições financeiras, comprovando-se documentalmente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A outro giro, sem menosprezar o espírito do legislador do CPC/2015, que buscou valorizar ao máximo a solução dos conflitos de forma consensual, na hipótese sub examine, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil diante da natureza da demanda e da evidente litigiosidade entre as partes sobre a matéria controvertida, não se olvidando, ainda, que o CEJUSC/São Vicente não dispõe de adequada estrutura física e pessoal no momento para atender todos os feitos distribuídos, dando prioridade óbvia às ações atreladas a direito de família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. À luz dessa realidade fática, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a situação concreta da Comarca de São Vicente, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, por carta, para os termos da exordial, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se houver interesse expressamente manifestado pelo réu, na contestação, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC. Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Intime-se.

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E. M. De O. x M. M. O.

ID: 332745078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002527-77.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE O.

Polo Passivo:

M. M. O.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARMONA

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GERSON OLIVEIRA JUSTINO

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Processo 0002527-77.2021.8.26.0554 (processo principal 1003750-82.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Elaine Martinelli de Oliveira - M.M.O. - Vistos. fls. 324/326. Alega a… Processo 0002527-77.2021.8.26.0554 (processo principal 1003750-82.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Elaine Martinelli de Oliveira - M.M.O. - Vistos. fls. 324/326. Alega a executada que o valor bloqueado via SISBAJUD incide sobre seus proventos, pleiteando a liberação da constrição no valor de R$ 4.949,94. Inconteste que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. Todavia, mister conciliar os interesses postos em contenda. Se de um lado há que se levar em conta que o valor do vencimento, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER, Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, pag. 40). Isso porque ao materializar o comando insculpido na sentença, o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de alcançar-se a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito" (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, pag. 56). Nesse passo, cerro fileiras com aqueles que entendem que a penhora de até determinada quantia do valor do salário, não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Nesse sentido, recente julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família (AgInt no AREsp n. 2.423.903/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2. No caso concreto, rever o possibilidade de penhora, bem como o percentual penhorável, exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.104.289/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - destaquei). Desta maneira, a penhora deve atingir, no máximo, 30% do salário da parte devedora. Da análise do extrato bancário de fls. 328/330, verifica-se que a executada recebeu a título de proventos junto ao Banco do Brasil a quantia de R$ 5.634,54 no mês de junho de 2025. Do cotejo entre o extrato bancário com os detalhamentos da ordem judicial de fls. 334/338 e 344/347, é possível verificar que: a) foi bloqueado de contas de titularidade da executada o valor total de R$ 4.949,94, sendo: a) R$ 4.926,50 junto ao banco do Brasil; e b) R$ 23,44 junto ao banco C6. Assim, determino a manutenção da penhora do valor de R$ 1.713,80 (R$ 23,44 junto ao Banco C6; e R$ 1,690,36 junto ao Banco do Brasil, equivalente a 30% da soma dos salários recebidos no mês de junho - R$ 5.634,54), determinando, portanto, o desbloqueio da quantia de R$ 3.236,14 junto ao Banco do Brasil. Levante-se em favor da parte exequente o valor de R$ 1.713,80, com as atualizações. Levante-se em favor da executada o valor de R$ 3.236,14, com as atualizações. Intimem-se as partes interessadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciarem a apresentação do formulário de mandado de levantamento eletrônico, o qual encontra-se disponível no site http://www.tjsp.js.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Decorrido o prazo para eventual impugnação desta decisão e juntados formulários de MLE, proceda a serventia o necessário. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GERSON OLIVEIRA JUSTINO (OAB 147937/SP), MARCO ANTONIO CARMONA (OAB 159039/SP)

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Processo nº 1003750-81.2017.8.26.0071

ID: 326441904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003750-81.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FIGUEIREDO SILVA RODRIGUES

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FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO

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Processo 1003750-81.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Dirceu Silva Rodrigues - Vistos. Dirceu Silva Rodrigues propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1003750-81.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Dirceu Silva Rodrigues - Vistos. Dirceu Silva Rodrigues propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Dirceu Silva Rodrigues contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LILIAN FIGUEIREDO SILVA RODRIGUES (OAB 369936/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO (OAB 307583/SP)

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